Flávio Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a convocação da presidente do Palmeiras, Leila Pereira, para depor como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A oitiva está prevista para esta quinta-feira (12). 

Apesar de manter a convocação, Dino garantiu que a presidente poderá solicitar uma nova data para a oitiva e não poderá ser alvo condução coercitiva. 

Leila foi convocada para prestar depoimento como testemunha. Ela é presidente da Crefisa, empresa que faz operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

O depoimento estava previsto para o dia 9 de março, mas foi reagendado para amanhã.

A presidente não compareceu após ser orientada por seus advogados. A defesa entendeu que a decisão de Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo votadas em globo pela CPMI deve valer para votações que convocaram testemunhas.

Após não comparecer ao Congresso, parlamentares da comissão passaram a cogitar a possibilidade de determinar a condução coercitiva de Leila.

Dino disse que a decisão que invalidou as quebras de sigilo não pode ser aplicada às convocações de testemunhas.

“É evidente que a situação de quem sofre quebra de sigilo é diferente daquela de quem apenas é convocado para depor como testemunha. Não há violação da intimidade, do sigilo ou exposição indevida da vida privada pelo simples fato de ser chamado a depor como testemunha”, disse o ministro.

Sigilos

Na semana passada, Flávio Dino decidiu que a comissão não poderia ter aprovado em bloco os diversos requerimentos de quebra de sigilo, entre eles, o pedido para acessar o sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Lulinha. Os advogados pediram a extensão da decisão de Dino que também anulou a quebra de sigilo contra a empresária Roberta Luchsinger, que também foi alvo da CPMI. 

Com informações da Agência Brasil

Alema aprova PL que atualiza tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 028/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constantes da Lei 11.690, de 11 de maio de 2022.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que o Projeto de Lei tem por finalidade promover a recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário estadual, mediante a aplicação do índice de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), correspondente à inflação acumulada nos últimos 12 meses, tomando-se como referência o mês de junho de 2025, conforme estudos técnicos elaborados pelas unidades competentes.

“O anteprojeto foi devidamente instruído com os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, os quais evidenciam que a despesa com pessoal, já considerado o reajuste proposto, permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), situando-se abaixo do limite prudencial previsto na legislação vigente”, argumenta o desembargador Froz Sobrinho.

Ele acrescenta que a proposta encaminhada à apreciação da Alema observa integralmente o disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontrando-se amparada em dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026.

Ricardo Arruda volta a alertar para o impasse territorial entre Grajaú e Arame

O deputado estadual Ricardo Arruda ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta quarta-feira (11), para chamar atenção, mais uma vez, sobre o litígio que envolve os limites territoriais de Grajaú e Arame. O parlamentar propôs a realização de uma audiência pública na região e colocou seu mandato à disposição para mediar uma solução equilibrada que atenda aos dois municípios.

O conflito ganhou novos contornos após uma decisão judicial suspender a lei de 2011 que definia as fronteiras atuais, fazendo com que o limite retrocedesse à legislação de 1988. Na prática, povoados historicamente assistidos por Grajaú, como Bela Estrela, Sambaíba, Vargem Grande e Andaraí, passariam para a jurisdição de Arame, gerando incertezas administrativas e sociais.

Ricardo Arruda destacou que a mudança brusca não beneficia nenhum dos lados. Para Grajaú, representa uma perda de identidade e território; para Arame, significa uma sobrecarga financeira imediata para assumir serviços de saúde, educação e infraestrutura que hoje não opera nessas áreas.

“Temos que buscar uma solução racional. Nem manter distorções de 2011, nem adotar uma mudança radical que penalize a população”, afirmou o deputado.

Audiência pública

O parlamentar apresentou um requerimento, já aprovado pela Casa, propondo a realização de audiência pública com a presença das Prefeituras e Câmaras Municipais de Grajaú e Arame, Poder Judiciário, Ministério Público e Governo do Estado (via IMESC), no intuito de debater não só o problema, mas construir um acordo institucional que resulte em um novo projeto de lei e na realização de um plebiscito, garantindo segurança jurídica definitiva para os moradores da região.

“Eu vejo uma possibilidade muito clara de resolvermos, de forma definitiva, esta situação. Basta que haja responsabilidade, basta que haja compromisso e que se haja, de fato, aquilo que deve nos nortear, acima de qualquer outro interesse, que é o interesse legítimo da nossa população”, concluiu o deputado Ricardo Arruda.

CCJ dá parecer favorável à MP que autoriza distribuição de tablets a estudantes do IFMA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (10), aprovou, entre outras proposições, a Medida Provisória 528/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.656, de 18 de setembro de 2025, para autorizar a distribuição de tablets a estudantes do ensino médio do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), custeados com recursos do Tesouro Estadual.

Conforme a Medida Provisória, a ação busca ampliar o acesso à tecnologia educacional, garantindo equidade e inclusão digital aos alunos da rede federal de ensino técnico e tecnológico, em consonância com as diretrizes do programa estadual ‘Educação de Verdade’ e com os princípios da eficiência e igualdade de oportunidades educacionais previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Ainda segundo a MP, a distribuição dos tablets será feita a partir de recursos do Tesouro Estadual com base na análise anual de viabilidade e implementação gradual, conforme a capacidade fiscal do Estado.

O vice-presidente da CCJ, Florêncio Neto (MDB), que esteve à frente da reunião, destacou o encontro como produtivo e ressaltou a importância da Medida Provisória para os estudantes e professores.

“Este programa, criado pelo governo do estado, já distribuiu tablets para alunos da rede estadual de ensino como um todo. Percebendo a necessidade de expandir também para estudantes do IFMA, o governo vai possibilitar que estes também recebam os equipamentos. Para isto, é preciso, por se tratar de Instituto Federal, que haja essa autorização por parte da Assembleia. Tenho certeza de que será aprovado no plenário e os alunos do IFMA também poderão receber seus tablets, e os professores, os chromebooks, para que a gente possa ter uma educação mais interligada”, destacou Florêncio Neto.

Além de Florêncio Neto, também estiveram presentes à reunião os parlamentares Adelmo Soares (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL).

Iracema Vale participa de evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e do lançamento da cartilha “Proteja seu bolso, Mulher”

A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), participou, nesta segunda-feira (9), do evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e do lançamento da cartilha “Proteja seu bolso, Mulher”, iniciativa de educação financeira voltada ao fortalecimento da autonomia e da dignidade feminina. 

O material foi desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em parceria com o Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon-MA).

“Essa iniciativa da Defensoria, em parceria com o Conselho de Economia, é uma cartilha importante para que as mulheres façam esse exercício e tenham mais autonomia em suas vidas financeiras. Tenho certeza de que contribuirá muito para as mulheres do Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

A proposta do material é mostrar que a educação financeira pode ser uma ferramenta de transformação social. O projeto parte do princípio de que conhecimento é poder e que, com pequenas atitudes no dia a dia, é possível melhorar a relação com o dinheiro e fortalecer a independência de cada mulher.

“Na Defensoria Pública, o Dia Internacional da Mulher é celebrado com ações concretas voltadas às comunidades. Hoje lançamos a cartilha de educação financeira, uma iniciativa que busca levar informação, autonomia e mais dignidade para as mulheres maranhenses”, ressaltou o Defensor-Geral, Gabriel Furtado.

A cartilha integra as ações do projeto “Te Alui, Mulher”, lançado pela Defensoria em 2024. A proposta conecta mulheres a redes de proteção e oferece orientação jurídica gratuita, serviços de saúde, assistência social e cursos profissionalizantes voltados à autonomia financeira.

Também participaram do evento, a vice-prefeita Esmênia Miranda; da 1ª subdefensora Pública-Geral do Estado, Cristiane Marques; do presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão, Roberto Santos; além de outras autoridades.

Comissão do Passe Livre Estudantil apresenta três cenários para implantação do benefício

A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) apresentou ao Plenário da Câmara de São Luís o relatório da Comissão Especial do Passe Livre Estudantil, da qual é relatora. O documento reúne estudos técnicos e jurídicos sobre a viabilidade da implantação do benefício para estudantes usuários do transporte público coletivo urbano de São Luís.

O relatório detalha critérios de concessão, formas de operacionalização e alternativas de financiamento, além de apresentar três cenários de impacto financeiro, elaborados a partir de dados fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET) e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Impacto Financeiro

O estudo comparativo mostra diferentes amplitudes possíveis para a política pública:

Cenário A – Rede Municipal: 8.489 alunos, custo anual estimado em R$ 7,1 milhões;

Cenário B – Rede Pública Municipal e Estadual: 33.255 estudantes, custo anual de aproximadamente R$ 27,9 milhões;

Cenário C – Toda a rede de ensino (pública e privada): 89.333 alunos, custo anual projetado em cerca de R$ 75 milhões.

Segundo o relatório, essa gradação permite que Executivo e Legislativo escolham, com base técnica, qual recorte é mais adequado ao orçamento municipal.

Alternativas de financiamento

O documento também aponta mecanismos juridicamente viáveis para custear o benefício, como: realocação interna de despesas; convênios com o Governo do Estado; subsídio tarifário fixo mensal pactuado com as empresas, a exemplo de Fortaleza, Ceará; e utilização de receitas vinculadas ou extraordinárias legalmente admissíveis.

Além disso, Thay Evangelista ressalta que há compatibilidade entre os custos estimados e os instrumentos de planejamento já existentes, como a LOA 2026 e o PPA 2026–2029, que permitem a criação de ação orçamentária própria ou abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Transporte.

O relatório destaca que a implementação do Passe Livre Estudantil deve observar os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo. Também recomenda a vedação à cumulatividade de benefícios e a definição de critérios claros de utilização.

“Nós, enquanto Comissão, capitaneados pelo vereador Marlon Botão, encaminharemos o relatório para os órgãos competentes para que possa ser apreciado. As pessoas de São Luís estão ansiosas por realmente saber qual será o próximo passo no que diz respeito ao Passe Livre Estudantil. A gente vai ficar acompanhando diligentemente e esperançosos para que a gente possa, ainda este ano, celebrar com a população de São Luís o passe livre”, afirmou Thay Evangalista.

Na conclusão do relatório, a Comissão destaca que o Passe Livre Estudantil é uma medida de elevado interesse público, com potencial de reduzir a evasão escolar, ampliar o acesso às atividades educacionais e promover a equidade territorial. A proposta foi legitimada pelo plebiscito realizado em outubro de 2024, que reforça o caráter democrático da iniciativa.

Câmara aprova projeto que obriga instalação de desfibriladores em locais de grande circulação

Os vereadores de São Luís aprovaram em redação final, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 339/25, de autoria do vereador Fábio Macedo Filho (Podemos). A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação de pessoas na capital maranhense.

De acordo com o texto, shoppings, estádios, aeroportos, universidades, hospitais, hotéis, templos religiosos e outros espaços que concentram grande número de pessoas deverão manter ao menos um equipamento em funcionamento, em local de fácil acesso. 

Além disso, os estabelecimentos deverão manter, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um funcionário presente no local devidamente capacitado em Suporte Básico de Vida (SBV) com uso de DEA.

O projeto também prevê requisitos técnicos para os equipamentos, como registro junto à Anvisa, instruções em português e manutenção periódica. Em locais com capacidade superior a 2 mil pessoas ou área acima de 10 mil m², será exigida a instalação de aparelhos adicionais. O descumprimento da medida acarretará penalidades que vão de advertência e multa de R$10 mil até a interdição do estabelecimento.

Na justificativa, o vereador Fábio Macedo Filho destacou que o uso imediato do DEA pode aumentar significativamente as chances de sobrevivência em casos de parada cardiorrespiratória. 

“A cada minuto sem atendimento adequado, as chances de sobrevivência diminuem em aproximadamente 10%”, afirmou. O parlamentar ressaltou ainda que cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba já possuem legislações semelhantes, e que São Luís dá um passo importante para se tornar referência em políticas públicas de prevenção e atendimento a emergências cardiovasculares.

Com a aprovação em redação final, a proposição segue agora para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Caso Master: escritório ligado à família de Moraes afirma que não atuou no STF

O escritório de advocacia Barci de Moraes divulgou nota à imprensa nesta segunda-feira (9) para detalhar os serviços prestados ao Banco Master. No comunicado, a banca também informou que nunca conduziu nenhuma causa no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O escritório é comandado pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e também tem os filhos do casal entre os sócios.

As explicações foram divulgadas após Moraes negar que recebeu mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.

A banca informou que prestou consultoria jurídica e atuou na Justiça para o banco no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O trabalho foi feito por 15 advogados. 

Os valores de honorários advocatícios não foram divulgados. No ano passado, o jornal O Globo divulgou que o contrato é estimado em R$ 129 milhões ao longo de três anos. Os pagamentos mensais seriam de R$ 3,6 milhões e foram suspensos após a liquidação da instituição pelo Banco Central. 

Durante o período de atuação foram produzidos 36 pareceres e 94 reuniões de trabalho foram realizadas.

Os trabalhos foram desenvolvidos nas áreas de compliance, gestão das políticas internas do banco e implementação do código do ética e conduta do Master.

Barci de Moraes ressaltou ainda que não atuou no Supremo.

“O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF", completou o escritório.

Com informações da Agência Brasil

População pode ter acesso ao novo ao Dívida Zero 2026

O chefe da Diretoria de Orientação e Atendimento ao Consumidor (Doac), do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Viva Procon), Ricardo Baldez, falou nesta segunda-feira (9), em entrevista à Rádio Assembleia (96,9 FM), sobre a realização da nova edição do Dívida Zero 2026, que prosseguirá até a próxima sexta-feira (13), com atendimentos presenciais para negociação de débitos e orientação aos consumidores, das 10h às 20h. 

A entrevista foi feita pela apresentadora Milena Dutra, no quadro “Tribuna do Consumidor”, do programa Diário da Manhã, que é transmitido simultaneamente pela TV Assembleia..

Ricardo Baldez, que também respondeu a questionamentos de ouvintes sobre demandas relacionadas aos direitos do consumidor, informou que o Dívida Zero, iniciado nesta segunda-feira, terá atendimentos em São Luís nas unidades do Viva/Procon localizadas no Golden Shopping Calhau e no Pátio Norte Shopping.

Na conversa com a jornalista e apresentadora Milena Dutra, Ricardo Baldez afirmou que, além da capital, a ação também será realizada em 38 municípios do Maranhão: Açailândia, Aldeias Altas, Alto Alegre do Pindaré, Anapurus, Arari, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Buritirana, Carolina, Caxias, Coroatá, Esperantinópolis, Fortuna, Governador Archer, Governador Edison Lobão, Imperatriz, João Lisboa, Parnarama, Penalva, Pindaré Mirim, Pinheiro, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Inês, Santo Amaro, São João Batista, São Vicente Férrer, Sucupira do Norte, Tutóia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Zé Doca, Paço do Lumiar, São Roberto e São Domingos do Maranhão.

“É importante salientar que, durante o Dívida Zero, os consumidores terão a oportunidade de negociar débitos com condições especiais diretamente com as empresas participantes”, afirmou o chefe da Diretoria de Orientação e Atendimento ao Consumidor do Procon/MA.

Participantes

Ele acrescentou que as empresas participantes são: Agibank, Anhanguera, Banco do Brasil, Banco BMG, CrediShop, CredNoss, Grupo Mateus, BRK Ambiental, Caixa Econômica Federal, CAEMA, Itaú, CDL São Luís, Claro, Equatorial Energia, Pax União, TIM e Vivo.

Caso a empresa com a qual o consumidor possua dívida não esteja presente, será possível formalizar uma proposta de negociação diretamente no atendimento do Procon.

“Essa iniciativa busca facilitar a renegociação de dívidas, promover a educação financeira e contribuir para a recuperação do crédito dos consumidores maranhenses”, ressaltou Ricardo Baldez.

Em transmissão simultânea e ao vivo, o ‘Diário da Manhã’ pode ser acompanhado de segunda a sexta-feira, das 9h às 9h30, pela Rádio Assembleia (96.9 FM) e pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309), além do canal do Youtube.

Associação alerta para riscos após alteração nas regras de trânsito

Aumentar a velocidade permitida em uma via em apenas 5% pode elevar em até 20% o número de mortes entre usuários que circulam por ela. Os dados são da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e serviram de base para a nova diretriz Tolerância Humana a Impactos: implicações para a segurança viária.

O documento surge em meio à recente vigência da medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a necessidade de fazer exames de aptidão física e mental.

Em nota, a Abramet avalia que a diretriz consolida dados científicos que reforçam que decisões administrativas no trânsito precisam considerar os limites biomecânicos do corpo humano e o impacto direto da velocidade na gravidade dos sinistros.

“A diretriz parte de um princípio central: o corpo humano possui limites biomecânicos inegociáveis e eles devem ser o ponto de partida das políticas públicas de trânsito”, destacou o comunicado.

Em suma, o documento demonstra que a energia liberada em um sinistro cresce exponencialmente com a velocidade e rapidamente ultrapassa a capacidade fisiológica de absorção do impacto, sobretudo entre usuários vulneráveis das vias, como pedestres, ciclistas e motociclistas.

 “A diretriz evidencia que não estamos lidando apenas com comportamento ou engenharia, mas com limites biológicos. Quando esses limites são ignorados, o resultado é o aumento de mortes e sequelas graves, mesmo em velocidades consideradas legais”, avaliou o presidente da Abramet, Antonio Meira Júnior.

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