quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo



Pedro Rafael Vilela - da Agência Brasil


O Senado Federal aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, sem as alterações no texto tentadas pela oposição. Ao todo, três destaques ao projeto, que modificavam substancialmente o seu conteúdo, foram rejeitados, um a um, pela votação em plenário. A análise precisou ser adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e se refere ao chamado resultado primário, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Entre os itens do texto, está uma mudança no arcabouço fiscal para permitir ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir do ano que vem, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

O projeto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento de despesas federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto e argumentou que a proposta faz um balanceamento entre corte de despesas e aumento de receitas, de forma a não inviabilizar programas sociais.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", afirmou o parlamentar.

Concluída a votação no Senado, o projeto agora será analisado na Câmara dos Deputados, o que só deve ocorrer próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina. Antes de viajar, Motta já havia se comprometido em pautar de forma imediata o projeto quando chegasse ao plenário da Câmara.

Acordo na Lei Kandir

Durante a votação, houve um acordo proposto pelo próprio relator em um dos destaques, e que foi aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O acordo modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, entre 2028 e 2030.

Na proposta original do ajuste fiscal, o governo reduzia esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, e adiava o restante do pagamento de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição previa a derrubada completa desse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados, mas, por causa do acordo, a emenda foi retirada.

O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa lei isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, com o objetivo de estimular as exportações e a competividade dos produtos brasileiros. Como a isenção prejudicou a arrecadação estadual, a União ficou de garantir as compensações, que nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, no entanto, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no valor de R$ 4 bilhões por ano, até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 elimina o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Chefe da PF acusa delegados de vazar relatório sobre ministros do STF no caso Master



Por Cleber Lourenço/ ICL Notícias

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, acusou nesta quarta-feira (18) os delegados responsáveis por relatórios sobre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados no caso Banco Master de descumprir orientações internas e vazar um documento à imprensa. 

Durante audiência no Senado, Andrei afirmou que a equipe deveria apresentar apenas uma minuta para avaliação da direção da corporação, mas assinou os relatórios e os inseriu no sistema da PF sem seguir o procedimento determinado.

Segundo o diretor-geral, a conduta provocou uma quebra de confiança que levou à retirada dos delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de funções de chefia. Ele negou, porém, que os investigadores tenham sido afastados dos inquéritos do Banco Master e garantiu que os policiais continuam responsáveis por seus respectivos casos.

“Eu recebi a determinação, deleguei para uma equipe fazer o relatório. A equipe ficou de fazer uma minuta conforme a determinação do diretor da área e, ao invés de fazer a minuta, assinou um documento, colocou no sistema e vazou para a imprensa”, declarou.

Andrei explicou que a orientação para apresentar uma versão preliminar havia partido do diretor de Combate ao Crime Organizado da PF. O documento deveria passar por sua avaliação antes de ser encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin.

“Para surpresa de todos, não houve apresentação dessa minuta. É aí que mora a quebra de confiança”, afirmou.

O diretor-geral insistiu que a perda dos cargos de chefia não teve relação com as informações encontradas pelos investigadores, mas com o descumprimento do procedimento estabelecido.

“A equipe não confia no diretor e se recusa a fazer uma minuta, e o diretor perde a confiança”, acrescentou.

Andrei também criticou o fato de os documentos terem chegado à imprensa poucos dias depois de serem inseridos no sistema da Polícia Federal. Segundo ele, os relatórios passaram a ser apresentados publicamente como se já estivessem concluídos e prontos para encaminhamento ao Supremo, embora ainda dependessem da análise da direção.

“O que é mais danoso: esse documento foi subido para o sistema e dias depois estava na imprensa, dizendo que ‘relatórios estão prontos para serem encaminhados ao Supremo’. Como assim estão prontos?”, questionou.

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Dia da Consciência Negra: agências bancárias fecham para atendimento presencial nesta sexta, 20



Na próxima sexta-feira (20) - feriado nacional do Dia da Consciência Negra -, as agências bancárias de todo o país não terão atendimento presencial. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes poderão utilizar aplicativos, internet banking e demais canais digitais para suas operações bancárias.

As salas de autoatendimento poderão estar disponíveis, a critério de cada instituição financeira. O Pix funciona normalmente, 24 horas por dia, inclusive nos feriados e fins de semana.

O diretor de Serviços e Segurança da Febraban, Raphael Mielle, lembra que atualmente os clientes conseguem resolver boa parte de suas necessidades bancárias pelo celular ou computador, sem precisar ir a uma agência. "Mesmo nos feriados, os canais digitais continuam disponíveis para consultas, transferências e pagamentos”, diz.

Operações que dependem de compensação bancária, como TEDs e cheques, não serão processadas no feriado. Os clientes poderão agendar transferências e pagamentos pelos canais digitais, com processamento no próximo dia útil.

Contas de consumo, como água, energia e telefone, e os boletos bancários com vencimento no dia 20 de novembro poderão ser pagos na segunda-feira (23), sem acréscimos. Já os tributos e impostos com vencimento no feriado devem ser pagos antecipadamente para evitar a incidência de juros e multa.

*Com informações da Febraban

Decreto que regulamenta escala 5x2 será assinado nesta quinta-feira, 19


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5x2 na quinta-feira (19), às 9h. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A informação foi dada à imprensa pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na tarde da terça-feira (17).

Segundo o ministro, Lula fez sugestões de ajustes no decreto, mas não detalhou. O objetivo é evitar interpretações distorcidas, mexendo com as expectativas de empregados e empregadores. A assinatura do decreto se dará em evento aberto à imprensa, no Palácio do Planalto.

“O Executivo soltará o decreto na quinta, que ajuda a balizar o entendimento de trabalhadores e enpregadores para de fato consolidar o processo de negociações que eles precisam fazer para 16 de dezembro ser implantado em todo o Brasil”, disse Marinho. 

A fala de Marinho também sinaliza ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que há ações correndo na Corte, sob relatoria de Flávio Dino. Hoje, o ministro decidiu que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5x2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.

Fim da escala 6x1

Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6x1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5 dias de trabalho por 2 de descanso, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho passa de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.

A medida foi aprovada com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter mais contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6x1. 

Da Agência Brasil

CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogas



Lucas Pordeus León - da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL) que aumenta as penas de homicídio culposo praticado por motoristas que tenham consumido álcool ou outras drogas “que comprometam a capacidade de condução”. O tempo de prisão passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.

O PL 4.668, de 2020, ainda aumenta a pena para lesão corporal grave ou gravíssima cometida por motorista sob efeito de álcool e outras drogas dos atuais dois a cinco anos de prisão para três a seis anos de reclusão. 

 “Não faltam casos chocantes de vítimas de condutores que ingeriram álcool ou usaram outras drogas; muitas vezes essas substâncias são encontradas até mesmo dentro do veículo”, escreveu a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Ela cita ainda dados do Mapa da Segurança Pública de 2025 que mostram um aumento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, chegando a 26,1 mil vítimas no ano passado.

“Já o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito nos informa que ocorrem mais de 200 mil internações por sinistros de trânsito no Brasil, resultando em 80 mil pessoas feridas”, acrescentou a senadora.

Como a CCJ aprovou o texto em caráter terminativo, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso contra o caráter terminativo da votação na Comissão.

Prisão preventiva

O projeto original, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), previa a inclusão no Código de Processo Penal de um dispositivo que permitiria a prisão preventiva nesses casos de homicídio ou lesão corporal grave, causados por motorista sob efeito de álcool e outras drogas.

A relatora Dorinha alegou que não é “razoável” exigir prisão preventiva em casos de crimes culposos, quando não há a intenção de matar.

“Essa hipótese não existe em nosso direito processual penal. A medida cautelar, por sua resposta rígida, demanda dolo [quando há intenção de cometer o crime]”, justificou a parlamentar.

Indígenas isolados se aproximam de aldeia no Maranhão e governo fica em alerta



Por Luiz Cláudio Ferreira – Agência Brasil

Um grupo de indígenas Awá foi avistado, na segunda-feira (16), em aproximação a um posto de controle da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de uma aldeia dos indígenas Guajajara, chamada Tawari, no estado do Maranhão.

A situação deixou os profissionais de saúde do governo em alerta porque doenças comuns à população em geral podem representar riscos significativos à saúde desses grupos.

“Povos indígenas isolados podem apresentar elevada vulnerabilidade epidemiológica em razão da limitada exposição histórica a determinados agentes infecciosos”, alertou o governo em uma nota oficial.

Segundo informou o documento, foi criada uma sala de situação para gerenciar possíveis contatos desse grupo e atuar para prevenir surtos ou epidemias que poderiam afetar esses indígenas.

O governo garantiu que a atuação institucional deve priorizar a proteção da vida, a prevenção de doenças, a integridade territorial e o respeito à autodeterminação dos povos indígenas.

Avaliação de riscos

Entre os objetivos da sala de situação, estão a organização de respostas para emergências e o monitoramento e avaliação das intervenções eventualmente realizadas.

“A prioridade no momento é garantir a proteção da vida, da saúde e da autonomia dos Awá em isolamento, respeitando seu direito de decidir sobre suas formas de relacionamento com outros povos e com a sociedade envolvente”.

Segundo o governo, o povo Awá é monitorado de forma permanente com equipes em campo. Profissionais da Secretaria de Saúde indígena (Sesai) foram acionados para atuar a fim de proteger esse grupo isolado há décadas

Proteção

A nota ainda ressaltou que a atual política brasileira de proteção aos povos indígenas isolados é orientada pelo princípio do não haver contatos.

“Seu objetivo não é promover relações com esses povos, mas garantir as condições necessárias para que possam permanecer em isolamento caso essa seja sua decisão”, diz a nota.

Segundo defende o governo, a proteção dos Awá depende diretamente da preservação de seus territórios, do combate às invasões e às atividades ilícitas para que possam exercer sua autodeterminação e preservar seus modos próprios de vida.

Lula faz reunião com Camilo, Rui Costa e Fonteles para discutir formação de governo



Por Caio Spechoto e Adriana Fernandes

(Folhapress) – O presidente Lula (PT), de volta ao Brasil depois da viagem à Ásia e à Europa, receberá aliados para reunião nesta terça-feira (17), em que retomará as conversas sobre a formação de seu novo governo.

Deverão participar o senador Camilo Santana (PT-CE), o senador eleito Rui Costa (PT-BA) e o governador reeleito Rafael Fonteles (PT-PI), que assumiram algumas das principais tarefas da campanha presidencial de Lula no segundo turno.

O petista foi reeleito no mês passado e precisará reorganizar sua base para o próximo mandato, que se inicia em janeiro. A divisão de espaços em vigor no Executivo foi feita de acordo com a correlação de forças políticas resultante da eleição de 2022, que será alterada quando começarem os mandatos dos deputados e senadores eleitos neste ano.

O chefe do governo discute a montagem de sua nova gestão pressionado por desconfianças de agentes do mercado financeiro em relação à trajetória da dívida pública. Na segunda-feira (16), a cotação do dólar chegou a R$ 5,77 e a bolsa caiu 1,83%. A reação dos mercados marca um descontentamento com o plano de ajuste de contas do petista, até agora visto como insuficiente por operadores financeiros.

Lula incumbiu o presidente do PT, Edinho Silva, de iniciar conversas com partidos da esquerda à direita que tenham interesse em participar do governo. A ideia é estimar quantos votos cada legenda pode proporcionar aos projetos do Executivo na Câmara e no Senado para, depois, dividir os espaços e escolher quais representantes partidários ocuparão ministérios e outros cargos.

Aliados do chefe do governo dizem que as conversas ainda não avançaram a ponto de haver um quadro claro sobre quem terá qual função na nova gestão Lula. Apesar disso, já há diversos nomes citados em Brasília.

Camilo Santana, por exemplo, é cotado para assumir a Casa Civil. Fonteles aparece como possível futuro ministro da Fazenda. Rui Costa, que foi chefe da Casa Civil nos três primeiros anos do atual mandato de Lula, é considerado um possível nome para posto relevante no governo, mas também poderá ficar no Senado para reforçar a base petista na Casa, que terá uma bancada bolsonarista turbinada a partir do ano que vem.

A reunião será realizada no Palácio da Alvorada, onde o chefe do governo deverá passar o dia –é comum Lula despachar do Alvorada, residência oficial da Presidência da República, após voltar de viagens ao exterior.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Senado adia votação de mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo Lula



Por Idiana Tomazelli, Fernanda Brigatti e Marcos Hermanson

(Folhapress) – O Senado adiou na tarde desta terça-feira (17) a votação de quatro possíveis mudanças no chamado “plano Moretti“, o projeto de ajuste apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. Com medidas para conter despesas e elevar receitas, a proposta deve ter impacto de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.

O adiamento se deu a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para tentar negociar um acordo que dispense a votação de alguns destaques.

A expectativa da equipe econômica era concluir essa etapa sem alterações, para manter a potência fiscal do plano, e enviar o texto à Câmara dos Deputados para deliberação ainda nesta terça. Agora, não será mais possível.

O governo tem interesse em acelerar a votação para tentar barrar as investidas contra o projeto, que partem inclusive de parcela da esquerda. Mas os próprios parlamentares também se beneficiariam dessa celeridade, pois o texto tira da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao diesel —medida que ajudará a evitar novo congelamento de emendas parlamentares na reta final de 2026.

Dos quatro destaques (como são chamadas as alterações analisadas) pendentes no Senado, o mais sensível para o governo é o que propõe votação separada do artigo que autoriza limitar as compensações tributárias. O mecanismo é usado por empresas para usar créditos (obtidos mediante o pagamento de tributos na aquisição de insumos) para abater outros impostos.

A medida poderá ser acionada sempre que a equipe econômica decidir fazer um esforço fiscal extra para alcançar o centro da meta de resultado primário —a economia de recursos que o governo precisa fazer para buscar a estabilização da dívida pública. Hoje, essa meta tem uma margem de tolerância, e o Executivo pode cumpri-la alcançando apenas o piso inferior (o que implica um resultado pior das contas do país).

Limitar as compensações significa que as empresas não poderão usufruir de todos os seus créditos naquele exercício e, consequentemente, precisarão recolher um valor maior de tributos aos cofres da União. A trava pode ficar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no ano que vem, a depender do cenário. O montante será convertido em receitas extras para o governo federal.

Dado o valor envolvido, essa medida é considerada um pilar fundamental do plano do governo. O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) defende a iniciativa como uma forma de distribuir o custo do ajuste, para que nem tudo recaia sobre as despesas. Segundo ele, quem costuma usar o mecanismo são grandes empresas. Os setores, porém, reagiram fortemente à limitação das compensações, classificada de “confisco”.

“Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica”, disse Moretti em entrevista concedida à Folha no sábado (14).

Como se trata de votação do artigo em separado, o governo precisará assegurar ao menos 41 votos favoráveis à manutenção desse ponto no texto, a maioria absoluta dos senadores. Na apreciação do texto-base, o placar foi de 45 a 31. Mas os setores atingidos têm feito corpo a corpo no Congresso na tentativa de virar votos e barrar a limitação.

Outro destaque pendente trata do artigo que adia parte dos repasses devidos a estados e municípios em decorrência da Lei Kandir, que livrou as exportações da cobrança de ICMS. Até 2030, o projeto autoriza o governo a reduzir o valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com parcelamento dos saldos remanescentes de 2028 a 2037.

Essa medida foi incluída pela equipe econômica como uma forma de abrir espaço no Orçamento de 2027 às promessas eleitorais de Lula, que incluem o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. Para mantê-la no texto, o governo também precisará assegurar o apoio de ao menos 41 senadores.

Na entrevista à Folha, Moretti disse que sem essas reduções de despesas, o governo “vai cumprir os compromissos de campanha com mais dificuldade, tendo que fazer mais remanejamentos”.

Há ainda um destaque para manter no texto um artigo que prevê expressamente que a aplicação dos instrumentos do projeto não constituirá obrigação futura para a União, nem afetarão benefícios já concedidos.

Uma quarta mudança pretende aprovar uma emenda do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propõe apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.

Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicará uma contenção de despesas ainda maior em 2027.

“Vamos trabalhar. A Tereza [Leitão, líder do governo no Senado] está coordenando com o Randolfe [Rodrigues, líder do governo no Congresso] os votos. Todo mundo está ajudando. Nós vamos para a luta. Quantas vezes tivemos votações perigosas?”, afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, José Guimarães, antes da votação

Segundo ele, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), combinou com o governo que vota ainda nesta terça o que o Senado aprovar. Na Câmara, o relator deve ser o deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE).

Apresentado pelo governo na última quarta-feira (11), o projeto teve tramitação acelerada no Senado. O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, após concessões feitas pelo relator.

A proposta cria um piso de contingenciamento, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, como antecipou a Folha. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos. Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.

O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo —que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

“Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda. Estamos conversando, dialogando, com muita tranquilidade e naturalidade”, disse Guimarães nesta terça.

Clima afeta produção e eleva preço do tomate em diversas capitais



Nos últimos meses, o preço do tomate disparou em diversas partes do país. O aumento é provocado pelas condições climáticas que afetaram a produção. Em algumas capitais, o quilo do produto está custando até duas vezes mais do que na comparação com o início do ano, impactando na inflação dos alimentos. 

De acordo com levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Dieese, que acompanham os preços dos alimentos nas 27 capitais do país, o tomate acumulou altas expressivas em algumas cidades. Florianópolis teve o maior aumento de 181%. No Rio de Janeiro, a alta foi de 174% e, em Fortaleza, de 120%. 

Queda na produção 

A alta no preço do tomate está relacionada com uma queda na colheita, especialmente nos maiores estados produtores: Goiás, São Paulo e Minas Gerais. Juntos, eles representam 70% da produção nacional. Segundo a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, a previsão é de uma produção de 1,3 milhão de toneladas neste ano, o que representa uma queda de 18,5%. 

Em São Paulo, de acordo com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a produção do tomate de mesa teve uma queda de 1,9%  e a do tomate industrial caiu 15,5%.  Em Minas Gerais, a redução prevista é de 3,7% no ano.  

No ano passado, o Brasil produziu cerca de 4,7 milhões de toneladas de tomate. Em 2026, a produção estimada é de 4,3 de toneladas, queda de 8% na média nacional.

O período de maior produção de tomate é justamente na primavera e no verão. Por isso, no curto e médio prazo, os preços devem continuar mais altos. 

O meteorologista Marco Antonio dos Santos, da Rural Clima, alerta que ainda há previsão de muitas chuvas e temperaturas bastante elevadas.  

“Isso pode realmente fazer com que os preços, não só do tomate, mas de outras hortaliças, continuem altos, prejudicando bastante o dia a dia dos consumidores e, lógico, afetando a inflação”, apontou.

Da Agência Brasil 

Após Havan ser condenada por deixar empregados sem cadeiras, Hang acusa perseguição



Por Brasil de Fato 

O empresário Luciano Hang, dono da Havan, acusou o Ministério Público do Trabalho (MPT) de perseguição após a rede varejista ser condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos, por não disponibilizar cadeiras para o descanso de funcionários que trabalhavam em pé na unidade de Rondonópolis (MT). 

A declaração provocou reações do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e do próprio MPT, que divulgaram notas em defesa da fiscalização trabalhista.

“Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista não é perseguição, não é militância política e muito menos abuso de autoridade. É dever do Estado!”, afirmou o Sinait, em nota publicada na sexta-feira (13). A entidade acusou Hang de tentar desqualificar o trabalho dos auditores e atribuir motivações políticas à fiscalização.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Hang classificou a condenação como absurda e afirmou que a empresa já havia instalado cadeiras após receber uma determinação judicial. “O mais revoltante é que, há bom tempo, atendemos à determinação da Justiça e disponibilizamos mais cadeiras na loja. Mesmo assim, o processo continuou e agora enfrentamos essa condenação”, declarou.

O empresário também criticou o volume de normas trabalhistas e questionou a atuação dos órgãos de fiscalização. “Até quando quem empreende, investe e gera empregos no Brasil vai enfrentar tanta burocracia e decisões que considero desproporcionais?”, perguntou.

Segundo ele, situações como essa provocam uma “sensação de perseguição a quem pensa diferente”. Hang disse esperar que a condenação seja revertida nas instâncias superiores.

Nesta segunda-feira (16), o MPT de Mato Grosso também respondeu ao empresário. Em nota oficial, o órgão afirmou que a ação contra a Havan foi baseada em provas documentais, elementos técnicos e na legislação trabalhista. “O MPT em Mato Grosso não é contra empresas, empregadores ou a atividade econômica. É contra o descumprimento da legislação trabalhista”, declarou.

“A instituição não persegue empresas nem atua por motivações pessoais, políticas ou ideológicas”, acrescentou o órgão, que repudiou tentativas de confundir o cumprimento de suas atribuições com perseguição. O MPT ressaltou ainda que respeita o direito de manifestação e de recurso da empresa.

Fiscalização encontrou irregularidades

A condenação foi determinada em 9 de novembro pela juíza Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. Uma inspeção realizada em julho de 2025 identificou a ausência de assentos para descanso em setores como brinquedos, tapetes, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Os auditores também constataram que riscos ergonômicos identificados nas avaliações da própria empresa não estavam incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O MPT ajuizou a ação civil pública em abril de 2026, pedindo R$ 500 mil por danos morais coletivos. A Justiça fixou a indenização em R$ 300 mil e determinou a disponibilização de assentos com encosto e a regularização do PGR, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Embora a Havan tenha apresentado documentos comprovando a instalação de cadeiras, a sentença considerou que as adequações ocorreram depois da determinação judicial e não afastavam a responsabilidade pelas irregularidades anteriores. A decisão também ressaltou que os assentos existentes no refeitório não substituíam aqueles necessários para permitir o descanso durante as pausas entre atendimentos.

O artigo 199 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora nº 17 estabelecem a obrigação de disponibilizar assentos para trabalhadores que exercem suas atividades em pé. A legislação não exige uma cadeira individual em cada posto, mas determina condições para que os empregados possam descansar durante as pausas permitidas pelo serviço.

Ao defender a fiscalização, o Sinait afirmou que a condenação não decorreu de uma decisão pessoal de um auditor, mas de uma ação judicial fundamentada nas condições de trabalho encontradas na unidade. “A fiscalização não pede licença ao poder econômico para cumprir a lei”, declarou a entidade, que também ressaltou o direito da empresa de contestar as autuações e recorrer.

Histórico de conflitos trabalhistas e lucros da Havan

A Havan registra lucro crescente nos últimos anos e, em 2025, registrou lucro líquido de R$ 1,49 bilhão. No mesmo período, o faturamento bruto foi de R$ 18,34 bilhões.

Em 2018, a Justiça proibiu Hang e a empresa de pressionar funcionários ou realizar pesquisas de intenção de voto entre os empregados. O caso terminou em um acordo firmado em fevereiro de 2025, pelo qual a rede se comprometeu a não promover enquetes, pesquisas ou atos eleitorais dirigidos aos trabalhadores dentro de suas unidades.

Em setembro deste ano, o MPT ajuizou uma nova ação por suposto assédio eleitoral, pedindo R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O processo foi motivado por declarações de Hang a funcionários durante a inauguração de uma loja em Caldas Novas (GO), quando criticou o fim da escala de trabalho 6×1 e relacionou a proposta ao cenário eleitoral. O empresário nega ter cometido assédio e afirma que apenas manifestou sua opinião sobre a jornada de trabalho.

Senado rejeita mudanças no texto e aprova ajuste fiscal do governo

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