Ministério Público acolhe ação de Carlos Lula e defende suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu parecer favorável à suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís (Lei Municipal nº 8.142/2026). 

No Parecer Conjunto nº 94/2026, assinado nesta quarta-feira (11), o órgão defendeu o acolhimento dos pedidos apresentados na Ação Popular movida pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) e na ação proposta pelo Município de São Luís.

O posicionamento do MP-MA reforça os questionamentos jurídicos apresentados por Carlos Lula na Justiça e na Assembleia Legislativa sobre possíveis vícios no processo legislativo — especificamente a aprovação de 133 emendas parlamentares sem a realização de novas audiências públicas ou parecer técnico do Conselho da Cidade.

“Desde o início, questionamos a falta de transparência e o atropelo ao debate com a sociedade. O parecer do Ministério Público fortalece a nossa fundamentação de que São Luís não pode aceitar um zoneamento que ameaça o meio ambiente e ignora a população”, afirmou Carlos Lula.

Alertas ambientais e medidas solicitadas

Além dos aspectos formais da tramitação, a manifestação do Ministério Público destaca riscos ambientais decorrentes do novo texto, como a redução de áreas de proteção permanente ao longo de rios e a extinção de zonas de proteção integral no município.

No parecer encaminhado ao Judiciário, o MP-MA apresentou manifestação favorável para:

Suspensão provisória dos efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026;

Vedação para emissão de licenças e alvarás com base nas novas regras urbanísticas;

Restabelecimento temporário do Zoneamento de 1992 até o julgamento do mérito;

Tramitação conjunta dos processos que tratam da mesma matéria.

Atuação parlamentar

A manifestação do MP-MA decorre da atuação do deputado Carlos Lula, que denunciou as inconsistências da matéria na tribuna do Poder Legislativo e protocolou Ação Popular no dia 6 de novembro solicitando a paralisação dos efeitos da legislação.

A análise do pedido de liminar cabe agora à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que decidirá sobre a suspensão ou manutenção da lei.

Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no país

Agência Brasil

O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. 

O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.

Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”. 

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.

Fiscalização 

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares.

Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

• identificação e retirada de sites ilegais do ar;
• bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar as ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Justificativa 

Ao anunciar a proibição das bets, Lula afirmou ainda que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados citados pelo Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. 

Ações contra a proibição

A constitucionalidade da MP também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.

Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema.

Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das bets e deu início ao processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Dino: "audiência é sobre aplicação de 5x2 e não para questionar medida"

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5x2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida. 

“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.” 

Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5x2, no que diz respeito à aplicação da medida. 

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6x1. 

Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais. 

A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição. 

Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.” 

Flexibilização 

Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5x2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho. 

Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos. 

“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias. 

Participantes 

Ao todo, 21 entidades participam da audiência de conciliação sobre a implementação da escala 5x2. São elas: 

Centrais sindicais:

• ⁠Força Sindical
• ⁠Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional)
• ⁠Intersindical (Central da Classe Trabalhadora)
• Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas)
• ⁠Pública (Central do Servidor)
• Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
• Central Única dos Trabalhadores (CUT)
• União Geral dos Trabalhadores (UGT)
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
• Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Confederações sindicais nacionais de empregadores:

• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
• Confederação Nacional da Indústria (CNI)
• Confederação Nacional do Transporte (CNT)
• Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC)
• ⁠Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF)
• Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
• ⁠Confederação Nacional do Turismo (CNTur)
• Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
• ⁠Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
• Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM)
• Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN)

Relator defende redução da maioridade penal com prisões separadas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos, mas que os adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos.  

"Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica", assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.

Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade.

"O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator", afirmou.

A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. Segundo o relator, o compromisso do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é levar o texto para apreciação em plenário na primeira semana de dezembro.

Essa articulação também envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta a PEC que tramita no Senado sobre o mesmo assunto, para aguardar a decisão da Câmara.  

Posição do governo

Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal sobre a matéria.  

"O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração", afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.

No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, durante sabatina eleitoral no Jornal Nacional, da TV Globo, ser a favor da redução da maioridade penal para crimes hediondos.

Crimes hediondos são aqueles considerados pela legislação brasileira como de extrema gravidade, em razão da violência empregada, da crueldade ou do elevado potencial de causar danos à sociedade.

Estão expressamente definidos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que estabelece regras mais rigorosas para a punição e a execução das penas desses delitos. Entre esses delitos, estão feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado, entre outros.

O secretário Paulo Garrido, do Ministério da Justiça, também ponderou, citando dados oficiais, que os condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. De acordo com o secretário, o retrato hoje é a predominância de roubo e tráfico, que corresponde a 57% do total das internações em instituições socioeducativas.

"Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social", observou.

A PEC divide a opinião de integrantes da comissão especial. Para o deputado federal Alencar Santana (PT-SP), o problema da violência no país não será resolvido com a redução da maioridade. "A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia", afirmou.

Já Guilherme Derrite (PP-SP) destacou que o tema da idade penal voltou com força nas eleições e criticou o tempo atual de internação de crianças e adolescentes que praticam atos infracionais. "Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema", afirmou. O parlamentar também citou números de atos violentos cometidos ao longo de 2024, atribuídos a adolescentes, para sustentar a defesa de redução da maioridade.

Da Agência Brasil

PSB deve entrar em federação com PDT e outros três partidos

A coluna do jornalista Iander Porcella, do SBT News, informa que o PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, deve entrar na federação partidária formada por PDT, Avante, PRD e Solidariedade. 

A sigla presidida por João Campos se reúne nesta quinta-feira (12) para bater o martelo. Segundo apurou a Coluna, a tendência é aprovar o ingresso na aliança batizada de Renovação Solidária.

Com o PSB, a federação se tornará uma força relevante no Congresso Nacional, com 33 deputados e 5 senadores. Pelo perfil dos principais partidos, o mais provável é que o grupo atue na base do governo Lula e apoie a reeleição dos atuais presidentes das Casas: Davi Alcolumbre (União), no Senado, e Hugo Motta (Republicanos), na Câmara.

As federações partidárias, permitidas no Brasil desde 2021, precisam atuar em conjunto por pelo menos quatro anos e em nível nacional. Apesar de manterem números diferentes na urna e seus próprios nomes, as siglas atuam como se fossem uma só.

O modelo de federação ajuda os partidos a alcançarem de forma mais fácil a cláusula de barreira, que é a exigência de um patamar mínimo de votos na eleição da Câmara para conquistar acesso ao fundo eleitoral e ao tempo de propaganda na TV e no rádio.

Na legislatura que se inicia em 2027, o PSB terá 15 deputados e 4 senadores; o PDT, 6 deputados e 1 senador; Avante, 5 deputados; PRD, 5 deputados; e o Solidariedade, 2 deputados.

PF prende ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações sigilosas para o advogado Willer Tomaz

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta terça-feira (10) um mandado de prisão preventiva contra o ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Fontoura. A ação faz parte da segunda fase da Operação Linceu. O objetivo é apurar a violação de sigilo funcional pelo ex-servidor, à época ainda vinculado ao tribunal.

Em nota, a corporação informou que o investigado teria facilitado o acesso indevido a informações de processos em tramitação na Corte ao advogado Willer Tomaz.

O mandado de prisão preventiva foi cumprido no Distrito Federal e expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda de acordo com a PF, são apurados os crimes de violação de sigilo funcional, peculato eletrônico, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A primeira fase da operação foi deflagrada no fim de outubro. À época, foi cumprido um mandado de busca e apreensão no Distrito Federal, também expedido pelo STF.

Com informações da Agência Brasil

Deputado Aluísio Mendes diz que votação da maioridade penal deve ocorrer ainda em novembro

Do SBT News

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da Comissão Especial que discute a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, afirmou em entrevista ao SBT News que a votação do tema na Casa Legislativa deve ocorrer até o final de novembro.

Segundo ele, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a pautar o tema “imediatamente” após passar pela Casa Legislativa.

“Nós já começamos os trabalhos, tivemos três reuniões, tem mais uma reunião amanhã, me comprometi com o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) de fazer duas reuniões por semana para que a gente possa, até o final de novembro, votar essa proposta na Câmara e imediatamente enviarmos ao Senado”, disse.

“Imediatamente após a votação na Comissão, no mesmo dia levarei ao plenário da Câmara para votar nos dois turnos. Existe também um compromisso de que no dia que for votado na Câmara, irá para o Senado onde será votado imediatamente”, afirmou Aluísio.

Ainda está em debate como será feita a redução da maioridade, mas há três propostas em discussão: uma pretende diminuir para 16 anos a idade máxima apenas em crimes hediondos; outra sugere a redução para essa idade, mas para todos os tipos de crimes; e uma terceira sugere reduzir para 14 anos para crimes hediondos e 16 anos aos outros delitos.

Segundo Mendes, embora não possa dizer qual proposta será a vencedora, pelo seu "sentimento como presidente da Comissão", sobretudo por estar conversando com os colegas deputados, "acho que a proposta que tem mais convergência é a que reduz para 16 anos para todos os tipos de crimes", salientou.

Essa proposta, conforme o deputado frisou na entrevista, tem o apoio do próprio presidente Lula (PT), o que dá indícios de que os parlamentares do partido não vão votar no sentido contrário, avalia o deputado. Para ele, há grandes chances da redução ser aprovada nas duas Casas.

Na semana passada, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal na votação, como era desejado por parte dos senadores. O objetivo dos deputados ao defender a retirada do tema da PEC era garantir que a discussão acontecesse separadamente para aprofundar o debate, inclusive sobre o modelo prisional a ser aplicado.

Mendes sustentou na entrevista que a redução da maioridade penal não irá mudar o modelo prisional atual que separa menores de idade de adultos.

“Não vai haver nenhum impacto no sistema prisional, nós vamos reformular as casas hoje que acolhem esse menores infratores, eles continuarão cumprindo a sua pena nesses estabelecimentos, que terão a segurança reforçada. Isso não é razão para que a gente não aprove uma medida tão importante”, comentou Aluísio Mendes.

Notas do Enem são critério de acesso para faculdades públicas

DA Agência Brasil

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é considerado a principal porta de entrada para o ensino superior no país. Diversas instituições de ensino superior públicas e privadas usam o resultado da prova como critério para acesso a seus cursos de graduação.

A nota do Enem é usada, por exemplo, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC). O Sisu é uma plataforma usada por várias instituições de ensino superior públicas para selecionar seus novos estudantes.

Sisu

Ao se inscrever na plataforma depois da divulgação das notas do Enem deste ano, o estudante passa a concorrer por vagas em cursos dessas instituições. O Sisu consegue recuperar automaticamente as notas das últimas três edições do Enem.

Os participantes do Sisu podem escolher os cursos que deseja fazer e as instituições onde deseja estudar. E sua nota do Enem é o critério de classificação para as universidades que aderem ao Sisu. Portanto, quanto maior a nota do Exame Nacional, maiores são as chances de o estudante ingressar no curso e universidade de sua escolha.

ProUni

Outra função do Enem é servir como processo seletivo para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que concede bolsas de estudo integrais ou parciais (50% do valor do curso) em cursos de graduação de instituições de ensino superior privadas. 

O ProUni, no entanto, é voltado apenas para um público específico: pessoas com renda familiar bruta mensal per capita de até 1,5 salário mínimo (para bolsas integrais) e aqueles com renda familiar bruta mensal per capita até três salários mínimos (para bolsas parciais). Também há outras condicionalidades para participar do programa.

Fies

A nota do Enem também pode ser usada para acessar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do MEC, que concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas.

Para participar do Fies, o estudante precisa ter realizado o Enem. Além disso, é necessário ter obtido média igual ou superior a 450 pontos nas provas objetivas e nota maior que zero na redação. 

Portugal

Aqueles que desejam estudar no exterior, o Enem também é aceito como forma de ingresso em pelo menos 25 instituições de ensino superior de Portugal, entre elas a Universidade do Minho, a Universidade Católica Portuguesa e a Universidade de Aveiro. 

Conclusão do ensino médio

Além disso, pessoas que ainda não tenham concluído o ensino médio podem aproveitar o Enem como certificação de conclusão desta etapa da educação básica.

Mas só podem fazer isso pessoas com 18 anos completos até este domingo (8). Elas precisam ainda ter informado, no ato da inscrição, que pretendem usar os resultados do exame para fins de certificação de conclusão do ensino médio.

A certificação só é emitida para aqueles que consigam desempenhos mínimos de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação.

Resenha Enem

No domingo, a partir das 19h30, a Agência Brasil promove a live Resenha do Enem. A transmissão ao vivo contará com professores convidados para comentar as questões e a redação, e poderá ser acompanhada pelo YouTube da Agência Brasil e YouTube da TV Brasil, além de emissoras da Rádio Nacional.

Covid-19: pelo menos 5 estados registram aumento de casos graves

O número de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) no Brasil aumentou ao longo dos meses de setembro e outubro, incluindo os casos causados por quadros graves de infecção por covid-19. Os dados são da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

De acordo com o último Boletim InfoGripe, há sinais de aumento do número de casos graves de covid-19 em pelo menos cinco unidades da Federação: Mato Grosso, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

“No entanto, nessas quatro últimas unidades da Federação, a incidência de SRAG por covid-19 permanece em níveis muito baixos”, destacou o documento.

Três estados, entretanto, apresentam incidência de SRAG em níveis de alerta, risco ou alto risco, mas sem sinal de crescimento na tendência de longo prazo: Roraima, Sergipe e Santa Catarina.

A Fiocruz observa ainda que duas das 27 capitais registram nível de atividade de SRAG em alerta, risco ou alto risco, com sinal de crescimento na tendência de longo prazo: Aracaju e João Pessoa.

Dados epidemiológicos

Nas quatro últimas semanas epidemiológicas, entre os casos positivos de SRAG, a proporção de resultados positivos para cada vírus foi de 4,2% para influenza A; 4,7% para influenza B; 10,1% para vírus sincicial respiratório; 50,1% para rinovírus; e 8,5% para covid-19.

Entre os óbitos, a presença desses mesmos vírus entre os casos positivos, no mesmo recorte temporal, foi de 1,3% para influenza A; 12,7% para influenza B; 3,8% para vírus sincicial respiratório; 43% para rinovírus; e 24,1% para covid-19.

Ao longo de 2026, foram notificados 171.369 casos de SRAG, dos quais 91.420 (53,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 62.823 (36,7%) tiveram resultado negativo e ao menos 7.457 (4,4%) aguardavam resultado laboratorial.

Incidência e mortalidade

O InfoGripe mostra que a incidência e a mortalidade semanal médias, nas últimas oito semanas epidemiológicas, mantêm o cenário típico de maior impacto nos extremos das faixas etárias analisadas.

Enquanto a incidência de SRAG apresenta impacto mais elevado em crianças de até 2 anos, em relação à mortalidade, ocorre o inverso: a população com 65 anos ou mais aparece como a mais impactada.

Paula Laboissière – da Agência Brasil

Enem: confira as regras, os horários e os itens proibidos na prova

Com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste domingo (8), participantes de todo o Brasil devem redobrar a atenção para as regras da avaliação.

Segundo as regras da prova, é obrigatório levar documento oficial de identificação com foto aceito no edital e caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente.

O participante também pode levar o documento digital, mas somente através do aplicativo oficial válido. A prova não aceita capturas de tela, fotografias, arquivos na galeria e cópia do documento.

Também está permitido levar lanches, bebidas e medicamentos, que devem passar por vistoria da equipe de aplicação. No caso de bebidas, elas precisam estar armazenadas em garrafas transparentes e preferencialmente sem rótulo. 

Os objetos que estão proibidos na prova devem ser guardados no envelope porta-objetos, estão inclusos aparelhos celulares, relógios, lápis e borracha. 

O celular deve ficar completamente desligado, com alarmes desativados, e permanecer lacrado no envelope porta-objetos até a saída definitiva do local. Se emitir som, mesmo dentro do envelope, o participante é eliminado do Enem.

Sobre a prova

Estruturado em dois dias de aplicação, o exame é composto por 180 questões de múltipla escolha — abrangendo Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Matemática — e por uma redação de até 30 linhas.

As avaliações de Linguagens, Ciências Humanas e a prova de Redação ocorrem no primeiro dia, reservando-se o segundo dia para Ciências da Natureza e Matemática. Além disso, no primeiro dia de prova, os estudantes devem elaborar uma redação dissertativo-argumentativa em norma-padrão da língua portuguesa. 

O texto exige a defesa de uma tese e a elaboração de uma proposta de intervenção alinhada aos direitos humanos, sendo avaliado em cinco competências que somam até 200 pontos cada.

De acordo com o cronograma do exame regular de 2026, a abertura dos portões ocorre às 12h (meio-dia) e o fechamento pontualmente às 13h, considerando o horário oficial de Brasília.

O início da aplicação das provas está marcado para às 13h30. A entrada de participantes é estritamente proibida após o encerramento dos portões. Por isso, é muito importante que o vestibulando preste atenção aos horários descritos no edital e no Cartão de Confirmação de Inscrição, organizando-se para chegar ao local com antecedência.

No primeiro dia, a prova tem duração regular de 5 horas e 30 minutos, enquanto no segundo dia o tempo total é de 5 horas. Os estudantes que tiveram o pedido de tempo adicional deferido ou que solicitaram a videoprova em Libras devem consultar o edital e o Cartão de Confirmação de Inscrição para conferir os horários específicos aplicáveis a cada caso.

Da Agência Brasil