Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira, 10, que a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional.

A declaração de Fachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indigenistas para tratar da questão.

O ministro é relator do processo no qual o Supremo definiu que a tese é inconstitucional. Apesar da decisão, o Congresso validou no ano passado o marco temporal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei favorável à tese.

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Na audiência, o ministro Fachin reafirmou seu posicionamento contrário ao marco temporal.

"A Constituição é um parâmetro de controle quanto ao marco temporal. No julgamento do recurso extraordinário já apreciado, eu já tive a oportunidade de dizer no voto que, à luz do parâmetro constitucional, não tenho dúvida alguma a acerca da inconstitucionalidade do marco temporal", declarou.

Da Agência Brasil

Após impasse, LDO deve ser votada na próxima quarta na Câmara de São Luís

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2025, deve ser votada até a próxima quarta-feira, 17, prazo final para que seja iniciado o recesso parlamentar na Câmara Municipal de São Luís, que se estendera até o dia 31 deste mês. Caso não seja votada a LDO, o Legislativo fica impossibilitado de realizar recesso, oficialmente, conforme determina o Regimento Interno da Casa.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) já alertou a todos os demais parlamentares para dar celeridade na apreciação do texto da LDO. “Aguardo a reunião dos nobres pares da Comissão de Orçamento e Finanças para que possamos deliberar sobre a proposição. Temos uma programação para tratar deste fato específico, lembrando que só poderemos abrir recesso entre os dias 17 e 31 de julho, caso a LDO seja apreciada”, frisou o chefe do Legislativo.

Na última segunda-feira, 8, Paulo Victor tornou pública a Resolução Administrativa n° 146/24 que recompõe a Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, responsável pela análise das leis orçamentárias.

O texto estabelece a nova composição da comissão permanente de orçamento, tendo em vista a renúncia de Raimundo Penha (PDT) e o afastamento dos vereadores Aldir Júnior (PL) e Beto Castro (Avante).

Com a nova composição, Daniel Oliveira (PSD), Marquinhos (União Brasil), Pavão Filho (PSB), Octávio Soeiro (PSB) e Thyago Freitas (PRD) passaram a integrar a comissão como membros titulares, e o vereador Ribeiro Neto (PSB) como suplente.

Uma vez composta, caberá aos membros da comissão deliberarem, em sua primeira reunião, sobre a escolha do presidente e vice, dia e horário das reuniões ordinárias, além da ordem dos trabalhos. O colegiado responde pelas atividades do biênio 2023/2024 ligadas aos temas de sua competência, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

Na oportunidade, o presidente da Câmara destacou a importância da matéria e pediu à Primeira Secretaria que remetesse o Projeto de Lei n° 108/24, que trata das diretrizes para elaboração e execução da LOA 2025, a todos os gabinetes.

Camarão veta projeto homofóbico de deputada evangélica

O governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT), vetou nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Ordinária nº 441/2023, que objetivava assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito das escolas do estado do Maranhão. O projeto, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), previa ainda a aplicação de penalidades às instituições de ensino que descumprissem os termos da lei.

Conforme embasado no texto do veto, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional uma lei similar do Estado de Alagoas, que instituía no sistema educacional o programa Escola Livre. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis que proíbam o tratamento de gênero e educação sexual no ensino, consolidando a decisão de que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição.

“Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional é competência da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da nossa Constituição. E é nosso dever, enquanto Estado, assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade, sem violação à liberdade de ensinar e de aprender”, destacou o governador em exercício, Felipe Camarão, em trecho da mensagem enviada à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, explanando o motivo do veto. “Por essas razões, oponho veto total ao Projeto de Lei visto que não foram atendidas as disposições do artigo 22 e do artigo 206, ambos da Constituição Federal”, complementou a mensagem.

Por meio de parecer técnico, a Supervisão de Participação Social da Secretaria de Estado a Educação (Seduc) já havia se manifestado acerca do PL, destacando que a proposta afrontava os preceitos constitucionais, censurava atividades culturais, a laicidade do Estado e o pluralismo de ideias. 

“Concluímos que não compete aos Estados e Municípios legislarem sobre assuntos educacionais, que somente a esfera federal possui a prerrogativa de orientações dos conteúdos trabalhados em sala de aula”, destaca trecho do parecer técnico emitido pela Secretaria. 

Em caso de descumprimento, o PL propunha que as escolas estariam sujeitas a pagamento de multa entre R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 por aluno participante, suspensão temporária de suas atividades e até cassação da autorização de funcionamento.

Isenção a carnes pode elevar alíquota geral em 0,53 ponto, diz Haddad

A inclusão das carnes na cesta básica elevará a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em 0,53 ponto percentual, de 26,5% para 27,03%, disse nesta terça-feira, 9, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Esse é o impacto calculado pela Receita Federal, caso o Congresso Nacional isente o produto na regulamentação da reforma tributária.

A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Caso o Congresso inclua a carne na lista de exceções, o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IVA, superando a Hungria, que tem alíquota de 27%. Pelo modelo da reforma tributária, a inclusão de exceções, como alíquotas mais baixas e regimes especiais, eleva a alíquota para os demais produtos.

O ministro deu a estimativa ao retornar de reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Nesta noite, a Câmara vota a urgência do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Nesta quarta-feira (10), às 10h, está previsto o início da votação do mérito do projeto pelo Plenário da Casa.

“Hoje foi feita uma apresentação detalhada de como esses cálculos são feitos para dar segurança para os deputados de que a Fazenda está cumprindo o seu papel. A decisão política é do Congresso Nacional, é quem vai dar a última palavra sobre a reforma, mas o Congresso não vai poder dizer que não prestamos as informações devidas [sobre o impacto de eventuais mudanças no projeto]”, declarou Haddad.

Segundo Haddad, a desoneração das carnes é o principal entrave para a votação do projeto. Embora Lira tenha desistido da intenção de incluir a carne na cesta básica com alíquota zero, a bancada ruralista continua a articulação para reincluir o ponto no texto. Outros pontos polêmicos são a exclusão de armas e munições e a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre produtos que façam mal à saúde ou ao meio ambiente.

“Em relação às armas, o impacto [sobre a arrecadação do governo] é pequeno. O tema é relevante, mas vamos distinguir temas relevantes de impactos relevantes sobre a alíquota. São coisas diferentes. Tem coisa muito sensível, que é simbólica. E tem coisa que impacta a alíquota geral. As duas são relevantes, mas evidentemente a que impacta a alíquota geral [como as carnes] recebe uma atenção maior neste momento do Colégio de Líderes”, acrescentou Haddad.

Da Agência Brasil

O povo vai decidir se terá ou não passe livre em São Luís

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) aprovou, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira, 8, pedido feito pela Câmara de São Luís para realização de um referendo. O objetivo é consultar a população da capital maranhense, durante o primeiro turno das eleições de 2024, sobre a adoção ou não do passe livre estudantil no município.

A medida foi analisada pela Justiça Eleitoral após indicação apresentada pelo vereador Sá Marques (PSB), a pedido dos professores Franklin Douglas e Leonel Torres, autores de um abaixo-assinado apresentado e aprovado pela Casa Legislativa.

Enviada pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Paulo Victor (PSB), após a sessão ordinária do dia 19 de junho, a proposição sugere que a consulta seja realizada concomitantemente com as eleições para saber a opinião da população ludovicense sobre a gratuidade nos ônibus para estudantes dos ensinos fundamental, médio, técnico, profissionalizante, de cursos pré-vestibulares, superior, educação de jovens e adultos, de faculdades teológicas e seminários.

“Ficamos felizes em saber que a Corte Eleitoral Maranhense aprovou essa sugestão, que foi apresentada na Câmara a pedido de um grupo de professores da UFMA. É uma medida que beneficiará todas as pessoas que estejam devidamente matriculadas e frequentando uma instituição de ensino com sede na capital maranhense”, frisou Paulo Victor.

Na época da apresentação do documento ao parlamento municipal, os professores Franklin Douglas e Leonel Torres ressaltaram que tal medida pode ajudar a reduzir os custos de deslocamentos de estudantes e de suas famílias, pois promoveria o acesso à educação para estudantes de diversos níveis de ensino, contribuindo para a inclusão e a igualdade de oportunidades.

De acordo com os educadores, o passe livre estudantil já é realidade em algumas cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, Fortaleza, São Paulo, Distrito Federal e Florianópolis. Os docentes destacaram ainda que a inclusão de consulta popular nas eleições municipais está prevista no artigo 14, parágrafo 12 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 111, de 2021.

Caso a população ludovicense decida, em sua maioria, pelo passe livre estudantil, o assunto sobre a regulamentação voltará a ser debatido na Câmara Municipal pelos parlamentares eleitos para a próxima legislatura, que se iniciará em 2025.

Consulta popular

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.709/1998, o referendo, juntamente com o plebiscito e a iniciativa popular, constitui instrumento para o exercício da soberania popular. Trata-se de consulta formulada ao povo para que delibere sobre assuntos de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que aprovará ou não a questão que lhe for submetida. Um exemplo foi o plebiscito realizado em 1993, quando a população foi consultada sobre a forma de governo que deveria ser adotada no Brasil: presidencialismo, parlamentarismo ou monarquia, tendo sido vitorioso o presidencialismo, então em vigor.

Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificar ou rejeitar a proposta. Foi o caso da votação sobre a proibição do comércio de armas de fogo, realizada em 2005.

Irmão do governador Brandão será coordenador da campanha de Duarte à Prefeitura de São Luís

Já está batido o martelo! Quem coordenará a campanha do deputado federal Duarte Jr (PSB) à Prefeitura de São Luís será o presidente estadual do MDB no Maranhão, Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão (PSB).

A confirmação já era esperada pela classe política e foi confirmada após o dirigente partidário aceitar o convite do próprio Duarte Jr. Marcus Brandão ficará responsável por toda articulação de campanha do postulante ao Palácio La Ravardière, na coalização com os partidos que apoiam o nome do parlamentar socialista na disputa majoritária municipal na capital maranhense.

Inicialmente, havia o convite feito ao vice-governador Felipe Camarão (PT) para coordenar a campanha. Porém, como houve um imbróglio em torno da saída do petista do comando da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), não foi possível a efetivação, sendo necessária a escolha de um novo coordenador.

Um dos desafios de Marcus Brandão será, acima de tudo, unir as bases políticas do MDB em torno do nome de Duarte Jr, já que uma parte do grupo não comunga do mesmo posicionamento.

Vale ressaltar que Marcus Brandão tem como experiência a coordenação de campanha do próprio irmão, eleito governador em 2022, e também é citado na articulação que costurou o nome da deputada estadual Iracema Vale (PSB) para presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão.

PF liga Bolsonaro a esquema para desviar mais de R$ 25 milhões

A Polícia Federal concluiu em investigação que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve participação no desvio ou na tentativa de desvio de mais de R$ 25 milhões em presentes como esculturas, joias e relógios, recebidos de países estrangeiros em razão de sua condição de mandatário do Brasil. 

A conclusão consta do relatório da investigação que apurou a existência de uma associação criminosa cujo objetivo seria especificamente desviar e vender objetos de valor recebidos por Bolsonaro como presente oficial.

“Identificou-se ainda que os valores obtidos dessas vendas eram convertidos em dinheiro em espécie e ingressavam no patrimônio pessoal do ex-presidente da República, por meio de pessoas interpostas e sem utilizar o sistema bancário formal, com o objetivo de ocultar a origem localização e propriedade dos valores”, aponta o relatório da PF.

Bolsonaro e mais 11 pessoas foram indiciadas na semana passada pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O relatório sobre a investigação foi entregue impresso, em um envelope, no protocolo do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (5).

O sigilo do relatório da PF, que tem 476 páginas, foi derrubado nesta segunda-feira, 8, pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo. O magistrado encaminhou o processo para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe agora analisar se arquiva o caso ou denuncia os indiciados. 

É possível também que o órgão solicite nova coleta de provas.

Da Agência Brasil

Camarão se afasta da Seduc e assume Governo do Maranhão nesta terça-feira

O vice-governador e secretário estadual de Educação (Seduc), Felipe Camarão (PT), vai assumir o Governo do Maranhão nesta terça-feira, 9. O governador Carlos Brandão (PSB) cumprirá agenda internacional no Panamá, onde vai conhecer o porto do país.

Brandão embarca acompanhado do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Gilberto Lins. Panamá é um país istmo que liga a América Central à América do Sul.

Para assumir o comando do governo estadual, Camarão será exonerado da Seduc e permanecerá na diretriz do Palácio dos Leões até o próximo dia 12. Assim que Brandão voltar, Camarão retornará à pasta da Educação e à vice-governadoria.

Luto: Morre a jornalista Adenis Matias

O jornalismo maranhense perde mais uma de suas pérolas da comunicação. Depois de perder o jornalista Djalma Rodrigues, falecido no final de junho, agora foi a passagem da profissional Adenins Matias, que faleceu na manhã desta segunda-feira, 8, depois de também travar uma luta contra o câncer.

Adenis teve passagem por importantes veículos de comunicação do estado, além de ter prestado assessoria à Assembleia Legislativa do Maranhão, Câmara Municipal de São Luís e ao governo estadual.

Iniciou sua carreira em meados da década de 1970, no extinto jornal O Estado do Maranhão, do grupo Sarney, logo após ser graduada em jornalismo pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Trabalhou também em O Imparcial, O Debate, Jornal de Hoje e na TV Difusora.

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas - que produzem flores ricas no composto psicoativo tetra-hidrocanabinol (THC).

“Com certeza, deverão estabelecer novos procedimentos, até mesmo para deixar bem caracterizada a situação que vai ficar provocada pela decisão”, aponta o perito criminal do estado do Mato Grosso Marcos Secco, presidente da Associação Brasileira de Criminalística, que representa peritos, médicos-legistas e odonto-legistas em todo o território nacional.

Segundo a Agência Brasil, nas sessões que julgaram um recurso extraordinário sobre a posse de pequenas quantidades de maconha, o STF determinou que se uma pessoa for flagrada usando a droga, a maconha será confiscada e o usuário levado à delegacia. O delegado não deverá determinar a prisão em flagrante ou instaurar inquérito, mas registrar o fato como infração administrativa e liberar a pessoa, após notificá-la de que deverá comparecer em juízo para ser ouvida e, eventualmente, receber sanção de caráter não-penal.

A droga apreendida deverá ser examinada por peritos em laboratório para, por exemplo, identificar a substância e mensurar o volume. Segundo Marcos Secco, faltam definições quanto à obrigação de fazer a pesagem do entorpecente em balança certificada. Além de regras pontuais, o perito imagina que será necessário preparar os laboratórios e os técnicos para nova rotina. “No caso de plantas [confiscadas pela polícia], teríamos que aumentar o serviço de botânica dentro dos institutos de criminalística”, diz o perito.

Veja aqui os principais pontos da decisão