Pagamento dos precatórios do FUNDEF segue avançando no Maranhão

O secretário estadual de Educação e vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), anunciou nas redes sociais que o pagamento dos precatórios do FUNDEF está progredindo no estado.

Nesta sexta-feira, 24, mais 1.487 beneficiários receberão seus pagamentos e, no dia 27, outros 599 serão contemplados. As listas dos beneficiários estão disponíveis no site da Secretaria de Educação do Maranhão (SEDUC MA), garantindo a transparência do processo.

Até o momento, 27.654 dos 43.488 beneficiários dos precatórios do FUNDEF já receberam seus pagamentos. Os únicos que ainda aguardam são os servidores desligados ou herdeiros, cujos documentos estão em processo de verificação pela equipe responsável.

Felipe Camarão destacou que essa demora maior na primeira parcela ocorrerá apenas uma vez. Nas próximas parcelas, incluindo os 15% bloqueados pela justiça, o processo será mais ágil, pois os dados dos beneficiários já estarão verificados e confirmados.

Camarão avalia como "ótima notícia" a aprovação de criação da ZPE no Maranhão

O vice-governador Felipe Camarão (PT) considerou "ótima notícia para o Maranhão!" a aprovação pelo Governo Federal da criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira, distante cerca de 60Km de São Luís. Nas redes sociais, Camarão disse ser um "importante instrumento para atração de indústrias para nosso estado e para geração de empregos diretos e indiretos. Ganha o Maranhão e os maranhenses".

Em reunião realizada na última quarta-feira, 22, em Brasília, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) validou a implantação da ZPE do Maranhão, área de livre comércio com o exterior, que permite a instalação de projetos industriais com potencial mapeado de R$ 15 bilhões em investimentos, e geração de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos.  

Com a aprovação da criação da ZPE de Bacabeira, o CZPE poderá avaliar a instalação de projetos industriais na região. O primeiro projeto já foi apresentado ao Conselho Nacional, prevendo a instalação de uma refinaria modular de combustível, com potencial de produção de combustível sustentável para aviação (SAF, sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel).

O CZPE é um órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

“O regime das Zonas de Processamento de Exportação é um importante instrumento para promoção da industrialização do país, com foco em produtos e serviços brasileiros com atratividade internacional”, afirmou o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, durante a reunião que aprovou a criação da ZPE em Bacabeira.

O governador Carlos Brandão (PSB) também comemorou a aprovação da instalação da ZPE em Bacabeira. "Uma boa notícia a aprovação da ZPE do Maranhão. Agora é realidade. A aprovação da ZPE para o município de Bacabeira vai ser um marco na história do Maranhão. A ZPE vai atrair centenas de empresas e vai gerar milhares de empregos. Não tenho dúvida que com a ZPE nós seremos altamente competitivos, por meio da exportação de produtos que terão isenção fiscal. Portanto, as empresas vão se dirigir ao Maranhão, serão muito bem recebidas e o Estado já oferece muita segurança jurídica e política. Estou muito otimista. Esse é um momento novo na história da indústria do Maranhão", destacou Brandão.

ZPE do Maranhão

A ZPE-MA é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Para o titular da Sedepe, secretário José Reinaldo Tavares, a implantação da ZPE do Maranhão é a realização de um “sonho de mais de 50 anos” e significa mais investimentos, empregos e tecnologia.

“Hoje é um dia de muita alegria para todos nós, o sonho de mais de 50 anos se tornou realidade. Uma ZPE significa atração de investimentos, de empregos e de empresas de alta tecnologia. A ZPE é fundamental para o Maranhão, principalmente nessa hora de transição energética. A principal demanda para a ZPE são empresas que querem produzir hidrogênio verde, querem descarbonizar a indústria, e isso é uma dádiva que o Maranhão vai comandar”, avalia Tavares.

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Mais sobre as ZPE

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

Segundo o MDIC, a produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

INSS começa a pagar nesta sexta o décimo terceiro antecipado

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira, 24, a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Da Agência Brasil

STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira, 22, o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.

"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou.

Da Agência Brasil

Arcangeli será de novo o nome do PSTU para disputar Prefeitura de São Luís

Mais uma vez o PSTU (Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) resolveu demarcar território e lançar uma nova pré-candidatura do servidor público Saulo Arcangeli na disputa para a Prefeitura de São Luís, para as eleições municipais de outubro deste ano.

O anúncio da pré-candidatura de Arcangeli passa a ser também uma alternativa ao eleitorado da capital maranhense que não concorda com os demais nomes apresentados até agora e, preferem apostar numa nova concepção para o sufrágio eleitoral.

No entanto, o PSTU aposta mesmo é na representação das demandas da classe trabalhadora e da juventude para que a pré-candidatura ultra-socialista em São Luís possa crescer durante o processo de campanha e chegar até a reta final do embate.

Outra expectativa do partido é garantir palanque eleitoral para os demais nomes que devem ser apresentados na corrida para uma das 31 vagas na Câmara Municipal da capital.

STF reconhece prescrição de condenação de Dirceu na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal STF) decidiu nesta terça-feira, 21, reconhecer a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. Na decisão, a maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu por corrupção passiva a 8 anos e 10 meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime.

José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Os ministros julgaram um recurso protocolado pela defesa do ex-ministro para anular uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que rejeitou o reconhecimento da prescrição.

O caso começou a ser julgado em março do ano passado, quando o então ministro do STF Ricardo Lewandowski votou pela prescrição da pena, e Edson Fachin, relator, se manifestou contra o reconhecimento.

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela prescrição e formaram placar de 3 votos a 2 a favor de José Dirceu.

De acordo com a defesa, Dirceu já tinha 70 anos quando foi condenado em 2016. Dessa forma, o prazo da prescrição deveria ser reduzido pela metade, conforme previsto na legislação penal.  

Segundo os advogados, a pretensão punitiva começou a contar a partir de 2009, quando o contrato alvo da investigação foi assinado com a Petrobras. Dessa forma, em função da idade, José Dirceu não poderia mais ser punido.

"Entre a data dos fatos (16/10/2009) e o recebimento da denúncia (29/06/2016) transcorreram mais de seis  anos, razão pela qual se operou, em relação ao delito de corrupção passiva, a prescrição da pretensão punitiva, questão de ordem pública que pode, e deve, ser apreciada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição", afirmou a defesa.

Da Agência Brasil

Lula anuncia medidas para aliviar cofres de prefeituras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu, nesta terça-feira, 21, com uma série de medidas para aliviar o aperto fiscal das prefeituras do país. Entre as medidas estão a manutenção da alíquota previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios em 8%, novas regras para financiamento de dívidas e precatórios e facilitação de acordos para transferências de recursos da União.

Lula discursou durante a 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida anualmente pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília. Conhecida como Marcha dos Prefeitos, durante o evento, os gestores das cidades brasileiras se reúnem na capital para apresentar ao governo federal as demandas locais.

Para o presidente, as reivindicações dos munícipes são justas e merecedoras, e o governo federal vai atendê-las na medida do possível.

“No ano seguinte, está todo mundo aqui outra vez, com outra pauta de reivindicação. E outra vez, a gente senta, a gente conversar. É assim que esse país vai ser daqui para frente: republicano, respeitoso, com harmonia entre os entes federados."

O presidente mandou um recado sobre as eleições deste ano: "Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, de harmonia, esse país está precisando muito mais de compreensão”, disse Lula aos prefeitos.

O presidente foi acompanhado de uma comitiva de ministros. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também participaram do evento.

Da Agência Brasil

"Habemus" novo procurador-geral de justiça do Maranhão

Primeiro da lista tríplice, com 189 votos, na eleição realizada na segunda-feira, 20, o procurador de justiça Danilo José de Castro Ferreira foi nomeado pelo governador Carlos Brandão (PSB) nesta terça-feira, 21, como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão.

Danilo José de Castro Ferreira será o chefe do MPMA no próximo biênio, substituindo Eduardo Nicolau. A posse deverá ser realizada no mês de junho.

Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

“Quero agradecer ao governador Carlos Brandão, aos membros do Ministério Público, à Comissão Eleitoral, aos outros candidatos. Vamos continuar trabalhando pelo bem da nossa instituição e, principalmente, pelo povo maranhense”, destacou Danilo José de Castro Ferreira.

Eduardo Nicolau parabenizou o novo PGJ e desejou sucesso durante sua atuação à frente do órgão ministerial. “Lutamos por um Ministério Público forte e esse processo democrático é muito importante para isso. Desejo muito sucesso ao Dr. Danilo e já me coloco à disposição para continuar trabalhando pelo bem da nossa população”, ressaltou.

Prefeitos pressionam Congresso pela desoneração da folha de pagamento

A semana no Congresso começa com a expectativa de uma solução para a desoneração da folha de pagamento. O tema deve começar a ser discutido no plenário do Senado nesta terça-feira, 21. No entanto, parlamentares e governo ainda precisam chegar a um acordo sobre como será a reoneração dos municípios depois de 2024.

O tema se torna ainda mais central para todo o Congresso porque Brasília recebe nesta semana a Marcha dos Prefeitos. O evento começou na segunda-feira, 20 e vai até quinta-feira, 23, incluindo convidados como o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Assim, a ideia é ter uma solução para o tema ainda essa semana, com aprovação no Senado e envio para a análise dos deputados. De acordo com parlamentares, o acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia já está fechado. Agora, faltam os detalhes da transição para reoneração dos municípios.

O relator do projeto deve ser o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Pelo texto do Congresso, os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo para manter essas condições em 2024. No entanto, para o governo, a renúncia fiscal não é sustentável a longo prazo.

Com informações do Congresso em Foco

Lewandowski propõe incluir Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira, 20, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. 

“Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios.

Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. 

“A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente.

Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse.

Com informações da Agência Brasil