Câmara reúne dirigentes de partidos políticos

A Câmara de Vereadores de São Luís reunirá, neste sábado (1º de outubro), das 9h às 14h, dirigentes dos diretórios municipais de todos os partidos de São Luís. Essa reunião será para discutir as eleições de 2012, por conta do aumento do número de vereadores na capital e sobre as coligações.

É que em 2012, a Câmara de São  Luís terá 31 vereadores. De acordo com o presidente da Casa, Isaías Pereirinha (foto), torna-se necessário ampliar o leque de debates sobre o próximo pleito na capital maranhense.

Serão colocados barracas e telões no pátio, para que todos possam acompanhar o evento. Cada um dos vereadores poderá levar suas lideranças para participarem das discussões. Pereirinha diz que  a pauta do encontro é extremamente importante.

“Vamos mostrar a força do municipalismo em toda a sua essência. A Câmara sempre foi um órgão aberto ao público e queremos escancarar mais ainda as nossas portas, afirma Pereirinha, enfatizando que foram convidados presidentes  de todas as siglas, até aquelas que não têm representatividade no Legislativo de São Luís.

“O País está numa fase de mudanças, em vários setores, principalmente na política e na economia. Nós, vereadores, não podemos ficar alheios a essas transformações. Somos 58 parlamentares municipais, contra deputados federais, 81 senadores e centenas de deputados estaduais. Em números, superamos a todos eles juntos, mas estamos afastados das decisões e isso tem que mudar”, destaca Pereirinha.

Para ele, esse encontro servirá para um intercâmbio de idéias e a colocação de uma pauta a ser apresentada pelos vereadores, que ele disse está iniciando uma nova era, com os avanços da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), entidade em que a Câmara de São Luís está se filiando.

"Maranhão descumpre acordo com famílias de emasculados", diz Eliziane

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS/ foto) recebeu na quinta-feira ( 29) uma comissão de mães do caso dos “meninos emasculados” que denunciaram que o acordo firmado entre o Governo do Estado e organismos internacionais de Direitos Humanos, não está sendo cumprido em todos os requisitos.

“Ficou estabelecida uma pensão em R$ 500 e, junto a essa pensão, ficou definido que o governo do Estado construiria casas para as famílias que não tinham onde morar, de uma forma a equiparar as suas condições realmente financeiras. Além disso, também eles seriam incluídos em todos os Programas Sociais de Assistência Social do governo do Estado, dentre eles, inclusive os programas de transferência de renda”, lembrou a deputada.

 De acordo com Eliziane Gama, o acordo foi bem elaborado, mas não está sendo cumprido integralmente. Na tribuna, ela explicou que ao longo dos cinco anos as casas previstas no documento foram construídas, mas não foram repassadas legalmente para as famílias; a pensão estabelecida em R$ 500 continua sem reajuste e as famílias não estão sendo inseridas em programas de assitência social do governo.

“A informação que obtivemos é que nenhuma dessas famílias, no caso do Maranhão, foi incluída em qualquer programa social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Sem falar que a estrutura física das casas construídas não é compatível com uma condição digna de sobrevivência”, lamentou.

Ao finalizar o discurso, a deputada disse que encaminhará ao Governo do Estado pedido urgente, de respostas as famílias vítimas para que tenham acesso à moradia digna e também acesso aos programas sociais. “Quero lembrar que são todas famílias pobres, sem condições financeiras de sobrevivência. Portanto, eu espero o retorno por parte do governo do Maranhão”, frisou.

ACORDO- O Maranhão foi cenário de uma seqüência de crimes entre os anos de 1991 e 2003 cujas vítimas eram meninos entre 8 e 15 anos de idade. O caso ficou conhecido internacionalmente como “Caso dos Meninos Emasculados” .

A responsabilização do culpado pelos casos dos meninos emasculados do Maranhão, no marco do devido processo legal, está entre as cláusulas do acordo de solução amistosa assinado em 2005 entre o Estado brasileiro e os peticionários do caso, as ONG´s Justiça Global e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini, que solicitaram a responsabilização internacional do Brasil pela violação de direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 1992.

Com informações da Agência Assembleia

Promotores esclarecem detalhes do processo que resultou na cassação do deputado Hemetério Weba

Os promotores de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, da 1ª Promotoria de Santa Luiza, e Gustavo de Oliveira Bueno, de Santa Luzia do Paruá, que atuaram no processo que redundou na suspensão dos direitos políticos do deputado Hemetério Weba (foto), afirmaram que a violação ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, motivou a condenação do parlamentar.

No último dia 26, segunda-feira, a defesa do deputado interpôs agravo regimental junto ao Tribunal de Justiça alegando que o recurso de apelação deveria ter sido recebido e que a sentença de 1ª instância não teria transitado em julgado. Porém, no dia 29, a 3ª Câmara Cível do TJ refutou a tese defensiva, por unanimidade e nos termos do voto do relator, desembargador Stélio Muniz, confirmou que a condenação de Hemetério Weba transitou em julgado, não cabendo mais qualquer recurso.

Joaquim Junior foi o responsável pela investigação e propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em 31 de julho de 2007. Já Gustavo Bueno foi o responsável pela condução do processo até o desfecho final.

Na Ação Civil, Joaquim Junior denunciou Hemetério Weba, que à época ocupava o cargo de prefeito de Nova Olinda do Maranhão, por ter se utilizado de propaganda oficial em jornal de grande circulação, edição do dia 25 de setembro de 2006, com nítido intuito de promoção pessoal. “O nome em destaque do administrador e sua imagem vinculados em propaganda oficial, inverte a natureza pública do evento, deslocando-a para a área privada, onde as iniciativas pessoais são exaltadas. Com isso, confunde-se o público com o privado, enfraquecendo-se o regime republicano” afirmou Joaquim Junior.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO- O Processo nº 114-82.2007.8.10.0116 tramitou durante mais de três anos, período em que o deputado teve ampla oportunidade de apresentar defesa e tentar refutar a acusação do Ministério Público. Ao final, o promotor de Justiça Gustavo Bueno ratificou a tese de seu antecessor, mantendo o pedido de condenação de Hemetério Weba.

Em 29 de setembro de 2010, o juiz substituto Frederico Feitosa de Oliveira acatou a tese do Ministério Público e condenou Weba como incurso no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impondo-lhe, dentre outras sanções, a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

No dia 16 de novembro de 2010 a defesa do deputado apresentou recurso de apelação contra a decisão condenatória. Recurso este que não foi recebido em razão da falta de preparo (pagamento das custas para o regular trâmite do recurso), o que gerou o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância. A decisão que rejeitou o recurso de Hemetério Weba foi proferida pelo juiz Rodrigo Nina, titular da Comarca de Santa Luzia, em 30 de março de 2011.

TRÂNSITO EM JULGADO- A Assembleia Legislativa do Maranhão já foi comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que adote as providências devidas, declarando vago o cargo de deputado ocupado por Hemetério Weba e procedendo à convocação do suplente.

Segundo esclareceram os promotores de Justiça Joaquim Junior e Gustavo Bueno, à Assembleia Legislativa não caberá decidir se Hemetério Weba praticou ou não ato de improbidade administrativa, uma vez que isso já foi decidido pelo Poder Judiciário em caráter definitivo, com status de coisa julgada. “Cabe ao parlamento estadual apenas analisar a documentação relativa ao trânsito em julgado da sentença condenatória e proferir decisão declaratória da vacância do cargo, uma vez que o exercício da atividade de deputado é incompatível com a pena de suspensão dos direitos políticos”, explicou Joaquim Junior. A decisão da Assembleia deve ocorrer nos próximos dias.

A pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos aplicada ao deputado vale a partir do trânsito em julgado da decisão.

Além desta penalidade, Hemetério Weba também foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a 20 vezes o valor da remuneração de Prefeito de Nova Olinda, bem como, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Com informações do Ministério Público Estadual

Clóvis Fecury assume vaga de João Alberto no Senado

O ex-deputado Clóvis Fecury (DEM) foi empossado na tarde desta quinta-feira no Senado. Ele vai assumir o lugar do senador João Alberto (PMDB), nomeado secretário de Estado pela governadora Roseana Sarney semana passada.
Após ser anunciado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB), Clóvis Fecury foi conduzido pelos senadores Wilson Santiago (PMDB-PB) e Edinho Lobão (PMDB-MA) à Mesa, onde prestou compromisso regimental.

O novo senador maranhense disse que só vai assumir, efetivamente, suas funções na próxima segunda-feira. Afirmou que irá pautar seu mandato na luta pela diminuição das desigualdades entre Norte/Nordeste e Sul/Sudeste. “O Brasil tem de ser um país igual para todos”, disse.

Clóvis Fecury assegurou que a saída de deputados do DEM não afetará a sobrevivência da sigla no Maranhão. “Com a criação do PSD vamos ter algumas baixas, mas o partido acabará filtrando e ficando só com quem quer mesmo seguir a orientação do Democratas”, declarou.

O senador, presidente do Diretório Estadual, disse que não irá “perseguir” nenhum filiado que deixe a legenda. “Somos todos do mesmo grupo”, justificou.

Eleito ano passado primeiro suplente na chapa de João Alberto, Clóvis Fecury já exerceu dois mandatos de deputado federal (2003-2006/2007-2010). Na Câmara, integrou as comissões de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Proteção dos Direitos da Juventude.

Com informações do blog do Décio Sá

Roberto Rocha deve mesmo assumir a direção do PSB em São Luís

Tudo indica que a direção municipal do PSB em São Luís deve mesmo sofrer intervenção direta do diretório nacional do partido, que é comandado pelo governador Eduardo Campos (Pernambuco). A coluna Estado Maior de O Estado do Maranhão, na edição desta quinta-feira, mostra que o PSB vive uma clara crise interna, causada pela disputa em torno da agremiação na capital maranhense.

O que está sendo analisado é que a eleição foi adiada, e os chefes do PSB tentam um acordo pelo qual o ex-deputado federal Roberto Rocha (foto) e pré-candidato assumido à Prefeitura de São Luís será o novo presidente municipal do partido e o atual presidente Maurício Almeida como vice.

Porém, o chefe da agremiação no Maranhão, o advogado José Antônio Almeida, não avaliza o acordo e avisa que a composição ainda não está definida.

Em fevereiro deste ano, uma comissão provisória do PSB de São Luís foi eleita para reorganizar a legenda na capital, então sob o comando da vice-prefeita Helena Duailibe, e convocar as eleições para a formação do diretório municipal. O eleito foi Maurício Almeida, filho de José Antônio Almeida.

Com a filiação de Roberto Rocha, em agosto, a situação mudou. A direção nacional decidiu que Rocha presidirá o partido em São Luís e será candidato a prefeito. Mas os líderes locais- José Antônio Almeida e o ex-governador José Reinaldo Tavares- não engoliram a decisão, colocando uma espécie de saia justa no tucano convertido ao socialismo.

A saída foi montar uma nova comissão provisória sob o comando do ex-deputado Roberto Rocha, tendo o atual presidente Maurício Almeida como vice. "Faço questão dele (Maurício Almeida) ficar comigo. Ele tem representatividade e é um rapaz novo, com ideias novas", declarou Rocha.

Senadores defendem manutenção do poder do CNJ para punir juízes

Da Agência Senado

A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação de senadores. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa.

A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos.

A discussão ganhou força com a aproximação do julgamento da questão pelo STF e com a declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que reduzir a competência do CNJ seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura". Ela acrescentou que o Judiciário convive hoje com um grave problema de infiltração de "bandidos escondidos atrás da toga".

Na quarta-feira (28), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública sobre o tema com a ministra Eliana Calmon e com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Autor do requerimento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ser preciso garantir que o CNJ possa atuar plenamente como órgão de controle do Judiciário.

Segundo o senador Demóstenes Torres, a PEC 97/11, apresentada por ele, visa tornar explícito na Constituição que o CNJ tem poder de investigar e aplicar punições, sem se vincular às providências tomadas pelos tribunais locais.

- A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais - explicou.

Em discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que fosse adotado regime de urgência na tramitação da PEC 97/11. Mesmo fazendo ressalvas ao tom usado pela ministra Eliana Calmon, o senador defendeu a preservação das competências do CNJ, que em sua opinião tem feito excelente trabalho.

- Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir - disse Simon, recebendo apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

MP ajuíza ação contra ex-presidente da Cãmara de Cajari

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cajari (a 196km de São Luís), Domingos Homero Henrique dos Santos Serra, é alvo de Ação Civil Pública ajuizada, em 22 de agosto, pelo promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, da Comarca de Viana. O ex-gestor deve R$ 2.256,72 ao Município de Cajari e R$ 10.444,37 ao Estado do Maranhão.

Os valores correspondem à condenação a ressarcimento ao erário e multa imposta pelo Acórdão (decisão) nº 65/2011, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em razão de irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro do ano de 2008. Também se referem ao subsídio do ex-vereador, que ultrapassou o limite de 30% do valor do salário dos deputados estaduais, contrariando o que determina a Constituição Federal em relação a municípios com população de 10 a 50 mil habitantes.

Em caso de desobediência, está prevista a penhora de bens ou 30% da remuneração do ex-gestor até a satisfação do débito.

Com informações do Ministério Público Estadual

Por pouco João Alberto não assume a Secretaria de Segurança

Foi por muito pouco que o senador e quase secretário estadual de Projetos Especiais, João Alberto de Souza (PMDB/ foto), não assumiu a Secretaria de Segurança Pública, após a crise envolvendo o titular da pasta, Aluísio Mendes.

Corre nos bastidores que a governadora Roseana Sarney (PMDB) teria ficado indignada com o xilique protagonizado pelo secretário Aluísio Mendes, ao tomar conhecimentos prévios do corte de R$ 30 milhões no setor e ainda ter de ver o Helicótero EC-145 ficar subordinado ao comando da Casa Militar e não mais ao GTA (Grupo Tático Aéreo).

A crise rendeus rusgas fortes no seio do Governo do Estado, tanto que hoje o secretário Chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva, tratou vagamente do assunto durante coletiva, no Palácio dos Leões, ao ser questionado por este blog sobre o corte milionário na pasta. "Tudo não deve ter passado de um desentendimento entre secretários", disse Luís Fernando, encerrando o assunto.

Há quem diga que ainda não está descartada a saída so secretário Aluísio Mendes e a eventual entrada do senador João Alberto no fogo cruzado.

STF adia julgamento sobre "excessos" do CNJ em julgar magistrados

Do Jornal do Brasil

Por causa da “celeuma” provocada pelas declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon (foto), sobre a “infiltração” na magistratura de “bandidos escondidos atrás da toga”, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de julgar, na sessão desta quarta-feira, a ação de inconstitucionalidade proposta pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tornou mais drásticos os processos administrativos instaurados contra juízes acusados de corrupção, nepotismo e outras faltas graves.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação, proposta pela AMB em julho último, admitiu que “o momento não é adequado para esse julgamento”. Ele ainda comentou, ao ser cercado por repórteres, que “a nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas não merece a excomunhão maior”.

A ação de inconstitucionalidade era o quarto item da pauta da sessão desta quarta-feira, e visava a “impugnação integral” da Resolução 135/2011 do CNJ. De acordo com a petição, assinada pelo advogado Alberto Pavie Ribeiro, o órgão de controle externo do Judiciário está exorbitando de suas competências, e se tornando um verdadeiro “tribunal”.

Ainda segundo a AMB, a matéria tratada na resolução aprovada em 13 de julho último “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”.

Dentre os itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos abertos contra magistrados.

A petição de 60 páginas destaca ainda a inconstitucionalidade das seguintes normas da Resolução 135 do CNJ: criação da “aposentadoria compulsória” sem subsídios ou proventos proporcionais, enquanto “a garantia ao recebimento dos vencimentos de forma proporcional ao tempo de serviço está posta no próprio texto constitucional (artigo 103-B)”, assim como na Lei Orgânica da Magistratura (Loman); submissão do magistrado a outro regime disciplinar (lei de abuso de poder) além da Loman; determinação de que as penas de “censura” e “advertência” sejam aplicadas publicamente, contrariamente à determinação da Loman, de que sejam aplicadas de forma “reservada”; permissão para que os juízes “venham a ser afastados de suas funções antes de o processo disciplinar ser instaurado, com violação às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade”.

AGU defende independência do CNJ para investigar magistrados

Da Agência Brasil

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (28) ser contrário à redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de magistrados. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar ainda hoje uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros que pede que o CNJ só atue depois de esgotados todos os recursos nas corregedorias estaduais.

“A AGU tem defendido a independência do CNJ como órgão de investigação, independente das corregedorias estaduais”, disse o ministro.

“Uma decisão que venha a impedir uma atuação do CNJ é prejudicial ao processo que já alcançamos. Não acredito que o STF venha a impedir essa atuação. Se isso vier a acontecer será prejudicial ao país”, completou.

O ministro ainda comentou declaração da corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, de que a AMB tenta restringir a atuação do CNJ, o que, para ela, seria um caminho para a impunidade na magistratura “que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

Para Luís Inácio Adams, tanto no serviço público quanto no privado é possível encontrar pessoas que praticam atos de corrupção e desvios administrativos. “Não significa que o Judiciário está todo contaminado”, destacou.