A Mesa Diretora da Câmara de São Luís anunciou para a sessão desta quarta-feira, 21, a apreciação do Projeto de Lei nº 191/2024. A proposição altera a Lei nº 4.537/2005, que rege o Sistema Integrado de Licitação do Município. O projeto foi encaminhado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Mensagem nº 007/2024.
Segundo a mensagem do prefeito Eduardo Braide (PSD), o projeto visa adequar a legislação municipal à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), visando modernizar, padronizar e trazer mais transparência aos processos de contratação, além de garantir maior eficiência e economia no uso dos recursos públicos.
“Nós estamos pautando o projeto com responsabilidade, mostrando para a cidade que não há divergências entre os poderes quando o assunto é o crescimento de São Luís”, destacou o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB).
Ele também fez questão de esclarecer um ponto que gerou debates recentemente. Segundo o chefe do Legislativo, o prefeito comentou sobre uma licitação para o transporte público da cidade e sugeriu que a Câmara teria a responsabilidade de autorizar o processo. O presidente, no entanto, esclareceu que a autorização para realizar licitações é uma prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal, sem necessidade de aprovação legislativa.
“A Câmara de São Luís não precisa autorizar a Prefeitura a realizar licitação no transporte público. Isso é de responsabilidade da gestão municipal. Nosso papel é pautar e discutir os projetos que nos são enviados e fiscalizar o Executivo, como sempre fazemos. Esta Casa nunca será um obstáculo para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
O Projeto de Lei deve ser encaminhado para as comissões técnicas da Casa antes de ser votado em plenário. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, o município de São Luís passe a contar com um sistema de licitações mais moderno e eficiente, capaz de responder de forma mais ágil às demandas da população e às necessidades do poder executivo.
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