Comercial da Prefeitura de São Luís

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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Profissionais do Uber entram na Justiça contra lei promulgada em São Luís


O advogado Thiago Brhanner protocolou nesta quinta-feira, 27, na Justiça uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei  nº 429/2016, que proíbe o Uber em São Luís. O dispositivo foi promulgado na quarta-feira, 26, pela Câmara Municipal, com efeitos imediatos.

A partir de agora, o caso será julgado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

No processo, o advogado Brhanner argumenta que o Uber é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”.

Além disso, acrescenta ele, há inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

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