Assembleia Legislativa aprova Decreto de indicação do interventor em Turilândia por um período de 180 dias

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo 001/2026, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), originário do Decreto do Poder Executivo nº 41.471/2026 que indica o interventor do município de Turilândia em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ/MA). 

O interventor indicado pelo governador Carlos Brandão é o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que atende ao perfil técnico sugerido pela Corte de Justiça.

A matéria foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, no Plenário Nagib Haickel, no encerramento da sessão legislativa desta quinta-feira (12).

A proposição foi analisada pela CCJ e recebeu parecer favorável que, submetido à votação, foi aprovado por ampla maioria.

Na Mensagem Governamental nº 007/2026 de encaminhamento da matéria à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão (PSB) diz que a medida atende ao previsto no § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual.

De acordo com o Decreto nº 41. 471/2026, do Poder Executivo, fica decretada a intervenção estadual no município de Turilândia, com o objetivo de restabelecer a ordem institucional e a legalidade, com abrangência sobre os atos de gestão do Chefe do Executivo, visando à adoção de providências urgentes e necessárias à normalização dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento das decisões judiciais pendentes”,

Prazos

O interventor Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que tomará posse nos próximos dias, deve apresentar no prazo de 90 dias, contados da sua posse, relatório circunstanciado e prestação de contas junto ao Ministério Público, Poder Executiva Estadual, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

O prazo de intervenção será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de acordo com o fixado em decisão proferida no processo judicial de nº 0837551-54.2025.8.10.0000.

Fique por dentro das ações de saúde do Governo durante o Carnaval na Litorânea

A superintendente de Gestão das Unidades da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Eteana Trajano, detalhou, em entrevista ao programa Diário da Manhã, nesta quinta-feira (12), a estrutura montada pelo Governo do Maranhão para garantir atendimento médico durante o período carnavalesco na Região Metropolitana de São Luís, especialmente no circuito “Vem pro Mar”, na Avenida Litorânea.

Segundo a gestora, o planejamento começou ainda no pré-carnaval, quando as equipes já atuaram na avenida. “Sexta-feira a gente já iniciará os trabalhos do Carnaval, na verdade dando continuidade, porque nós estivemos na avenida durante os quatro dias de pré-Carnaval. Já contabilizamos 368 atendimentos, sendo 20 transferências”, informou.

Etana explicou que os atendimentos seguem um fluxo previamente estabelecido. Casos que exigem maior complexidade são encaminhados para unidades de referência, como o Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão 1), Hospital Municipal Clementino Moura (Socorrão 2), além de unidades estaduais, como a UPA do Araçagi e o Hospital da Vila Luizão.

“Tudo vai depender da situação do paciente. Já tivemos também casos de gestantes na avenida que precisaram de atendimento e foram transferidas para maternidade por meio das ambulâncias”, destacou Etana Trajano.

Entre as ocorrências mais frequentes estão os atendimentos relacionados ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, principalmente entre jovens de 20 a 30 anos. “Esse é o principal”, afirmou a superintendente, acrescentando que também têm sido recorrentes os casos de crises de ansiedade.

Estrutura reforçada na Avenida Litorânea

Para atender à grande concentração de foliões na Avenida Litorânea, o Governo do Estado instalou dois hospitais de campanha em pontos estratégicos do circuito. A unidade localizada na concentração, no bairro Olho d’Água, próximo ao posto do Salva-Vidas, passou por ampliação devido à alta demanda registrada no pré-Carnaval.

“Nesta unidade conseguimos colocar mais duas poltronas e mais um leito de estabilização. Hoje temos cinco leitos, mais dois de estabilização e nove poltronas”, detalhou Eteana.

O segundo posto funciona na área de dispersão, ao final do percurso dos trios elétricos, nas proximidades do Rio Pimenta. De acordo com a superintendente, a procura por atendimento aumenta significativamente com a aproximação do último trio. “Quando se aproxima o último trio, a demanda sobe muito. Por isso os postos estão em pontos estratégicos”, explicou.

Cada unidade conta com duas ambulâncias, sendo uma de suporte avançado e outra de suporte básico, ambas aptas a realizar transferências. O Corpo de Bombeiros também atua de forma integrada, garantindo que nenhuma unidade fique desassistida.

Medicamentos e farmacêutico

Além disso, os postos dispõem de estoque completo de medicamentos. Neste ano, a novidade é a presença de um farmacêutico durante todo o plantão, oferecendo suporte técnico às equipes. A farmácia e o almoxarifado estão instalados no Posto 1, que possui estrutura mais ampla.

Etana Trajano reforçou que o objetivo da estrutura é assegurar atendimento rápido e eficiente, minimizando riscos e garantindo a segurança dos foliões. “A saúde está lá exatamente para favorecer essa assistência, caso seja necessário”, concluiu.

Deputada Janaína mostra preocupação com situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes

A deputada estadual Janaína (Republicanos) mostrou preocupação com a situação de vulnerabilidade em que se encontram crianças e adolescentes no Maranhão. No discurso na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) desta quarta-feira (11), a parlamentar pontuou que está havendo falhas na rede de proteção à infância e juventude, sendo necessárias mudanças urgentes para reverter esse quadro.

Como exemplo, a deputada citou o caso dos irmãos Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4, que desapareceram há mais de um mês na cidade de Bacabal. “A sociedade segue sem resposta. Isso não é normal, isso não é aceitável”, disse a deputada.

A parlamentar também citou o caso de Jonas Kauê Silva Rocha, de apenas um ano de idade, que deu entrada no Hospital Geral de Grajaú com diversas lesões pelo corpo, chegando a falecer na unidade de saúde. A mãe e o padrasto da criança foram presos no sábado (7) e são apontados como os principais suspeitos pela morte. “A criança quando passa seis vezes pelo hospital e ninguém aciona a rede de proteção, isso não é descuido, é um colapso no sistema”, pontuou.

Outro exemplo citado por Janaína aconteceu no município de Senador La Rocque, onde uma criança de seis anos de idade foi vítima de abuso sexual após laudo do Instituto Médico Legal (IML) atestar o crime. Um homem foi preso na terça-feira (10) suspeito de cometer o delito. 

“Um caso reincidente. O agressor já estava sendo investigado justamente por abuso, havia sido preso e foi solto, e mais uma vez esse agressor fez uma vítima”, destacou.

A deputada também falou sobre o episódio registrado na cidade de Balsas em que um bebê de três meses morreu. A investigação aponta suposta negligência por parte dos pais, pois a criança pode ter se engasgado.

“Não estamos diante de fatos isolados. Estamos diante de uma crise. O início do ano marcado por tantas tragédias em que crianças indefesas, puras, que estão aprendendo a falar, que não têm condições de se defender, estão tendo os sonhos ceifados”, afirmou.

Em virtude dessas situações, a parlamentar ressaltou a importância das crianças e adolescentes serem prioridade absoluta. “A prioridade absoluta não pode ser apenas uma frase da Constituição. Ela precisa ser na prática. Quando a rede de proteção falha, quem paga é a criança”, lamentou. 

Governo fortalece futebol de base com incentivo de R$ 250 mil para cada escolinha da Série A do Campeonato Maranhense

O governador Carlos Brandão se reuniu, no Palácio dos Leões, com os presidentes dos times da Série A do Campeonato Maranhense de Futebol para dialogar sobre escolinhas ligadas aos clubes, formação de atletas e novas oportunidades para crianças e adolescentes. Durante o encontro, foi anunciado investimento de R$ 250 mil por escolinha para fortalecer o futebol de base no estado, por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, com apoio da Equatorial Maranhão.

Participaram da reunião os presidentes do Sampaio Corrêa, Sérgio Frota; do Maranhão Atlético Clube, Carlos Eduardo; do Moto Club, Artur Cabral; do Iape, Eduardo Viana; do Imperatriz, Wagner Ayres; do ITZ Sport, Wallyson Castro; do Tuntum, Joaquim Neto; e do Luminense, Linaldo Silva. O secretário de Estado do Esporte e Lazer, Celso Dias, esteve ao lado do governador no encontro, que também contou com a presença do diretor de Relações Institucionais da Equatorial Maranhão, José Jorge.

O governador Carlos Brandão destacou que se trata de um investimento direto no futuro do futebol maranhense. “O nosso objetivo é fortalecer o esporte em todo o estado, garantindo a descoberta de novos talentos e o surgimento de futuros atletas. Para isso, precisamos focar nas categorias de base, investindo diretamente nas escolinhas dos oito times que compõem a Série A. Por meio da Lei de Incentivo, destinaremos R$ 250 mil para cada clube, assegurando que esses jovens recebam o apoio necessário para se tornarem grandes profissionais, com potencial para atuar em times nacionais e até internacionais”, afirmou.

O investimento ocorre no âmbito do programa DNA Maranhão: Base da Nova Geração do Futebol, viabilizado pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, com apoio da Equatorial Energia. O recurso será utilizado para a melhoria da infraestrutura das escolinhas, aquisição de materiais esportivos, qualificação dos treinamentos e fortalecimento das ações de formação esportiva.

“O foco é investir fortemente nas escolinhas Sub-12 dos times da Série A, cuidando desses jovens talentos desde cedo. Queremos dar todo o suporte necessário para que cresçam e se tornem grandes craques, garantindo que o Maranhão seja sempre bem representado em qualquer competição que disputar”, disse o secretário de Estado do Esporte e Lazer, Celso Dias.

O diretor da Equatorial Maranhão, José Jorge, ressaltou a importância do investimento na formação esportiva desde a base e no acompanhamento dos jovens atletas.

“O Maranhão tem dado exemplos, e nós, da Equatorial Energia, ficamos muito felizes em poder participar e apoiar, juntamente com o Governo do Estado, uma iniciativa brilhante que vem fortalecendo o esporte no Maranhão com muita ênfase. É dessa forma que podemos transformar o Maranhão, transformando as pessoas”, destacou.

Os presidentes dos clubes elogiaram e agradeceram a iniciativa. O presidente do Sampaio Corrêa, Sérgio Frota, afirmou que o investimento nas categorias de base reflete não só no futebol maranhense, mas também na vida dos jovens envolvidos. “O governo está trabalhando o esporte, que é uma das políticas mais inclusivas que temos, porque promove saúde e educação, incentivando todos os clubes a trabalharem as categorias de base”, declarou.

Já o presidente do Maranhão Atlético Clube ressaltou que o incentivo atende a um anseio dos clubes por maior participação do poder público na formação de novos atletas que representem o estado. “É importantíssimo o apoio do poder público ao futebol maranhense, principalmente nas nossas bases. Estávamos ansiosos por essa reunião com o governo. A ajuda será de grande valia, não só para o Maranhão Atlético Clube, mas para todo o futebol maranhense”, afirmou Carlos Eduardo.

Aprovado projeto que institui Programa Terapia do Riso na rede pública de saúde

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria do deputado Wellington do Curso, que institui o ‘Programa Terapia do Riso e Humanização da Assistência’ nos estabelecimentos públicos de saúde e nas casas de convivência de idosos no estado. A matéria segue para sanção governamental.

A proposta tem como objetivo promover o bem-estar emocional, psicológico e social de pacientes, usuários e idosos atendidos na rede pública, por meio de práticas terapêuticas que utilizam técnicas de comicidade e humor como ferramentas de apoio emocional, conduzidas por profissionais qualificados.

Segundo o texto, o programa poderá ser executado diretamente pelo Poder Público ou por meio de parcerias e convênios com organizações da sociedade civil, associações, grupos artísticos e instituições especializadas, desde que possuam experiência comprovada na área. As atividades deverão ser realizadas de forma contínua, respeitando a decisão dos usuários quanto à participação, que será facultativa.

Na justificativa, o deputado Wellington do Curso destaca que estudos científicos apontam que a risoterapia contribui para a redução do estresse, da ansiedade e da depressão, além de fortalecer o sistema imunológico, tornar o ambiente hospitalar mais acolhedor e minimizar impactos emocionais negativos.

“Um exemplo de experiência exitosa já desenvolvida no Maranhão é o projeto ‘Enfermeiros do Riso’, da Universidade Federal, que tem promovido a humanização do atendimento e contribuído para a redução do tempo de internação de crianças atendidas no Hospital Municipal Infantil de Imperatriz”, acrescentou o parlamentar.

Lula assina MP que libera FGTS a entidades filantrópicas

Os hospitais filantrópicos poderão ter acesso a recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para buscar financiamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (6) medida provisória (MP) que permite a destinação de parte do dinheiro do fundo para operações de crédito dessas entidades até 2030.

A medida também beneficia entidades que atendem pessoas com deficiência e organizações sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

O anúncio foi feito durante visita às Obras Sociais Irmã Dulce, em Salvador. Na ocasião, Lula também assinou outros três atos voltados ao fortalecimento do financiamento da saúde pública.

De 2019 a 2022, o FGTS estava autorizado a usar recursos em operações de crédito para instituições filantrópicas da saúde. A MP restabeleceu a destinação do fundo para essa finalidade por mais quatro anos.

A expectativa do governo é que a MP permita destinar cerca de R$ 4 bilhões às entidades filantrópicas em 2026, sem impacto nos recursos já previstos para habitação, saneamento e infraestrutura.

Juros

Com a utilização do FGTS, bancos públicos poderão oferecer financiamentos com juros mais baixos. Segundo dados do governo, a taxa média de juros da Caixa Econômica Federal para hospitais filantrópicos com recursos do fundo somou 11,6% ao ano no período anterior, contra 17,7% ao ano nas operações com recursos próprios.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a redução dos encargos financeiros permitirá ampliar e qualificar os serviços prestados ao SUS. De acordo com ele, as entidades poderão acessar crédito com taxa cerca de 30% menor, prazo de pagamento ampliado de 120 para 180 meses e carência de 12 meses. 

“Isso garante a manutenção dos serviços, a ampliação de cirurgias e atendimentos e a aquisição de equipamentos”, disse.

Outros atos

Durante a visita a Salvador, o governo também assinou ato que amplia os atendimentos do programa Agora Tem Especialistas por meio do chamado Componente Créditos Financeiros. A estratégia permite que dívidas de prestadores privados sejam compensadas com a oferta direta de consultas, exames e cirurgias eletivas ao SUS. Na Bahia, um hospital passará a realizar cerca de 150 cirurgias mensais adicionais pelo sistema público.

O Hospital Irmã Dulce foi habilitado pelo Ministério da Saúde para ofertar atendimento especializado em terapia nutricional a pacientes de alta complexidade, como os internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Com o reconhecimento, a unidade receberá repasse adicional de R$ 2 milhões.

O governo federal também anunciou a ampliação permanente de recursos para serviços especializados já existentes. A Bahia passará a receber um repasse adicional de R$ 23 milhões para custeio dessas ações, que será incorporado ao orçamento da Secretaria estadual da Saúde.

Com informações da Agência Brasil

‘Maranhão no Campo’ destaca reforma tributária e desafios ao produtor rural

O produtor rural brasileiro precisa redobrar a atenção às mudanças trazidas pela reforma tributária que entrou em vigor em 2026. O alerta foi feito pelo advogado tributarista e especialista em Direito do Agronegócio, Delcio Neto, durante entrevista ao programa ‘Maranhão no Campo’, exibido neste sábado (7) pela TV Assembleia.

Segundo o especialista, a nova legislação impõe alterações significativas, especialmente no que diz respeito às obrigações fiscais e acessórias do homem do campo. Uma das principais mudanças é a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive para produtores rurais pessoa física.

“Com a reforma tributária, todo produtor rural agora é obrigado a ter um CNPJ. Essa exigência veio com a legislação complementar de 2025 e tem como objetivo um controle maior por parte da Receita Federal”, explicou Delcio Neto.

De acordo com o advogado, o prazo para regularização vai até o mês de julho e o descumprimento pode trazer sérias consequências. “Se o produtor rural não tirar esse CNPJ, ele fica impedido de comercializar a sua produção, o que prejudica diretamente a atividade rural”, alertou.

Apesar da nova exigência, Delcio Neto esclareceu que a inscrição estadual do produtor rural não será extinta de imediato. “O ICMS e o ISS vão deixar de existir, mas isso só ocorrerá de forma definitiva em 2033. Até lá, a inscrição estadual continua sendo obrigatória”, pontuou, ao destacar a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Impactos

Durante a entrevista, o especialista avaliou que o produtor rural está entre os mais afetados pela reforma tributária. Segundo ele, atividades que antes contavam com benefícios fiscais passarão a ser tributadas.

“Muitos produtores que não pagavam imposto algum agora vão enfrentar alíquotas que podem variar de 10% até 28%, dependendo do que for definido para o IBS e a CBS”, afirmou.

Além de advogado tributarista, Delcio Neto também atua como pecuarista, o que, segundo ele, amplia a compreensão dos desafios enfrentados no campo. “O produtor rural investe alto, coloca o dinheiro na terra sem saber se vai colher. Ele lida com riscos climáticos, pragas e outros fatores que fogem do controle. A reforma tributária não levou isso em consideração”, criticou.

Para o especialista, o aumento da carga tributária pode provocar efeitos em cadeia. “Isso pode tornar a produção inviável para muitos, levando produtores a abandonar o campo ou repassar os custos para o consumidor final, encarecendo os alimentos que chegam à mesa da população”, avaliou.

Fiscalização

Outro ponto destacado na entrevista foi o avanço da fiscalização sobre o setor rural, com uso crescente de tecnologias como drones e imagens de satélite. “Hoje, a Receita Federal utiliza drones para contagem de gado e imagens de satélite para identificar supostas mudanças no solo. Já defendi produtores multados por situações que não configuram desmatamento, por exemplo”, relatou.

Diante desse cenário, Delcio Neto reforçou a importância de acompanhamento técnico especializado. “O produtor rural precisa buscar contador e advogado especializados na área rural. A legislação é muito específica e não comporta mais soluções generalistas”, orientou.

O advogado também ressaltou a relevância do agronegócio para a economia nacional. “Metade da balança comercial brasileira vem do campo, um terço do PIB é do agronegócio e a maioria dos empregos está nessa área. Por isso, o setor precisa de um tratamento diferenciado e mais proteção”, concluiu.

O programa ‘Maranhão no Campo’ vai ao ar aos sábados, às 8h, na TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV), com reprise aos domingos, no mesmo horário. A atração também pode ser vista pelo canal do Youtube da TV Assembleia.

Classe dominante brasileira entende o Estado como dela, diz Haddad

“A classe dominante brasileira entende o Estado como dela, não é uma coisa nossa, é uma coisa dela.” A avaliação é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de evento, na capital paulista, para lançamento de seu livro Capitalismo Superindustrial. Na ocasião, houve bate-papo com Haddad, Celso Rocha de Barros e mediação de Lilia Schwarcz, no Sesc 14 Bis.

“Eu defendo a tese de que o Estado foi entregue aos fazendeiros como indenização pela abolição da escravidão”, afirmou Haddad. Para contextualizar, ele lembrou que o movimento dos republicanos começou em 14 de maio de 1888 - dia seguinte à assinatura da Lei Áurea -, e um ano depois logrou êxito.

Vitorioso, o movimento republicano “bota pra correr a classe dirigente do país e, no lugar dela, não põe outra coisa senão a classe dominante do país para cuidar do estado como se fosse seu. Nós estamos com esse problema até hoje.”

“Esse ‘acordão’ sob os auspícios das Forças Armadas, quando é colocado em xeque, a reação é imediata. Você não pode tocar nisso, você não pode tocar em nenhuma instância. Por isso que a democracia no Brasil é tão problemática e tão frágil, porque a democracia é a contestação desse status quo. E, quando ela estica a corda, a ruptura institucional pode acontecer”, concluiu o ministro.

Capitalismo superindustrial

Lançado neste sábado, o livro de Haddad discute os processos que levaram ao atual modelo global do que ele chama de capitalismo superindustrial, marcado por desigualdade e competição crescentes. Haddad aborda temas como a acumulação primitiva de capital na chamada periferia do capitalismo, a incorporação do conhecimento como fator de produção e as novas configurações de classe.

Para o ministro, a desigualdade vai continuar aumentando. “A desigualdade, quando o estado mitiga os efeitos do desenvolvimento capitalista e organiza a sociedade em termos de desigualdade moderada, realmente as tensões sociais diminuem muito, é verdade”, disse.

“Mas, deixada à própria sorte, essa dinâmica leva a uma desigualdade absoluta. E quando isso acontece, você não está mais falando de diferença, você está falando de contradição e de processos contraditórios. E eu entendo que nós estamos nesse momento, nessa fase, em que a contradição está se impondo”, acrescentou.

A obra reúne estudos sobre economia política e a natureza do sistema soviético, realizados por Haddad nos anos 1980 e 1990, que foram revisados e ampliados. Com isso, a obra discute também os desafios colocados pela ascensão da China como potência global.

Processos no Oriente

“A ideia toda era tentar entender o que aconteceu no Oriente que podia se encaixar num padrão próprio de acumulação primitiva de capital - que não se confunde nem com a escravidão na América nem com a servidão no Leste Europeu -, mas que, à sua maneira, cada um de um jeito, chegou aos mesmos objetivos”, explicou.

Ele aponta que, ao contrário do que aconteceu no Leste Europeu e na América, as revoluções no Oriente foram antissistêmicas e antiimperialistas. “Ao contrário da escravidão e da servidão, o despotismo e a violência do estado serviram a propósitos industrializantes, o que não aconteceu nem no leste europeu, nem nas américas”, explicou.

“É curioso que, do ponto de vista interno, eram formas ultra violentas e coercitivas de acumulação de capital, mas do ponto de vista externo, tinha uma potência antissistêmica que apaixonava os povos em busca de liberdade e de emancipação nacional, e não de emancipação humana. Ou seja, nós estamos falando, sim, de uma revolução, mas não de uma revolução socialista e isso faz muita diferença”, acrescentou.

Em relação a questionamentos sobre o sucesso ou fracasso dos processos no Oriente, ele avalia que, do ponto de vista do desenvolvimento das forças produtivas e mercantilização da terra, do trabalho e da ciência, houve um avanço dessas sociedades. “Em relação aos ideias que motivaram os líderes revolucionários, aí você pode dizer que não atingiu seus objetivos”, disse, destacando a contradição explicitada nesses processos.

Com informações da Agência Brasil 

Alckmin elogia suspensão do pagamento de "penduricalhos" por Flávio Dino

O vice-presidente da Republica e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, elogiou hoje (6) a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos”, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil. A suspensão vale para os Três Poderes.

Ao palestrar hoje (6) no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon), na capital paulista, Alckmin disse ter “ficado feliz” ao abrir os jornais e ter se deparado com essa notícia, que ele considerou “importante para o país”. 

“O ministro Flávio Dino falou: ‘Vamos acabar com esses penduricalhos de super salário’. Isso é pago com o dinheiro do trabalhador, da dona Maria que mora na favela, do trabalhador do salário mínimo. É ele que paga através dos impostos indiretos. O Brasil é o campeão dos impostos indiretos do mundo. Então, vamos prestigiar essas boas medidas que são importantes para o nosso país”, falou ele, depois de palestrar sobre doença mental no sindicato. 

Em fala aos sindicalistas ao final de sua palestra, Alckmin exaltou também a democracia e as instituições brasileiras. Segundo ele, as pessoas podem ser mais à direita ou à esquerda, mas o que importa e o que vai diferencia-las, de fato, é o apreço que elas têm pela democracia. “O que diferencia mesmo é quem tem apreço pela democracia e quem não tem apreço pela democracia. Essa é a grande diferença”, falou. 

“As pessoas passam, as instituições ficam. Se a gente for verificar no mundo, os países que avançaram mais, melhoraram a vida das pessoas e desenvolveram mais, o que fez a diferença foram as boas instituições, a sociedade civil organizada. Não foi o governo”, completou. 

Com informações da Agência Brasil 

STF: caixa dois nas eleições pode ser punido como improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente nos casos em que as provas também apontem para o cometimento de improbidade. 

A questão está sendo definida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e será finalizada nesta sexta-feira, às 23h59.

Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.

Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral.

Moraes também sugeriu uma tese para aplicação em todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

“É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos)”, sugeriu o ministro.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia,  André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.

Com informações da Agência Brasil