Mais um veto do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), foi derrubado pela Câmara de Vereadores. Desta vez, o Legislativo minou o veto nº 002/2023, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 267/2022, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da rede de educação básica da capital maranhense. A proposição foi aprovada pela Casa no dia 30 de dezembro de 2022, com emendas modificativas apresentadas pelo Coletivo Nós (PT) e pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos).
Com a derrubada do veto, a Lei nº 7.092 de 29 de dezembro de 2022, entrará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM), voltando a prevalecer o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 2º da norma, determinando que farão ‘jus’ ao abono, os servidores cedidos para outro órgão da administração pública que estejam desempenhando atividades das descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo. No entanto, o texto original diz exatamente ao contrário e não beneficiava os profissionais cedidos.
Autor de uma das emendas, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), afirmou que um professor efetivo do município que está cedido à rede estadual continua a serviço da educação básica. Ele destacou ainda que uma brecha na lei do Fundeb possibilitou apresentar a emenda para possibilitar o recebimento do abono aos profissionais cedidos.
“O entendimento que nós tivemos é que os servidores que estão cedidos a outras redes continuam a serviço da educação básica. O professor efetivo do município que está cedido à rede estadual continua a serviço da educação básica. Se fosse ao contrário, a mesma lógica poderia ser tomada. Na lei do Fundeb, por exemplo, de forma explícita isso não está escrito. Então, baseado nisso, o entendimento que nós tivemos é que a lei abriu uma brecha. Então se tem uma brecha na lei coube apresentar uma emenda neste sentido”, revelou.
O vereador Pavão Filho (PDT) acompanhou as razões do prefeito Eduardo Braide e afirmou que a emenda contraria as regras da legislação federal que disciplina o Fundeb. Na opinião do parlamentar, a legalidade tem que estar acima da conveniência.
“Independente da minha posição política ou do grupo que faço parte, eu tenho que analisar uma matéria quando ela é objetiva à luz da legislação, mas quando ela é subjetiva, eu tenho que buscar outros elementos que possam me trazer uma convicção para um posicionamento. Eu gostaria de fazer duas análises, com relação ao veto: a legalidade tem que estar acima da conveniência. Quando eu coloco a conveniência acima da legalidade estou invertendo o processo jurídico. E posso amanhã ser surpreendido por uma decisão do Poder Judiciário repondo a matéria no seu devido lugar”, declarou Pavão Filho.
“Na minha convicção, como um advogado não militante, mas curioso, o veto está correto, pois é amparado pela lei que disciplina o Fundeb. É uma lei federal e nenhum ente federado pode ofender a legislação que disciplina o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica”, completou o parlamentar pedetista.
Ampliação do benefício
Os parlamentares também votaram pela derrubada do veto a uma emenda de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), propondo o inciso III, do artigo 2º da norma, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Técnicos municipais de nível superior e nível médio, agentes administrativos, auxiliar de serviços gerais e vigias, desde que lotados em unidade de educação básica da rede municipal”, passando a ampliar o benefício para essas categorias.
Dos 27 vereadores presentes no Plenário Simão Estácio da Silveira ou que participaram por meio do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual, 24 votaram pela derrubada e somente três se manifestaram pela manutenção do veto. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários da maioria dos 31 vereadores. Ou seja, um total de 16 parlamentares.
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