Eleições 2026: saiba o que pode e o que não pode no dia da votação

Com a proximidade do primeiro turno das eleições, marcado para o dia 4 de outubro, cerca de 158,7 milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para escolher deputados federais, estaduais (ou distritais), senadores, governadores e o presidente da República. 

Para garantir um processo eleitoral tranquilo e dentro das regras, confira abaixo as principais orientações sobre o que é permitido e o que é proibido na hora de votar.

Posso levar uma "colinha" em papel para a cabine de votação?

Sim. O eleitor pode levar um papel com os nomes e números de seus candidatos de preferência para consultar no momento do voto, evitando esquecimentos e o uso do celular. 

É permitido entrar com o celular na cabine de votação?

Não. O uso de celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer tipo de equipamento que permita registrar o voto é estritamente proibido dentro da cabine. Caso esteja portando algum desses aparelhos, o eleitor deve deixá-lo com os mesários antes de votar. A regra visa proteger o sigilo do voto e evitar coações ou a compra de votos por meio de comprovação em foto ou vídeo.

Posso usar camisetas, adesivos ou bandeiras de candidatos no dia da eleição?

Sim, desde que seja uma manifestação individual e silenciosa. O uso de broches, adesivos, camisetas e bandeiras políticas é permitido. O que não pode é haver aglomerações, manifestações coletivas ruidosas, abordagem a outros eleitores ou qualquer tentativa de aliciamento (boca de urna).

Qual é a ordem de votação na urna eletrônica?

No primeiro turno, o eleitor fará seis escolhas na urna eletrônica, na seguinte sequência:

• Deputado federal (4 dígitos)
• Deputado estadual ou distrital (5 dígitos)
• Senador — primeira vaga (3 dígitos)
• Senador — segunda vaga (3 dígitos)
• Governador (2 dígitos)
• Presidente da República (2 dígitos)

Trabalho no dia da eleição. Tenho direito de sair para votar?

Sim. A legislação garante a todo cidadão o direito de se ausentar do trabalho pelo tempo estritamente necessário para exercer o voto, sem sofrer nenhum desconto no salário.

Quem tem prioridade e direito a acompanhante na seção eleitoral?

Pessoas com mais de 80 anos têm preferência sobre todos os demais eleitores, independentemente da ordem de chegada. Já pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm o direito de entrar na cabine acompanhadas por uma pessoa de sua livre escolha para auxiliá-las no momento de votar.

Qual documento poso apresentar para votar? 

É necessário apresentar à mesa receptora um documento oficial com foto. 

São aceitos como documento de identificação, inclusive em formato digital:

• e-Título
• carteira de identidade
• identidade social
• passaporte
• carteira de categoria profissional reconhecida por lei
• certificado de reservista
• carteira de trabalho física
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os documentos oficiais com foto podem ser utilizados mesmo que estejam vencidos, desde que permitam a identificação do eleitor. 

Gilmar Mendes critica vazamento seletivo de investigações no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a criticar nesta quarta-feira (30) os "vazamentos seletivos" de investigações que estão em andamento na Corte.

Durante a abertura da sessão desta tarde, Gilmar Mendes proferiu um discurso em homenagem ao primeiro ano do mandato do atual presidente da Corte, Edson Fachin. Ele aproveitou para citar que os vazamentos, como os que ocorreram no caso Master, têm objetivo eleitoreiro.

O decano lembrou que Fachin foi relator dos processos da Operação Lava Jato e destacou que o presidente conduziu as investigações “com equilíbrio e sem concessões ao espetáculo”. 

“Naquela quadra, ministro Fachin, não houve notícias de vazamentos seletivos em nossos gabinetes, apesar da sensibilidade dos documentos que estavam sob nossa responsabilidade, tampouco qualquer ato que pudesse indicar uso político-eleitoral das investigações”, afirmou.

Gilmar Mendes também disse crer que Fachin vai fortalecer o Supremo “com rigor”.

"Nossos votos apontaram muitas vezes em sentidos opostos, a partir de compreensões distintas sobre o processo penal. Essa divergência, porém, jamais alcançou aquilo que nos unia: a convicção de que o juiz não é parte, nem instrumento de causa alguma". completou. 

Na sessão realizada no dia 15 deste mês, Mendes acusou o ministro André Mendonça, então relator do caso Master, de divulgar seletivamente trechos da investigação que citam o ministro Alexandre de Moraes. Ele afirmou que "há um inequívoco viés político-eleitoral na forma como o tema foi conduzido" por Mendonça. 

Com informações da Agência Brasil

Nunes Marques nega pedido de Renan Santos para participar de debate na TV Globo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, negou o pedido do candidato Renan Santos (Missão) para participar do debate presidencial da TV Globo nesta quinta-feira (1º). 

O ministro reconheceu que o candidato preenchia o critério previsto pela emissora para um eventual convite, mas concluiu que isso não lhe garantia presença no encontro.

A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (30), em pedido de liminar apresentado pelo Missão e por Renan. O partido queria obrigar a Globo a incluir o candidato no último debate antes do primeiro turno.

A controvérsia girava em torno das regras definidas pela emissora. A ata previa que, em caso de desistência de algum participante, a Globo poderia convidar o candidato mais bem colocado na pesquisa Quaest de 28 de setembro entre aqueles sem presença obrigatória. Renan aparecia com 3% e era o primeiro nessa condição.

Para Nunes Marques, porém, isso não transformava o convite em obrigação. "A regra exposta na ata não assegurou a participação automática do candidato." Segundo a decisão, a Globo deixou expresso que "poderá, a seu exclusivo critério", chamar outro presidenciável.

Sem direito automático à vaga

Renan não tem participação assegurada por lei porque o Missão não cumpre o requisito de representação parlamentar. A legislação garante presença nos debates aos candidatos de partidos com ao menos cinco parlamentares no Congresso. Para os demais, o convite é facultativo.

O partido argumentou que Renan havia sido procurado pela Globo e participado de entrevistas do g1, da GloboNews e da própria TV Globo, o que teria criado expectativa de presença também no debate. Nunes Marques reconheceu os convites anteriores, mas afirmou que eles não se estendiam automaticamente ao debate. "Não demonstram, porém, que esses convites deveriam abranger também o debate presidencial."

O ministro também rejeitou o argumento de que o desempenho em pesquisas bastaria para assegurar a vaga. Segundo a decisão, o entendimento do Supremo permite que emissoras convidem candidatos sem a representação mínima, desde que adotem critérios objetivos, mas não transforma posição em pesquisa em direito de participação.

Sem identificar a probabilidade do direito exigida para a concessão da liminar, Nunes Marques negou o pedido. A Globo foi intimada a apresentar defesa em dois dias, e o processo seguirá depois para manifestação do Ministério Público Eleitoral.

Processo: 0602506-80.2026.6.00.0000

Com informações do Congresso em Foco

Brasil e EUA criam grupo específico para negociar tarifaço

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos decidiram criar um grupo de trabalho para discutir as tarifas aplicadas por Washington sobre produtos brasileiros e outros temas da relação comercial entre os dois países.

O acordo foi anunciado nesta quarta-feira (30), após reunião dos ministros Mauro Vieira, das Relações Exteriores, e Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), com o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, na cidade estadunidense de Milwaukee, Wisconsin.

O encontro ocorreu à margem da reunião de ministros do Comércio do G20, grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana. Segundo o Mdic, o governo norte-americano deverá encaminhar nas próximas semanas um documento com uma proposta para definir o escopo das negociações, incluindo questões tarifárias e não tarifárias.

Novo grupo

A criação do grupo de trabalho estabelece um canal específico para a discussão dos obstáculos comerciais entre Brasil e Estados Unidos. O objetivo é avaliar possíveis soluções e avançar nas negociações sobre um eventual acordo.

Em nota, o Mdic explicou que os ministros brasileiros reafirmaram a disposição do governo de buscar soluções por meio do diálogo e da negociação, com foco na defesa dos interesses brasileiros e na ampliação das oportunidades para empresas e setores produtivos dos dois países.

A reunião foi descrita pelo governo brasileiro como construtiva. Os dois países reconheceram a necessidade de avançar na superação dos obstáculos existentes e manifestaram disposição para trabalhar na busca de um entendimento.

Tarifas em vigor

As negociações ocorrem em meio à aplicação de sobretaxas adicionais dos Estados Unidos sobre parte das exportações brasileiras. Em julho, o governo norte-americano anunciou uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros com base na Seção 301 da legislação comercial dos EUA.

Outra medida estabeleceu uma sobretaxa adicional de 10% ou 12,5% para importações de países enquadrados pelos Estados Unidos em sua política relacionada ao trabalho forçado. Segundo o Mdic, as duas medidas anunciadas em julho alcançam parcelas das exportações brasileiras.

As tarifas são um dos principais pontos da negociação entre os dois governos, que também discutem questões não tarifárias relacionadas ao comércio bilateral.

Diálogo retomado

A atual rodada de negociações dá continuidade ao processo de aproximação entre os dois governos. Em 21 de agosto, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump conversaram por telefone, após o que representantes dos dois países retomaram contatos para tratar da relação comercial.

Dez dias depois, ministros e representantes técnicos dos dois governos participaram de uma reunião virtual para avançar nas negociações. O encontro desta quarta-feira, em Milwaukee, representa a etapa presencial desse processo.

Próximos passos

O próximo passo será o envio, pelos Estados Unidos, do documento que deverá estabelecer o escopo dos trabalhos. A partir dessa proposta, o grupo de trabalho deverá discutir os temas tarifários e não tarifários e avaliar possibilidades de entendimento entre os dois países.

A reunião ocorre durante o encontro ministerial do G20 sobre comércio, sediado em Milwaukee em 30 de setembro e 1º de outubro. O representante comercial americano, Jamieson Greer, é o anfitrião do encontro.

Pix por aproximação deixa de ter teto de R$ 500 a partir desta quinta

O Pix por aproximação passa a ter novas regras a partir desta quinta-feira (1º). O Banco Central (BC) retirou o teto específico de R$ 500 por transação para essa modalidade de pagamento. Com a mudança, o cliente poderá pedir ao banco o aumento ou a redução dos limites aplicados às operações, que continuarão sujeitos às regras de segurança de cada conta.

A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa BCB nº 746, publicada pelo Banco Central em junho. A medida também alcança transações realizadas por Código QR, chaves de acesso e operações iniciadas pela jornada sem redirecionamento (JSR) do Open Finance (mecanismo de compartilhamento de dados entre instituições financeiras).

Na prática, o fim do teto de R$ 500 não significa que o usuário poderá fazer pagamentos de qualquer valor automaticamente. O limite continuará sendo determinado pelas configurações de segurança e pelos valores estabelecidos para cada cliente.

O que muda

Até agora, o Pix por aproximação tinha uma restrição específica: cada transação realizada pela modalidade não poderia ultrapassar R$ 500.

A partir de 1º de outubro:

• o teto fixo de R$ 500 deixa de existir;
• o cliente poderá pedir aumento ou redução dos limites;
• os pagamentos poderão superar R$ 500, desde que estejam dentro dos limites da conta;
• o banco deverá disponibilizar uma ferramenta de gerenciamento no aplicativo;
• as regras gerais de segurança do Pix continuam valendo.

Não haverá, portanto, um novo teto único para substituir os R$ 500. Um cliente poderá fazer uma transação de R$ 600 ou de R$ 1 mil por aproximação se o limite de sua conta permitir.

Como ajustar

A mudança do limite será feita pelo aplicativo da instituição financeira. A ferramenta deverá permitir que o cliente gerencie os valores autorizados para esse tipo de operação.

O procedimento pode variar conforme o banco, mas a lógica será:

1. acessar o aplicativo da instituição;
2. localizar as configurações do Pix;
3. acessar a área de limites ou gerenciamento do Pix por aproximação;
4. pedir o aumento ou a redução do valor permitido;
5. seguir as etapas de autenticação exigidas pelo banco.

A retirada do teto específico de R$ 500, portanto, não elimina os mecanismos de proteção contra movimentações suspeitas.

Como funciona

O Pix por aproximação utiliza a tecnologia NFC, que permite a comunicação entre o celular e a máquina de pagamento sem a necessidade de digitar dados.

Disponível desde fevereiro de 2025, a modalidade pode ser usada diretamente pelo aplicativo do banco ou por carteiras digitais compatíveis.

Para usar o recurso por meio de uma carteira digital, é necessário primeiro vincular a conta bancária ao serviço.

Para ativar

1. abra a carteira digital do celular;
2. escolha a opção de vincular uma conta;
3. aplicativo do banco será acionado;
4. autorize a vinculação do Pix por aproximação.

Depois de configurado, o pagamento segue uma dinâmica semelhante à de um cartão cadastrado no celular.

Para pagar

1. informe ao estabelecimento que fará o pagamento via Pix;
2. confira os dados e o valor da cobrança;
3. aproxime o celular da máquina;
4. faça a autenticação exigida;
5. confirme o pagamento.

Dependendo da configuração do banco e da carteira digital, pode ser necessário autenticar a operação antes da conclusão.

Atenção aos golpes

A possibilidade de realizar pagamentos maiores por aproximação exige atenção redobrada do usuário. Como o celular pode concluir a operação sem que seja necessário abrir o aplicativo bancário em determinadas situações, é importante conferir o valor e os dados da cobrança antes de autorizar o pagamento.

Entre os principais cuidados estão:

• conferir o valor exibido na maquininha e no celular;
• verificar o estabelecimento antes de aproximar o aparelho;
• manter bloqueio de tela e mecanismos de autenticação ativos;
• não entregar o celular desbloqueado a terceiros;
• acompanhar as notificações das transações;
• revisar periodicamente os limites configurados no aplicativo do banco.

Modalidade em expansão

Criado pelo Banco Central em 2020, o Pix se consolidou como um dos principais meios de pagamento utilizados no país. Em agosto, o sistema movimentou mais de R$ 3,73 trilhões e registrou cerca de 8,11 bilhões de transações.

O Pix por aproximação, no entanto, ainda engatinha para conquistar o interesse do usuário. Em agosto, a modalidade registrou apenas 2 milhões de transações, apenas 0,06% do total de operações no mês.

Apesar da baixa adesão, o volume de transações do Pix por aproximação cresce de forma expressiva. Em janeiro, o total de operações na modalidade somou 1,06 milhão.

Com informações da Agência Brasil

Vereador volta a defender lei que reduz gratuidade em estacionamentos

O vereador Pavão Filho (PSB) voltou a defender a manutenção da Lei Municipal nº 7.837, de 2 de março de 2026, que reduziu de 30 para 25 minutos o período de gratuidade em estacionamentos privados de São Luís. A norma, que altera a Lei Municipal nº 6.113, de 9 de agosto de 2016, é questionada judicialmente pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

A Lei nº 6.113/2016, de autoria de Pavão Filho, estabeleceu a isenção de cobrança de taxas, tarifas e valores similares nos primeiros 30 minutos de permanência nos estacionamentos privados do município. A cobrança poderia ocorrer somente após esse período.

A legislação foi questionada pela Abrasce. Em 2018, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e manteve a eficácia da norma, por maioria.

Em 2019, a questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O então ministro Ricardo Lewandowski concedeu decisão suspendendo os efeitos da legislação, após recurso apresentado pela Abrasce contra a decisão do TJMA.

Entre os fundamentos da decisão estava o entendimento de que a exploração econômica de estacionamentos privados estaria relacionada ao Direito Civil, matéria de competência legislativa privativa da União.

Nova lei

Em 2026, a Câmara Municipal aprovou a redução do período de gratuidade de 30 para 25 minutos. A alteração foi promulgada por meio da Lei nº 7.837/2026, também de autoria de Pavão Filho.

Durante pronunciamento nesta terça-feira, o vereador afirmou que a discussão envolve a competência para legislar sobre a matéria. Segundo ele, a questão também pode ser analisada sob a perspectiva do Direito do Consumidor. “Nosso entendimento é que se trata pelo menos de competência concorrente, por se tratar de Direito do Consumidor”, afirmou.

Pavão Filho argumentou que a gratuidade não representa uma vantagem econômica significativa para quem pretende utilizar o estacionamento por período mais longo. Segundo ele, a medida atende principalmente a situações de curta permanência, como embarque e desembarque de passageiros e acesso de pessoas com deficiência ou com outras necessidades específicas.

O vereador também citou a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Na avaliação do parlamentar, a manutenção da gratuidade pode contribuir para a proteção do consumidor em utilizações de curta duração, a rotatividade dos estacionamentos e a facilitação do embarque e desembarque.

Pavão Filho afirmou ainda que a medida busca conciliar a exploração econômica dos estacionamentos privados com a função que esses espaços exercem como apoio aos estabelecimentos comerciais e de serviços.

Voto em candidato irregular pode ser anulado, mesmo com nome na urna

Eleitores devem verificar a situação dos candidatos antes de votar nas eleições de outubro. Segundo a Justiça Eleitoral, votos dados a candidaturas que tiveram o registro indeferido, cancelado ou cassado podem ser anulados, mesmo que o nome ainda apareça na urna eletrônica.

Instrumento de cidadania e de participação democrática, o voto é uma ferramenta que possibilita ao eleitor escolher aqueles que ocuparão cargos que afetam diretamente a vida e a rotina da população.

Nulo involuntário

Ciente do risco de, ao ser anulado, o voto não produzir o efeito desejado, a Justiça Eleitoral brasileira tem recomendado aos eleitores que, antes de votar, verifiquem se as candidaturas escolhidas estão, de fato, em situação regular. 

Embora pareça incomum, o nome e a fotografia de um candidato podem continuar aparecendo na urna eletrônica, nos casos de candidaturas que tenham sido vetadas durante o processo eleitoral, após a instalação do programa no dispositivo.

De acordo com a Justiça Eleitoral, votos dados a candidatos que tiveram o registro indeferido, cancelado, não conhecido ou cassado, nas hipóteses previstas na legislação eleitoral, podem ser considerados nulos. 

Candidaturas irregulares

Mais de mil candidaturas às eleições gerais de outubro foram indeferidas recentemente pela Justiça Eleitoral.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estão descumprimento de requisitos formais previstos na legislação eleitoral; falta de condições de elegibilidade, ilegalidades na convenção partidária; e falta de compatibilidade com o cargo público.

DivulgaCandContas

Diante desse cenário, a Justiça Eleitoral sugere que, antes de votar, o eleitor consulte a situação das candidaturas no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

A plataforma reúne informações atualizadas sobre os candidatos e seus registros.

Votos nulos e brancos

A Justiça Eleitoral esclarece que o voto em candidaturas irregulares não deve ser confundido com o voto nulo exercido de forma voluntária pelo eleitor.

O voto nulo ocorre quando é digitado um número que não corresponde a uma candidatura válida. Nesse caso, o voto é registrado, mas não entra na contagem dos votos válidos que definem os eleitos.

Os votos em branco, registrado a partir do clique na tecla específica para esse fim, seguem a mesma lógica: são contabilizados nas estatísticas da eleição, mas não são considerados para a definição do resultado do pleito.

Tira-dúvidas

O candidato pode aparecer na urna e não estar apto a concorrer?

Sim. Em determinadas situações previstas pela legislação eleitoral, o nome pode permanecer na urna eletrônica mesmo após mudanças na situação jurídica da candidatura.

O que acontece se eu votar em um candidato com candidatura invalidada?

Dependendo da situação do registro, o voto pode ser considerado nulo ou ficar registrado como anulado sub judice, aguardando decisão definitiva da Justiça Eleitoral.

O que significa voto anulado sub judice?

É o voto dado a uma candidatura cuja situação ainda depende de decisão judicial definitiva. O destino desses votos será definido ao final do processo.

Como saber se um candidato está apto?

A consulta pode ser feita no sistema DivulgaCandContas, disponível nos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Votos nulos e votos em branco anulam a eleição?

Não. Eles não são computados como votos válidos e não anulam automaticamente o resultado do pleito.

O que é voto nulo?

É o voto registrado quando o eleitor digita e confirma um número que não corresponde a nenhuma candidatura válida. Esse voto não é atribuído a candidato ou partido.

Frente de prefeitos apresenta carta com propostas aos presidenciáveis

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) cobrou dos candidatos à Presidência da República a construção de “uma nova relação federativa, com maior participação dos governos locais nas decisões nacionais”, em carta pública.

No documento, publicado nesta quarta-feira (30), a entidade avalia que os próximos quatro anos figuram como oportunidade de construir, e reúne o que chama de “necessidades e propostas” de governantes locais em temas como reforma tributária, pacto federativo, financiamento, segurança, saúde, transporte público e emergência climática.

“O objetivo central do documento é reforçar a necessidade do cumprimento da Emenda Constitucional 128, que impede a imposição ou transferência de novas despesas aos municípios sem a previsão dos recursos necessários para seu custeio”, esclarece a frente em nota.

O documento foi organizado em temas que elencam demandas consideradas urgentes pelos municípios, incluindo:

•  revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM): segundo a FNP, o Índice de Financiamento e Equidade Municipal (Ifem) mostra que “o dinheiro está indo na contramão da população”. A entidade cita que, em 2025, 93 milhões de brasileiros viviam nas cidades com as piores receitas por habitante, enquanto 13 milhões estavam nos municípios com as melhores receitas;
•  reforma tributária e financiamento das cidades: a FNP defende o acompanhamento permanente dos efeitos do novo sistema e a adoção de sistemas de aperfeiçoamento que assegurem a participação efetiva dos governantes locais nas decisões;
•  recomposição da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS): dados apresentados na carta mostram que, em 2025, os municípios investiram R$ 64 bilhões além do mínimo constitucional exigido, “evidenciando o peso crescente dos governos locais no financiamento da saúde”;
•  financiamento permanente do transporte público: a FNP defende a implementação efetiva do Marco Legal do Transporte Público e a participação permanente da União no financiamento do sistema;
•  federalismo climático: a entidade também defende a revisão dos critérios de financiamento, fortalecimento das estruturas de prevenção e respostas a desastres e consolidação da agenda climática como política de Estado;
•  segurança pública e enfrentamento ao feminicídio: o documento cobra a participação de municípios na governança do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive na definição de critérios de distribuição de recursos, além de apoio técnico e financeiro da União para as redes municipais de prevenção e atendimento às mulheres.

A carta destaca ainda que “sem os municípios, não há pacto federativo” e defende a participação de entidades nacionais de representação municipal nas instâncias federativas como imprescindível para a promoção do diálogo entre os diferentes níveis de governo.

Com informações da Agência Brasil

Lula não participará de debate da TV Globo; Flávio confirma presença

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não participará do debate eleitoral promovido pela TV Globo nesta quinta-feira (1º), último encontro entre os candidatos à Presidência antes do primeiro turno. 

A ausência foi confirmada nesta quarta-feira (30) pela assessoria do petista. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato que aparece mais próximo de Lula nas pesquisas, confirmou presença.

Também participarão Augusto Cury (Avante), Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo). Os quatro candidatos cumprem o critério legal que garante a participação em debates promovidos por emissoras de rádio e televisão. 

Renan Santos (Missão) não se enquadra no requisito, já que seu partido tem menos de cinco deputados federais. Com isso, estará fora do debate.

Nos debates anteriores, Lula optou por conceder entrevistas a podcasts nos mesmos horários dos encontros entre os candidatos. A estratégia será repetida na quinta-feira, quando o presidente participará do Flow Podcast, que também o entrevistou durante a campanha eleitoral de 2022.

Com informações do Congresso em Foco

Dino manda PF investigar disseminação de ataques a imagens católicas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) que a Polícia Federal (PF) investigue uma aparente disseminação de ataques a imagens religiosas católicas pelo país. 

Dino disse ter recebido uma série de denúncias relativas a ataques a imagens de santos, alguns dentro de igrejas, desde que decidiu, no último domingo (27), restabelecer a publicação na internet de posts com críticas a um projeto de destituição de Nossa Senhora Aparecida do título de padroeira do Brasil. 

“Chegaram ao Gabinete, por vários meios, notícias de várias partes do Brasil demonstrando uma aparente onda de ataques nos últimos meses contra IMAGENS RELIGIOSAS”, escreveu o magistrado

No despacho desta quarta, o ministro citou 11 casos noticiados nos últimos meses, com ataques a imagens católicas nas cidades de Cuiabá, Salvador, Maceió, Londrina (PR), Rio Grande (RS), Esmeraldas (MG), Jauru (MT), Santo Amaro (BA) e Novo Progresso (PA). 

“Assim, temos um quadro bastante grave, em que existem indícios de crimes variados, tais como: ultraje a culto, na modalidade vilipêndio; preconceito religioso; violência contra práticas religiosas; injúria qualificada por elemento religioso; ameaça, furto, dano, incêndio e violação de domicílio”, elencou o ministro. 

Dino afirmou que a atuação da PF se justifica “considerando a repercussão interestadual, a necessidade de repressão uniforme e a natureza aparente de crimes contra os direitos humanos”.

O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República atue no caso.

Entenda 

Nesta semana, Dino se envolveu em uma polêmica em torno de uma suposta destituição de Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do Brasil. O tema emergiu no debate público na semana passada, a partir de análises segundo as quais grupos ligados ao presidenciável Flávio Bolsonaro pretendiam levar adiante esse projeto, caso ele vencesse a eleição. 

O candidato nega qualquer intenção nesse sentido e pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para derrubar publicações que o associassem a qualquer ataque a Nossa Senhora Aparecida. 

O ministro do TSE André Mendonça atendeu ao pedido e concedeu uma liminar (decisão provisória) para retirar as postagens do ar. No dia seguinte, entretanto, Dino acolheu um pedido do humorista Antonio Tabet, que alegou cerceamento da liberdade de expressão, e derrubou a decisão de Mendonça. 

Flávio Bolsonaro recorreu então ao ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o Marco Civil da Internet no STF, que decidiu suspender os efeitos da decisão de Dino e restabelecer a ordem de Mendonça.

Com informações da Agência Brasil