terça-feira, 14 de julho de 2015

Ministério Público Federal propõe ação contra governo do Maranhão


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública contra o governo do Maranhão, que teria construído um presídio em um área denominada quilombola. A ação resulta da denúncia formulada pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN), em fevereiro de 2009. 

Conforme a denúncia, a comunidade Piratininga, no município de Bacabal, foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2005, e desde o mesmo ano, o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já contava com o procedimento administrativo, com vistas ao reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território quilombola.

Segundo o procurador da República, Hilton Araújo de Melo, a demora no processo de titulação pelo Incra facilitou a ação do governo do Maranhão, que deliberadamente ignorou os direitos tradicionais da comunidade e edificou uma unidade prisional bem no interior do área reclamada.

Na ação, o MPF requer a obrigação de fazer pelo Incra na elaboração e conclusão da titulação e demarcação do território remanescente de quilombo Piratininga, no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000, a serem revertidos em favor de melhorias para a comunidade.

Requer ainda, que o governo se abstenha de ocupar o restante da área tradicionalmente ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Piratininga, limitando-se sua ocupação ao espaço minimamente necessário para a operacionalização do presídio, enquanto durar o procedimento do Incra de identificação, delimitação e reconhecimento de propriedade dos remanescentes de quilombos, além da condenação ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos pela comunidade Piratininga.

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