Ministério Público ingressa com ação contra ex-secretários de Paço do Lumiar

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Vitorino Campos de Araújo Filho (ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão), Cinéias de Castro Santos Filho (ex-secretário municipal de Infraestrutura), Helder Teixeira Oliveira (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação), Lucivaldo de Jesus Fernandes (empresário) e a empresa Sousandes Serviços e Construções Ltda.

A ação, de janeiro deste ano, foi motivada por irregularidades no processo de licitação e contratação da empresa para a realização dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo no município de Paço do Lumiar no ano de 2012.

O projeto básico, com valor estimado de R$ 3.648.627,84 por 12 meses de serviço, foi elaborado pelo secretário Cinéias Castro Santos Filho e posteriormente encaminhado aos setores de Contabilidade, Comissão Permanente de Licitação e Jurídico. Não consta no processo, no entanto, qualquer parecer jurídico sobre a licitação.

Após a publicação do edital da licitação, publicado em 1° de fevereiro de 2012 no Diário Oficial e no Jornal Extra, cinco empresas retiraram o edital, mediante pagamento. Dessas, no entanto, apenas a Sousandes Serviços e Construções Ltda. compareceu a uma reunião realizada em 29 de fevereiro, na qual tomou conhecimento das informações e condições para o cumprimento das obrigações da concorrência n° 001/2012.

A empresa também foi a única a prestar garantia em dinheiro, no valor de R$ 36.486,27, conforme previa a cláusula 4ª do edital.

Em 5 de março, dia de realização da licitação, novamente apenas a empresa Sousandes Serviços e Construções Ltda. compareceu. Devido à ausência de documentos, foi dado prazo de oito dias para a apresentação e, após esse prazo, aberta a proposta da empresa, no valor de R$ 3.588.983,28. A empresa foi declarada vitoriosa no processo licitatório.

Em análise realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça foram apontados diversos problemas no procedimento licitatório. A concorrência não foi formalizada por meio de processo administrativo, por exemplo. Outro problema foi que os resumos dos editais não foram publicados em jornais de grande circulação no estado, conforme determina a Lei de Licitações (8.666/93). A qualificação econômico-financeira da empresa também não foi demonstrada conforme exige a lei.

Deputado do PMDB repudia ação do comunista Flávio Dino contra blogueiros

Deputado estadual ´Roberto Costa

O deputado Roberto Costa (PMDB) repudiou, durante pronunciamento na sessão desta quinta-feira (13), a intimidação feita pelo presidente da Embratur e pré-candidato ao governo do Estado, Flávio Dino (PCdoB), por meio de ação judicial, aos blogueiros Luís Pablo e Marco D’Eça.

“Eu subo, hoje, nesta Tribuna, para declarar minha solidariedade a dois companheiros da imprensa. Um é o blogueiro Luís Pablo e outro o jornalista Marcos D’Eça, que desempenham o papel deles em relação a noticiar fatos públicos e que, mais uma vez, o Dr. Flávio Dino, que é pré-candidato a governador do Maranhão, tem a iniciativa de tentar calar a imprensa do Maranhão”, criticou.

Roberto Costa ressaltou que o comunista já havia criticado determinadas figuras do Maranhão por ter entrado com processo contra jornalistas, e agora tenta calar a imprensa.

“Ele, que em toda sua vida sempre defendeu a liberdade da imprensa, e agora, mais uma vez, demonstrando que o que ele fala não se deve escrever, até porque o que foi denunciado pelo Marcos D’Eça e pelo Pablo foram situações da sua vida pública, enquanto dirigente de uma empresa pública, que deve dar satisfação não só para a imprensa, mas para toda a população, e, no caso dele, um agravante a mais não só para a população do Maranhão, mas para a população do Brasil”.

Costa criticou a postura autoritária de Flávio Dino e considerou a ação como um ato de censura. “E ele, mais uma vez, com o seu autoritarismo, a sua forma ditatorial de tentar calar as vozes que vão contra seu projeto, ele vai pra justiça e tenta, de todas as formas, fazer com que as coisas que são de interesse da população em relação a ele, não seja dita, não seja escrita.

Então, eu quero aqui fazer o meu protesto contra o Dr. Flávio Dino, quem deseja ser governador tem que entender, tem que compreender que é uma pessoa pública e que está passivo de críticas também da população e da imprensa.

Ao finalizar, o parlamentar se solidarizou com os profissionais da comunicação. “Por isso, eu quero ficar solidário as essas duas pessoas que desempenham o seu papel de imprensa, de informação à população, e que não se calem em relação a essa pressão absurda que o Dr. Flávio Dino tenta fazer com a imprensa do Maranhão”.

"Quem estiver com pena dele é só mandar o endereço", diz promotor sobre retirada de carro do Pirata da Litorânea

Promotor Cláudio Guimarães

O promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Claúdio Guimarães, autor da recomendação feita à Prefeitura de São Luís para a retirada do carro do 'Pirata da Litorânea', afirmou que, como promotor de Justiça, é pago para garantir o cumprimento da Lei.

"A conta quem está pagando é só o poder público. Parece que em um espaço público qualquer ilegalidade é permitida. Quem estiver com pena dele é só mandar o endereço que a gente manda deixar o carro na porta da residência. Sem nenhum problema", ironiza Guimarães.

De acordo com o promotor, a população já ligou fazendo denúncias sobre o 'pirata'. "Não tenho confirmação ainda, mas denunciaram na promotoria que ele quebrou um banco da Litorânea e está usando a madeira para armar a rede dele. Isso é crime grave, é dano ao patrimônio público".

A retirada do carro do artista paraibano, Antonio Carlos da Silva, da Avenida Litorânea, em São Luís, vem causando revolta nas redes sociais. Na manhã desta quinta-feira (13), uma postagem da página "Fórum de Bicicletas São Luís" que fala da remoção do veículo realizada pela Prefeitura de São Luís na tarde de quarta (12), já havia alcançado 437 curtidas e 599.

Com informações do G1 

Pavão afirma que novo regimento interno da Câmara tem texto moderno e deve ser votado ainda nesse primeiro semestre

Pavão Filho considera necessário o novo regimento

O 2º vice-presidente da Câmara de São Luís, vereador Pavão Filho (PDT), disse que ainda está em tramitação na Casa as alterações que estão sendo feitas no regimento interno do Legislativo Municipal.

"Foi criada uma comissão especial ano passado que passou vários meses fazendo um levantamento e foi feito um projeto, votado pelos membros da comissão, foi entregue ao presidente em exercício Astro de Ogum (PMN). Falta agora ouvir todos os vereadores, que podem apresentar ou não emendas ao texto", declarou

Pavão Filho disse ainda que o projeto do novo regimento interno é moderno e foi buscar inovações em outros regimentos tanto na Câmara Federal, no Senado e também em outros parlamentos municipais.

"O presidente Astro de Ogum nos garantiu que o projeto deve entrar na pauta da Casa urgentemente, pois o Legislativo Municipal precisa dessa nova regulamentação", frisou.

Deputada defende união de forças para resolver o problema do sistema carcerário do Maranhão

Deputada estadual Eliziane Gama (PPS)

Uma ação conjunta para combater a violência e resolver o problema no sistema prisional. É desta forma que a presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM), deputada Eliziane Gama (PPS), defendeu que o poder público e órgãos de defesa dos direitos humanos se unam a fim de evitar o crescimento da violência no Maranhão.

Na avaliação da parlamentar, é necessário investir em saúde, educação e assistência social para encontrar a solução para o problema da Segurança Pública.

Na última quarta-feira, a parlamentar destacou na Assembleia Legislativa os diversos problemas no sistema prisional maranhense e na Segurança Pública do Estado. Ela fez referências aos dados do CAOP - Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público do Maranhão, que apontam os números da violência no estado.

“Recebemos uma documentação do CAOP do Ministério Público do Maranhão que faz exposição dos números da violência na Grande Ilha de São Luís, números que já são de conhecimento público, mas o Ministério Público compatibiliza os dados da Secretaria de Segurança Pública. Sabemos que a situação da violência, não é um problema exclusivamente do Maranhão, é um problema nacional. Porém, no nosso estado, os números são bem mais acentuados e com repercussão inclusive nacional e internacional”, completou Eliziane Gama.

De acordo com o relatório do CAOP, durante o ano de 2013, 984 pessoas foram assassinadas de forma violenta na Região Metropolitana de São Luís, crescimento referente aos anos anteriores, pois em 2010 foram 535 mortes; em 2011, registradas 655 mortes; no ano de 2012, foram 687 mortes; e no ano de 2013, 984 mortes. “Portanto, de 2010 para 2013, em três anos, tivemos praticamente aumento de 100% no número de mortes violentas na Grande São Luís”, completou.

Com informações da Assembleia Legislativa

Mais oito presos são transferidos de Pedrinhas

Novas transferências de presos de Pedrinhas

Mais oito detentos de complexos penitenciários da capital maranhense, em São Luís, serão transferidos, nesta quinta-feira (13), para vagas disponibilizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, em presídios federais.

A ação faz parte do pacote de medidas emergenciais criado pelo Ministério da Justiça e pelo governo do Maranhão, como forma de coibir os problemas do sistema carcerário do Estado.

Esta foi a terceira etapa da transferência. Ainda não foram divulgados os locais para onde os presos, transferidos nesta quinta, irão, por questões de segurança. Apenas os nomes dos detentos foram divulgados.

São eles: Francisco Wagno Sousa Mesquita, conhecido como “Irmão”, que seria assaltante de banco, e estava no Centro de Custódia de Preso de Justiça (CCPJ) de Pedrinhas; Claudionor Reis Cantanhede, conhecido como “Carroceiro”, e estava na CCPJ do Anil; Fábio Bezerra Sousa, conhecido como “Paulista”, também, da CCPJ do Anil; Daniel Oliveira Sousa, também, da CCPJ do Anil; José Leandro Sousa Barbosa; Idenilson Pereira Santos; Almir Ferreira dos Santos; e João Batista Silva Mendonça, todos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pedrinhas.

O nome de Leandro Santos Sousa chegou a ser anunciado, mas, até o momento, ele não chegou ao local de embarque.

Para o embarque dos detentos, realizado no Aeroporto Marechal Cunha Machado, foi criado um forte esquema de segurança, com agentes da Polícia Militar, da Superintendência de Investigações Criminais (Seic) e do Grupo de Escolta e Operações Especiais (Geop), segundo informações do repórter Domingos Ribeiro.

Antes do embarque, os detentos passaram por um exame de corpo de delito no Aeroclube. Depois, eles serão entregues aos agentes penitenciários federais.

Na última quarta-feira (12), oito presos foram transferidos para o Presídio Federal de Segurança Máxima da cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. No dia 20 de janeiro, nove detentos, também, foram transferidos para o mesmo presídio. Com a transferência desta quinta, somam-se 25 detentos transferidos, dos 35 anunciados.

Com informações do Imirante

TCE condena prefeitos de Cândidos Mendes e Presidente Vargas a devolver R$ 9,5 milhões

O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) condenou, na última quarta-feira (12), os ex-prefeitos de Cândido Mendes, José Haroldo Fonseca, e de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, a devolvertem R$ 6 milhões e R$ 3,5 milhões, respectivamente, à União. As condenações são resultado do julgamento irregular das prestações de contas dos ex-gestores.

José Haroldo teve julgadas irregulares as prestações de contas da sua gestão referentes ao Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundeb e Administração Direta. Além do débito, no valor de R$ 6 milhões, ele foi condenado ao pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 400 mil. As prestações de contas são referentes ao exercício financeiro de 2009.

A condenação imposta a Luiz Gonzaga também é referente ao julgamento irregular das prestações de contas, referente ao exercício financeiro de 2010, do Fundeb, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundeb. Além do débito, o ex-prefeito terá que pagar multas que, juntas, somam o valor de R$ 382 mil.

Na sessão desta quarta-feira, o Pleno do Tribunal também julgou irregulares as prestações de contas (exercício financeiro de 2009) do ex-prefeito de Zé Doca, Raimundo Nonato Sampaio, referentes a Administração Direta, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundeb. Ele foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 95 mil e pagar multas que, juntas, somam R$ 101 mil.

Defesa de Beto Castro consegue protelar julgamento

Beto Castro consegue respirar um pouco

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão suspendeu há pouco o processo de cassação do vereador Werbeth Macedo Castro, o Beto Castro (PRTB), cassado pelo pleno no dia 17 de dezembro do ano passado.

Hoje seriam analisados os embargos de declaração apresentados pela defesa do parlamentar, mas um pedido de suspeição protocolado pela defesa sobre a desembargadora Alice de Sousa Rocha, que integra a Corte Eleitoral, suspendeu o julgamento dos recursos.

A desembargadora agora terá de se manifestar num prazo regimental de até 15 dias, para somente então o TRE dar prosseguimento ao julgamento dos embargos. Caso ela de fato se afaste do processo, um juiz substituto pode assumir o seu posto.

Com informações do Blog do Ronaldo Rocha

Pedro Lucas pede mais sinalização e fiscalização eletrônica na Avenida Litorânea

Pedro Lucas chamou a atenção da SMTT para o problema

O líder do PTB na Câmara de São Luís, vereador Pedro Lucas Fernandes, disse que cobrará mais atenção do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Carlos Rogério, para garantir mais rigor na sinalização e fiscalização eletrônica ao longo da Avenida Litorânea, na orla marítima da capital.

"Aprovamos no ano de 2013, requerimento pedindo essa sinalização tanto horizontal quanto vertical e dos fotossensores na Avenida Litorânea. O local hoje é utilizado para a prática desportiva. Porém, no último domingo (9), tivemos um ciclista atropelado e na terça-feira (11), presenciei um caminhão que fornece água para os estabelecimentos da área trafegando em alta velocidade", declarou.

Pedro Lucas declarou que solicitará do poder público municipal maior preocupação com o trecho da Avenida Litorânea. "Está na iminência de termos acidentes ao longo da via com vítimas fatais", alertou o parlamentar.

TJ recebe denúncia do Ministério Público contra o deputado Nota 10

Deputado Magno Bacelar (PV)

O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu, nesta quarta-feira (12), denúncia do Ministério Público Estadual  contra o deputado estadual Magno Bacelar. A acusação é de que o parlamentar, quando exercia o cargo de prefeito do município de Chapadinha, teria cometido crime de falsidade ideológica, ao fazer constar informação considerada falsa em decreto de estado de emergência.

Por unanimidade, o Órgão Especial do TJMA recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator, desembargador Kleber Carvalho, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), para que seja dado prosseguimento à ação penal contra Bacelar.

Nos autos, o MP alega que, em 4 de abril de 2008, o então prefeito de Chapadinha inseriu em documento público declaração falsa e diversa da que realmente ocorreu, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Segundo o órgão ministerial, o ex-prefeito teria incluído no decreto afirmações inverídicas, descrevendo prejuízos e danos incalculáveis – como vias, valas e canais destruídos, além de estragos em pontes e na lavoura, dentre outros supostos problemas.

Notificado, o denunciado sustentou que não tinha nenhum dolo de recebimento de verbas federais ou de dispensar licitação, e que de fato não teria procedido desta forma. Disse que revogou o ato administrativo e que a denúncia é genérica.

O relator observou que a denúncia especificou o fato imputado como criminoso e indicou a tipificação legal da conduta. Acrescentou que a conduta, em tese tida como criminosa, consistiria em fazer constar em decreto informação sabidamente falsa, caracterizando o crime do artigo 299 do Código Penal.

Kleber Carvalho destacou que a denúncia veio acompanhada de provas mínimas suficientes a embasar o seu recebimento, em que pese o direito à ampla defesa e ao contraditório. Verificou a existência de elementos que dão amparo à razoável suspeita do cometimento do crime. O relator recebeu a denúncia para instauração da ação penal, voto acompanhado pelos demais membros presentes.

Com informações do Tribunal de Justiça