CNJ propõe perda do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, propor a perda do cargo do desembargador Guerreiro Júnior, afastado da função desde 2023 por causa de um processo administrativo disciplinar relacionado à irregularidades nas obras do Fórum de Imperatriz.

A decisão ocorreu em sessão virtual, após voto da conselheira Dainane Nogueira de Lira, revisora do caso. O processo ainda seguirá para outras instâncias antes de uma eventual perda definitiva do cargo.

As investigações envolvem obras iniciadas em 2013 e paralisadas em 2016. Na época, já haviam sido gastos R$ 75 milhões, e uma estimativa apontava a necessidade de mais R$ 180 milhões para concluir o projeto. Auditoria do TCE-MA também apontou possíveis irregularidades, incluindo suspeita de superfaturamento.

Com informações do Imirante

Aposentado ou pensionista que votar não precisará fazer Prova de Vida

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comparecerem para votar nas eleições de outubro não precisarão fazer a verificação da Prova de Vida neste ano.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a verificação vai ocorrer de forma automática a partir do cruzamento das informações da Justiça Eleitoral com a base de dados do INSS. 

A Prova de Vida é um procedimento anual cujo objetivo é identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, disse que a medida facilita a vida dos pensionistas. 

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explicou.

Segundo a pasta, o procedimento abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

Além disso, desde 2019, como forma de reduzir filas e custos para processo de Prova de Vida, o comparecimento presencial deixou de ser regra, estabelecendo que o INSS busque, de forma proativa, dados que confirmem a condição de vida do cidadão.

Com informações da Agência Brasil

Novos canais de televisão digital chegam ao Maranhão e beneficiam mais de 93 mil pessoas

As cidades de João Lisboa, Pedreiras e Panalva terão acesso ampliado à cultura, ao entretenimento e à informação de qualidade

Mais de 93 mil moradores de três municípios do Maranhão passam a contar com nova programação de entretenimento, cultura e informação. O Ministério das Comunicações publicou, nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), autorizações para retransmissão de televisão (RTV) para as cidades de João Lisboa, Pedreiras e Panalva.

 

“A retransmissão é fundamental para ampliar o acesso da população a canais que tinham pouco sinal ou não contavam com sinal de televisão. A nossa missão é democratizar cada vez mais a radiodifusão no Brasil. Para João Lisboa, Pedreiras e Panalva, no Maranhão, não é diferente. É levar cidadania e democracia na ponta”, afirmou o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho.

 

As autorizações foram concedidas à emissora Aurora FM Ltda. Em João Lisboa, a população terá acesso à programação pelo canal 47. Já em Pedreiras, a transmissão será pelo canal 51 e, em Penalva, pelo canal 46.

 

Para retransmitir o sinal de TV, as emissoras contempladas devem obter autorização de funcionamento das antenas junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

O serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que sejam recebidos em locais onde não chegam diretamente ou são captados em condições técnicas inadequadas.

 

As autorizações para a execução do serviço de RTV podem ser concedidas em caráter primário, quando o canal é protegido contra interferências, ou secundário, quando não há essa proteção. Em todos os casos, as autorizações são concedidas de forma precária, por se tratarem de serviços ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV).

Gilmar Mendes valida reajuste de 15% do Bolsa Família

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Pedido de impeachment contra André Mendonça é apresentado ao Senado

Uma representação apresentada ao Senado Federal na quinta-feira (17) pede a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento reúne questionamentos sobre a atuação do magistrado em investigações relacionadas ao Banco Master, ao encontro com Daniel Vorcaro e à condução de procedimentos sob sua relatoria.

A denúncia é assinada pelo advogado Ivan Pereira de Souza Duarte, que invoca dispositivos da Constituição e na Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade.

A representação solicita, ao final do processo, a perda do cargo de Mendonça e sua inabilitação para o exercício de função pública.

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Candidatos não poderão ser presos a partir deste sábado

Candidatas e candidatos que disputam as eleições 2026 não poderão ser presos ou detidos a partir deste sábado (19).

A medida é prevista pelo Código Eleitoral, para os 15 dias que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Ela valerá até 48 horas após o encerramento da votação.

Durante o período de vigência da regra, prisões ou detenções só poderão ocorrer em casos de flagrante delito. A garantia alcança todos os candidatos registrados para a disputa eleitoral.

De acordo com o calendário aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores irão às urnas em 4 de outubro para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.

Lula rebate Trump ao falar sobre retomada de territórios no Rio de Janeiro

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rebateu nesta sexta-feira (18) o presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que classificou organizações criminosas brasileiras como terroristas e disse que o Brasil não consegue enfrentar as facções. 

A declaração de Lula ocorreu durante evento oficial no Rio de Janeiro, que reuniu a cúpula da segurança pública nas esferas federal, estadual e municipal.

O presidente defendeu retomar territórios ocupados por traficantes no Rio.

“Nós precisamos ganhar do crime organizado. Eu não aceito a ideia de que as facções são terroristas, como diz o Trump”, afirmou.  

Segundo Lula, “quando Trump fala em terrorismo, ele fala em terrorismo de Estado, briga pelo poder”.

“Quem era isso? Era o [ex-presidente Jair] Bolsonaro tentando dar o golpe de 8 de Janeiro. Isso é terrorismo. Pensando em matar Lula, [o vice-presidente Geraldo] Alckmin e até o [ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes. Esse era o plano. Isso é terrorismo de Estado", discursou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado, em março deste ano, a 27 anos três meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi considerado culpado de diversos crimes, entre eles a ciência de um plano para matar Lula e o vice-presidente, Geraldo Alckmin. 

Petróleo e terras raras

Lula criticou Trump novamente ao afirmar que o país precisa reforçar a vigilância na região da margem equatorial, no norte do país, e no pré-sal, litoral do Sudeste. Nas duas regiões, há exploração de petróleo.

“Nós temos que tomar conta porque o Trump está aí. O Trump está aí atrás de minerais críticos, atrás de petróleo, atrás de terra rara”.

No último dia 15, em documento anual enviado ao Congresso norte-americano, Trump criticou o governo brasileiro por, na visão dele, ter falhado no enfrentamento às facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Em maio, o governo dos EUA já havia designado o PCC e o CV como organizações terroristas estrangeiras.

Convênios

Durante a cerimônia no Rio, foram demonstrados convênios assinados entre os governos federal, estadual e municipal, direcionados a três frentes:

- Proteção integrada dos corredores logísticos, em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o governo do estado: combate à mobilidade de criminosos e roubo de cargas, entre outros crimes. As ações acontecem nas divisas entre estados do Sudeste e importantes vias arteriais do Rio, como a Avenida Brasil, Linha Vermelha, Linha Amarela e os acessos ao Porto e ao Aeroporto Internacional. 

- Política Estadual de Reocupação Territorial, firmada entre o ministério e o governo do estado: a finalidade é reduzir o controle territorial, armado e econômico das organizações criminosas e fortalecer a presença estatal. Inclui atuação sobre mercados explorados pelo crime.

- Capacitação da Força Municipal: em parceria com a prefeitura, entes federais, como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), colaboram na formação de turmas de elite da Guarda Municipal do Rio, denominada de Força Municipal, composta por agentes armados.

Os convênios com o estado foram assinados no início de setembro e têm vigência de 60 meses. A parceria com a prefeitura foi firmada em agosto de 2025 e vale por três anos.

O presidente Lula defendeu que o Rio é uma espécie de laboratório para as ações integradas de segurança nas três esferas. “Se der certo no Rio, vai dar certo em todo o território nacional”.

Sem tutela

O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, afirmou que as ações em conjunto com o governo federal resultam em maiores apreensões, como as de drogas, e defendeu a soberania do país no combate ao crime.

“O Brasil tem condições, sim, de, por si, seguir em frente e realizar as atividades próprias da segurança. Não é o caso de sermos tutelados”.

O prefeito carioca, Eduardo Cavaliere, explicou que uma das integrações realizadas pela prefeitura é o compartilhamento de informações de inteligência e monitoramento em vídeo de vias.

O evento foi no Complexo da PRF, onde também funciona a sede da Força Municipal, no entroncamento da Avenida Brasil e Rodovia Presidente Dutra, porta de entrada para municípios da região metropolitana, como São João de Meriti e Duque de Caxias.

“Uma realização como a de hoje dá um sinal muito claro para a população de integração entre as forças, com impacto em todas as cidades da região metropolitana”, disse Cavaliere. 

Com informações da Agência Brasil

Pix terá novas regras para fraudes, cobrança híbrida e contas-salário

O Banco Central anunciou mudanças no regulamento do Pix para ampliar funcionalidades, reforçar a segurança e aperfeiçoar a participação de instituições no sistema. Entre as principais novidades, está a autorização para que o Pix Automático seja usado em contas-salário a partir de julho de 2027.

O BC também regulamentou a chamada cobrança híbrida, que reúne boleto e QR Code do Pix no mesmo documento. A finalidade é evitar pagamentos indevidos ou em duplicidade. As regras passam a valer em fevereiro do ano que vem.

A regulamentação prevê também a possibilidade de dispensar a participação obrigatória de instituições com mais de 500 mil contas ativas, quando o perfil de clientes ou o modelo de negócios não justificar o acesso à infraestrutura do Pix.

Suspensão, prazos e facilidades

Segundo o BC, algumas regras de adesão e de saída de participantes foram aperfeiçoadas, como:

• previsão de suspensão imediata de instituições em liquidação extrajudicial;
• ajustes de prazos para a saída ordenada em algumas situações.

Essa última diretriz refere-se, principalmente, a instituições que não comprovarem o atendimento dos limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido.

De acordo com a autoridade monetária, esses mecanismos facilitarão a retirada de recursos pelos clientes dessas instituições. A penalidade de exclusão do Pix passará a ter efeito imediato, sem o prazo atual de 30 dias.

SUS vai ofertar canetas emagrecedoras para pacientes com obesidade

Medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP 1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras, serão distribuídos via Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com obesidade. A oferta, de acordo com o Ministério da Saúde, será feita com base em estudos e na definição de um protocolo clínico.

Em nota, a pasta avaliou como positivos os primeiros resultados observados em pacientes com obesidade do Grupo Hospitalar Conceição, da rede pública de Porto Alegre, selecionados desde junho para fazer uso da semaglutida, um dos princípios ativos das canetas emagrecedoras.

“O objetivo é garantir maior segurança aos participantes [do estudo] e estabelecer diretrizes para o acompanhamento contínuo por médicos especialistas da unidade. Ao todo, serão acompanhados 250 pacientes do SUS atendidos pelo hospital com obesidade grave ou associada a outras morbidades”, informou o ministério.

Dentre as situações avaliadas pelo estudo estão pacientes na fila para cirurgia bariátrica. A proposta é entender se o uso da medicação é capaz de controlar o quadro de obesidade de forma que a cirurgia não se faça mais necessária. Outras questões analisadas são a redução de problemas cardíacos e de reincidência de câncer de mama.

Com informações da Agência Brasil

Mendonça rejeita ação no STF contra reajuste do Bolsa Família

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito. 

No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).  

O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o reajuste do Bolsa Família está amparado na legislação por se tratar de um programa permanente. Segundo o órgão, os benefícios não são corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023.