STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira, 22, o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.

"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou.

Da Agência Brasil

Arcangeli será de novo o nome do PSTU para disputar Prefeitura de São Luís

Mais uma vez o PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) resolveu demarcar território e lançar uma nova pré-candidatura do servidor público Saulo Arcangeli na disputa para a Prefeitura de São Luís, para as eleições municipais de outubro deste ano.

O anúncio da pré-candidatura de Arcangeli passa a ser também uma alternativa ao eleitorado da capital maranhense que não concorda com os demais nomes apresentados até agora e, preferem apostar numa nova concepção para o sufrágio eleitoral.

No entanto, o PSTU aposta mesmo é na representação das demandas da classe trabalhadora e da juventude para que a pré-candidatura ultra-socialista em São Luís possa crescer durante o processo de campanha e chegar até a reta final do embate.

Outra expectativa do partido é garantir palanque eleitoral para os demais nomes que devem ser apresentados na corrida para uma das 31 vagas na Câmara Municipal da capital.

STF reconhece prescrição de condenação de Dirceu na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF) decidiu nesta terça-feira, 21, reconhecer a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. Na decisão, a maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu por corrupção passiva a 8 anos e 10 meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime.

José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Os ministros julgaram um recurso protocolado pela defesa do ex-ministro para anular uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que rejeitou o reconhecimento da prescrição.

O caso começou a ser julgado em março do ano passado, quando o então ministro do STF Ricardo Lewandowski votou pela prescrição da pena, e Edson Fachin, relator, se manifestou contra o reconhecimento.

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela prescrição e formaram placar de 3 votos a 2 a favor de José Dirceu.

De acordo com a defesa, Dirceu já tinha 70 anos quando foi condenado em 2016. Dessa forma, o prazo da prescrição deveria ser reduzido pela metade, conforme previsto na legislação penal.  

Segundo os advogados, a pretensão punitiva começou a contar a partir de 2009, quando o contrato alvo da investigação foi assinado com a Petrobras. Dessa forma, em função da idade, José Dirceu não poderia mais ser punido.

"Entre a data dos fatos (16/10/2009) e o recebimento da denúncia (29/06/2016) transcorreram mais de seis  anos, razão pela qual se operou, em relação ao delito de corrupção passiva, a prescrição da pretensão punitiva, questão de ordem pública que pode, e deve, ser apreciada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição", afirmou a defesa.

Da Agência Brasil

Lula anuncia medidas para aliviar cofres de prefeituras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu, nesta terça-feira, 21, com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.

Lula discursou durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais.

Para o presidente, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.

“No ano seguinte, está todo mundo aqui outra vez, com outra pauta de reivindicação. E outra vez, a gente senta, a gente conversar. É assim que esse país vai ser daqui para frente: republicano, respeitoso, com harmonia entre os entes federados."

O presidente mandou um recado sobre as eleições deste ano: "Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, de harmonia, esse país está precisando muito mais de compreensão”, disse Lula aos prefeitos.

O presidente foi acompanhado de uma comitiva de ministros. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também participaram do evento.

Da Agência Brasil

"Habemus" novo procurador-geral de justiça do Maranhão

Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada na segunda-feira, 20, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo governador Carlos Brandão (PSB) nesta terça-feira, 21, como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão.

Danilo José de Castro Ferreira será o chefe do MPMA no próximo biênio, substituindo Eduardo Nicolau. A posse deverá ser realizada no mês de junho.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, aos membros do Ministério Público, à Comissão Eleitoral, aos outros candidatos. Vamos continuar trabalhando pelo bem da nossa instituição e, principalmente, pelo povo maranhense”, destacou Danilo José de Castro Ferreira.

Eduardo Nicolau parabenizou o novo PGJ e desejou sucesso durante sua atuação à frente do órgão ministerial. “Lutamos por um Ministério Público forte e esse processo democrático é muito importante para isso. Desejo muito sucesso ao Dr. Danilo e já me coloco à disposição para continuar trabalhando pelo bem da nossa população”, ressaltou.

Prefeitos pressionam Congresso pela desoneração da folha de pagamento

A semana no Congresso começa com a expectativa de uma solução para a desoneração da folha de pagamento. O tema deve começar a ser discutido no plenário do Senado nesta terça-feira, 21. No entanto, parlamentares e governo ainda precisam chegar a um acordo sobre como será a reoneração dos municípios depois de 2024.

O tema se torna ainda mais central para todo o Congresso porque Brasília recebe nesta semana a Marcha dos Prefeitos. O evento começou na segunda-feira, 20 e vai até quinta-feira, 23, incluindo convidados como o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Assim, a ideia é ter uma solução para o tema ainda essa semana, com aprovação no Senado e envio para a análise dos deputados. De acordo com parlamentares, o acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia já está fechado. Agora, faltam os detalhes da transição para reoneração dos municípios.

O relator do projeto deve ser o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Pelo texto do Congresso, os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo para manter essas condições em 2024. No entanto, para o governo, a renúncia fiscal não é sustentável a longo prazo.

Com informações do Congresso em Foco

Lewandowski propõe incluir Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira, 20, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. 

“Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios.

Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. 

“A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente.

Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse.

Com informações da Agência Brasil

Taxa de analfabetismo no Maranhão cai e tem o menor registro dos últimos 12 anos

Dados do Censo Demográfico de 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, em 2010, a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais no Maranhão chegou ao patamar de 20,8%. Já em 2022, esse número baixou para 15,5%, considerada a menor taxa nos últimos 12 anos. A taxa de alfabetização do mesmo grupo etário também avançou no estado, chegando a 84,95%.

“Sempre que deparo com esses números tenho a certeza de que precisamos melhorar os nossos índices educacionais, mas ao mesmo tempo fico otimista porque percebo que as ações executadas pelo Governo do Estado, no sentido de avançar na alfabetização das pessoas e também combater o analfabetismo, estão sendo positivas. Esses números têm um significado valioso e seguiremos com ações efetivas para melhorar cada vez mais a educação do nosso estado. Em breve teremos novas conquistas”, ressaltou o vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT).

Na taxa de alfabetização, o Maranhão tem municípios em destaque, como São Luís, com taxa de 96,01%; Imperatriz (93,22%); Balsas (91,59%) e São Pedro dos Crentes (91,07%). Segundo os dados do IBGE 2022, a taxa de alfabetização indígena no Maranhão também avançou, chegando a 72,56%.

No país, os dados do Censo 2022 mostram que, dos 163 milhões de pessoas de 15 anos ou mais de idade, 151,5 milhões sabiam ler e escrever um bilhete simples e 11,4 milhões não sabiam. Assim, a taxa de alfabetização para esse grupo foi de 93,0% em 2022 e a taxa de analfabetismo foi de 7,0%. No Censo 2010, as taxas de alfabetização e analfabetismo eram de 90,4% e 9,6%.

Outro dado importante mostrou que no país todos os grupos etários tiveram queda na taxa de analfabetismo. Em 2022, o grupo mais jovem de 15 a 19 anos atingiu a menor taxa de analfabetismo (1,5%) e o grupo de 65 anos ou mais permaneceu com a maior taxa de analfabetismo (20,3%), mas teve a maior queda em três décadas, passando de 38,0% em 2000, para 29,4% em 2010 e 20,3% em 2022, uma redução de 17,7 p.p. desde 2000 (queda de 46,7%).

As pessoas de cor ou raça branca e amarela com 15 anos ou mais de idade tiveram as menores taxas de analfabetismo, 4,3% e 2,5%, respectivamente. Já as pessoas de cor ou raça preta, parda e indígena do mesmo grupo etário tiveram taxas de 10,1%, 8,8% e 16,1%, respectivamente.

As taxas de analfabetismo de pretos e pardos são mais que o dobro das dos brancos, e a de indígenas é quase quatro vezes maior. No entanto, de 2010 para 2022, a diferença entre brancos e pretos caiu de 8,5 para 5,8 p.p. e a vantagem também ficou menor em relação a pardos (de 7,1 p.p. para 4,3 p.p.) e indígenas (de 17,4 p.p. para 11,7 p.p.).

Provas do Enem 2024 serão em 3 e 10 de novembro e inscrições começam no próximo dia 27

O cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 mantém agendadas as provas para serem aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, e o gabarito oficial será divulgado em 20 de novembro. A previsão é de que os resultados sejam divulgados em 13 de janeiro de 2025.

De acordo com o edital, as inscrições começam no próximo dia 27 e vão até 7 de junho. A inscrição deve ser realizada pelo endereço enem.inep.gov.br/participante. A taxa de inscrição (R$ 85,00) deve ser paga de 27 de maio até 12 de junho. As solicitações para tratamento por nome social e para atendimento especializado devem ser apresentadas até 7 de junho.

O resultado inicial do pedido de atendimento especializado será publicado em 17 de junho, quando inicia o período para apresentação de recursos, que vai até o dia 21. Já o resultado final, em resposta aos recursos apresentados, está previsto para 27 de junho.

É também na Página do Participante que será disponibilizado o Cartão de Confirmação da Inscrição, em data ainda a ser divulgada. O cartão informa o número de inscrição; a data, a hora e o local do exame; a opção de língua estrangeira, e as indicações para atendimento especializado e tratamento por nome social.

O edital do Enem 2024 foi publicado no Diário Oficial da União  do último dia 13, data que coincide com a divulgação dos resultados sobre os pedidos de isenção da taxa de inscrição, na Página do Participante, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – entidade organizadora do certame.

Com informações da Agência Brasil

Procurador da República diz que professores do Maranhão têm direito integral ao valor do precatório do Fundef

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já apresentou recurso ao Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão do ministro Kássio Nunes Marques no bloqueio de 15% da verba que deve ser destinada aos professores da rede estadual de ensino do Maranhão, referente ao período de 1998 a 2006, para pagamento de honorários advocatícios do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão (Sinproesemma).

Paulo Gonet destacou que o Sindicato só habilitou seus advogados quando a causa já estava vencida e, por isso, eles não tinham direito algum a receber honorários advocatícios em cima do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundef).

Em seu recurso o procurador-geral da República citou ainda e transcreveu a representação apresentada pelo vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT) e dos deputados estaduais Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB).

"Parlamentares estaduais e o vice-governador do Maranhão em Representação encaminhada à Procuradoria-Geral da República, relatam manobras adotadas, à margem da ortodoxia, na pretensão de receber a verba dos honorários", destacou na transcrição o procurador Gonet.

Vale lembrar que o ministro do STF, Nunes Marques, determinou ao Estado do Maranhão o bloqueio de 15% total dos recursos do precatório dos professores da rede estadual de ensino para pagamento aos advogados do Sinproesemma. 

Ou seja, 15% dos 60% do montante devido aos profissionais da educação seriam bloqueados para pagamento de honorários advocatícios, equivalendo à quantia de R$ 430 milhões do bolo a que os professores estaduais tem por direito.