CPI dos Transportes em pauta na quarta-feira

Marquinhos quer criação da CPI dos Transportes

O líder do PRB na Câmara de São Luís, vereador Marquinhos, anunciou que até quarta-feira (21) estará encaminhando requerimento à Mesa Diretora da Casa, solicitando a criação da CPI dos Transportes.

Segundo ele, é necessário abrir a "caixa preta" do setor para que haja uma melhora no péssimo serviço que é prestado à população.

"Estaremos dando entrada junto à Mesa Diretora para que seja instalada essa CPI, pois a população de São Luís precisa saber com anda o sistema, pois o serviço que é prestado não condiz com as demandas dos usuários", observou o vereador Marquinhos.

Na semana passada, o parlamentar adiantou que já tinha o apoio de oito colegas de parlamento para formalizar o pedido de instalação da CPI dos Transportes.

Nova eleição em Boa Vista do Gurupi

O Tribunal Regional Eleitoral do Marahão (TRE-MA) definiu, nesta segunda-feira (19), que a eleição suplementar para Boa Vista do Gurupi, na região oeste do estado, será realizada no dia 6 de outubro. A definição da data aconteceu após sessão administrativa do Tribunal.

Boa Vista do Gurupi fica na divisa do Maranhão com o Pará, a 514 km de São Luís. O município com 8 mil habitantes, sendo 4.800 eleitores, está sem prefeito eleito pelo voto direto desde 1º de janeiro. O prefeito eleito Valmir Oliveira não assumiu o cargo por ter sua candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral.

O segundo colocado, Antônio Batista Oliveira, não pode assumir porque teve menos de 50% dos votos válidos. Desde então, o município é dirigido interinamente pelo presidente da Câmara Municipal.

Estão aptos a participar desta eleição todos os partidos que tenham registrado seu estatuto um ano antes do pleito e que permaneçam registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e tenham, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral maranhense.
Podem concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito aqueles que estejam filiados a partido político e tenham domicílio eleitoral até um ano antes da data marcada para as eleições.

O prazo para a entrega no juízo eleitoral do requerimento de registro de candidatos a prefeito e vice encerra às 19h, do dia 4 de setembro. No mesmo dia em que receber os pedidos, o chefe do cartório afixará o edital, no local de costume, para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de cinco dias para impugnações.

A propaganda eleitoral será permitida a partir de 5 de setembro de 2013. Ficam mantidas as mesas receptoras e a junta eleitoral constituídas para as eleições de 7 (sete) de outubro de 2012, facultado ao juiz eleitoral proceder às substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.

Com informações do G1 MA

Roberto Rocha Júnior quer criar o Banco da Cidade

Roberto Rocha Júnior

A Câmara de São Luís realizou, hoje pela manhã, um painel proposto pelo vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) para discutir a criação do Banco da Cidade com a perspectiva de melhorar a vida econômica da cidade. Para o parlamentar, a ideia é focar no problema social, que são as pessoas de baixa renda, os pequenos e micro empreendedores e até mesmo as pessoas que vivem abaixo da linha de probreza.

"A proposta de criação do Banco da Cidade surgirá do acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de São Luís e o Banco do Nordeste, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), onde a Prefeitura irá colaborar com o espaço físico e servidores do próprio banco", declarou.

Roberto Rocha Júnior garante que o Banco da Cidade visa minimizar a pobreza de São Luís. "Facilitará o acesso das pessoas de baixa renda, inclusive aos micro e pequenos empreendedores a obter empréstimos para que possam criar seus negócios ou ampliá-los. Esse empréstimo será de baixo valor, que varia de R$ 100,00 até R$ 15 mil, com taxa de juros de 0,25% ao mês", informou.

Ele ressaltou que o Banco da Cidade irá oferecer serviços financeiros e dinamizar a economia de São Luís, favorecendo as necessidades dos pequenos empreendedores, estimulando as atividades produtivas e as relações sociais das populações mais carentes, gerando ocupação, emprego e renda.

"O objetivo é ajudar a estimular e promover a economia popular, visand o fomento do empreendedorismo das pessoas que não dispõem de um emprego formal ou daquelas que, mesmo tendo um trabalho fixo, querem aumentar sua renda, obtendo assim garantias seguras de maipr rentabilidade em seu negócio", afirmou Roberto Rocha Júnior.

Vereador cobra mais segurança aos usuários de transporte

Vereador José Joaquim

Como forma de assegurar o direito de ir e vir dos cidadãos, o líder do PSDB na Câmara de São Luís, José Joaquim, solicita das autoridades a intensificação no combate à insegurança nos transportes coletivos, haja vista o crescimento do índice de assaltos que são registrados quase diariamente na capital maranhense.

O parlamentar tucano apresentou indicação na Casa, reiterando outras indicações anteriores, de sua autoria, para ser encaminhada à governadora Roseana Sarney (PMDB), ao Comando Geral da PM e do Policiamento Metropolitano e ao secretário de estado Segurança Pública, Aluísio Mendes, objetivando firmar parceria com a Prefeitura, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís.

Para o vereador social democrata, “essa parceria pretendida visa urgentemente uma ação para que sejam tomadas providências para viabilizar a segurança dos motoristas, cobradores e usuários de transportes coletivos, já que as pessoas não se sentem mais seguras a utilizar os ônibus que trafegam em nossa cidade” Disse ainda que "já está virando rotina tomarmos conhecimento de que ladrões agem cotidianamente nos ônibus em nossa cidade, espalhando pânico, e até fazendo vítimas”.

“Já não podemos mais conviver com essa situação de insegurança. A sociedade, e nesse caso específico as pessoas que dependem do transporte coletivo, quer sejam aqueles que dia a dia trabalham na frota de ônibus, quer sejam passageiros, precisa de um basta a esse caos que está implantado”, enfatiza José Joaquim:

Ele destacou que é confiando nas autoridades que "estamos fazendo este pleito, pois acreditamos que a celebração dessa parceria, talvez não resolva definitivamente o problema, mas certamente poderá amenizar o clima de insegurança reinante nos dias atuais dentro dos ônibus”.

Justiça condena município de Olho d´Água das Cunhãs

Relator Desembargador Jorge Rachid

O município de Olho D´Água das Cunhãs foi condenado em ação civil pública a repassar mensalmente valores para manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Criança e Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJMA, que manteve sentença da juíza Edeuly Silva.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação contra o município, pedindo o cumprimento de lei municipal sobre a criação do CMDCA e do Conselho Tutelar, bem como o suporte administrativo e financeiro, com o repasse e depósito do numerário previsto na lei.

Durante a tramitação do processo, o Município instalou os Conselhos, porém não teria repassado as verbas em benefício da criança e do adolescente, de forma que o Conselho Tutelar estaria em condições precárias, não dispondo de transporte para cumprimento das atividades nem de qualquer verba para material de expediente.

Compelido a repassar os valores, o Município recorreu alegando não haver previsão de repasse para os Conselhos, uma vez que o fundo especial não teria sido regulamentado.O relator, desembargador Jorge Rachid, ressaltou a obrigação do município em implementar políticas que visem à proteção da criança e do adolescente, independentemente de lei municipal, conforme determina a Constituição Federal.

“É evidente a necessidade de manutenção da sentença, para garantir a aplicabilidade das políticas em favor da criança e adolescente”, frisou.

Com informações do Tribunal de Justiça

Comemoração discreta

Secretário Luís Fernando Silva

Da coluna Estado Maior

Nem Luís Fernando Silva nem a governadora Roseana Sarney (ambos do PMDB) manifestou qualquer preocupação com a pesquisa do instituto Amostragem, publicada ontem num jornal local, sobre a corrida sucessória no Maranhão e apontando o pré-candidato do PCdoB, Flávio Dino, com larga vantagem sobre o pré-candidato do PMDB e demais postulantes. Ao contrário todos esboçaram discreta euforia.

O motivo é simples, Flávio Dino tem perdido terreno a cada pesquisa, que demonstra não ser ele um candidato com a consistência que seus partidários apregoam. Sua vantagem sobre os demais pré-candidatos já foi bem maior, e à medida que os outros nomes vão se consolidando, o cacife do comunista perde peso e densidade.

O secretário de Infraestrutura, Luís Fernando Silva, que há menos de um mês era apenas uma das opções do grupo, saiu de uma tímida posição de 7% e já aparece com 16% das intenções de voto. No ato em que foi definida sua candidatura, a governadora Roseana Sarney disse que sua expectativa era a de que Luís Fernando chegasse ao fim de dezembro com 20%.Os 16 pontos percentuais encontrados pela pesquisa Amostragem superam expressamente a expectativa da governadora.

Luís Fernando sabe onde pode chegar e não manifesta preocupação com adversários no momento.Seu projeto é continuar trabalhando para consumar os projetos em andamento sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. Um deles é interligar todas as cidades do Maranhão por asfalto- faltam só 13.

Vale aguardar o que dirão as próximas pesquisas.

Inquérito Civil da Unimed São Luís é encaminhado ao MPF

Promotora de Justiça Lítia Cavalcante

O Ministério Público Estadual (MPE) remeteu, na sexta-feira(16),o Inquérito Civil nº 2/2013 da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que apura irregularidades no plano de saúde Unimed São Luís, ao Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi motivada pela participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nas práticas que lesaram os consumidores, cabendo o julgamento à Justiça Federal.

 

A ANS instaurou regime especial de Direção Fiscal na Unimed São Luís, em março de 2010, ao constatar que a operadora não enviava à agência o Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde (Diops) com as informações cadastrais e financeiras. Assim, a fiscalização e o acompanhamento da situação econômico-financeira e a manutenção dos dados cadastrais foi prejudicada.

 

Além disso, a agência descobriu que em 2007 havia um déficit financeiro de R$ 3,3 milhões e dívidas de R$ 2,6 milhões. Os indicadores de liquidez e endividamento demonstravam o comprometimento no capital da cooperativa em R$ 12,9 milhões. Mesmo assim, nenhuma medida foi adotada pela operadora de saúde para tentar sanear as dívidas.

 

A promotora de justiça Lítia Cavalcanti explica que, diante de tantas irregularidades comprovadas, a Diretoria Colegiada da ANS instaurou novo Regime Especial de Direção Fiscal em 2011. “O mais estarrecedor é o fato de a Agência Nacional de Saúde divulgar, em seu site, uma avaliação dos planos e afirmar que a Unimed São Luís recuperou sua situação assistencial e garantiu a melhora no atendimento”. A informação foi divulgada sob o título “Avaliação das operadoras no primeiro período de 2013”.

 

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor questiona a divulgação da ANS, afirmando ao consumidor que a cooperativa está em recuperação, quando efetivamente, a mesma está em situação precária. “Com esta contradição dita por escrito e divulgada por meio oficial, a ANS se coloca em total descrédito perante os usuários de planos de saúde”.

 

Ela afirma, ainda, que apesar de a Unimed encontrar-se sob Regime Especial de Direção Fiscal nos anos de 2010, 2011 e 2012, a ANS não adotou nenhuma providência diante das ilegalidades. No período, a UPC, Hospital Português, Hospital São Domingos e Centro Médico suspenderam o atendimento aos usuários do plano.

 

Segundo as planilhas apresentadas pelo Hospital São Domingos ao Ministério Público, a dívida contraída pela Unimed São Luís é de R$ 10.418 milhões. Somados os valores declarados como débitos da operadora, em 2012, chega-se a um valor de RS 23 milhões, sem incluir os débitos com os demais hospitais que também se descredenciaram por falta de pagamento. Também há laboratórios, clínicas e médicos que não receberam os valores.

 

“O cenário de hoje era perfeitamente previsível, como consequência da situação extremamente difícil da cooperativa. No entanto, poderia ter sido evitado caso a ANS tivesse tomado as providências que lhe são conferidas por lei. Ao se omitir, a agência reguladora gerou o quadro de desespero e pânico instalado em São Luís”, afirma Lítia Cavalcanti.

 

Cavalcanti contesta a ausência de sanções e o fato de a Unimed estar livre para firmar novos contratos. “Além de tudo, a operadora mantém publicidade agressiva nos meios de comunicação, induzindo o consumidor a erro, pois tem pleno conhecimento de sua incapacidade de receber novas adesões e manter a prestação dos serviços dos usuários já contratados”.

 

Com informações do Imirante

Assembleia discute reforma política

Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

Com a presença de diversos parlamentares, conferencistas e convidados, a Assembleia Legislativa do Maranhão realizou nesta sexta-feira (16), no Plenário Nagib Haickel da Casa, o Painel sobre Reforma Política, idealizado pela Comissão Especial do Legislativo Estadual, presidida pelo deputado Marcos Caldas (PRB).

Iniciada às 9h, a programação do Painel estendeu-se até as 17h, com a discussão das principais ideias de reforma do sistema político eleitoral brasileiro. Durante o evento, os participantes travaram debate sobre importantes temas como a Reforma Partidária, Reforma Eleitoral, Financiamento de Campanha, Tipo de Voto e Duração de Mandatos.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da Comissão Especial para Reforma Política, deputado Marcos Caldas, saudou todos os participantes e declarou que a Assembleia Legislativa do Maranhão não poderia ficar de fora dos debates acerca da Reforma Política, objeto de cobrança da sociedade organizada por meio das manifestações populares em todo o Brasil.

O parlamentar esclareceu que ideia da Comissão Especial da Assembleia Legislativa para a Reforma Política foi promover um debate aberto, com ampla participação da sociedade organizada, representada por juristas e políticos, para definir as propostas que o Poder Legislativo Estadual encaminhará, nos próximos dias, tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

“A nossa Assembleia Legislativa, através da Comissão para Reforma Política, inicia a discussão sobre reforma política, objeto de amplo debate em nosso país. Fato esse cobrado pela sociedade em manifestações realizadas em todo Brasil, cuja responsabilidade para sua formulação e implantação compete ao Congresso Nacional, portanto à classe política, ambiente o qual todos estamos inseridos”, declarou Marcos Caldas.

Com informações da Assembleia Legislativa

Ato fracassado

Secretário Marcio Jerry

Da coluna Estado Maior

Um fracasso retumbante. Foi como terminou o ato contra a governadora Roseana Sarney (PMDB), ocorrido ontem por iniciativa do PCdoB. Menos de uma centena de pessoas, a maioria estudantes-alguns forasteiros e uns poucos com o rosto coberto- se concentraram no fim da tarde na Praça Deodoro, para depois, no início da noite, caminhar até a Praça D. Pedro II, onde se concentraram gritando palavras de ordem orientadas pelos chefes do PCdoB, que não tiveram coragem de mostrar a cara.

Todos os momentos de "protesto" indicaram a presença do suporte dado pelos chefes do PCdoB, que iniciaram a "mobilização" estimulando incautos e ingênuos nas redes sociais. Programaram um ato gigante , que seria reforçado inclusive com a vinda de grupos do interior em ônibus cuja concentração chegou a ser apalavrada.

Em São Luís o secretário municipal de Comunicação Social, Marcio Jerry, foi flagrado várias vezes insuflando o tal protesto. Como ele, o deputado estadual Rubens Júnior (PCdoB), que também negou ser um dos articuladores do protesto, mas deixou suas digitais no momento em que não deu certo.

A intensa ação do PCdoB foi denunciada na Assembleia Legislativa, no início da semana, pelo deputado estadual Roberto Costa (PMDB). O parlamentar que preside o PMDB de São Luís e conhece a fundo os meandros políticos e estudantes da capital, revelou toda a trama para usar estudantes num protesto sem pé nem cabeça.

Roberto Costa apontou o secretário Marcio Jerry, que preside o PCdoB em São Luís de usar a máquina da Prefeitura para viabilizar a manifestação.

Como era de se esperar, o deputado Rubens Junior negou envolvimento, mas o fez de maneira tão inconsistente que acabou reforçando a certeza da ação do seu partido.

O que aconteceu ontem, mostra que a população está mais interessada nos resultados do governo do que na campanha antecipada do PCdoB.

Prefeitura é condenada a pagar multa diária de R$ 1 mil por descumprir TAC do Ministério Público

Edivaldo Holanda Júnior terá de cumprir o TAC

A Prefeitura de São Luís está sendo condenada pela Justiça a pagar multa diária de R$ 1 mil, por descumprimento de 10 cláusulas constantes no segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), para elaboração de projetos e metas de melhorias no sistema de transporte de passageiros no âmbito do município.

O acordo foi firmado no dia 16 de maio entre a promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti, e a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), que até o momento ainda não cumpriu com as cláusulas elencadas no documento.

Segundo a promotora Lítia Cavalcanti, ainda não houve por parte do Ministério Público nenhuma execução de penalidades. Porém, ela ressaltou que fica valendo a multa que consta no documento, caso não haja nenhuma manifestação por parte da Prefeitura de São Luís. “Caso haja justificativa plausível por parte da Prefeitura, pelo não cumprimento das resoluções, a gente pode até dar mais um prazo, pois o nosso entendimento é para que o problema seja resolvido. Se houver um esforço do município a gente pode até rever o prazo limite”, declarou.

Lítia Cavalcante disse que inicialmente o Ministério Público entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura por ainda não ter realizado licitação nos transportes coletivos. “Isso é uma situação que já perdura há décadas em São Luís. Como não houve diálogo (na gestão do ex-prefeito João Castelo), resolvemos fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). E como houve mudança recente de gestão na esfera municipal e não houve cumprimento das cláusulas, decidimos entrar com um segundo aditivo. Porém, sabemos que essa não é uma coisa simples”, frisou a promotora.

Para o presidente da Comissão de Transporte da Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a Prefeitura de São Luís, através da SMTT, mostra que não respeita mais a Justiça.

“Houve um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, assinado entre o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante, firmado no dia 16 de maio deste ano, onde a cláusula segunda diz que o município de São Luís se compromete a encaminhar o projeto de lei disciplinando o novo marco regulatório do serviço público de transporte de passageiro à Câmara Municipal de São Luís até o dia 30 de junho de 2013. Porém, isso nunca ocorreu, o que mostra que o prefeito não respeita nem mais a Justiça”, enfatizou Fábio Câmara.