Último dia para pagamento de débitos do IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária, com redução de multa e juros

Mais de 95 mil contribuintes do IPVA, ICMS e ITCD se regularizaram junto ao Estado do Maranhão, aproveitando o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), que concede redução de multas e juros de 60% a 100%. Prazo termina nesta quinta-feira, dia 31 de outubro. O benefício alcança débitos fiscais, instituídos ou não em dívida ativa, até o exercício de 2023.

Para o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mais de 67 mil contribuintes do IPVA aderiram ao benefício fiscal, recuperando aos cofres públicos R$ 31,8 milhões. O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) alcançou 152 contribuintes que somaram o montade de R$ 2,5 milhões.

Já o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve, até o momento, adesão de 27.987 contribuintes que aproveitaram as reduções de multas e juros, recuperando ao Estado R$ 135,4 milhões.

O Refis ainda pode ser aproveitado por contribuintes que possuem inadimplência até o ano de 2023, e desejam condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam à redução de até 100% das multas e dos juros se aderido até o dia 31 de outubro.

Cada imposto, ou débito não tributário, possui regras específicas para pagamento e adesão, que podem ser consultados no site da Sefaz-MA.

O secretário estadual de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou que esta é a última oportunidade do ano para o pagamento com desconto. “O convênio do Confaz não permite mais a ampliação do prazo do Refis. Importante que todos os contribuintes estejam cientes que o prazo para adesão aos benefícios fiscais encerra no dia 31 de outubro”, destacou o titular da pasta.

Dino sugere mudanças ao projeto de liberação das emendas parlamentares

Em encontro com o relator do Orçamento Geral da União de 2025, senador Angelo Coronel, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, apresentou sugestões ao projeto de lei complementar (PLP 172/2024) que vai garantir a rastreabilidade e a transparências das emendas parlamentares.

Dino recomendou que os recursos das emendas de bancada sejam liberadas apenas para os estados que representam e que os recursos não sejam repassados de maneira fragmentada para privilegiar os chamados projetos estruturanates, como grandes obras. 

O ministro também defendeu que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize a execução das emendas e que uma plataforma única reúna as informações relacionadas a essas transferências. 

Ao defender as propostas, Angelo Coronel explicou que elas poderão ser incorporadas ao projeto pelo relator, que ainda será definido.

Entenda as novas regras de financiamento imobiliário da Caixa

A partir desta sexta-feira (1º), os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança.

Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco.

O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel.

Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE.

Em nota emitida há duas semanas, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano.

“A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao Governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial.

Falta de recursos

O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros.

Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. 

Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano.

Mulher fica nua ao tentar entrar no Palácio do Planalto

Na manhã desta quarta-feira (30), uma mulher tirou as roupas na portaria do Palácio do Planalto e ficou completamente nua. De acordo com testemunhas, ela chegou ao edifício vestida pedindo para conversar com o presidente Lula e o vice Geraldo Alckmin. Ela tirou as roupas quando passou pelo detector de metais e proferiu frases desconexas, segundo a equipe presidencial.

“Isso é pro Lula fazer isso comigo e com a minha família?”, disse. “Meus ossos totalmente sendo estralados por porcaria que tá deixando meus ossos decair lá embaixo”, protestou.

A mulher, que não estava com documentos, foi encaminha ao atendimento médico do Planalto. De acordo com a equipe médica, há indícios de que ela tenha sofrido um surto.

“Uma mulher sem documento de identificação, falando e agindo de forma incoerente, foi atendida pelo Corpo de Bombeiros no Palácio do Planalto”, diz a nota oficial.

Do Congresso em Foco

Douglas Pinto é cogitado para assumir Secretaria de Comunicação de Braide

Depois de obter mais de 16 mil votos para vereador de São Luís, para a legislatura 2025/2028, eis que o nome do jornalista e parlamentar eleito, Douglas Pinto (PSD), voltou a ser notícia com a possibilidade dele assumir o comando da Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) da administração do prefeito reeleito Eduardo Braide (PSD). 

A pasta está sem titular desde abril do corrente ano e quem vem fazendo a mídia é o próprio prefeito, por meio de seus vídeos nas redes sociais. Para aliados, a indicação de Douglas Pinto para assumir a Secom seria uma boa opção, com ressalva, já que como profissional, ele tem larga experiência na comunicação, mas não como gestor.

Caso Douglas Pinto venha assumir a Secom da Prefeitura, quem entraria na vaga aberta seria o primeiro suplente Severino Sales, que já passou por quatro anos de mandato no Legislativo.

Assembleia Legislativa aprova Medida Provisória que contempla servidores do Detran/MA

A Assembleia Legislativa aprovou a Medida Provisória nº 463/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera para 30%, a partir de 1º de outubro de 2024, o percentual da Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT). A medida beneficia servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) integrantes das carreiras Atividade de Trânsito e de Atividade Auxiliar de Trânsito.

A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB). Na Mensagem Governamental nº 85/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a medida tem por objetivo dar continuidade ao compromisso do Poder Executivo com a valorização dos servidores públicos.

A urgência da MP decorre da necessidade da garantia do necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão com vistas a garantir a prestação eficaz dos serviços públicos”, justifica Carlos Brandão.

A imagem que desmente conspirações: o governo Brandão e Camarão em ação

As conspirações e fake news não são novidade, especialmente quando se trata de governos. Traições têm derrubado monarquias, impérios e ceifado vidas ao longo da história. No entanto, há outros tipos piores , quando essas traições vêm de dentro, do próprio círculo familiar, o impacto é devastador.

O governo de Carlos Brandão (PSB) e do vice Filipe Camarão (PT) não é exceção, enfrentando diariamente acusações infundadas de rompimento e manipulação e muitas vezes até de desentendimentos sem sentido algum.

No entanto, a realidade é bem diferente. O governo Brandão caminha firme, unido e forte. A parceria com o vice-governador Felipe Camarão , Flavio Dino uniu a equipe perfeita para governar o Maranhão. 

Juntos, têm tudo para alcançar patamares inéditos e tornar-se um dos maiores governos da história brasileira. A leveza e solidez do Palácio dos Leões não são abaladas pelos ruídos internos ou externos.

Como dizia o escritor Francês Henry de Montherlant:

“Vivam os meus inimigos! Eles, ao menos, não me podem trair.”

Lançamento do livro "O Fantástico Mundo de Willy" aborda tema sobre a inclusão social

A Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em um marco histórico garantem e efetivam direitos humanos que se aproximam e se diferenciam, cria uma energia própria de proteção à primeira infância e à pessoa com deficiência, envolvente e cheia de calor. É exatamente essa energia que deu origem ao livro“Wily",o livro da doutoranda Natalia Rissane.

Rissane convida a comunidade escolar, famílias e sociedade a um verdadeiro passeio por conhecimento e inclusão de imersão a leitura ritmos e sonoridades que ainda não havia explorado pelo segmento de primeira infância na inclusão da pessoa com deficiência em ambiente escolar pelas cores e emoções do povo latino. 

Paixão e crítica social se conectam para dar vida a um livro único  tanto visualmente quanto sonoramente na acessibilidade cultural. Surpreende  chegando a hora de conhecer de perto o livro Willy que é uma imersão nos impactos da vivencia acadêmica fruto de pesquisa de neuropsicologia ”.

O livro Willy é devido a lidar com as diferenças com empatia este conto narra a história da resiliência e adaptação do garoto Willy e seus desafios mediante a limitação da deficiência visual em suas redes sociais, e está sendo registrado desde o início do processo criativo, para que os leitores a escritora pudessem acompanhar de perto o nascimento do novo trabalho e cada uma das etapas o resultado é animador.

Mesmo a escritora tendo se afastado da sala de aula para se dedicar exclusivamente ao trabalho de composição e criação da nova obra, suas atividades na docência e investigação/pesquisa no ambiente escolar para crianças com múltiplas deficiências, onde seu público cativo permaneceu cada vez mais instigado à procura das novidades sobre o “Willy”, em rodas de conversas, oficinas, ambiente escolar e redes sociais convidando amigos para conhecer o trabalho.

Willy e o surgimento das novas cores de múltiplas deficiências no ambiente escolar O conceito romântico e icônico da vida apresentado , que se materializou pelas cores frias do inesquecível  para assinar a identidade visual do livro o designer e edição , a Editora Viegas  assina vários trabalhos em São Luís currículo 

“É surpreendente a identidade visual que conseguimos construir juntos” – afirma Natalia “Eu procurei por meses um artista  que representasse esse meu novo momento, respeitando as minhas origens, mas traduzindo as minhas perspectivas sobre a história e pesquisa acadêmica. O Livro e a leitura trazem o encantamento a sociedade  gigante que tem essa magia”.

A livro de contos de Willy, você só poderá encontrar as respostas ao ler o livro. Mas uma dica pode ser capaz de conectar as crianças e mentes através da leitura e, acima de tudo, a criatividade e a força do sentir das múltiplas deficiências e o florescer adaptações da primeira infância a adolescência.

“As Aventuras de Willy é um conto de empatia respeito superação de diferenças é   criativo fluente onde o garoto tende a superar a inclusão a medida que redescobriu um mundo extrasensorial ”segundo Rissane ao sugerir o livro provoca uma reflexão diferente sobre o contexto de inclusão escolar.

Bem se sabe, inclusão se faz a muitas mãos. Rissane a faz muita questão de olhar cuidadosamente para cada etapa do processo criativo e pensou o conceito do livro da íntegra, mas sabe muito bem que para chegar ao melhor resultado, precisa ter ao seu lado um timaço de profissionais em cada área.

O  lançamento do livro Willy  ocorrerá no dia   1º de novembro , a partir das 19h, Praca de Alimentação São Luís Shopping, em São Luís-MA, com participaçao de um Sarau de Poesia e atrações culturais.

O Livro As Aventuras de Willy está disponível em todas as plataformas digitais. No dia 1 de novembro, a partir das 19h.

O Lançamento  será transmitido ao vivo pelo youtube,terá transmissão de destaque nos canais TVT, Music Box, NOW e estará disponível na íntegra logo após sua exibição no youtube e nas plataformas digitais.

Serviço

O que:  Lançamento do Livro  - As Aventuras de Willy

Data: 01 de novembro 

Hora: 19h 

Local: Shopping São Luís 

Livraria AMEI

Roberto Costa enaltece fortalecimento do MDB no Maranhão e em várias regiões do Brasil

O deputado estadual Roberto Costa (MDB), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (29), para enaltecer o fortalecimento do partido no Maranhão e em várias regiões do Brasil. O parlamentar, que foi eleito prefeito de Bacabal, ressaltou que nas eleições de 2024 o MDB obteve crescimento no número de prefeitos vitoriosos.

“Tivemos 856 prefeitos eleitos pelo MDB em todo Brasil e cinco prefeitos de capitais. O nosso partido foi o que mais elegeu representantes, junto com o PSD também. Elegemos o doutor Sebastião Melo em Porto Alegre. O doutor Furlan, em Macapá, proporcionalmente, foi o prefeito mais bem votado do país. Elegemos o Ígor Normando em Belém; o doutor Artur, em Boa Vista; e tivemos a grande vitória para o nosso partido na cidade de São Paulo, com a reeleição do Ricardo Nunes”, declarou Roberto Costa.

O parlamentar fez questão de parabenizar a direção do partido, na pessoa do presidente nacional da legenda, Baleia Rossi, que coordenou o processo político em todo o Brasil.

“Agora, voltamos novamente a ser o MDB de guerra. O nosso MDB passa a ter mais uma vez uma posição de destaque nos destinos do nosso país. E, no Maranhão, não foi diferente. Por meio da liderança do nosso presidente estadual, Marcos Brandão, o MDB, que na última eleição tinha apenas sete prefeitos, nessa eleição conseguiu alcançar 37 prefeitos, novos prefeitos que fazem parte da base aliada do nosso governador Brandão”, salientou.

Além de eleger 30 vice-prefeitos e 286 vereadores em todo o Maranhão, o MDB, segundo Roberto Costa, deixou evidenciado o peso de suas lideranças, como a deputada federal Roseana Sarney e toda a bancada federal e bancada estadual.

“Destaco aqui a presença e o comando firme também do nosso secretário Orleans, que teve um papel fundamental também em todas as articulações, e o nosso presidente estadual Marcos Brandão, que comandou todo o processo político em nosso estado, respeitando todos os nossos aliados, mas fez com que o MDB voltasse a se sentar ao sol com a posição de destaque pelo número de prefeitos, de vice-prefeitos e de vereadores que nós conseguimos eleger. Isso é um fortalecimento do conjunto do nosso grupo político”, enfatizou.

Imperatriz

Roberto Costa destacou também a eleição do deputado Rildo Amaral (PP) para a Prefeitura de Imperatriz, assinalando que foi uma das maiores vitórias do grupo político.

“Agora, o governador Brandão consolida sua liderança política no estado como grande comandante do processo político do Maranhão. Os destinos políticos do nosso Estado passam, primeiramente, pela liderança do governador. E é importante porque toda base aliada, todos os partidos aliados nossos se fortaleceram nessa eleição, o que demonstra que o futuro nosso é de continuidade, dentro do projeto político, administrativo e político, no estado do Maranhão, liderado pelo governador Carlos Brandão”, ressaltou Roberto Costa.

Prazo para eleitor justificar ausência no segundo turno vai até 7 de janeiro

Eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições, realizado no domingo (27), têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Eleitores no exterior têm até 30 dias após o retorno ao país para justificar a ausência, caso esse retorno ocorra após o fim do prazo previsto no calendário eleitoral.

A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, do autoatendimento eleitoral ou do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). Neste último caso, o documento deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

Seja qual for a opção escolhida, a documentação que comprove o motivo da ausência deve ser anexada para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito.

Para quem não votou no primeiro turno, o prazo vai até 5 de dezembro.

“Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual você não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno”, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entenda

A ausência às urnas é registrada logo após o pleito. Os prazos de justificativa figuram como períodos que o eleitor tem para regularizar essa ausência sem pagar multa eleitoral. A análise da justificativa apresentada fica sempre a cargo da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.

O histórico de justificativas eleitorais, contendo os respectivos pleitos em que o eleitor esteve ausente, pode ser consultado no aplicativo e-Título. O acesso ao aplicativo está disponível, de acordo com o TSE, para quem está com o título eleitoral regular ou suspenso.

Da Agência Brasil