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| Procurador legislativo Samuel Melo |
O procurador-legislativo da Câmara Municipal de São Luís, Samuel Melo, chamou a atenção de todos os participantes do 1º Encontro dos Legisladores Municipais para a necessidade de uma ampla revisão nas leis orgânicas da maioria das cidades maranhenses.
Segundo ele, a maioria esmagadora das cidades não possui leis atualizadas em relação às constituições estaduais e da Federação, que constantemente recebem emendas.
“Hoje, 80% das leis orgânicas não estão compatíveis com as demais leis superiores. Há municípios que falam sobre praias, quando eles nem praias possuem! Então lei orgânica é a constituição da cidade, a lei maior e precisa tratar dos problemas da cidade, porque ela é a vida da cidade. Algumas vezes um município perde recursos porque sua lei orgânica não está atualizada com as emendas constitucionais”, argumentou o procurador, que proferiu a última palestra no período da manhã do Encontro.
Um dos exemplos citados por Samuel Melo diz respeito à capital maranhense, que não possui uma lei específica atualizada sobre meio ambiente. “Hoje, em nível federal, se trata de resíduos sólidos, quando anteriormente se chamava apenas lixo. Essa é apenas uma forma de mostrar o quanto é importante estar atualizado, para que se possa carrear recursos. Um município acaba se tornando inviável administrativamente se não estiver trabalhando ao lado dos estados e do governo federal”, afirmou.
Com informações da Agência Assembleia
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