Receita Federal começa a receber nesta segunda declarações do Imposto de Renda

O prazo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, começou às 8h desta segunda-feira (17) e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde quinta-feira (13).

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade (veja na figura abaixo).

A Receita Federal calcula receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações. 

 A Receita recomenda que os contribuintes organizem seus documentos com antecedência, para evitar contratempos no envio da declaração.

Quem não entregar no prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

1º de abril

Neste primeiro momento, os contribuintes não terão a declaração pré-preenchida para agilizar a entrega. De acordo com a Receita Federal, em 2025, o preenchimento dos campos do documento começa a ser implementado nesta segunda-feira, com a importação dos dados, e somente estará disponível ao público em 1º de abril. A data é a mesma da liberação do programa de preenchimento e entrega online e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

O acesso ao Meu Imposto de Renda exigirá autenticação via Plataforma Gov.BR (níveis ouro ou prata), com acesso por meio da página da Receita, e-CAC, qualquer navegador ou aplicativo da Receita Federal.

Declaração pré-preenchida

A expectativa da Receita é alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido. No ano passado, foram 41,2% nessa condição.

As informações importadas são de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais da declaração do IR apresentadas pelo próprio contribuinte no ano anterior; de declarações auxiliares (como o carnê-leão); e ainda das declarações de terceiros, como fontes pagadoras, imobiliárias ou serviços médicos, por exemplo.

A declaração pré-preenchida depende da colaboração de terceiros, porque importará os dados somente se as fontes enviarem as informações. Se não houver envio das informações dentro do prazo ou se erros forem cometidos, a declaração pré-preenchida pode ficar incompleta ou conter dados incorretos.

Por isso, é de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados preenchidos na declaração. Se for o caso, este deverá fazer as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias,

Desde 2022, para fazer a declaração pré-preenchida, o cidadão precisa de uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha cadastrados. O documento pode ser acessado em qualquer plataforma (online, aplicativo para dispositivos móveis ou Programa Gerador da Declaração.

O contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição. 

Mudanças

As principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025, em relação ao ano anterior, envolvem a atualização dos limites de obrigatoriedade de entrega da declaração (descritos acima); obrigatoriedade de declaração a quem teve rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos; e para quem atualizou, no ano passado, valor de mercado de imóveis declarados anteriormente.

Restituições

As restituições serão liberadas também a partir de 30 de maio, em cinco lotes, até 30 de setembro.

Na liberação de restituições, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição por Pix deve receber mais rapidamente.

Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro. As consultas à restituição devem ser feitas no site da Receita Federal ou no aplicativo..

Confira a ordem de prioridades nas restituições:

1º - idade igual ou superior a 80 anos;

2º - idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de moléstia grave;

3º - pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magistério;

4º - quem usou a declaração pré-preenchida e optou pela restituição no Pix;

5º - quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pela restituição no Pix;

6º - demais contribuintes.

Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota única) será em 30 de maio. Demais cotas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente, até a oitava cota, em 30 de dezembro.

Para saber mais sobre as regras da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025-2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.255, no Diário Oficial da União da última quinta-feira.

PGR é contra pedido de Bolsonaro para tirar Dino e Zanin de julgamento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que pedia para derrubar a decisão que negou o afastamento dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da denúncia sobre a trama golpista. 

O julgamento de Bolsonaro e mais sete investigados pela trama golpista será no dia 25 de março. 

Na última segunda-feira (10), os advogados recorreram da decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que negou o impedimento dos dois ministros. 

No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.

No mês passado, Barroso entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.

No parecer, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, disse que os impedimentos de Dino e Zanin não se encaixam na legislação.

"Os acontecimentos apontados pelo agravante como comprometedores da imparcialidade são incompatíveis com as hipóteses previstas no artigo 144 do CPC [Código de Processo Civil] e no artigo 252 do CPP [Código de Processo Penal]. Além disso, conforme sintetizado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite interpretação extensiva ou ampliativa do rol taxativo de impedimento previsto na legislação processual penal", afirmou Gonet.

Primeira Turma

As ações de impedimento foram direcionadas aos ministros porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.

Para pedir o afastamento, a defesa do ex-presidente alegou que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No caso de Zanin, a defesa de Bolsonaro diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da Agência Brasil

Iracema Vale prestigia inauguração de novos serviços de saúde em Barreirinhas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), participou, nesta sexta-feira (14), da inauguração do Centro de Hemodiálise de Barreirinhas e do serviço de ressonância magnética no Hospital Regional do município.

O evento, com a presença do governador Carlos Brandão, do secretário de Saúde, Tiago Fernandes, do prefeito Vinicius Vale e de outras autoridades, reforçou o compromisso do governo com a ampliação e melhoria dos serviços de saúde no Maranhão.

“Hoje é um marco para a saúde da nossa região. Com a inauguração do Centro de Hemodiálise, o governador Carlos Brandão transforma um sonho em realidade, proporcionando alívio para muitas famílias que antes precisavam se deslocar para receber atendimento. Agora, Barreirinhas e os municípios vizinhos contam com um serviço essencial mais acessível, garantindo mais dignidade e qualidade de vida aos pacientes”, afirmou Iracema Vale.

O novo Centro de Hemodiálise conta com 26 máquinas de diálise e duas reservas, com capacidade para atender 156 pacientes renais crônicos por mês em três turnos. A unidade se torna a 12ª da Rede Estadual de Hemodiálise, beneficiando diretamente moradores de 12 municípios da região de Rosário, como Axixá, Bacabeira, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Morros e Primeira Cruz.

Além da hemodiálise, o Hospital Regional de Barreirinhas passa a contar com um serviço de ressonância magnética, que oferecerá cerca de 400 exames mensais, auxiliando no diagnóstico de doenças neurológicas, ortopédicas, cardíacas e abdominais.

O governador Carlos Brandão destacou que a ampliação da rede de saúde segue sendo uma prioridade de sua gestão.

“Com essa inauguração, estamos fortalecendo o atendimento para pacientes renais e garantindo um diagnóstico mais ágil e preciso para a população. Nosso compromisso é levar serviços essenciais para mais perto dos maranhenses”, disse Carlos Brandão.

Além dos avanços na saúde, a agenda em Barreirinhas também incluiu a entrega de 9 km de pavimentação no bairro Cidade Nova, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.

O prefeito Vinicius Vale agradeceu pelos investimentos do governo estadual em Barreirinhas, destacando o impacto positivo para a população.

“O governador tem olhado com sensibilidade para os municípios que mais precisam, garantindo não apenas serviços essenciais, mas, também, mais dignidade e qualidade de vida a quem depende da saúde pública. Hoje, Barreirinhas avança no cuidado com sua população”, concluiu.

Tribunal de Justiça confirma pedido do MPMA e mantém sentença contra Prefeitura de São Luís

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condenou o Município de São Luís a fiscalizar e garantir a preservação de áreas públicas do Loteamento Cohab-Anil IV. Além disso, o prefeito Eduardo Braide (PSD) também deverá regularizar ocupações irregulares no prazo de dois anos. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.

A decisão confirmada atende a pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que tem como titular o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.

Em seu voto, a desembargadora Angela Maria Moraes Salazar manteve integralmente a sentença, confirmando a responsabilidade do Município pela fiscalização e proteção das áreas públicas, com base no Estatuto da Cidade (lei n° 10.257/2001) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (lei n° 6.766/1979) que impõem aos municípios o dever de fiscalizar e assegurar a função social da propriedade.

A Lei de Parcelamento do Solo Urbano também estabelece que as áreas públicas de loteamentos registrados passam automaticamente ao domínio do Município, que tem a obrigação de preservá-las.

“As provas constantes nos autos demonstram a existência de ocupações irregulares e a omissão do Município em adotar medidas efetivas para regularizar a situação. Os relatórios de vistoria juntados ao processo indicam a presença de edificações precárias e ocupações privadas em áreas destinadas ao uso público, o que reforça a necessidade de intervenção estatal para corrigir tais ilegalidades”, observou a relatora.

A Prefeitura de São Luís também havia questionado o valor da multa imposta em caso de descumprimento da sentença, que foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público. A desembargadora avaliou que o valor “atende ao princípio da proporcionalidade, pois visa compelir a administração pública a cumprir suas obrigações dentro do prazo estabelecido”.

Por fim, foi considerado que o prazo estabelecido já considera as dificuldades inerentes à administração pública sem permitir a perpetuação da omissão estatal. “O prazo de dois anos é suficiente para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à regularização das ocupações e conservação das áreas públicas”.

Em Brasília, Edna Silva debate com ministro e governador medidas urgentes para conter voçorocas em Buriticupu

A deputada estadual Edna Silva (PRD) participou de reunião, em Brasília, com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; e o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), para tratar sobre medidas emergenciais para conter as voçorocas em Buriticupu – formações resultantes da erosão acelerada do solo que já comprometem a infraestrutura urbana e colocam em risco a segurança de diversas famílias no município.

A parlamentar enfatizou a importância da união entre os governos federal, estadual e municipal para enfrentar esse desafio. “Seguimos cobrando ações concretas junto ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e à Defesa Civil. Buriticupu não está só! Estamos trabalhando para garantir soluções efetivas e proteger as famílias afetadas”, afirmou Edna Silva.

Também presentes ao encontro o deputado federal Marreca Filho, a presidente da Câmara Municipal de Buriticupu, Vanusa da Silva Sousa, e o prefeito do município, João Carlos Teixeira.

Estudo

O ministro Waldez Góes destacou que a elaboração de um diagnóstico técnico aprofundado será o primeiro passo para garantir soluções eficazes. Segundo ele, a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) poderá contribuir com sua expertise em estudos hidrológicos e geológicos para a formulação de um termo de referência adequado.

“Temos recursos disponíveis para realizar as obras necessárias. No entanto, não adianta executar sem um diagnóstico preciso e sem um bom projeto. É essencial garantir um estudo técnico bem elaborado para que as intervenções sejam eficientes e duradouras”, ressaltou o ministro.

O envolvimento de técnicos da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) na elaboração do diagnóstico e das soluções para as voçorocas não apenas garante uma abordagem qualificada e embasada em estudos científicos, mas também fortalece a pesquisa regional e valoriza os profissionais locais, que possuem conhecimento aprofundado sobre as características ambientais da região.

Roseana Sarney participa de tarde de diálogos na Alema sobre desafios das mulheres na sociedade e na política

Com o tema “Os desafios das mulheres na sociedade e na política”, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Procuradoria da Mulher, realizou, nesta quarta-feira (12), uma tarde de celebração em alusão ao Dia Internacional da Mulher – 8 de março.

A cerimônia foi aberta pela procuradora da Mulher, deputada Dra. Vivianne (PDT), que anunciou palestras da ex-governadora do Maranhão e atual deputada federal Roseana Sarney (MDB), da empreendedora Lara Moreira e da advogada Carol Costa.

“Nós resolvemos celebrar o Dia Internacional da Mulher de uma maneira diferente, discutindo temas muito importantes para a mulher, como o combate à violência. E não há como falar de violência sem abordar a necessidade de autonomia financeira. Também tratamos sobre o papel e o desafio da mulher na política com uma mulher inspiradora, que é a deputada federal e ex-governadora Roseana Sarney. Toda esta programação teve o apoio da nossa presidente, Iracema Vale, que tem levantado, nesta Casa, a bandeira da luta pelos direitos das mulheres”, destacou a deputada Dra. Vivianne.

A primeira palestra da tarde foi ministrada por Roseana Sarney, que falou sobre “A importância da mulher na política”. Com uma vasta experiência, tanto em cargos do Legislativo quanto do Executivo, Roseana Sarney compartilhou com a plateia um pouco sobre sua jornada, que serve de inspiração para muitas mulheres.

“As mulheres, que são a maioria no Brasil, ainda ocupam posições bem inferiores. Ainda somos muito questionadas, se somos boas políticas, boas médicas, somos questionadas de todas as maneiras. Mas, com muita luta, determinação, vontade e estudo, podemos alcançar o que almejarmos, podemos estar onde desejarmos”, destacou a deputada federal Roseana Sarney.

Superação

Em um momento emocionante, a advogada Carol Costa, do Instituto Somos Todos Marianas, que tem entre seus objetivos conscientizar sobre feminicídio e apoiar mulheres, jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social, falou sobre o tema “A sociedade civil no combate à violência contra a mulher”.

“É necessário que a sociedade civil combata a violência contra as mulheres. Esta causa não é somente do Estado, mas nossa, enquanto sociedade. Há oito anos que tenho dedicado minha vida ao combate à violência contra as mulheres. E, durante esse tempo, testemunhei muitas histórias de dor, de medo, mas também de superação. Pessoas que tiveram um novo recomeço, assim como eu e minha família”, disse Carol Costa para, em seguida, narrar parte da história da perda da irmã, Mariana, vítima de feminicídio.

A última palestra foi ministrada pela empreendedora Lara Moreira, que falou sobre “Empreendedorismo feminino, um movimento de impacto que transforma vidas”.

“Nós estamos aqui para trazer a consciência da importância de as instituições fomentarem o empreendedorismo feminino, para trazer uma palavra de incentivo e de estímulo para essas mulheres empreenderem, porque o empreendedorismo é sinônimo de liberdade e de igualdade também”, disse Lara Moreira.

Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.

Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

Nos últimos anos, a declaração pré-preenchida estava disponível por volta de 15 de março, no primeiro dia da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito (Foto D), fatores internos, inclusive a greve na Receita Federal, provocaram o atraso em duas semanas.

“O melhor era ser lançado tudo junto. Não foi possível. Tivemos dificuldades internas que impediram que isso acontecesse. Não aconteceu o que a gente queria. O movimento reivindicatório [dos servidores da Receita Federal] não ajuda nesse tipo de atividade”, explicou Brito.

Criada em 2014, a declaração pré-preenchida passou a ser fornecida ao programa gerador da Declaração do Imposto de Renda em 2020. A importação dos dados da declaração pré-preenchida evoluiu de 1,2% das declarações, em 2021, para 41,2% no ano passado. Para este ano, a Receita espera que 57% das declarações sejam pré-preenchida.

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Assembleia debate ações prioritárias com comissão do Plano Maranhão 2050 nas áreas de educação, saúde e social

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) sediou, na manhã desta quarta-feira (12), a primeira reunião ordinária neste ano de 2025 da comissão responsável pelo Plano Maranhão 2050. Os deputados Antônio Pereira (PSB), Arnaldo Melo (PP), Júnior Cascaria (Podemos) e Cláudio Cunha (PL) representaram o Parlamento Estadual no encontro, que contou ainda com a participação dos membros de entidades públicas, iniciativa privada, academia e sociedade civil organizada que compõem o grupo deliberativo.

Ao longo da reunião, que se estendeu durante toda a manhã, na Sala das Comissões, dada a relevância das discussões, foram apresentados os projetos priorizados na carteira do Plano Maranhão 2050, o painel on-line de acompanhamento e monitoramento dos projetos e os resultados do trabalho feito pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) de decomposição dos indicadores dos projetos priorizados.

Desenvolvimento

O Plano Maranhão 2050 foi lançado em junho do ano passado pelo Governo do Estado, sendo assim o primeiro plano estratégico de longo prazo do Maranhão. O objetivo é construir políticas públicas para promover o desenvolvimento e gerar oportunidades para toda a população, de forma articulada com atores do governo, setor privado, sociedade civil e academia.

A iniciativa conta com uma comissão, que é presidida pela Secretaria de Planejamento (Seplan), tem parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e ainda conta com a participação de vários órgãos do Executivo estadual. Também integram a comissão representantes do poder público, da iniciativa privada, das universidades, das classes patronal e de trabalhadores, além da sociedade civil organizada.

“É com muita satisfação que a Assembleia Legislativa recebe a comissão do Plano Maranhão 2050. Os deputados estaduais e a Casa legislativa precisam dessas informações. O secretário Vinícius Ferro (Seplan) trouxe os eixos das políticas que o Governo do Estado planeja implantar em todas as regiões do Maranhão. Tenho certeza que esse trabalho é progressivo, o Governo do Estado está no caminho certo, com investimento em vários setores e eixos”, disse o deputado Arnaldo Melo.

Durante a reunião, foram apresentados os projetos e indicadores de mensuração dos cinco grandes eixos que integram o Plano Maranhão 2050: Economia Próspera e Inclusiva; Meio Ambiente Valorizado e Resiliente; Governança Efetiva, Conectada e Inovadora; Sociedade Saudável, Segura e Justa; e Educação, Identidade e Cultura Transformadoras e Estruturantes.

“Temos diversos projetos na área da educação e saúde, além de programas sociais. São diversas políticas públicas desenvolvidas pelo governador Carlos Brandão para que a gente possa cada vez mais atender à população maranhense”, pontuou o titular da Seplan, Vinícius Ferro.

Maranhão 2050

O Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050 é o instrumento que tem como propósito fundamental fortalecer a estratégia de planejamento de longo prazo do Estado do Maranhão de forma articulada com atores do governo, setor produtivo, sociedade civil e academia, e institucionalizar diretrizes que induzam o desenvolvimento socioeconômico integrado e reduzam as desigualdades sociais e regionais no Maranhão.

Por meio do plano será possível construir, de forma democrática e coletiva, políticas públicas estruturantes em benefício da sociedade e das futuras gerações, estabelecendo metas para promover o desenvolvimento econômico e social, a atração de investimentos para o estado, a redução da miséria, inclusão social e a geração de oportunidades para toda população.

Vice-governador participa das comemorações pelos 63 anos de Mata Roma

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), esteve presente nesta terça-feira (11) nas celebrações pelo aniversário de 63 anos do município de Mata Roma. Durante a visita, a convite do prefeito Besaliel Albuquerque, o vice-governador entregou seis importantes obras institucionais que visam melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida da população. A agenda faz parte de uma série de ações na Região do Baixo Parnaíba.

Em seu discurso, Felipe Camarão destacou a parceria entre os governos federal, estadual e municipal, anunciando a construção de uma escola quilombola no Povoado Bom Sucesso. “Quando um convidado vem para uma festa, ele traz presente. E graças ao trabalho e esforço do prefeito Besaliel, o presidente Lula já enviou recurso e está em fase de licitação uma belíssima escola quilombola. Em breve, voltaremos aqui para assinar a Ordem de Serviço e dar início às obras”, afirmou o vice-governador.

Entre as obras entregues, estão a reforma dos prédios da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação, além da construção da Praça Juca Brandão, da Clínica AAMAR+, do Colégio Manoel Custódio de Meireles e do calçamento de ruas no Conjunto Bom Pastor. Os novos espaços contam com estrutura modernizada e equipamentos que proporcionarão mais conforto e serviços à população.

O prefeito Besaliel Albuquerque ressaltou a importância das parcerias para o desenvolvimento da cidade e comemorou as melhorias conquistadas. “É uma alegria imensa celebrar os 63 anos de Mata Roma com essas entregas tão significativas. Em pouco mais de dois meses de gestão, já realizamos grandes avanços, e seguiremos firmes em busca de mais investimentos para nosso município”, declarou. As comemorações incluíram ainda o tradicional corte do bolo e a distribuição para a comunidade.

MPMA começa entregar documentos de vítimas de golpes de empréstimos fraudulentos em Cantanhede

A Promotoria de Justiça de Cantanhede emitiu comunicado para informar ao público que, desde terça-feira (11), está devolvendo os cartões bancários, inclusive de benefícios, bem como os documentos pessoais apreendidos na Operação Maat, fase São Francisco de Assis, que teve como objetivo o combate a empréstimos fraudulentos.

Os documentos pertencem às vítimas de denunciados pela retenção irregular de cartões de benefícios delas e pela cobrança de juros mensais de 60%, em média, até o pagamento completo do empréstimo.

Assinada pelo promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, a nota informa que os cartões e os documentos pessoais serão entregues aos titulares respectivos em horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

OPERAÇÃO MAAT- Na operação Maat, fase São Francisco de Assis, que foi realizada no dia 18 de fevereiro, foram cumpridos mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão de quatro acusados por irregularidades. As ações foram coordenadas pelo promotor de justiça Márcio Alves de Oliveira.

Conforme as investigações, os acusados retinham documentos e cartões de benefícios dos aposentados e cobravam, em média, juros mensais de 60% do dinheiro das vítimas até o pagamento completo do débito.