Justiça mantém eleição da Mesa Diretora da Câmara de São Luís para 1º de outubro

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2027-2028 está mantida para esta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão extraordinária. A confirmação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB).

Paulo Victor leu em plenário a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. 

A liminar de primeiro grau havia determinado a suspensão do Edital de Convocação nº 3/2026 e, consequentemente, da sessão extraordinária marcada para 1º de outubro.

Segundo a última decisão do TJ-MA, a controvérsia envolve regras relacionadas à organização e ao funcionamento interno da Câmara. O tribunal destacou os limites do controle judicial sobre matérias regimentais e considerou presentes os requisitos para suspender a decisão de primeiro grau diante do risco de interferência no funcionamento institucional do Legislativo.

A suspensão, contudo, não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025 nem sobre a validade do edital de convocação. O processo originário continuará tramitando.

Após a leitura, Paulo Victor determinou que a decisão fosse registrada nos anais da Câmara, incluída em ata e publicada no site oficial da Casa. “A nossa eleição da Mesa está mantida para o dia primeiro, às nove horas da manhã”, afirmou o presidente.

Vereadores discutem judicialização

Durante a sessão, o vereador Raimundo Penha (PDT) criticou o recurso à Justiça para questionar regras que, segundo ele, poderiam ser discutidas e alteradas dentro da própria Câmara. Penha citou sua participação na comissão que revisou o Regimento Interno da Casa e afirmou que foram realizadas reuniões com vereadores, servidores e representantes de outras instituições para discutir mudanças nas normas.

Beto Castro (Avante) também se pronunciou e afirmou que espera vencer a eleição. Ele defendeu que a escolha da Mesa Diretora seja feita pelos próprios vereadores e criticou o que considera interferências externas no processo. “Quem escolhe a Mesa Diretora são os vereadores”, declarou.

Novo requer anulação do pedido de vista de Dino em ação do caso Master

A executiva nacional do Novo apresentou nesta segunda-feira (28) ao presidente do STF, Edson Fachin, um pedido para anular a vista do ministro Flávio Dino na questão de ordem das ações que tratam das investigações contra integrantes da Corte no caso Master. 

Segundo o portal Congresso em Foco, a sigla sustenta que Dino já havia manifestado sua posição durante o julgamento do dia 15 e abusou de prerrogativa regimental para interromper a deliberação.

A sessão analisava uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para reunir e redistribuir a relatoria de dois procedimentos. Um deles trata das investigações envolvendo o Banco Master e contém o relatório que cita Alexandre de Moraes. O outro reúne as alegações contra André Mendonça, acusado de direcionar o inquérito contra colegas do STF.

Na ocasião, o placar estava em três votos pela reunião dos procedimentos e quatro pela tramitação separada, restando apenas o posicionamento de Dino. Durante a exposição do ministro, André Mendonça e Gilmar Mendes começaram a discutir, e Dino pediu vista para "interromper esta situação".

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Nunes Marques cobra TREs por transporte público gratuito nas eleições

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, cobrou dos presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) providências para garantir o transporte público gratuito no primeiro turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (4). 

Em ofício, Nunes Marques orientou os TREs a se certificarem junto às prefeituras e aos governos estaduais e o Distrito Federal informaram à Justiça Eleitoral os itinerários, as modalidades e os horários do transporte gratuito. O prazo para o envio dessas informações terminou em 15 de agosto.   

As regras eleitorais aprovadas pelo TSE obrigam o Poder Público a oferecer gratuitamente o transporte coletivo urbano e intermunicipal no dia de votação, incluindo em eventual segundo turno, marcado para 25 de outubro. Pelas normas, nas áreas urbanas o serviço deve funcionar com frequência parecida à dos dias úteis.     

“Casos de redução ou interrupção do transporte em desacordo com as informações prestadas deverão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União no respectivo estado”, informou o TSE. 

O ofício destaca ainda que os TREs devem divulgar em seus respectivos portais informações consolidadas e acessíveis sobre o transporte público, no dia de votação, em seus respectivos portais e nos de parceiros da Justiça Eleitoral. 

Nas eleições deste ano, os eleitores brasileiros devem votar para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital. 

Eventual segundo turno pode ocorrer nas disputas de presidente e governador, caso nenhum dos candidatos receba mais de 50% dos votos válidos, excluídos brancos e nulos.  

O Brasil tem mais de 158,7 milhões de eleitores aptos a votar. O eleitorado brasileiro está distribuído em 5.571 municípios, além de 186 cidades no exterior.

A votação ocorrerá em 517.206 seções eleitorais, organizadas em 2.641 zonas eleitorais. 

Com informações da Agência Brasil

Weverton diz que segue mais firme do que nunca na disputa ao Senado

O senador Weverton Rocha (PDT), candidato à reeleição, rebateu a informação sobre uma suposta articulação para que desista da disputa pelo Senado. Ele afirmou que sua candidatura está mantida e classificou a especulação como um fake news de última hora.

“Estão tentando ganhar a eleição inventando factoide. Vão ter que ganhar no voto, conversando com o povo e mostrando o que fizeram pelo Maranhão”, afirmou.

Weverton também lembrou 2018, quando não aparecia entre os favoritos e terminou como o candidato ao Senado mais votado da história do Maranhão, com 1.997.443 votos.

“A eleição se ganha com voto, e não com factoide”, declarou.

Fux suspende decisão de Dino e restabelece posts sobre Nossa Senhora

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que havia derrubado uma ordem do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que fossem tiradas do ar publicações na internet associando o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto ataque à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. 

Na decisão assinada na noite desta segunda-feira (28), Fux determinou que a ordem de Dino, que havia mandado manter os posts no ar, fique suspensa ao menos até que o plenário do STF analise o caso. 

Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma do humorista Antonio Tabet, que em uma rede social veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda: “a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida”.

Dino atendeu a um recurso de Tabet e derrubou a decisão de Mendonça, sob a justificativa de proteger a liberdade de expressão e com o argumento de que a publicação do humorista não fazia menção ao nome do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. 

A defesa do candidato então recorreu a Fux, que é relator de uma ação sobre o Marco Civil da Internet em que o STF decidiu que as plataformas têm a obrigação ativa de retirar do ar conteúdos que ameacem a democracia.  

Em sua decisão, Fux disse que não fez juízo de valor a respeito da suposta violação da liberdade de expressão e disse que tal julgamento deve ser feito pelo plenário. O ministro destacou a gravidade de se suspender uma decisão do TSE às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (4). 

"Faz sentido que este Supremo Tribunal Federal determine a veiculação de notícia comprovadamente falsa? Não!”, escreveu Fux.  

Entenda

O caso veio à tona após surgirem, na semana passada, informações segundo as quais grupos evangélicos ligados à campanha de Flávio Bolsonaro defendiam a destituição de Nossa Senhora Aparecida de Padroeira do Brasil. O candidato do PL nega.

Flávio Bolsonaro acionou a Justiça Eleitoral com a alegação de que o fato era “inverídico” e trazia “discurso de ódio e imputação de crime”. Na condição de ministro do TSE, Mendonça ordenou a retirada da postagem e de conteúdos semelhantes sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

O ministro também havia determinada que as plataformas de redes sociais retirassem do ar qualquer conteúdo correlato que fizesse menção a Flávio e Nossa Senhora Aparecida. 

Na segunda (28), o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para reclamar sobre interferências indevidas sobre decisões da Justiça Eleitoral. 

Com informações da Agência Brasil

MPMA participa de operação contra esquema nacional de sonegação fiscal em bebidas alcoólicas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf), participou da Operação Dionísio, coordenada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (Gaesf/MPAL).

A operação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa suspeita de atuar em um esquema nacional de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e outras fraudes tributárias relacionadas ao setor de bebidas alcoólicas.

Ao todo, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão nos estados de Alagoas, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. Nesta fase da investigação, são apuradas as condutas de 30 pessoas físicas e 42 pessoas jurídicas, suspeitas de envolvimento nas práticas criminosas investigadas.

De acordo com as investigações, empresas localizadas nos municípios de Maceió e Arapiraca, em Alagoas, acumulam aproximadamente R$ 190 milhões em débitos tributários.

ATUAÇÃO NO MARANHÃO

No Maranhão, a operação contou com a atuação integrada do Gaesf, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) e da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), além do apoio da Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Durante o cumprimento das medidas judiciais no Maranhão, foram apreendidos bens que totalizam R$ 4.221.242,54, incluindo R$ 188.532,88 em espécie, além de 10 caminhões. Também foram recolhidos documentos, equipamentos eletrônicos e aparelhos celulares, materiais que deverão subsidiar o prosseguimento das investigações.

De acordo com o Gaesf, a atuação conjunta das instituições permitiu o cumprimento das medidas de busca e apreensão e a coleta de elementos que poderão contribuir para o esclarecimento da estrutura e do funcionamento do esquema investigado.

CNBB rebate Flávio Bolsonaro e nega envolvimento em polêmica sobre santa católica

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota na qual nega ter produzido, autorizado ou participado da elaboração ou divulgação de informações falsas relacionadas ao atual processo eleitoral.

A declaração veio a público após o candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, ter acusado “gente de dentro da CNBB” de ter ajudado na divulgação de que, se eleito, retiraria de Nossa Senhora da Aparecida o título de padroeira do Brasil.

“A maior fake news da campanha foi essa sobre Nossa Senhora Aparecida. Nunca existiu movimento para tirar dela o título de padroeira do Brasil”, disse o candidato. “O PT já estava havia alguns dias tentando levantar essa fake news. Conseguiu com a ajuda de gente dentro da CNBB”, acrescentou.

A nota da CNBB informou que a entidade “repudia a produção e a utilização de informações falsas, independentemente de sua origem ou de quem possam beneficiar ou prejudicar”, e que não integra qualquer estrutura político-partidária, de partido ou candidatura.

Na sequência, informou que suas manifestações sobre as eleições “decorrem de sua missão pastoral e de princípios públicos expressos em seus documentos, orientados pela dignidade humana, pelo bem comum, pela democracia e pela liberdade de consciência”.

Após tomar ciência da nota da entidade, Flávio Bolsonaro se manifestou novamente, agradecendo a CNBB por “confirmar que essa é uma grande fake news".

Com informações da Agência Brasil

Ex-presidente Sarney segue internado em hospital de São Paulo

O ex-presidente da República, José Sarney, de 96 anos, continua internado no Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista. Ele deu entrada no hospital na última quinta-feira (24) para fazer um check-up após receber um diagnóstico de pneumonia. 

Segundo o hospital, o quadro de saúde de Sarney é o mesmo de quinta-feira, quando foi divulgado o último boletim médico informando que ele havia sido internado para avaliação clínica e continuidade do tratamento de uma pneumonia bacteriana. O quadro clínico no ex-presidente é estável. 

Sarney foi internado no dia 13 de setembro no Maranhão. Boletim divulgado pelo UDI Hospital, da Rede D’Or, no Maranhão, já informava sobre um quadro de infecção respiratória (pneumonia), com condição estável. 

Na semana passada, Sarney postou um vídeo em suas redes sociais comunicando sua ida a São Paulo para fazer uma avaliação.

“Estou indo a São Paulo porque, depois da pneumonia que eu tive, eu tenho necessidade de fazer um checkup para ver como estou, uma vez que tenho 96 anos”, disse ele. 

José Sarney foi presidente do Brasil entre os anos de 1985-1990. Foi também senador da República e governador do Maranhão. Em 2014 ele anunciou sua aposentadoria da carreira política.

AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações para liberar bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. 

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. 

As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. 

No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Proibição 

De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. 

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.

Com informações da Agência Brasil

Governo monitora rede de divulgação de bets e derruba 506 sites

 

Uma força-tarefa do governo federal derrubou 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas online depois da edição da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. Uma rede para divulgação de apostas online com 212 mil usuários no Telegram também é monitorada.  

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que ampliou o monitoramento do mercado de apostas online no ambiente digital depois da publicação da MP do fim das bets por meio de força-tarefa entre a pasta e o Ministério da Fazenda (MF).

“O trabalho busca interromper o acesso a plataformas que operem sem autorização e impedir que novos endereços sejam usados para oferecer apostas ao público brasileiro”, informou, em nota, o MJSP.

Um relatório do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) do MJSP identificou que a publicidade de bets continuava circulando em plataformas da Meta, do Google e no TikTok. Os anúncios chamavam para novos cadastros com oferta de bônus e incentivos como "convide amigos e ganhe R$ 888,00" e "Ganhe R$ 50,00 grátis".

A MP editada na sexta-feira (25) prevê dez dias de prazo para retirada de publicidade que já estava em circulação, proibindo qualquer novo anúncio. 

No Google, foram identificados 1,9 mil anúncios de bets. 

“Não foi possível separar, nesse conjunto, quais anúncios eram novos e quais já estavam ativos antes da proibição”, diz o informe do ministério.

O Ciberlab anunciou que vai continuar monitorando as plataformas para verificar o cumprimento da legislação e pediu medidas das bigtechs para detectar páginas com identidade dissimulada e links mascarados.

Meta

Na Meta, o Ciberlab identificou sete anúncios, sendo que dois deles começaram a ser veiculados durante a vigência da medida provisória. O documento do órgão do MJSP pede a notificação da Meta para derrubada dos anúncios que começaram após edição da MP.  

“Alguns anúncios utilizavam nomes de páginas diferentes das marcas exibidas e links cujo domínio também não correspondia à marca anunciada. O relatório aponta que esses elementos podem indicar ocultação do anunciante real e do destino do tráfego”, informou o Ciberlab.

Ainda segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as ações contra os 506 sites suspeitos e o monitoramento da publicidade das bets fazem parte da “estratégia de impedir que a oferta de apostas continue por novos domínios, anúncios, aplicativos e outros caminhos no ambiente digital”.

Telegram

A força-tarefa do governo ainda identificou 43 canais e grupos ativos no Telegram com propaganda e divulgação de apostas e jogos de cassino online que somam 212,6 mil membros.

A relação dessas contas foi encaminhada neste domingo (27) aos órgãos competentes da Fazenda e da Justiça “para verificação técnica e administrativa da situação dos operadores e adoção das providências cabíveis”.

O governo identificou promessas de “260% de lucro mensal”, oferta de “robôs” para apostas e alegações de taxas de acerto de até 99,8%.

“A atuação integrada busca impedir que a retirada formal das bets seja contornada pela migração das atividades para redes sociais, aplicativos, grupos fechados, canais clandestinos ou plataformas hospedadas fora do país”, diz nota do MJSP.

Bets ilegais

Após a publicação da MP proibindo as bets, teriam surgido 440 novos sites de apostas online sem registro no Brasil. Os dados são do site Bet Legal, mantido pela empresa de cibersegurança Iron Security, que presta serviços a casas de apostas online no Brasil. 

Essa plataforma começou a medir o número de bets irregulares em 1º de setembro deste ano, com os primeiros sites irregulares detectados a partir do dia 21 de setembro, quatro dias antes da publicação da MP pelo governo federal. 

Com informações da Agência Brasil