CCJ dá parecer favorável a MP que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta quarta-feira (16), entre outras proposições, a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’.

“O Estado irá subsidiar os empréstimos feitos por microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, priorizando às chefiadas por mulheres. Na prática, a empresa fará o financiamento no banco e pagará só o capital, enquanto o governo assume os juros”, destacou o deputado Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ e relator da MP.

Além disso, foi aprovada a MP 458/2024, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e reestruturação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.

Na pauta, constaram outras 82 proposições. A reunião também teve as participações dos deputados Florêncio Neto (PSB), Glaubert Cutrim (PDT), Davi Brandão (PSB) e Éric Costa (PSD).

Justiça suspende concurso de Caxias, no valor de 2,4 milhões, por falta de estudo prévio

A Justiça do Maranhão determinou a suspensão do concurso público do município de Caxias, distante 362 Km da capital São Luís, que contratou, por meio de dispensa de licitação, o Instituto Legatus para organização e realização do certame. A ação judicial, em caráter liminar, ocorreu após ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE).

O concurso seria realizado para ocupação de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. A aplicação das provas objetivas estava prevista para o dia 24 de novembro. No valor de R$ 2,4 milhões, o contrato foi firmado sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos.

A decisão, proferida pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários. A determinação judicial acolhe a manifestação ajuizada, em 1º de outubro, pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

IRREGULARIDADES

Entre as irregularidades constatadas pelo MPMA está a designação como fiscal do contrato de uma servidora sem atribuições para licitações e contratos.

Além disso, não houve justificativa para o valor da contratação. O valor dos serviços deveria estar de acordo com os praticados no período de até um ano anterior à data da contratação pelo Município. O dispositivo não foi observado.

A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça (Asstec) verificou inconsistências na dispensa de licitação, incluindo falta de estimativa adequada da despesa, razão da escolha do instituto e ausência de justificativa detalhada para o preço contratado.

Vereador quer a criação de faixa azul exclusiva para motos em São Luís

O vereador Marlon Botão (PSB) apresentou o Projeto de Lei 168/24, que contempla a implantação da Faixa Azul para motocicletas, em avenidas de grande fluxo da capital maranhense. A proposta, que tramita na Câmara Municipal de São Luís, tem como objetivo aumentar a segurança nestas vias e otimizar o tráfego na cidade, reservando faixas específicas para a circulação de motocicletas.

A Faixa Azul consiste em uma sinalização de segurança, marcada por faixas na cor azul, que será identificada por placas e pintura no pavimento, conforme as normas de trânsito vigentes. A medida busca melhorar a segurança dos motociclistas, reduzir o número de acidentes com este segmento e aumentar a visibilidade dos veículos sobre duas rodas nas avenidas da capital.

De acordo com Marlon Botão, a implementação da Faixa Azul está fundamentada em exemplos de sucesso, como o projeto realizado na Avenida 23 de Maio, em São Paulo. “Em um ano, a faixa azul naquela avenida zerou os registros de mortes de motociclistas e diminuiu a gravidade dos acidentes. Isso mostra que é possível promover um trânsito mais seguro e eficiente”, destacou o parlamentar.

As experiências bem-sucedidas em São Paulo evidenciam que a implementação da Faixa Azul para motos resulta em impactos positivos na redução de acidentes e na melhoria da fluidez do tráfego. A sua implementação emerge como uma medida estratégica, alinhada aos princípios de segurança viária e fluidez do tráfego.

O vereador também ressaltou os benefícios esperados para São Luís com a implantação das faixas. “Pretendemos proteger os motociclistas e contribuir para a maior fluidez do tráfego. Nossa cidade está em constante evolução e precisamos nos adaptar a essa realidade”, frisou Marlon Botão.

O projeto tramita nas comissões de Justiça e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal. A proposta surge como uma medida estratégica que pode transformar a experiência de tráfego em São Luís, atendendo à demanda crescente por soluções seguras e eficazes nas ruas da cidade.

Governo descarta retorno do horário de verão em 2024

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou nesta quarta-feira (16) que, após semanas de debate, a pasta optou por não decretar horário de verão para os últimos meses de 2024. Silveira considera que, além de não haver risco energético até o fim do semestre, já passou o momento em que a medida poderia promover benefícios significativos.

A possibilidade de decretação de horário de verão foi levantada dentro do governo após uma recomendação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, em meados de setembro. O receio do órgão era de que a estiagem de setembro, a pior no Brasil em mais de 50 anos, poderia comprometer a operação das usinas hidrelétricas.

“Nós chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação de horário de verão para esse verão. Nós temos a segurança energética assegurada e o início de um processo de restabelecimento, ainda muito modesto, mas de restabelecimento da nossa condição hídrica”, declarou Alexandre Silveira.

Coletivo Nós quer garantir transporte público gratuito para crianças com necessidades educacionais especiais

O Coletivo Nós (PT) propôs, por meio do Projeto de Lei nº 151/24, a alteração da Lei nº 4.328, que assegura a gratuidade no transporte público para alguns grupos de usuários, para incluir crianças com necessidades educacionais especiais (NEE). O PL está em tramitação nas comissões de Justiça, Assistência Social e Orçamento da Câmara.

O co-vereador do Coletivo Nós Jhonatan Soares explicou que a proposta de modificação da lei tem como objetivo possibilitar o atendimento de estudantes com Altas Habilidades/Superdotação matriculados no sistema público de ensino. 

Ele destacou que esses estudantes podem ser atendidos no Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação “Joãozinho Trinta” –NAAH/S, um espaço voltado para o acompanhamento de crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais (NEE).

“Existe a problemática relacionada à dificuldade da participação das crianças e adolescentes atendidos no Joãozinho Trinta nas atividades extracurriculares, no que se refere ao pagamento da tarifa de transporte para o atendido, bem como para o familiar que realiza o acompanhamento. Razão pela qual propomos a presente alteração na lei que regula a gratuidade no sistema de transporte público municipal, a fim de que seja garantida a esses alunos a participação nas atividades que favoreçam o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares”, frisou Jhonatan Soares.

Lei nº 4.328

A Lei nº 4.328 de 1º de março de 2004 dispõe sobre a regulamentação dos artigos 214 e 215 da Lei Orgânica do Município de São Luís. Atualmente, a Lei nº 4.328 assegura a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano a pessoas maiores de 65 anos e pessoas com deficiência física, mental, sensorial e intelectual.

Ana do Gás é eleita 4ª vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) foi eleita 4ª vice-presidente da Mesa Diretora do Parlamento Estadual. Todos os deputados presentes na sessão votaram no nome da parlamentar para o cargo.

Ana do Gás, que foi empossada logo após a votação, assumiu na vaga deixada pela deputada Andreia Rezende (PSB), que no último dia 10 foi eleita a 1ª vice-presidente da Mesa Diretora da Alema - após a saída do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que pediu renúncia dessa função para exercer a advocacia.

Com a chegada de Ana do Gás, o principal órgão de tomada de decisões da Assembleia será composto agora por quatro mulheres: além da presidente Iracema Vale (PSB), integram também a Mesa Diretora as deputadas Andreia Rezende, como 1ª vice-presidente, e Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente.

A presidente Iracema Vale, logo após a eleição de Ana do Gás, destacou a importância de mais uma mulher fazer parte da Mesa Diretora do Parlamento Estadual.

“A deputada Ana é uma parlamentar experiente, com muito a contribuir com essa Casa e com o povo do Maranhão. É uma alegria e estamos muito felizes por ter mais mulheres, pois isso é importante, e também por ter uma bancada feminina atuante, presente nas discussões e que faz valer o papel do deputado e do Legislativo”, disse.

Agradecimento

Já eleita, a deputada Ana do Gás agradeceu pela votação e confiança depositada pelos demais parlamentares que a escolheram, de forma unânime, para ocupar o cargo.

“Esse é mais um momento em que esta Casa faz história, depois de eleger a primeira mulher presidente em quase 200 anos de história, e seguir fortalecendo a participação de mais mulheres nos espaços de poder. Esse é um avanço muito importante e significativo”, destacou.

A procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella (PSB), também destacou a simbologia por trás da eleição de Ana do Gás. “A bancada feminina vem se fortalecendo aqui na Assembleia Legislativa. Estamos vendo paridade nesta Casa, pela primeira vez, e ficamos muito felizes em ver esse crescimento”, assinalou.

Com a eleição e posse, a Mesa Diretora da Alema passa a ter a seguinte composição: Iracema Vale (PSB) como presidente; Andreia Rezende (PSB) como 1ª vice-presidente; Arnaldo Melo (PP) como 2º vice-presidente; Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente; Ana do Gás (PCdoB) como 4ª vice-presidente; Antônio Pereira (PSB) como 1º secretário; Roberto Costa (MDB) como 2º secretário; Osmar Filho (PDT) como 3º secretário; e Guilherme Paz (PRD) como 4º secretário.

Brandão recebe vereadores eleitos e reeleitos para jantar e promover a política do "bom diálogo"

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), vai demonstrando ser um homem de grupo e com boa musculatura política para encarar uma nova recondução ao comando da Mesa Diretora da Casa, em nova legislatura, por mais um biênio (2025/2026).

Aliado forte do Palácio dos Leões, Victor foi o principal nome na noite desta terça-feira, 15, num jantar servido pelo governador Carlos Brandão (PSB) aos vereadores eleitos e reeleitos para a Câmara Municipal da capital maranhense.

Vala ressaltar que Paulo Victor já foi secretário de estado da Cultura de Brandão e é o nome apoiado pelo governador para uma nova recondução à presidência do Legislativo em São Luís.

Nas redes sociais, a avaliação do governador Brandão foi de que o jantar a "luz de velas" com os vereadores foi, acima de tudo, um "bom diálogo".

“Bom diálogo com os vereadores eleitos e reeleitos da Câmara Municipal de São Luís. Nossa gestão está em sintonia com os parlamentares e atende suas indicações para levar mais serviços e ações aos ludovicenses, a exemplo das reformas de escolas, praças e quadras, assim como a pavimentação nos bairros e tantas outras iniciativas. Vamos continuar trabalhando com unidade e parceria. Destaco também minha gratidão a cada um e parabenizo a todos pela vitória! Vamos em frente!”, disse o governador, que defende a bandeira do municipalismo com regra de força política no Maranhão.

Segundo turno não terá voto em trânsito; ausência deve ser justificada

Os eleitores dos 52 municípios que terão segundo turno devem fazer a justificativa de ausência na votação se não puderem comparecer ao pleito, que será realizado no dia 27 de outubro. Assim como ocorreu no primeiro turno, não há possibilidade de voto em trânsito.

Pelas regras eleitorais, o eleitor que não estiver em seu domicílio eleitoral deve justificar ausência na votação. O prazo para justificativa é de 60 dias após cada turno, que conta como uma eleição. Quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo. 

Quem não votou no primeiro turno tem até 5 de dezembro de 2024 para justificar. Para o eleitor que não vai votar no segundo turno, o prazo de justificativa vai até 7 de janeiro de 2025.

No dia da eleição, o cidadão pode fazer sua justificativa de ausência por meio do aplicativo E-título da Justiça Eleitoral ou por meio de pontos físicos montados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) no dia do pleito.  

O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android até sábado (26), véspera da eleição. Ao acessar o E-título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.

Punição

O eleitor que não votar e deixar de justificar por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.

A medida cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula de escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após prestar concurso.

Da Agência Brasil

Sancionada Lei de Osmar Filho que cria a política de organização do trânsito ferroviário no Maranhão

O deputado Osmar Filho (PDT) comemorou a sanção da Lei n⁰ 12.394/2024, pelo Governo do Estado, originária do Projeto de Lei n⁰ 816/2023, de sua iniciativa, que promove a reorganização dos veículos automotores e das ferrovias, com o objetivo de aumentar a segurança viária para a população que vive próxima aos leitos ferroviários. 

“O objetivo é promover a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo entre os diferentes modais de transporte”, afirmou Osmar Filho.

Em junho deste ano o deputado recebeu a visita de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), que declararam apoio ao então Projeto de Lei do parlamentar. 

No documento entregue a Osmar Filho, pelo vice-presidente da entidade, Cláudio Azevedo, a Fiema declarava que a proposta era um estímulo para a prevenção de acidentes nas cidades instaladas no entorno da malha ferroviária maranhense.

Vale lembrar, que a malha ferroviária que corta o Maranhão é operada pela Estrada de Ferro Carajás e VLI Logística, pertencentes à Vale; Transnordestina; e Ferrovia Norte Sul, somando mais de 1.400 quilômetros de extensão.

A nova legislação reflete a preocupação com a redução de acidentes e a promoção do respeito entre os diversos meios de transporte, buscando uma convivência mais segura e ordenada nas áreas urbanas e rurais do estado.

Diretrizes Lei nº 12.394/24

Entre as principais diretrizes, destacam-se:

01. Campanhas Educativas realizadas pelo Poder Executivo, em parceria com órgãos de trânsito, instituições educacionais, entidades empresariais e a sociedade civil, para conscientizar motoristas, ciclistas e pedestres sobre os riscos e boas práticas para a circulação segura próxima às ferrovias.

02. Conteúdos voltados à segurança ferroviária serão estimulados nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), com foco no funcionamento das ferrovias e na prevenção de acidentes.

03. Sinalização eficaz nos cruzamentos entre vias automotoras e linhas férreas, garantindo maior visibilidade e segurança.

04. Fiscalização intensificada nos pontos críticos de cruzamento entre estradas e ferrovias, incluindo a aplicação de multas a quem desrespeitar as regras de segurança.

05. Adequação da infraestrutura urbana e rodoviária nas áreas de intersecção entre ferrovias e vias automotoras, visando melhorar a circulação e minimizar riscos.

"Meu ciclo político se encerra", lamenta Chaguinhas

Ainda em clima de melancolia misturada à despedida, por não ter sido reeleito nas urnas no último dia 6, o vereador Francisco Chaguinhas (PSD) fez uso da tribuna da Câmara Municipal de São Luís para tratar sobre o fim de seu mandato. “Fui vereador por quatro vezes. Meu ciclo político se encerra e peço a Deus que se encerre com a marca de um vereador que cumpriu seu papel”, disse o parlamentar.

Em seu discurso, Chaguinhas direcionou um pedido de desculpas ao prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD). “Apesar de ter passado dois anos o defendendo, eu quero pedir desculpas ao prefeito Eduardo Braide por algumas críticas que deixei nas entrelinhas. Ele é um grande gestor”, declarou o polêmico vereador.

Em seguida, Chaguinhas fez agradecimentos aos colegas de parlamento, servidores da Câmara e aos secretários municipais: “Quero agradecer a todos os vereadores desta Casa que sempre me trataram com muita distinção e a todos os funcionários da Câmara pelo carinho. Agradeço também aos secretários de Saúde, Educação, Fazenda, Obras e Serviços Públicos e Governo”.

Encerrando sua fala, ele dirigiu-se mais uma vez aos parlamentares. “Aos vereadores que não se elegeram: é uma dor muito grande na alma, uma dor moral, mas, ergam a cabeça. Aos que se elegeram: todos um dia passarão por essa dor de não ser eleito, porque não é possível ganhar todo tempo. Desejo sorte a todos os que permanecerão na Casa”, concluiu o vereador Chaguinhas.