TSE aprova registros de seis candidatos à Presidência da República

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aprovou o registro de seis chapas de candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro.

Por unanimidade, foram aceitos os registros das seguintes chapas, que são formadas pelos candidatos e seus respectivos vices:

• Edmilson Costa e Cleusa Santos (PCB);
• Flávio Bolsonaro e Alfredo Gaspar (PL);
• Hertz Dias e Vanessa Portugal (PSTU);
• Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB);
• Romeu Zema e Eduardo Girão (Novo);
• Samara Martins e Raquel Brício (UP).

A deliberação do TSE ocorreu durante sessão virtual, na qual os ministros registram os votos no sistema da Corte e não há votação presencial.

Por unanimidade, os sete ministros concluíram que os candidatos apresentaram os documentos necessários e estão aptos a disputar o pleito. 

No total, o tribunal recebeu 13 pedidos de registros de candidaturas. Ainda serão julgados os registros de sete candidatos e seus respectivos vices:

• Augusto Cury e Júlio Delgado (Avante);
• Clariana Barão e Fabiana Torquato (DC);
• Pablo Marçal e Leonardo Avalanche (PRTB);
• Renan Santos e Coronel Medina (Missão);
• Ronaldo Caiado e Gilberto Kassab (PSD);
• Rui Costa Pimenta e Antônio Carlos (PCO);
• Wilson Grassi e Suêd Haidar (Democrata).

No caso de Pablo Marçal, o TSE já determinou que o candidato deve ficar proibido temporariamente de fazer campanha eleitoral, comparecer a debates e participar do horário eleitoral no rádio e na TV.

Os ministros aceitaram um pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para suspender a campanha de Marçal até que o TSE julgue de forma definitiva o registro de candidatura. 

O MPE afirmou ao tribunal que Pablo Marçal está inelegível até 2032 por ter sido condenado pela Justiça Eleitoral de São Paulo por ofertar gravações de vídeos para vereadores e prefeitos em troca de doações em dinheiro. O episódio ocorreu nas eleições municipais de 2024.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Com informações da Agência Brasil

Deputados do PT e demais partidos progressistas exigem saída de André Mendonça da relatoria do caso Dark Horse

Deputados do PT, ao lado de parlamentares do PCdoB, PSOL e Rede, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ministro André Mendonça deixe a relatoria das investigações relacionadas ao caso Dark Horse, que envolve o senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e recursos provenientes do banqueiro Daniel Vorcaro.

Os parlamentares também solicitam o fim do sigilo de três investigações relacionadas ao caso. O argumento central é que as apurações precisam seguir os mesmos critérios de transparência e imparcialidade adotados em relação a outros políticos investigados.

A iniciativa questiona diretamente a atuação de Mendonça. Os deputados sustentam que o ministro tornou públicas informações de investigações envolvendo o senador Jaques Wagner e o ministro Alexandre de Moraes, mas mantém sob sigilo elementos relacionados a Flávio Bolsonaro.

Para os parlamentares, o tratamento diferenciado coloca em dúvida a observância do princípio da isonomia e torna necessária a substituição do relator.

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Mendonça diz que deixará sociedade no Instituto Iter

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (3), que vai deixar a sociedade no Instituto Iter, instituição de ensino privada que oferece cursos de capacitação e pós-graduação executiva.

Em nota, Mendonça afirma que nunca recebeu lucros advindos do instituto que ajudou a fundar, em novembro de 2023, quase dois anos após ele ter tomado posse como ministro da mais alta Corte de justiça do país.

Mendonça disse que cederá suas cotas, bem como as de sua esposa, Janei Mendonça, de maneira que eventuais valores decorrentes da participação do casal na empresa sejam destinadas para fins sociais e educacionais.

Ainda segundo Mendonça, o Iter será transformado em entidade sem fins lucrativos, “reforçando sua vocação exclusivamente educacional e social”, à qual “o ministro permanecerá prestando serviços exclusivamente acadêmicos, na qualidade de professor”. No site do Iter, Mendonça é apontado como professor do curso Arte e a Ciência da Oratória. 

De acordo com o ministro, a decisão de transformar o Iter em entidade sem fins lucrativos foi tomada em conjunto com o presidente do instituto, Victor Godoy Veiga.

Mendonça e Veiga foram ministros de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro. O primeiro, comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre abril de 2020 e março de 2021. Veiga chefiou o Ministério da Educação de março a 2022 e janeiro 2023.

A Revista Fórum noticiou, esta manhã, em seu site, que, desde que foi fundado, o Iter firmou ao menos 55 contratos com órgãos públicos de 14 unidades federativas. Somados, os contratos envolvem valores da ordem de R$ 10,8 milhões. De acordo com a apuração do jornalista Plínio Teodoro, da Fórum, 54 desses contratos foram formalizados por meio de contratação direta, sem a realização de licitação prévia.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com o Instituto Iter e aguarda uma resposta.

Marlon Botão propõe Selo Empresa de Valor Social em São Luís

O vereador Marlon Botão propôs, por meio do Projeto de Lei Nº 0450/2025, a criação do Selo Empresa de Valor Social (EVS) no âmbito do Município de São Luís. 

De acordo com a proposta, o selo tem como finalidade estimular e reconhecer empresas que adotem práticas responsáveis em suas relações de trabalho, contribuindo para a construção de um ambiente econômico mais ético, sustentável e socialmente comprometido na capital maranhense.

Por meio do Selo, segundo a proposta, será concedido reconhecimento público e oficial a empresas privadas que adotem e promovam práticas de responsabilidade social e valorização dos trabalhadores, aproximando o desenvolvimento econômico de práticas que contribuam para melhores relações entre empregadores e trabalhadores.

O Projeto de Lei Nº 0450/2025 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça em 24 de agosto e segue em análise antes de ser votado no Plenário.

Dark Horse: PGR fecha delação com empresário ligado a Vorcaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) fechou acordo de colaboração premiada com o empresário Antonio Carlos Freixo Júnior, o Mineiro, dono da Entre Investimentos e Participações. A empresa é apontada pela Polícia Federal como intermediária de repasses de Daniel Vorcaro destinados ao financiamento de Dark Horse, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a investigação, a Entre funcionava como um braço operacional de Vorcaro e transferia recursos para o Havengate Development Fund, nos Estados Unidos. O fundo administrava dinheiro destinado ao filme e repassava valores à Go Up Entertainment, responsável pela produção.

O Havengate é administrado por Paulo Calixto, advogado ligado ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro. As autoridades investigam o destino dos recursos e suspeitam que parte do dinheiro possa ter beneficiado Eduardo. 

O acordo de Freixo foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Master e do inquérito sobre o financiamento de Dark Horse. Cabe ao ministro decidir se homologa a colaboração.

Freixo é próximo de Vorcaro e foi alvo, em janeiro, da segunda fase da Operação Compliance Zero, que investiga frauds envolvendo o Banco Master.

Segunda delação

A colaboração de Freixo é a segunda fechada pela PGR nas investigações relacionadas ao Banco Master. João Carlos Mansur, ex-dono da gestora Reag, também firmou acordo, já encaminhado a Mendonça.

O financiamento de Dark Horse ganhou relevância nas investigações após a revelação das negociações entre Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Vorcaro para obter recursos para o filme.

Flávio negociou com Vorcaro um financiamento de US$ 24 milhões, cerca de R$ 134 milhões, para o Dark Horse. Documentos indicavam inicialmente repasses de ao menos US$ 10,6 milhões, cerca de R$ 61 milhões, entre fevereiro e maio de 2025.

O senador afirmou ter buscado patrocínio privado para um filme sobre o próprio pai, sem dinheiro público ou recursos da Lei Rouanet, e negou ter recebido vantagem pessoal ou oferecido contrapartidas a Vorcaro.

A revelação de um novo repasse, de US$ 1,6 milhão em setembro de 2025, elevou os aportes conhecidos para US$ 12,3 milhões e contrariou a versão de Flávio de que os pagamentos haviam terminado em maio. Questionado nesta semana, ele direcionou as explicações sobre a transferência à produtora do filme.

Com informações do Congresso em Foco

Lula levará mote “ninguém está acima da lei” ao horário eleitoral

A campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende levar ao horário eleitoral o mote de que “ninguém está acima da lei”, em uma estratégia para tentar se afastar da crise que atingiu o Supremo Tribunal Federal (STF) após a divulgação de mensagens envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As informações são do jornal O Globo.

Lideranças petistas veem o episódio como um fator de risco para a campanha e encomendaram pesquisas qualitativas para medir a percepção do eleitorado sobre o caso e orientar o discurso de Lula e as peças eleitorais.

A preocupação central no entorno do presidente é evitar que a crise envolvendo Moraes respingue na candidatura petista. Aliados reconhecem que, para parte da população, o ministro do STF está associado ao campo político de Lula, sobretudo por sua atuação no julgamento da tentativa de golpe de 2023, que resultou na condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.

Em uma tentativa de descolar a imagem do presidente da do magistrado, a campanha deve adotar no horário eleitoral uma defesa mais ampla de mudanças no sistema político e judicial brasileiro. Por enquanto, Lula não deve aparecer pessoalmente falando sobre as suspeitas contra o Supremo. Essa abordagem ficará a cargo de locutores.

Lula avaliou que Moraes teve papel de destaque no julgamento da trama golpista, alcançou uma projeção inédita para um integrante da Corte e agora estaria desperdiçando o prestígio conquistado. O presidente, no entanto, deve evitar comentários diretos até que surjam informações consideradas suficientes para um diagnóstico mais definitivo sobre a relação entre Vorcaro e Moraes.

A linha pública da campanha foi sinalizada em vídeo divulgado pelo presidente do PT e coordenador da campanha de Lula, Edinho Silva. Ele defendeu mudanças no Judiciário e no sistema político, associando o tema ao combate a privilégios.

“A campanha do presidente Lula defende que é urgente mudar o sistema político e judicial do Brasil, que vive uma profunda crise, que protege poderosos, perpetua privilégios e a corrupção. O sistema apodreceu”, afirmou Edinho.

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Senado: oposição obstrui e fim da escala 6x1 não vai a plenário

Sem ter segurança sobre os votos necessários para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho, a base do governo no Senado Federal decidiu não arriscar uma apreciação em plenário nesta quarta-feira (2). Com isso, a proposta só deve ser votada após o 1º turno das eleições, em outubro.

"Hoje, houve um movimento bem sucedido da oposição", afirmou o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AC), referindo-se ao esvaziamento do plenário e à consequente impossibilidade de votação.  

Em entrevista à imprensa, Randolfe atribuiu a uma "ação coordenada" de oposicionistas - com participação direta dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato a presidente da República, e do líder da oposição, o também senador Rogério Marinho (PL-RN) - para desmobilizar a presença dos parlamentares para uma possível votação. “A oposição ao nosso governo é contra o fim da escala 6x1. Ponto”, disse.

O líder do governo afirmou que a oposição já havia demonstrado resistência na CCJ, onde houve quatro votos contrários à proposta.

Dos 27 senadores presentes na comissão, quatro registraram votos contrários: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

Apesar do registro dos votos, a aprovação da PEC no colegiado se deu de forma simbólica. A última etapa para a aprovação da matéria é justamente a votação no plenário do Senado, em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores.

A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  

A CCJ chegou a aprovar um calendário especial para acelerar a tramitação da proposta, eliminando intervalos regimentais (chamados de interstícios) e permitindo que a matéria pudesse ser votada ainda nesta semana no plenário, em regime de urgência. A inclusão na pauta do plenário depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).  

Ao ser perguntado sobre isso, o líder do governo explicou que Alcolumbre questionou os governistas se havia segurança quanto ao número de votos. Diante da resposta negativa, governo e presidente do Senado consideraram mais prudente não submeter a PEC, que poderia ser derrotada, principalmente por uma provável ausência de senadores para votá-la, o que impediria o alcance do piso mínimo de apoio.

Randolfe Rodrigues afirmou que o governo estimava ter 53 ou 54 votos favoráveis, mas que essa margem não oferecia segurança suficiente para colocar a PEC em votação. O próximo esforço concentrado de votações no Congresso Nacional está previsto para a segunda semana de outubro. 

A Agência Brasil entrou em contato com o senador Rogério Marinho, líder da oposição, para obter uma posição sobre o fato de a PEC não ter sido incluída na votação, mas ainda não teve retorno. Contrário à PEC, Marinho apresentou uma proposta alternativa que mantém a escala 6x1 e a jornada semanal máxima de 44 horas, com a possibilidade de diferentes jornadas de trabalho em negociação direta entre trabalhadores e empregadores. A iniciativa prevê que a remuneração seja calculada de acordo com as horas trabalhadas.

A reportagem também procurou Flávio Bolsonaro para comentar as declarações de Randolfe. Integrante da CCJ, ele estava ausente quando a PEC foi aprovada no colegiado. Nos últimos dias, ele também defendeu a proposta de pagamento por hora trabalhada e evitou dizer como votaria no texto que prevê o fim da escala 6x1. O espaço para manifestação segue aberto. 

Com informações da Agência Brasil

Flamengo vence e fica a um ponto do Palmeiras, líder do Brasileirão

O Flamengo depende apenas de si para assumir a liderança do Campeonato Brasileiro. Nesta quarta-feira (2), o Rubro-Negro encarou o Mirassol no Maracanã e venceu por 2 a 0, em jogo atrasado da quarta rodada da competição.

A partida, inicialmente agendada para 26 de fevereiro, teve que ser remarcada devido ao jogo de volta contra o Lanús, no Rio de Janeiro, pela Recopa Sul-Americana. Na ocasião, os cariocas perderam dos argentinos por 3 a 2, na prorrogação, ficando com o vice.

O resultado desta quarta levou o Flamengo aos 51 pontos, apenas um a menos que o Palmeiras - a diferença, em agosto, chegou a estar em nove pontos.

Neste domingo (6), o Rubro-Negro pega o Remo no Mangueirão, às 16h (horário de Brasília) - a Rádio Nacional transmite ao vivo. Se pontuar em Belém, assume a liderança provisória e pressiona o Verdão, que vai ao Rio encarar o Botafogo às 18h30, no Nilton Santos.

Os cariocas ainda terão o jogo contra o próprio time alviverde. O jogo pela 36ª rodada será em novembro, com mando dos paulistas, em data e horário a serem anunciados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O Mirassol, estacionado nos 25 pontos, perdeu a oportunidade de se afastar da zona de rebaixamento, que engloba as quatro piores campanhas do Brasileirão (o chamado Z-4).

Em 16º lugar, o Leão Caipira soma os mesmos 25 pontos de Vasco (17º) e Internacional (18º), mas supera o Cruzmaltino no confronto direto e o Colorado pelo número de vitórias (seis a cinco).

A rede do Maracanã precisou de 13 minutos para balançar. Em contra-ataque iniciado pelo volante Erick Pulgar, Samuel Lino recebeu pela esquerda, entrou na área e rolou para o também atacante Pedro, que abriu na direita para o meia Jorge Carrascal bater forte e abrir o marcador.

O Flamengo ampliou pouco antes do intervalo. Aos 42, Carrascal recebeu pela direita e cruzou para o meia Lucas Paquetá, de cabeça, mandar para o gol.

Na segunda etapa, o Mirassol teve que trocar os goleiros, Walter, lesionado, dando lugar a Alex Muralha, que reencontrou o Flamengo pela primeira vez no Maracanã desde que deixou o clube, em 2017. O time paulista equilibrou as ações e pressionou o Rubro-Negro na reta final da partida, mas sem conseguir mudar a história da partida.

Com informações da Agência Brasil/Esportes

TSE manda Eduardo Bolsonaro retirar posts de desinformação sobre urnas

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro retire de suas redes sociais postagens com desinformação sobre as urnas eletrônicas. A decisão foi assinada na última segunda-feira (31) e divulgada nesta quarta-feira (2). 

O ministro atendeu ao pedido de retirada feito pela Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, após perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro replicarem uma postagem que relaciona indevidamente a empresa venezuelana Starmatic com as urnas eletrônicas brasileiras.

A desinformação circula desde 2020 e já foi diversas vezes desmentida pela Justiça Eleitoral. A Starmatic não forneceu urnas para o Brasil.

Na decisão, Kassio deu prazo de 24 horas para Eduardo retirar os posts e proibiu o ex-deputado de fazer novas postagens de desinformação contra as urnas eletrônicas.

“A permanência do conteúdo impugnado, às vésperas do início da propaganda eleitoral, é apta a consolidar no eleitorado percepção de insegurança quanto ao sistema eletrônico de votação, fundada em alegação já conclusivamente afastada por esta Justiça Especializada, o que recomenda a atuação cautelar imediata”, decidiu o ministro.

Em junho deste ano, o STF condenou Eduardo Bolsonaro a 4 anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo, na ação sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.

No ano passado, ele deixou o Brasil, foi morar nos Estados Unidos e perdeu o mandato de deputado por faltar às sessões da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil

CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação. 

A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.  

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6x1 ou jornadas superiores a 40 horas.  

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta traria inflação para a economia.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre o fim da 6x1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).  

Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.

“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar direitos dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.  

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

Críticas

O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.  

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.

O relator da PEC do fim da 6x1 ainda criticou os acordos individuais entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de condições nessa relação.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.  

O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma lei complementar posterior e para compensações fiscais às empresas. 

Com informação da Agência Brasil