Roseana Sarney participa de tarde de diálogos na Alema sobre desafios das mulheres na sociedade e na política

Com o tema “Os desafios das mulheres na sociedade e na política”, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio da Procuradoria da Mulher, realizou, nesta quarta-feira (12), uma tarde de celebração em alusão ao Dia Internacional da Mulher – 8 de março.

A cerimônia foi aberta pela procuradora da Mulher, deputada Dra. Vivianne (PDT), que anunciou palestras da ex-governadora do Maranhão e atual deputada federal Roseana Sarney (MDB), da empreendedora Lara Moreira e da advogada Carol Costa.

“Nós resolvemos celebrar o Dia Internacional da Mulher de uma maneira diferente, discutindo temas muito importantes para a mulher, como o combate à violência. E não há como falar de violência sem abordar a necessidade de autonomia financeira. Também tratamos sobre o papel e o desafio da mulher na política com uma mulher inspiradora, que é a deputada federal e ex-governadora Roseana Sarney. Toda esta programação teve o apoio da nossa presidente, Iracema Vale, que tem levantado, nesta Casa, a bandeira da luta pelos direitos das mulheres”, destacou a deputada Dra. Vivianne.

A primeira palestra da tarde foi ministrada por Roseana Sarney, que falou sobre “A importância da mulher na política”. Com uma vasta experiência, tanto em cargos do Legislativo quanto do Executivo, Roseana Sarney compartilhou com a plateia um pouco sobre sua jornada, que serve de inspiração para muitas mulheres.

“As mulheres, que são a maioria no Brasil, ainda ocupam posições bem inferiores. Ainda somos muito questionadas, se somos boas políticas, boas médicas, somos questionadas de todas as maneiras. Mas, com muita luta, determinação, vontade e estudo, podemos alcançar o que almejarmos, podemos estar onde desejarmos”, destacou a deputada federal Roseana Sarney.

Superação

Em um momento emocionante, a advogada Carol Costa, do Instituto Somos Todos Marianas, que tem entre seus objetivos conscientizar sobre feminicídio e apoiar mulheres, jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social, falou sobre o tema “A sociedade civil no combate à violência contra a mulher”.

“É necessário que a sociedade civil combata a violência contra as mulheres. Esta causa não é somente do Estado, mas nossa, enquanto sociedade. Há oito anos que tenho dedicado minha vida ao combate à violência contra as mulheres. E, durante esse tempo, testemunhei muitas histórias de dor, de medo, mas também de superação. Pessoas que tiveram um novo recomeço, assim como eu e minha família”, disse Carol Costa para, em seguida, narrar parte da história da perda da irmã, Mariana, vítima de feminicídio.

A última palestra foi ministrada pela empreendedora Lara Moreira, que falou sobre “Empreendedorismo feminino, um movimento de impacto que transforma vidas”.

“Nós estamos aqui para trazer a consciência da importância de as instituições fomentarem o empreendedorismo feminino, para trazer uma palavra de incentivo e de estímulo para essas mulheres empreenderem, porque o empreendedorismo é sinônimo de liberdade e de igualdade também”, disse Lara Moreira.

Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.

Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

Nos últimos anos, a declaração pré-preenchida estava disponível por volta de 15 de março, no primeiro dia da entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Segundo o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, Juliano Brito (Foto D), fatores internos, inclusive a greve na Receita Federal, provocaram o atraso em duas semanas.

“O melhor era ser lançado tudo junto. Não foi possível. Tivemos dificuldades internas que impediram que isso acontecesse. Não aconteceu o que a gente queria. O movimento reivindicatório [dos servidores da Receita Federal] não ajuda nesse tipo de atividade”, explicou Brito.

Criada em 2014, a declaração pré-preenchida passou a ser fornecida ao programa gerador da Declaração do Imposto de Renda em 2020. A importação dos dados da declaração pré-preenchida evoluiu de 1,2% das declarações, em 2021, para 41,2% no ano passado. Para este ano, a Receita espera que 57% das declarações sejam pré-preenchida.

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Assembleia debate ações prioritárias com comissão do Plano Maranhão 2050 nas áreas de educação, saúde e social

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) sediou, na manhã desta quarta-feira (12), a primeira reunião ordinária neste ano de 2025 da comissão responsável pelo Plano Maranhão 2050. Os deputados Antônio Pereira (PSB), Arnaldo Melo (PP), Júnior Cascaria (Podemos) e Cláudio Cunha (PL) representaram o Parlamento Estadual no encontro, que contou ainda com a participação dos membros de entidades públicas, iniciativa privada, academia e sociedade civil organizada que compõem o grupo deliberativo.

Ao longo da reunião, que se estendeu durante toda a manhã, na Sala das Comissões, dada a relevância das discussões, foram apresentados os projetos priorizados na carteira do Plano Maranhão 2050, o painel on-line de acompanhamento e monitoramento dos projetos e os resultados do trabalho feito pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) de decomposição dos indicadores dos projetos priorizados.

Desenvolvimento

O Plano Maranhão 2050 foi lançado em junho do ano passado pelo Governo do Estado, sendo assim o primeiro plano estratégico de longo prazo do Maranhão. O objetivo é construir políticas públicas para promover o desenvolvimento e gerar oportunidades para toda a população, de forma articulada com atores do governo, setor privado, sociedade civil e academia.

A iniciativa conta com uma comissão, que é presidida pela Secretaria de Planejamento (Seplan), tem parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e ainda conta com a participação de vários órgãos do Executivo estadual. Também integram a comissão representantes do poder público, da iniciativa privada, das universidades, das classes patronal e de trabalhadores, além da sociedade civil organizada.

“É com muita satisfação que a Assembleia Legislativa recebe a comissão do Plano Maranhão 2050. Os deputados estaduais e a Casa legislativa precisam dessas informações. O secretário Vinícius Ferro (Seplan) trouxe os eixos das políticas que o Governo do Estado planeja implantar em todas as regiões do Maranhão. Tenho certeza que esse trabalho é progressivo, o Governo do Estado está no caminho certo, com investimento em vários setores e eixos”, disse o deputado Arnaldo Melo.

Durante a reunião, foram apresentados os projetos e indicadores de mensuração dos cinco grandes eixos que integram o Plano Maranhão 2050: Economia Próspera e Inclusiva; Meio Ambiente Valorizado e Resiliente; Governança Efetiva, Conectada e Inovadora; Sociedade Saudável, Segura e Justa; e Educação, Identidade e Cultura Transformadoras e Estruturantes.

“Temos diversos projetos na área da educação e saúde, além de programas sociais. São diversas políticas públicas desenvolvidas pelo governador Carlos Brandão para que a gente possa cada vez mais atender à população maranhense”, pontuou o titular da Seplan, Vinícius Ferro.

Maranhão 2050

O Plano Estratégico de Longo Prazo Maranhão 2050 é o instrumento que tem como propósito fundamental fortalecer a estratégia de planejamento de longo prazo do Estado do Maranhão de forma articulada com atores do governo, setor produtivo, sociedade civil e academia, e institucionalizar diretrizes que induzam o desenvolvimento socioeconômico integrado e reduzam as desigualdades sociais e regionais no Maranhão.

Por meio do plano será possível construir, de forma democrática e coletiva, políticas públicas estruturantes em benefício da sociedade e das futuras gerações, estabelecendo metas para promover o desenvolvimento econômico e social, a atração de investimentos para o estado, a redução da miséria, inclusão social e a geração de oportunidades para toda população.

Vice-governador participa das comemorações pelos 63 anos de Mata Roma

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), esteve presente nesta terça-feira (11) nas celebrações pelo aniversário de 63 anos do município de Mata Roma. Durante a visita, a convite do prefeito Besaliel Albuquerque, o vice-governador entregou seis importantes obras institucionais que visam melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida da população. A agenda faz parte de uma série de ações na Região do Baixo Parnaíba.

Em seu discurso, Felipe Camarão destacou a parceria entre os governos federal, estadual e municipal, anunciando a construção de uma escola quilombola no Povoado Bom Sucesso. “Quando um convidado vem para uma festa, ele traz presente. E graças ao trabalho e esforço do prefeito Besaliel, o presidente Lula já enviou recurso e está em fase de licitação uma belíssima escola quilombola. Em breve, voltaremos aqui para assinar a Ordem de Serviço e dar início às obras”, afirmou o vice-governador.

Entre as obras entregues, estão a reforma dos prédios da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Educação, além da construção da Praça Juca Brandão, da Clínica AAMAR+, do Colégio Manoel Custódio de Meireles e do calçamento de ruas no Conjunto Bom Pastor. Os novos espaços contam com estrutura modernizada e equipamentos que proporcionarão mais conforto e serviços à população.

O prefeito Besaliel Albuquerque ressaltou a importância das parcerias para o desenvolvimento da cidade e comemorou as melhorias conquistadas. “É uma alegria imensa celebrar os 63 anos de Mata Roma com essas entregas tão significativas. Em pouco mais de dois meses de gestão, já realizamos grandes avanços, e seguiremos firmes em busca de mais investimentos para nosso município”, declarou. As comemorações incluíram ainda o tradicional corte do bolo e a distribuição para a comunidade.

MPMA começa entregar documentos de vítimas de golpes de empréstimos fraudulentos em Cantanhede

A Promotoria de Justiça de Cantanhede emitiu comunicado para informar ao público que, desde terça-feira (11), está devolvendo os cartões bancários, inclusive de benefícios, bem como os documentos pessoais apreendidos na Operação Maat, fase São Francisco de Assis, que teve como objetivo o combate a empréstimos fraudulentos.

Os documentos pertencem às vítimas de denunciados pela retenção irregular de cartões de benefícios delas e pela cobrança de juros mensais de 60%, em média, até o pagamento completo do empréstimo.

Assinada pelo promotor de Justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, a nota informa que os cartões e os documentos pessoais serão entregues aos titulares respectivos em horário de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas.

OPERAÇÃO MAAT- Na operação Maat, fase São Francisco de Assis, que foi realizada no dia 18 de fevereiro, foram cumpridos mandados de busca e apreensão que resultaram na prisão de quatro acusados por irregularidades. As ações foram coordenadas pelo promotor de justiça Márcio Alves de Oliveira.

Conforme as investigações, os acusados retinham documentos e cartões de benefícios dos aposentados e cobravam, em média, juros mensais de 60% do dinheiro das vítimas até o pagamento completo do débito. 

Assembleia Legislativa aprova projetos de Iracema para homenagear renomados médicos maranhenses

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou os Projetos de Resolução Legislativa nº 083/2024 e nº 084/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que concedem a Medalha do Mérito Legislativo ‘Jackson Lago’ ao médico Antônio Augusto Moura da Silva e à infectologista Maria dos Remédios Freitas Carvalho Branco. As propostas seguem agora para promulgação.

De acordo com o projeto 083/2024, Dr. Antônio Augusto Moura da Silva é um renomado epidemiologista, com mestrado e doutorado pela USP e pós-doutorado pela Universidade de Oxford. 

Professor titular aposentado da UFMA, destacou-se na coordenação de pesquisas sobre doenças infecciosas e crônicas, incluindo estudos sobre a síndrome da Zika Congênita e a Covid-19. Atualmente, é editor-chefe da Revista Ciência & Saúde Coletiva, da Abrasco, e coordena o curso de Medicina do Idea São Luís.

Já o PL 084/2025, diz que a Dra. Maria dos Remédios Freitas Carvalho Branco, por sua vez, é uma referência em infectologia, tendo dedicado sua carreira ao ensino e à pesquisa na UFMA. 

Atuou na linha de frente de epidemias e se especializou no diagnóstico e tratamento de doenças infecciosas como dengue, Zika, chikungunya e Covid-19. Seu trabalho também envolve estudos sobre beribéri e os impactos das condições socioeconômicas na disseminação de infecções.

STF amplia foro privilegiado na Corte para após fim do mandato do réu

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

Por 7 votos a 4, a Corte seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, para fixar que o processo de um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. No caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.

Acompanharam o relator na votação virtual finalizada hoje os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques.

André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.

Um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) motivou o julgamento sobre o foro.

O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal.  Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça. Com a decisão de hoje, o processo vai permanecer no STF.

Da Agência Brasil

Mudança no comando da SMTT preocupa empresários do setor de transporte em vias de nova licitação pública em São Luís

Apesar de ser uma prerrogativa administrativa do prefeito Eduardo Braide (PSD), casou certa estranheza uma nova mudança na cadeira titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), algumas semanas depois de encerrada uma greve de ônibus na capital maranhense, em que o chefe do Executivo decidiu peitar os empresários do setor.

Essa é a quarta mudança numa das pastas mais criticadas pela população, mediante os péssimos serviços prestados diariamente. Vale ressaltar que o então secretário Diego Rodrigues deixou o comando da SMTT em meio à paralisação dos rodoviários, sendo prontamente substituído pelo procurador Rafael Kriek, que também não aguentou a pressão, pediu licença do cargo, sendo trocado, temporariamente, pelo secretário-adjunto Daniel dos Santos Nascimento.

Para tapar o buraco, o prefeito Braide fez um emergencial remanejamento na pasta, tirando Maurício Itapary da Secretaria Municipal de Cultura, para comandar a SMTT, abrindo caminho para a realização de uma nova licitação pública no sistema de transporte da capital.

O anúncio oficial do prefeito Braide foi feito na segunda-feira (10) nas redes sociais, tendo gerado uma certa dose de surpresa nos meios políticos e também junto ao empresariado do setor de transporte.

"Maurício Itapary deixa a Secretaria de Cultura e assume a SMTT, tendo como principal missão realizar a nova licitação o Sistema de Transporte Público de São Luís", publicou o prefeito Braide nas redes sociais. 

PEC da Segurança Pública vai prever competências de guardas municipais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. 

Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.

"Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema", explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. 

Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio.

O que muda

A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.

Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Especialista do Procon/MA diz que não pode haver restrição ao uso de vale-refeição e dinheiro

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA, Ricardo Cruz, respondeu a questionamentos de ouvintes, no quadro Tribuna do Consumidor, do programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta segunda-feira (10). Ele esclareceu que não pode haver restrição ao recebimento de vale-refeição, se for cadastrado, e nem recusa a dinheiro vivo no pagamento.

Ao responder à consumidora Mandela Soares, do bairro Filipinho, em São Luís, o especialista explicou, na conversa com o jornalista e apresentador Ronald Segundo, que restaurantes e similares não podem aceitar o pagamento por meio do vale-refeição no almoço e recusar no jantar, por exemplo, se tiver cadastrado.

“Não pode haver essa restrição em momento algum e o mesmo se aplica a outras formas de pagamento. Ao aceitar, não pode restringir horário para receber, como vem acontecendo também com dinheiro ‘vivo’. Muita gente, por conta do Pix, não quer aceitar. É obrigado, independente do horário ou do valor”, afirmou.

Outro tema tratado foi em relação ao furto ou roubo de veículo em estacionamentos de shopping e similares. O questionamento foi feito pelo consumidor Luiz Frazão, da cidade de Imperatriz. Ricardo Cruz reforçou que é de inteira responsabilidade dos estabelecimentos, que podem cobrar ou não pela permanência, a guarda dos veículos deixados neles.

O programa ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, a partir das 9h pela Rádio Assembleia (96.9 FM). Das 9h às 9h30, a transmissão é simultânea pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.