O presidente Lula sancionou, com vetos, os projetos que reestruturam as carreiras e concedem reajuste salarial a servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18).
O aumento está assegurado para 2026, mas o presidente retirou do texto dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 e a criação de benefícios que poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Aumentos entre 8% e 9%
Os projetos aprovados pelo Congresso estabelecem recomposição salarial que varia de 8% a 9% para diferentes categorias.
Na Câmara, os secretários parlamentares terão reajuste de 8%, percentual equivalente ao concedido ao Judiciário. Servidores efetivos e de carreira receberão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão terão reajuste médio de 8,63%.
Além disso, foi criada a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui gratificações anteriores. O adicional poderá variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo e estará submetido ao teto constitucional.
Também foi sancionado o reconhecimento das carreiras da Câmara, do Senado e do TCU como típicas de Estado, classificação que reforça a proteção institucional e a estabilidade desses quadros.
No TCU, o texto aprovado amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos os postos da estrutura.
Vetos atingem reajustes futuros e "licença compensatória"
Lula vetou a previsão de aumentos automáticos para 2027, 2028 e 2029. Segundo o Planalto, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o governo crie despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato que não possam ser integralmente quitadas dentro do período da própria gestão.
Também foram barrados:
- dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- regras que criavam metodologia própria de cálculo de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019);
- e a chamada licença compensatória para ocupantes de funções comissionadas e de assessoramento.
Essa licença previa um dia de folga a cada três dias de trabalho extraordinário, como sessões noturnas e plantões. Os dias poderiam ser convertidos em indenização em dinheiro. Na avaliação do governo, o mecanismo abriria espaço para remunerações acima do teto constitucional e, por isso, foi vetado.
Veja a íntegra das leis com o reajuste para os servidores do Legislativo e os respectivos vetos presidenciais:
Divergências políticas
A tramitação dos projetos gerou ruído entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Câmara. Integrantes do governo negaram participação em eventual acordo para viabilizar a aprovação da proposta. Já o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), esteve presente na reunião que definiu a pauta e deu aval ao encaminhamento.
Com a sanção parcial, os reajustes ficam garantidos para 2026. Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta.
Com informações do Congresso em Foco



