Num ambiente natalino menos hostil e de relações harmônicas entre Executivo e Legislativo renovadas, foram publicadas nas edições dos dias 1º e 8 de novembro, do Diário Oficial do Município (DOM), três novas legislações municipais. Entre elas está a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2025, que norteará o orçamento do município para o ano seguinte.
A LDO entrou em vigor por meio da Lei Municipal nº 7.691, de 07 de novembro de 2024, cuja base é o Projeto de Lei nº 108/2024. A norma foi aprovada pela Câmara na semana passada, com duas emendas.
Outra medida importante, a Lei nº 7.690, de 01 de novembro de 2024, altera a Lei nº 4.537, de 16 de novembro de 2005 – ela dispõe sobre o Sistema Integrado de Licitação do Município de São Luís e cria a Central Permanente de Licitação.
Em resumo, São Luís conta agora com um sistema de licitações mais moderno e eficiente, capaz de responder de forma mais ágil às demandas da população e às necessidades do poder executivo.
A alteração ocorreu por iniciativa da Prefeitura de São Luís com o seu Projeto de Lei nº 191/24 que começou a tramitar na Câmara em agosto deste ano. Segundo o prefeito Eduardo Braide (PSD), a modernização garante ainda maior eficiência e economia dos recursos públicos.
Por fim, a Lei nº 7.689, de 31 de outubro de 2024, considera de Utilidade Pública o “Instituto Educacional e Social Espaço da Criança e do Adolescente”. Ela teve origem no Projeto de Lei nº 135/2024 que é de autoria do vereador Thyago Freitas (PRD).
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