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| Na próxima semana, Washington deve assumir no TCE |
Não deu outra, decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Guerreiro Júnior, revogou, na tarde desta sexta-feira (29), a medida liminar (decisão provisória) que suspendia o processo de indicação pela Assembleia Legislativa, em relação à escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e sua respectiva eleição.
A liminar foi editada na quinta-feira (28), pelo juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Edilson Caridade Ribeiro, no mesmo dia em que a Assembleia elegeu o vice-governador do Estado, Wasghinton Oliveira, para ser o novo membro do TCE.
O presidente do TJ considerou que a liminar "culmina em invasão a esfera de atuação do Poder Legislativo, configurando-se, por tal motivo, lesão à ordem, abalada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa, que é independência entre os Poderes".
“Verifico o risco de grave lesão à ordem pública, caso seja cumprido a liminar concedida pelo juiz de base, tendo em vista a indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria interna corporis do Poder Legislativo”, destacou Guerreiro Júnior.
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