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domingo, 30 de junho de 2024

Lula entregou de bandeja "cabeça" de Juscelino após indiciamento


A coluna Radar, da Veja, assinada pelo jornalista Robson Bonin, ressalta como os aliados do ministro das Comunicações, o maranhense Juscelino Filho, interpretam o recado do presidente Lula (PT) sobre o possível afastamento do ministro, por entender que a investigação da Polícia Federal vai mesmo avançar no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para aliados de Juscelino Filho, o presidente Lula entregou a "cabeça" do ministro por saber que a investigação avançará e não terá outra saída para o ministro a não ser deixar a pasta para se defender das pesadas acusações de corrupção na destinação de emendas parlamentares em benefício próprio no município de Vitorino Freire.

Vale ressaltar que na quarta-feira passada, 26, o presidente petista afirmou que o auxiliar teria que se afastar do cargo, caso seja denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao STF.

Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal há pouco mais de duas semanas.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos!

sábado, 29 de junho de 2024

Em artigo, Dino destaca crescimento da alfabetização no Maranhão


O ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em artigo publicado neste sábado, 29, no site Consultor Jurídico, com o tema : "O Judiciário e o Direito à Educação", comemora que o Maranhão foi o estado do país que mais cresceu na alfabetização, em 2023. Dino aproveita para ressaltar que foi durante sua gestão de quase oito anos, sob o comando do Palácio dos Leões, que foi iniciado o tripé para tal avanço. 

"Neste último mês de maio, tivemos uma notícia geradora de esperanças. O índice de crianças alfabetizadas na idade certa (7 anos) voltou a crescer, superando o patamar de antes da Covid-19. Isso significa que as sequelas educacionais deixadas pela pandemia começam a ser revertidas. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), os números de 2023 mostram que 56% dos pequenos estudantes brasileiros do segundo ano do ensino fundamental sabem ler; em 2019, eram 54,7%.

Entre os estados, o Maranhão despontou com o maior crescimento da alfabetização, saindo de 33,1% em 2019 para 56% em 2023. Um avanço que me deixou muito feliz, visto que, durante o período em que fui governador do Maranhão (2015-2022), estruturamos um tripé essencial: infraestrutura escolar, com mais de 1.000 obras educacionais; valorização dos professores, pagando sempre muito acima do piso salarial nacional; e fortalecimento da aprendizagem, com ênfase no regime de colaboração do Estado com os municípios.

Deveres jurídicos

Não há dúvida de que os números ainda estão muito aquém do que a nossa Nação precisa, o que sublinha a imperativa observância de deveres jurídicos.

A Constituição Federal determina, logo no artigo 6º, que a educação é um direito social, portanto, uma obrigação do Estado Brasileiro. No artigo 23, inciso V, a nossa Carta Magna dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à educação. Em seu artigo 205, a Constituição estabelece que a educação, “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Leia aqui a íntegra do artigo

Paula da Pindoba nem bem esquentou a cadeira em Paço do Lumiar e foi afastada de novo


Nem mesmo o clima quente do período junino conseguiu trazer de volta, definitivamente, ao comando da Prefeitura de Paço do Lumiar, à gestora afastada, Paula Azevedo, mais conhecida por Paula da Pindoba (PCdoB). A defesa da prefeita até que tentou pular fogueira e através de um despacho do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ensaiou o retorno triunfal da prefeita comunista.

Só que horas depois, botaram, literalmente, "água no chopp" da turma aliada à Paula da Pindoba. Isso porque o juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar, concedeu, no início da tarde desta sexta-feira, 28, decisão determinando um novo afastamento, por um período de 90 dias, da ex-agricultora familiar, Paula da Pindoba (PC do B), do cargo de prefeita do município de Paço do Lumiar, na região metropolitana de São Luís.

Na sentença dada anteriormente, o desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro tornou sem efeito decisão da sua colega de Pleno, a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, retomando a função da prefeita fastada, por volta das 13h, em uma rápida sessão na Câmara Municipal, presidida por seu aliado Jorge Maru (SDD), vereador e pré-candidato a prefeito.

Já a nova sentença que afastou novamente Paula da Pindoba, o magistrado Gilmar de Jesus atendeu a uma ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, interposta pelo Município de Paço do Lumiar, que está sendo comandado, interinamente, pelo vice-prefeito Inaldo Pereira, que assumiu a função sob a égide de combater a corrupção na gestão da cidade.

A Procuradoria do Município relatou que Paula da Pindoba e pelo menos três ex-secretárias municipais firmaram diversos contratos indevidos com a empresa R C PRAZERES E CIA LTDA, tais como os Contratos n.º 071/2022, 072/2022, 074/2022, 075/2022 e 076/2022.

Pré-candidaturas de pessoas LGBT+ à eleição municipal já somam 299 pretendentes


O terceiro boletim com dados parciais de pré-candidaturas LGBTQIA+ às eleições municipais deste ano, mapeados pelo Programa Voto Com Orgulho, e divulgado nesta sexta-feira, 28, apresenta um total de 333 pré-candidaturas, das quais 299 afirmaram ser pessoas LGBTQIA+ e 34, pessoas aliadas à causa. No boletim anterior, foram apuradas 304 pré-candidaturas, das quais 273 pessoas LGBTQIA+ e 31 pessoas aliadas à causa.

Em entrevista à Agência Brasil, o diretor de Políticas Públicas da Aliança Nacional LGBTQIA+ e coordenador geral do Programa Voto Com Orgulho, Claudio Nascimento, destacou um fato histórico para as eleições 2024, que é a liderança das pessoas negras (pretas e pardas) no ranking das pré-candidaturas, com 52,4% do total, somando 176 pré-candidaturas. As pré-candidaturas de pessoas brancas são 148; as de indígenas, duas; as de pessoas amarelas, seis, e de ciganas, uma.

Nascimento afirmou que a maioria de pré-candidatos negros é uma notícia acalentadora, “que anima os nossos corações ao ver maior presença de LGBTQIA+ da cor negra. Isso é algo importantíssimo, levando em consideração que, quando se vai discutir a questão da violência e da discriminação, são as pessoas negras LGBTQIA+ as mais aviltadas e discriminadas. Elas também estão se levantando para dizer que querem ser protagonistas, que querem participar dos espaços de poder e ajudar a decidir sobre os rumos do nosso país e de suas cidades. Isso é muito marcante para nós”. Como pessoa negra e nordestina, Claudio Nascimento disse estar muito orgulhoso de ver esse dado.

Quanto à orientação sexual dos pré-candidatos, foram identificados 147 gays, 41 bissexuais, 39 lésbicas, 19 pansexuais, três assexuais, além de 84 pessoas heterossexuais, sendo 41 mulheres trans, 29 pessoas cis aliadas, três homens trans e três pessoas não binárias.

Legislativo

Dos 333 pré-candidatos, 327 pretendem disputar o posto de vereador e seis, o de prefeito. Para Nascimento, isso mostra que a discussão sobre a presença da comunidade LGBTQIA+ nos espaços de poder vai se dar ainda majoritariamente pelo Poder Legislativo, como vem ocorrendo. “Nas últimas eleições municipais, nós elegemos 105 vereadoras e vereadores LGBTQIA+, e nossa previsão para esta eleição é atingir em torno de 200 pessoas eleitas, dobrando o número”. Segundo ele, é  no Legislativo vem sendo travada a batalha mais dura para tratar da temática LGBTQIA+.

“Você tem a presença da extrema direita fascista nos espaços do Legislativo que tenta obstruir qualquer iniciativa que avance na perspectiva de proteger e defender os direitos da comunidade LGBTQIA+. Então, nesse sentido, é um acalento também ter essa presença forte no Legislativo.”

Nascimento ressaltou, contudo, que levando em consideração os mais de 5,5 mil municípios brasileiros, ainda está muito longe de comemorar. “Mesmo tendo aumentado o número de candidaturas, a gente sabe que é um desafio para as próximas décadas trabalhar na ampliação da representatividade política da comunidade LGBTQIA+, que ainda é pequena em relação à nossa necessidade de representação.”

Estados

Das pré-candidaturas cadastradas até agora, o estado de São Paulo é o que tem o maior número, 81, seguido por Rio de Janeiro, com 40; Rio Grande do Sul, com 29; Minas Gerais com 25; e Paraná, com 24. O estado de Santa Catarina aparece com 17 e Pernambuco, com 16. Ceará e Bahia têm 11 pré-candidaturas cada um. Paraíba e o Rio Grande do Norte têm dez pré-candidaturas cada.

Os estados de Mato Grosso e do Maranhão têm oito pré-candidatos, cada; os do Pará e do Espírito Santo, sete, cada; e Goiás, Alagoas e Sergipe, cinco, cada um. O Piauí aparece com quatro e o Amazonas com três. Mato Grosso do Sul e Rondônia têm, cada um, dois pré-candidatos. Os estados do Tocantins, de Roraima e do Amapá aparecem com uma pré-candidatura, cada um.

sexta-feira, 28 de junho de 2024

Brandão anuncia mais investimentos na educação do Maranhão com aplicação dos 40% do Fundef


Em meio aos ruídos gerados pela oposição, após as insinuações de afastamento do secretário estadual de Educação e vice-governador, Felipe Camarão (PT), para coordenar a campanha do deputado federal Duarte Jr (PSB) para prefeito de São Luís, o governador Carlos Brandão (PSB) utilizou as redes sociais, nesta quinta-feira, 27, para anunciar novos investimentos na educação do Maranhão. 

De acordo com o governador, serão melhorias na infraestrutura, tecnologia e gestão de escolas por todo o estado. “Com os 40% do Fundef destinados ao estado para 2024, ou seja, cerca de R$ 340 milhões, vamos aplicar para garantir mais avanços na educação dos nossos jovens maranhenses”, informou Brandão, em vídeo divulgado.

A alocação dos 40% em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), destinados ao governo estadual para melhorar a educação do estado, foi garantida com a sanção da Lei Estadual n° 12.279/2024, assinada por Brandão.

O governador ainda destrinchou como o recurso será empregado: “Na infraestrutura, serão realizadas reformas e a construção de mais de 200 escolas. Estamos investindo para que os alunos possam ter todas as salas de aula climatizadas e bem equipadas. Com novos móveis, carteiras, cadeiras, além de fardamentos”, explicou Brandão. 

Em tecnologia serão adquiridos mais computadores, notebooks, projetores e infraestrutura de rede, para que as escolas tenham acesso à internet. E na gestão escolar serão realizadas compras de veículos para as unidades regionais de ensino e formação profissionalizante.

Importante conquista no transcorrer do governo Brandão, o pagamento dos precatórios também aos professores da rede estadual que têm direito aos 60% restantes do Fundef, fortalece a classe docente no estado. O governador não apenas assegura o pagamento dos recursos, mas também luta para que os professores recebam integralmente o montante previsto pelo governo federal, sem os descontos de 15% para honorários advocatícios pleiteados pelo sindicato estadual, o Sinproesemma.

Avanços

Tendo a educação como prioridade, outros importantes avanços têm sido alcançados no Maranhão. A exemplo da convocação de mais de mil professores seletivados para atender à crescente demanda da rede pública de ensino do Maranhão, recentemente anunciada pelo governador Brandão, a fim de assegurar que todas as escolas estaduais estejam bem equipadas com pessoal docente qualificado.

Em articulação com o governo federal, Brandão conseguiu que o Maranhão fosse contemplado com os recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que inclui a construção e reforma de creches e escolas, complementando as ações do programa Escola Digna.

Outro destaque da gestão de Carlos Brandão é o programa Cartão Transporte Universitário, que tem contribuído significativamente para as despesas de transporte dos estudantes e de suas famílias. Já foram mais de cinco mil cartões entregues em todo o estado, evitando a evasão escolar. É possível agora que os estudantes se desloquem com mais facilidade, sem comprometer a renda das famílias e, assim, permaneçam nas instituições de ensino.

Resultados

Todo o empenho do governo em seguir investindo em educação tem gerado resultados positivos para o Maranhão, que está entre os estados que mais avançaram em alfabetização de crianças entre 2019 e 2023, tendo a maior variação de crescimento do país, segundo dados do Ministério da Educação. O estado saiu da 23ª posição para a 10ª e, no Nordeste, obteve o 3° melhor desempenho, atrás apenas do Ceará e de Pernambuco.

Esses investimentos atendem um grande projeto, segundo o governador Carlos Brandão. “O nosso objetivo é assegurar uma educação de qualidade e que seja digna para todos”, defendeu.

CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quinta-feira, 27, que realizará mutirões carcerários para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

Na quarta-feira, 26, o Supremo reconheceu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos.

Durante o julgamento, o STF determinou que o Conselho estabeleça os parâmetros para o cumprimento da decisão, que passará a ser cumprida após o órgão ser notificado. O CNJ é chefiado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.

No país, há pelo menos 6,3 mil processos que envolvem o porte de maconha. As ações estavam suspensas e aguardavam a decisão do STF sobre a descriminalização.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

Da Agência Brasil

quinta-feira, 27 de junho de 2024

Paula da Pindoba sofre nova derrota na justiça e permanece afastada da Prefeitura de Paço do Lumiar


Mais uma vez a prefeita afastada de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, mais conhecida por Paula da Pindoba (PCdoB) teve negado o direito de retornar ao comando do município. Desta vez, a palavra de ordem foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que nesta quinta-feira, 27, deu um "chega pra lá" na gestora comunista, que foi afastada do cargo, em maio, por 50 dias, por suspeitas de corrupção.

A nova decisão foi do ministro Otávio Toledo. Com o indeferimento do pedido a prefeita segue afastada, após uma decisão inicial da desembargadora Maria da Graça Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O prazo para retorno da gestora municipal ao cargo está previsto para o dia 18 de agosto, sendo que até lá, segue no comando interino da Prefeitura de Paço do Lumiar, o vice Inaldo Alves Pereira (PSDB), que assumiu prometendo combater a corrupção na administração da cidade.

Vale lembrar que Paula da Pindoba foi alvo de um novo processo de afastamento que tramita na 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Banco Central eleva estimativa do PIB para 2,03% neste ano


O Banco Central (BC) elevou a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, de 1,9% para 2,3%, segundo o relatório de inflação do segundo trimestre, divulgado nesta quinta-feira (27). 

No primeiro trimestre do ano, o PIB cresceu 0.8%, ritmo considerado “robusto e superior ao esperado” pelo BC. O banco avaliou ainda que as enchentes no Rio Grande do Sul terão um impacto menor na atividade econômica do que o esperado.

Segundo o relatório, no cenário doméstico, a atividade econômica e o mercado de trabalho se mostraram aquecidos, o que contribuiu para a queda no desemprego e aumento nos salários. 

“Esses fatores justificaram revisão para cima da projeção de crescimento do PIB em 2024, de 1,9% para 2,3%. As enchentes no Rio Grande do Sul causaram expressiva queda na atividade econômica gaúcha, mas já há sinais de recuperação”, disse o BC.

Da Agência Brasil

STF fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 26, fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. 
A definição é um desdobramento do julgamento no qual a Corte decidiu na terça-feira, 25, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.  A partir de uma média entre as sugestões, a quantidade de 40 gramas foi fixada.

Como fica

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

A decisão não impede abordagens policiais, e a apreensão da droga poderá ser realizada pelos agentes. Nesses casos, os policiais deverão notificar o usuário para comparecer à Justiça. 

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Com a decisão, a Corte Suprema manteve a lei, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários. A advertência e a presença obrigatória em curso educativo estão mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. 

O registro de reincidência penal também não poderá ser avaliado contra os usuários. 

Competência do STF

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rebateu as acusações sobre invasão de competência para julgar a descriminalização. Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que cabe ao Congresso decidir a questão.

Barroso disse que o Supremo deve decidir o caso porque recebe e julga os habeas corpus de presos. "Essa é tipicamente uma matéria para o Poder Judiciário. Nós precisamos ter um critério para definir se a pessoa deve ficar presa, ou não, ou seja, se nós vamos produzir um impacto dramático na vida de uma pessoa, ou não.  Não há papel mais importante para o Judiciário do que decidir se a pessoa deve ser presa, ou não", afirmou.

Delegacia

Pela decisão, os usuários poderão ser levados para uma delegacia quando forem abordados pela polícia portando maconha. Caberá ao delegado pesar a droga, verificar se a situação realmente pode ser configurada como porte para uso pessoal e encaminhar o caso para a Justiça.

As novas regras para usuários serão válidas até o Congresso aprovar nova regulamentação sobre o tema.

A decisão do Supremo também permite a prisão por tráfico de drogas nos casos de quantidade de maconha inferiores a 40 gramas. Nesses casos, deverão ser considerados pelos delegados indícios de comercialização da droga, apreensão de balança para pesar o entorpecente e registros de vendas e de contatos entre traficantes.

Com informações da Agência Brasil

quarta-feira, 26 de junho de 2024

AGU manifesta parecer contrário ao pagamento de honorários em precatórios do Fundef no Maranhão


A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira, 25, contra o pagamento de 15% dos precatórios do Fundef a advogados contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinproesemma). O parecer foi apresentado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O valor destinado aos defensores do sindicato está bloqueado desde o início do ano, aguardando a decisão da Suprema Corte, e não foi incluído na primeira parcela paga pelo Governo do Maranhão aos professores da rede estadual de ensino.

Na manifestação, a AGU apontou a inconstitucionalidade do uso dos recursos do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios. De acordo com os advogados da União Deolindo Neto e Priscilla Nascimento, “ao julgar a ADPF nº 528, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser constitucional o posicionamento exarado pelo Tribunal de Contas da União, que vedava o pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante o destaque em precatórios relativos ao Fundef. No precedente, foi reafirmado o caráter vinculado dos recursos pertencentes ao Fundo, inclusive quando inscritos em precatórios.”

Os advogados destacaram que o STF só autorizou o pagamento de honorários advocatícios em casos específicos, como municípios que não possuem quadro próprio de procuradores e, portanto, necessitam contratar serviços advocatícios. “Não são os representantes judiciais do ente federativo os postulantes dos honorários contratuais. Mesmo porque o Estado do Maranhão possui quadro próprio de procuradores”, completaram.

Em síntese, a AGU argumentou que utilizar recursos públicos para custear dívidas não assumidas pelo Estado do Maranhão é inconstitucional. O parecer espera agora a análise do ministro Nunes Marques, que deverá decidir sobre o bloqueio dos valores destinados aos advogados contratados pelo Sinproesemma.

Veja AQUI o parecer .

Wellington gruda no bolsonarista Lahésio e quer fugir da polarização Braide contra Duarte em São Luís


O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) aposta numa estratégia bolsonarista para alavancar sua projeção de votos na disputa para a Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro. Para isso, o parlamentar, que não não é nenhum marinheiro de primeira viagem na corrida ao Palácio La Ravardière, busca grudar sua imagem e também seu palanque eleitoral à figura do médico e ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Bonfim, bolsonarista declarado que ficou em segundo lugar na disputa ao Governo do Maranhão, em 2022, perdendo para o atual governador Carlos Brandão (PSB).

Wellington, que vai para o seu terceiro embate a prefeito da capital maranhense, acredita que pode ser uma via alternativa do eleitorado de São Luís, para fugir da polarização antecipada entre a pretensa reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) e uma candidatura do deputado federal Duarte Jr (PSB), que vem com o apoio irrestrito do Palácio dos Leões, tendo como coordenador de campanha, o vice-governador Felipe Camarão (PT).

No momento, o "noviço" parlamentar está na corda bamba e pode vir a disputar a corrida sucessória municipal sem o mandato de deputado estadual. Isso porque, Wellington foi eleito, em 2022, pelo PSC, mas o seu ex-partido enfrenta problemas com a Justiça Eleitoral por embaraços no uso da cota de gênero e o deputado pode ficar sem mandato por conta da fraude perpetrada pela ex-legenda.

Fora isso, Wellington afirma que o Novo vem lhe dando todo suporte necessário para enfrentar mais uma vez as urnas com as bênçãos da população de São Luís.

Prefeitura de São Luís é multada em R$ 100 mil e condenada a fiscalizar presença de crianças e adolescentes em locais de jogos eletrônicos


Por meio de uma Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça da Infância e Juventude, Márcio Thadeu Silva Marques, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação do município de São Luís por omissão do exercício do poder de polícia do prefeito Eduardo Braide (PSD) e fiscalização dos estabelecimentos de casas de videogames e fliperamas, conforme estabelecido na lei municipal n° 3846, de 16 de agosto de 1999. Na ACP, foram apresentados documentos expedidos por secretarias municipais informando a ausência de fiscalização.

Na sentença, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, afirmou que “restou demonstrado o dano coletivo, atento aos inúmeros transtornos causados à coletividade diante da omissão do ente público municipal em proceder à fiscalização das casas de jogos eletrônicos frequentados por crianças e adolescentes, expondo, deste modo, a risco o mencionado grupo social”.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

Vale lembrar que a Ação Civil Pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís no ano passado, levou a Justiça a determinar, no último dia 18, o prazo de um ano para que o Município de São Luís estabeleça a fiscalização permanente de lan houses, cyber café, cyber offices, videogames e fliperamas, conforme determina a lei municipal n°3.846/99.

Em até 90 dias a Prefeitura de São Luís deverá fornecer um cronograma de cumprimento da determinação judicial, além de informar ao juízo as providências adotadas na medida em que as for executando. O Município também deverá pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, que deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A LEI

A lei municipal n°3.846/99 determina que os alvarás de funcionamento dos espaços destinados a jogos eletrônicos só poderão ser emitidos com autorizações expedidas pelo juizado de menores e Secretaria de Estado de Segurança Pública. Além disso, as autorizações precisam ser atualizadas anualmente.

Outra determinação é que menores de 14 anos só podem entrar e permanecer nesses espaços se estiverem sem fardamento escolar e com autorização dos responsáveis legais. Os estabelecimentos devem manter rígido controle de acesso, exigindo documento de identidade caso haja suspeita de que se trata de menor de 14 anos.

Em seu artigo 6°, a lei estabelece que “compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, podendo celebrar convênios com órgãos estaduais ou outros para o seu fiel cumprimento”.

terça-feira, 25 de junho de 2024

Vice-governador petista atuará como coordenador da campanha de Duarte para prefeito de São Luís


Um dos efeitos políticos da recente visita do presidente Lula a São Luís se deu na segunda-feira, 24, quando o governador Carlos Brandão (PSB) reuniu sua base para reafirmar apoio e pedir empenho à pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr (PSB) a prefeito da capital maranhense. 

A reunião, que contou com a presença de importantes figuras do cenário político do estado, solidificou o apoio ao jovem parlamentar socialista, que agora conta com o reforço do vice-governador Felipe Camarão (PT) como coordenador de sua campanha para prefeito de São Luís.

Duarte Júnior terá o apoio do PT – e de Lula – na capital maranhense. Sorridentes, o parlamentar e o presidente posaram para fotos no evento de sexta-feira, 21, demonstrando afinação e alinhamento. Para Camarão, este apoio explícito fortalece ainda mais a candidatura de Duarte, que se apresenta como um dos mais combativos defensores do Governo Federal, na Câmara dos Deputados, ganhando reconhecimento nacional por sua atuação em defesa dos projetos de Lula e temas parlamentares.

A maturidade política de Duarte é outro ponto elogiado nos bastidores político. Ao menos doze partidos devem integrar a coligação que dará sustentação à futura candidatura. Principal deles, o PT deve indicar o vice na chapa lulista em São Luís, fortalecendo a aliança e a estratégia eleitoral do grupo. 

A presença de Felipe Camarão na coordenação da campanha é vista como um diferencial importante, dada sua experiência e habilidade política, prometendo uma campanha bem estruturada e competitiva.

Camarão rebate fake news e diz que governador Brandão mantém apoio à pré-candidatura de Duarte


O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), destacou nas redes sociais a importância da reunião convocada pelo governador Carlos Brandão (PSB), na segunda-feira, 24, para tratar dos novos desafios da pré-campanha do deputado federal Duarte Jr (PSB) à Prefeitura de São Luís e buscar um alinhamento em torno do seu grupo político.

Reunião liderada por nosso governador Carlos Brandão, com os presidentes de 12 partidos políticos e outras lideranças da nossa capital, p/ traçar os caminhos para a pré-campanha de Duarte Jr. à prefeitura de São Luís. Vamos juntos rumo à vitória, pelo melhor para os ludovicenses!

Na avaliação do vice-governador, o encontro também serviu para barrar fake news que tentam mostrar que haveria em curso um rompimento na base governista do Palácio dos Leões.

Para Camarão, o governador Carlos Brandão (PSB) fez questão de reunir aliados nesta segunda-feira para mais uma rodada de alinhamento sobre as eleições de 2024 em São Luís e apagar qualquer instabilidade política na base de seu grupo.

A reunião ocorreu na residência do deputado estadual Antônio Pereira (PSB).

Na oportunidade, o governador Brandão reforçou aos aliados seu apoio à pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr, e cobrou empenho da base em torno do projeto de administrar a capital maranhense, a partir de 2025.

Destaque para as presenças do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), num momento em que pipocam boatos de distanciamento entre eles e o chefe do Executivo – no que poderia vir a ser um empecilho ao projeto de Duarte, já que o PCdoB juntamente com o PT e o PV fazem parte da federação que apoia a pré-candidatura do socialista ao Palácio La Ravardiére, sede da gestão municipal em São Luís.

Mercado eleva previsão da inflação de 3,96% para 3,98% em 2024


A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve elevação, passando de 3,96% para 3,98% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (24), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 3,8% para 3,85%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em maio, pressionada pelos preços de alimentos e bebidas, a inflação do país foi 0,46%, após ter registrado 0,38% em abril. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, em 12 meses, o IPCA acumula 3,93%.

Da Agência Brasil

segunda-feira, 24 de junho de 2024

Professores de universidades e instituições federais encerram greve


Professores de universidades e de institutos federais de educação e governo federal chegaram a um acordo, encerrando a greve iniciada há cerca de 60 dias. O termo de acordo foi fechado no domingo (23) e será assinado na próxima quarta-feira (26).

Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), o fim da greve se inicia nesta segunda-feira (24), devendo se consolidar plenamente até 3 de julho.

“Reunido em Brasília neste fim de semana, o Comando Nacional de Greve informa que, finalizada a sistematização dos resultados deliberados nas assembleias da base nos estados entre os dias 17 e 21 de junho, a categoria docente definiu pela assinatura do termo de acordo apresentado pelo governo, a ser realizada em 26 de junho, bem como pela saída unificada da greve a partir de tal data, até 3 de julho”, informou, em nota, o Andes.

Da Agência Brasil

Vice-governador presta condolências pelo falecimento do jornalista Djalma Rodrigues


O vice-Governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), usou as redes sociais para expressar seu pesar pela morte do radialista e jornalista Djalma Rodrigues, ocorrida no início da tarde de sábado (22) em São Luís. Em sua mensagem, Camarão destacou a importância de Djalma para o jornalismo maranhense e lamentou a perda significativa para a comunicação no estado. “Djalma Rodrigues deixou um legado inestimável para a mídia local, sempre comprometido com a verdade e a informação”, escreveu o vice-governador, que também é secretário estadual de Educação.

Djalma Rodrigues tinha 66 anos e vinha lutando contra o câncer de pâncreas. Em maio de 2023, ele revelou publicamente seu diagnóstico, compartilhando sua jornada de tratamento no Hospital Aldenora Belo. Conhecido por seu espírito combativo e determinação, Djalma enfrentou inúmeros desafios ao longo de sua vida, incluindo graves acidentes e atentados, sempre com uma postura resiliente e inspiradora. Sua última postagem no Facebook, feita em 11 de maio, refletia essa atitude: “Sob as bênçãos de Deus iniciamos, neste sábado, mais um ciclo de quimioterapia. Tudo transcorreu dentro da normalidade.”

Com uma carreira marcada por diversas contribuições à comunicação, Djalma Rodrigues foi assessor da Câmara Municipal de São Luís, locutor na extinta Rádio Capital AM, editor do jornal Atos e Fatos, consultor de comunicação da Famem e blogueiro. 

Sua dedicação e profissionalismo deixaram uma marca indelével no jornalismo maranhense, sendo lembrado por colegas e leitores como uma voz firme e confiável. A esposa do comunicador, Elineusa Matos Rodrigues, lamentou profundamente a perda, destacando o amor e a coragem com que Djalma viveu seus últimos dias.


domingo, 23 de junho de 2024

Câmara de São Luís lamenta morte do jornalista Djalma Rodrigues


A Câmara Municipal de São Luís lamenta, com profundo pesar, o falecimento do jornalista e radialista Djalma Rodrigues, aos 67 anos. Ele estava em tratamento de um câncer gástrico e morreu na tarde deste sábado (22).

Servidor aposentado da Casa, Djalma tem uma história profissional marcada pela excelência, companheirismo e amizade. Ele trabalhou na Câmara por mais de 30 anos, sempre de forma eficiente e zelosa para levar à população as principais ações desempenhadas pelos vereadores e vereadoras.

Por mais de três décadas, o comunicador construiu uma brilhante trajetória no Legislativo ludovicense e, por 23 anos consecutivos, atuou como diretor de comunicação. Ele assumiu o cargo pela primeira vez na gestão do ex-presidente Deco Soares, em 1993, mas permaneceu na função com João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha, em 2014.

A Casa também reconhece o relevante trabalho desenvolvido por Djalma Rodrigues em sua atuação como jornalista, radialista, blogueiro e na produção literária do seu primeiro livro intitulado “O Órfão e o Jornalista”, que estava em fase de publicação.

Em abril de 2023, a Mesa Diretora homenageou o comunicador com o certificado de honra ao mérito pela dedicação em relação aos trabalhos prestados por ele ao longo de sua trajetória no parlamento.

Nossas sinceras condolências à família e aos amigos por esta inestimável perda. Neste momento de dor, solidarizamo-nos com todos, rogando a Deus que conforte os seus entes queridos.

São Luís, 22 de junho de 2024

Vereador Paulo Victor

Presidente da Câmara Municipal de São Luís

sábado, 22 de junho de 2024

Anatel endurece regras contra venda de equipamentos eletrônicos na internet não aprovados no país


O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acertou ao endurecer as regras para combater a comercialização na internet de equipamentos eletrônicos não aprovados no Brasil. Na sexta-feira, 21, a agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) as novas medidas. 

O endurecimento de medidas da Anatel visa gerir com qualidade o funcionamento das redes de telecomunicações no país e impor aos vendedores mais responsabilidade ao anunciar produtos que não cumprem todos os requisitos básicos de saúde e segurança ao consumidor.

"Isso porque as plataformas digitais precisam se atentar ao que vendem. Anunciar produtos sem homologação da agência significa violar regulamentações brasileiras e isso pode causar interferência em outros serviços regularmente estabelecidos, como o Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel. Significa minimizar riscos ao consumidor, como choques elétricos, explosões do aparelho e vazamento de material tóxico”, afirmou Juscelino.

Uma das regras é a inclusão do número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado, no campo obrigatório, como condição para anúncio de venda. A agência reguladora também institui procedimento de validação do código de aprovação dos aparelhos cadastrados em relação aos códigos de validação da base de dados da agência, com isso, será possível verificar se o telefone celular anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.

Se no prazo de 15 dias após a publicação dessas medidas, a plataforma digital não regularizar seus anúncios e praticar vendas de equipamentos eletrônicos sem a homologação pela Anatel, elas podem sofrer duras sanções, entre elas multa diária de R$ 200 mil.

A Anatel promove, desde 2018, o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização no combate à comercialização e à utilização de equipamentos vendidos irregularmente. Segundo a agência reguladora, o celular é um dos produtos mais vendidos nessa situação.

Aparelho sem homologação da Anatel

A falta de homologação na Anatel significa que o aparelho celular não foi atestado quanto à emissão das ondas eletromagnéticas, podendo apresentar índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e causando prejuízo à saúde do consumidor. Há telefones que explodem por causa da ausência de testes para as baterias de lítio responsáveis pelo seu funcionamento.

A comercialização de produtos não homologados tem alto potencial lesivo, causando riscos à vida, à saúde e a segurança dos consumidores, incidindo a hipótese do art. 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são impróprio ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

As plataformas de comércio eletrônico deverão divulgar o endereço eletrônico do sistema de certificação da Anatel (sistemas.anatel.gov.br/sch) para possibilitar consulta sobre a homologação do produto para telecomunicações.

Professores de pelo menos 25 universidades decidiram pelo fim da greve


Professores de pelo menos 25 universidades federais já decidiram pelo fim da greve iniciada em meados de abril, segundo apuração da Agência Brasil

O prazo para que os docentes façam assembleias em suas universidades para analisar as propostas do governo e decidir sobre o retorno às aulas terminou nesta sexta-feira (21).  A consulta nas 55 universidades foi determinada pelo comando nacional da greve dos professores universitários, ligado ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).

A interrupção da greve, no entanto, não significa o retorno imediato às aulas e outras atividades acadêmicas. Cada universidade tem autonomia administrativa para reestabelecer seu calendário para finalização do 1º semestre letivo de 2024 e para o início do 2º semestre letivo de 2024. Os professores da Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, anunciaram que retornam às aulas na próxima quarta-feira (26).

Durante o final de semana, o comando nacional de greve vai tabular as respostas das seções sindicais, secretarias regionais e dos comandos locais de greve sobre a continuidade ou término do movimento paredista. Também vai analisar o encaminhamento de retorno das atividades e início da reposição, se na próxima semana ou se apenas no início de julho.

O retorno das aulas também depende do trabalho prestado pelo pessoal técnico e administrativo que, entre outras atividades, é responsável por processar os novos calendários acadêmicos e efetuar eventuais trancamentos de matrícula nos departamentos universitários.

A Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra) também está analisando os resultados da rodada de assembleias das entidades de base ocorridas ao longo desta semana.

sexta-feira, 21 de junho de 2024

Vídeo: Presidente Lula rasga elogios ao vice-governador Felipe Camarão


Em cerimônia realizada nesta sexta-feira, 21, em São Luís do Maranhão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez questão de elogiar publicamente o vice-governador Felipe Camarão. Durante seu discurso, Lula relembrou um evento anterior na capital maranhense, quando Flávio Dino ainda era governador, e destacou a oratória e inteligência de Camarão. “Fiquei olhando ele falar, falar, falar, e pensei: como Deus fez um homem tão inteligente”, comentou o presidente, demonstrando grande admiração pelo vice-governador e secretário estadual de Educação.

O evento marcou também o anúncio de significativos investimentos federais no Maranhão. Lula detalhou a execução da expansão da Avenida Litorânea, um projeto que envolve cerca de R$ 237 milhões e inclui a criação de uma faixa exclusiva para ônibus. Essa iniciativa visa melhorar a conectividade regional, integrando polos urbanos da Região Metropolitana de São Luís e promovendo um transporte público mais eficiente.

Além disso, Lula anunciou um ambicioso projeto para o setor de energias renováveis no estado. Estão previstos R$ 9 bilhões em investimentos para a construção de 602 km de linha de transmissão de energia, atravessando 14 municípios maranhenses. Esse polo receptor de energias renováveis promete colocar o Maranhão na vanguarda da produção energética sustentável, gerando empregos e impulsionando a economia local.

Daniel Brandão suspende pagamentos da Câmara de Paço do Lumiar a escritórios de advocacia


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar suspendendo os pagamentos da Câmara Municipal de Paço do Lumiar aos escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços jurídicos de consultoria nas áreas de planejamento, licitações e contratos) e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia (prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de consultoria legislativa). 

O procedimento atendeu à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por cidadão devidamente qualificado à Corte de Contas maranhense.

Entre as alegações constantes da Representação, foi mencionado que as contratações dos referidos escritórios, realizadas por inexigibilidade, foram ilícitas, em virtude de não atenderam aos requisitos de singularidade e notória especialização. Além disso, a Representação com pedido de medida cautelar menciona discrepância nos valores cobrados para a prestação dos serviços que são objeto das contratações.

O conselheiro Daniel Itapary Brandão, relator da Representação, no âmbito da instrução do processo, remeteu os autos à Unidade Técnica para detalhada apuração dos fatos denunciados, que em Relatório de Instrução indicou como irregularidades a ausência de singularidade do objeto para a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação; a sobreposição dos contratos denunciados e a discrepância dos valores praticados indicando a possibilidade de superfaturamento.

Com fundamento nas informações da Unidade Técnica, o conselheiro Daniel Brandão apresentou o seu voto, aprovado de forma unânime pelos conselheiros presentes à Sessão Plenária, no qual deferiu a medida cautelar determinando a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos firmados com os escritórios de advocacia Mailson Neves Silva Sociedade Individual de Advocacia e Rafael Veras Sociedade Individual de Advocacia. 

O descumprimento da decisão acarretará a multa de R$ 50.000,00.

Barroso diz que STF não está decidindo sobre legalização da maconha


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse, nesta quinta-feira (20), que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha no julgamento que trata da descriminalização do porte da droga.

No início da sessão desta tarde, na qual o julgamento do caso foi retomado, Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem as medidas definidas contra os usuários têm natureza administrativa, e não criminal.

"Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador", afirmou.

O julgamento que trata da questão estava suspenso desde março deste ano, quando a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O placar do julgamento é de cinco votos a favor da descriminalização, e três contra.

Barroso também informou que recebeu uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, para demonstrar a preocupação com o impacto da eventual descriminalização na sociedade.

O ministro disse que explicou ao presidente da entidade que o Supremo não está legalizando a maconha e que dom Spengler respondeu que não estava informado corretamente sobre o caso.

Em seguida, o ministro André Mendonça interrompeu a fala de Barroso e disse não acreditar que o presidente da CNBB tenha sido vítima de desinformação.

"Eu não acho que ele não tem a informação correta, a informação é essa mesmo. A grande verdade é que estamos passando por cima do legislador. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial", afirmou.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

Da Agência Brasil

quinta-feira, 20 de junho de 2024

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas


O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. 
Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Da Agência Brasil

Ilegalidade na cobrança do IPTU em Imperatriz é alvo de suspeição pelo Ministério Público


O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de Imperatriz, impetrou mandado de segurança coletivo para suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial  Urbano (IPTU) do ano de 2024, no município de Imperatriz, distante cerca de 630 Km de São Luís.

De acordo com o promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, em 2024, os contribuintes da cidade foram surpreendidos com o aumento excessivo do imposto, com valores que chegam a variar para mais de 1.000% em relação ao ano de 2023. Na ação, foram anexadas diversas reclamações e guias de cobrança de IPTU para comprovar a ilegalidade da cobrança.

Ainda segundo o membro do Ministério Público do Maranhão, a investigação da 3ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária e Econômica apurou que a Prefeitura desconsiderou a Planta de Valores Genéricos utilizada há mais de 20 anos em Imperatriz. “Ao fazer isso, aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de um arbitramento fiscal, utilizando análise por amostragem de laudos de ITBI de imóveis de cada bairro”, explicou.

Para o Ministério Público, o aumento somente poderia ter sido feito por meio de uma lei específica, com os critérios pelos quais a base de cálculo seria definida, sempre obedecidos os parâmetros gerais postos no Código Tributário Municipal.

Thiago Costa Pires afirmou que ocorreu clara ilegalidade na majoração da base de cálculo do IPTU 2024 na cidade de Imperatriz, sem a observância da planta de valores genéricos instituída em 2002 e sem a edição de uma nova lei de atualização da referida planta, o que viola o princípio da legalidade tributária.

“Em que pese a tentativa do Poder Executivo de Imperatriz de arrecadar mais com o IPTU 2024, a base de cálculo do imposto não poderia ser alterada por mero ato discricionário de arbitramento, sem uma lei específica. Ao fazer esse arbitramento, a autoridade fiscal acaba incorrendo em verdadeiro aumento da base de cálculo sem uma lei específica, prática que vem sendo combatida nos tribunais”, destacou o promotor.

Diante da ilegalidade do lançamento baseado em critérios sem previsão normativa, o Ministério Público requereu a suspensão da cobrança, com o reconhecimento da ilegalidade da majoração da base de cálculo do IPTU 2024 em Imperatriz.

CCJ do Senado aprova legalização de cassinos e bingos no país


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que legaliza a exploração de jogos e apostas, ou seja, cassinos, bingos e jogo do bicho. O texto cria a Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) no Brasil, possibilitando o funcionamento legal dos jogos de azar.

O texto foi alvo de adiamentos e muitas discussões na CCJ, principalmente por parte dos senadores ligados a segmentos evangélicos. O pastor Silas Malafaia acompanhou a votação. Apesar disso, foi aprovado com 14 votos favoráveis e 12 contrários. Agora, vai para o plenário.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), não fez alterações no mérito do projeto, somente mudanças de redação. Ou seja, se o texto for aprovado no plenário do Senado, segue direto para sanção, sem precisar passar pela Câmara novamente.

O projeto 2.234 de 2022 dá 90 dias para o Ministério da Fazenda regulamentar e fornecer a licença para operadores os jogos de azar a partir da aprovação no Congresso e da sanção da lei. A pasta também deverá fornecer as licenças para os operadores de jogos e as regras para essas licenças serão colocadas pelo próprio ministério.

Com informações do Congresso em Foco

Suicídios de policiais aumentam e ultrapassam mortes em confronto em 2023

A última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública , publicada nesta quinta-feira, 18, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública , ...