Assembleia discute estratégias para fortalecer proteção às mulheres no Maranhão

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, na quarta-feira (12), o encontro “Do Debate à Ação: Construindo Novos Caminhos na Proteção das Mulheres”, realizado no Auditório Gervásio Santos, o Plenarinho da Casa. A iniciativa foi conduzida pela deputada Dra. Vivianne (PDT) e reuniu representantes de diversas instituições para debater novas estratégias de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher no estado.

O evento teve como foco o diálogo, a escuta ativa e a construção de propostas voltadas ao fortalecimento e ao bem-estar das mulheres maranhenses. Participaram do encontro representantes do Ministério Público do Maranhão, da Polícia Civil do Maranhão, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça, além de integrantes do Poder Executivo e procuradoras municipais do interior do estado.

Durante o encontro, um dos principais temas discutidos foi a criação do Observatório contra o Feminicídio no Maranhão, iniciativa que pretende reunir e divulgar dados sobre a violência contra a mulher no estado, contribuindo para o planejamento de políticas públicas mais eficazes.

A presidente da Assembleia, Iracema Vale (MDB), destacou que o projeto já está em tramitação na Casa e que o momento atual é de debate e aperfeiçoamento da proposta.

“Tramita na Casa um projeto de lei em parceria com a Defensoria Pública para criação do Observatório contra o feminicídio. Como o projeto está em tramitação, esse momento é de debate e discussão. A procuradora da Mulher da Casa, Dra. Vivianne, está provocando muitos debates sobre o assunto para que o observatório contemple de fato o que as mulheres esperam saber sobre as causas do feminicídio no estado”, afirmou.

A deputada Dra. Vivianne explicou que a proposta do observatório é ampliar a transparência e facilitar o acesso da sociedade às informações sobre violência de gênero.

“Hoje, vamos fazer um debate sobre a criação do Observatório contra o feminicídio no Maranhão. É preciso que esses dados sejam transparentes, estejam compilados e atualizados mensalmente em uma plataforma. Que todos tenham acesso, principalmente legisladores e órgãos de proteção à mulher. Nosso papel hoje é discutir essa lei para que possamos implantá-la e, em um futuro próximo, ter acesso facilitado aos dados sobre a violência contra a mulher na palma da mão de todo cidadão”, destacou.

A diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, também ressaltou a importância da Procuradoria da Mulher dentro do Legislativo estadual para o fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres. 

“É muito importante falar da importância de uma Procuradoria da Mulher dentro da Casa Legislativa que representa o nosso estado. É aqui que se potencializa a luta por mais legislações que reflitam nossos direitos e que precisam ser efetivados todos os dias. Trazer quem executa as políticas públicas para discutir novas legislações e a articulação institucional é fundamental para melhorar os serviços”, pontuou.

Além da discussão sobre o observatório, o encontro reforçou a necessidade de transformação das estruturas sociais, econômicas e políticas que ainda dificultam a igualdade de gênero. A iniciativa também destacou a atuação da educação, do empreendedorismo e das políticas públicas na ampliação de oportunidades, na promoção da autonomia feminina e na proteção dos direitos das mulheres.

Neto Evangelista propõe CPI para investigar aumento dos preços de combustíveis

O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) propôs, nesta quinta-feira (12), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o aumento dos preços dos combustíveis no estado, elevação essa que o parlamentar classificou como abusiva.

Neto se posicionou contra a justificativa apresentada pelos donos de postos de combustíveis, que alegam que, em virtude dos conflitos mundiais registrados, deve acontecer um aumento no valor do barril do petróleo e, por essa razão, eles estão aumentando o preço dos combustíveis de forma antecipada.

“Isso vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, que deve ser respeitado. Aumentar preço de gasolina, de diesel, porque, talvez, haja um aumento por conta da guerra, é fazer graça com a cara dos maranhenses. É um aumento abusivo! O diesel já chegou a R$ 7,00 e a gasolina está chegando também. Daqui a pouco vai começar a diminuir frota de ônibus, pois o combustível estoura, o sistema entra em greve de novo, trabalhador fica sem transporte, cidadão que utiliza moto e carro fica sem condições”, destacou o deputado.

Por essa razão, o deputado e líder do governo na Assembleia propôs a abertura de uma CPI no âmbito do Parlamento estadual. “Ou a gente toma uma atitude enérgica agora ou daqui a pouco o cidadão não compra nem um quilo de arroz. Eu proponho que a gente abra com urgência uma CPI sobre este preço dos combustíveis. Vamos trazer esta discussão para dentro da casa, e acionar também o Ministério Público. Uma CPI composta pelos parlamentares para que se convoque aqui aqueles que prestam este tipo de serviço no Maranhão e a gente acabe com essa graça de querer colocar a conta no bolso do cidadão”, disse.

Flávio Dino mantém depoimento de Leila Pereira na CPMI do INSS

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a convocação da presidente do Palmeiras, Leila Pereira, para depor como testemunha na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A oitiva está prevista para esta quinta-feira (12). 

Apesar de manter a convocação, Dino garantiu que a presidente poderá solicitar uma nova data para a oitiva e não poderá ser alvo condução coercitiva. 

Leila foi convocada para prestar depoimento como testemunha. Ela é presidente da Crefisa, empresa que faz operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

O depoimento estava previsto para o dia 9 de março, mas foi reagendado para amanhã.

A presidente não compareceu após ser orientada por seus advogados. A defesa entendeu que a decisão de Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo votadas em globo pela CPMI deve valer para votações que convocaram testemunhas.

Após não comparecer ao Congresso, parlamentares da comissão passaram a cogitar a possibilidade de determinar a condução coercitiva de Leila.

Dino disse que a decisão que invalidou as quebras de sigilo não pode ser aplicada às convocações de testemunhas.

“É evidente que a situação de quem sofre quebra de sigilo é diferente daquela de quem apenas é convocado para depor como testemunha. Não há violação da intimidade, do sigilo ou exposição indevida da vida privada pelo simples fato de ser chamado a depor como testemunha”, disse o ministro.

Sigilos

Na semana passada, Flávio Dino decidiu que a comissão não poderia ter aprovado em bloco os diversos requerimentos de quebra de sigilo, entre eles, o pedido para acessar o sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi motivada por um pedido feito pela defesa de Lulinha. Os advogados pediram a extensão da decisão de Dino que também anulou a quebra de sigilo contra a empresária Roberta Luchsinger, que também foi alvo da CPMI. 

Com informações da Agência Brasil

Alema aprova PL que atualiza tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 028/2026, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, constantes da Lei 11.690, de 11 de maio de 2022.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explica que o Projeto de Lei tem por finalidade promover a recomposição remuneratória dos servidores do Poder Judiciário estadual, mediante a aplicação do índice de 5,35% (cinco vírgula trinta e cinco por cento), correspondente à inflação acumulada nos últimos 12 meses, tomando-se como referência o mês de junho de 2025, conforme estudos técnicos elaborados pelas unidades competentes.

“O anteprojeto foi devidamente instruído com os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, os quais evidenciam que a despesa com pessoal, já considerado o reajuste proposto, permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), situando-se abaixo do limite prudencial previsto na legislação vigente”, argumenta o desembargador Froz Sobrinho.

Ele acrescenta que a proposta encaminhada à apreciação da Alema observa integralmente o disposto no Art. 169 da Constituição Federal e nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontrando-se amparada em dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026.

Ricardo Arruda volta a alertar para o impasse territorial entre Grajaú e Arame

O deputado estadual Ricardo Arruda ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta quarta-feira (11), para chamar atenção, mais uma vez, sobre o litígio que envolve os limites territoriais de Grajaú e Arame. O parlamentar propôs a realização de uma audiência pública na região e colocou seu mandato à disposição para mediar uma solução equilibrada que atenda aos dois municípios.

O conflito ganhou novos contornos após uma decisão judicial suspender a lei de 2011 que definia as fronteiras atuais, fazendo com que o limite retrocedesse à legislação de 1988. Na prática, povoados historicamente assistidos por Grajaú, como Bela Estrela, Sambaíba, Vargem Grande e Andaraí, passariam para a jurisdição de Arame, gerando incertezas administrativas e sociais.

Ricardo Arruda destacou que a mudança brusca não beneficia nenhum dos lados. Para Grajaú, representa uma perda de identidade e território; para Arame, significa uma sobrecarga financeira imediata para assumir serviços de saúde, educação e infraestrutura que hoje não opera nessas áreas.

“Temos que buscar uma solução racional. Nem manter distorções de 2011, nem adotar uma mudança radical que penalize a população”, afirmou o deputado.

Audiência pública

O parlamentar apresentou um requerimento, já aprovado pela Casa, propondo a realização de audiência pública com a presença das Prefeituras e Câmaras Municipais de Grajaú e Arame, Poder Judiciário, Ministério Público e Governo do Estado (via IMESC), no intuito de debater não só o problema, mas construir um acordo institucional que resulte em um novo projeto de lei e na realização de um plebiscito, garantindo segurança jurídica definitiva para os moradores da região.

“Eu vejo uma possibilidade muito clara de resolvermos, de forma definitiva, esta situação. Basta que haja responsabilidade, basta que haja compromisso e que se haja, de fato, aquilo que deve nos nortear, acima de qualquer outro interesse, que é o interesse legítimo da nossa população”, concluiu o deputado Ricardo Arruda.

CCJ dá parecer favorável à MP que autoriza distribuição de tablets a estudantes do IFMA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (10), aprovou, entre outras proposições, a Medida Provisória 528/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 12.656, de 18 de setembro de 2025, para autorizar a distribuição de tablets a estudantes do ensino médio do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), custeados com recursos do Tesouro Estadual.

Conforme a Medida Provisória, a ação busca ampliar o acesso à tecnologia educacional, garantindo equidade e inclusão digital aos alunos da rede federal de ensino técnico e tecnológico, em consonância com as diretrizes do programa estadual ‘Educação de Verdade’ e com os princípios da eficiência e igualdade de oportunidades educacionais previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Ainda segundo a MP, a distribuição dos tablets será feita a partir de recursos do Tesouro Estadual com base na análise anual de viabilidade e implementação gradual, conforme a capacidade fiscal do Estado.

O vice-presidente da CCJ, Florêncio Neto (MDB), que esteve à frente da reunião, destacou o encontro como produtivo e ressaltou a importância da Medida Provisória para os estudantes e professores.

“Este programa, criado pelo governo do estado, já distribuiu tablets para alunos da rede estadual de ensino como um todo. Percebendo a necessidade de expandir também para estudantes do IFMA, o governo vai possibilitar que estes também recebam os equipamentos. Para isto, é preciso, por se tratar de Instituto Federal, que haja essa autorização por parte da Assembleia. Tenho certeza de que será aprovado no plenário e os alunos do IFMA também poderão receber seus tablets, e os professores, os chromebooks, para que a gente possa ter uma educação mais interligada”, destacou Florêncio Neto.

Além de Florêncio Neto, também estiveram presentes à reunião os parlamentares Adelmo Soares (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB) e João Batista Segundo (PL).

Iracema Vale participa de evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e do lançamento da cartilha “Proteja seu bolso, Mulher”

A presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), participou, nesta segunda-feira (9), do evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher e do lançamento da cartilha “Proteja seu bolso, Mulher”, iniciativa de educação financeira voltada ao fortalecimento da autonomia e da dignidade feminina. 

O material foi desenvolvido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), em parceria com o Conselho Regional de Economia do Maranhão (Corecon-MA).

“Essa iniciativa da Defensoria, em parceria com o Conselho de Economia, é uma cartilha importante para que as mulheres façam esse exercício e tenham mais autonomia em suas vidas financeiras. Tenho certeza de que contribuirá muito para as mulheres do Maranhão”, afirmou Iracema Vale.

A proposta do material é mostrar que a educação financeira pode ser uma ferramenta de transformação social. O projeto parte do princípio de que conhecimento é poder e que, com pequenas atitudes no dia a dia, é possível melhorar a relação com o dinheiro e fortalecer a independência de cada mulher.

“Na Defensoria Pública, o Dia Internacional da Mulher é celebrado com ações concretas voltadas às comunidades. Hoje lançamos a cartilha de educação financeira, uma iniciativa que busca levar informação, autonomia e mais dignidade para as mulheres maranhenses”, ressaltou o Defensor-Geral, Gabriel Furtado.

A cartilha integra as ações do projeto “Te Alui, Mulher”, lançado pela Defensoria em 2024. A proposta conecta mulheres a redes de proteção e oferece orientação jurídica gratuita, serviços de saúde, assistência social e cursos profissionalizantes voltados à autonomia financeira.

Também participaram do evento, a vice-prefeita Esmênia Miranda; da 1ª subdefensora Pública-Geral do Estado, Cristiane Marques; do presidente do Conselho Regional de Economia do Maranhão, Roberto Santos; além de outras autoridades.

Comissão do Passe Livre Estudantil apresenta três cenários para implantação do benefício

A vereadora Thay Evangelista (União Brasil) apresentou ao Plenário da Câmara de São Luís o relatório da Comissão Especial do Passe Livre Estudantil, da qual é relatora. O documento reúne estudos técnicos e jurídicos sobre a viabilidade da implantação do benefício para estudantes usuários do transporte público coletivo urbano de São Luís.

O relatório detalha critérios de concessão, formas de operacionalização e alternativas de financiamento, além de apresentar três cenários de impacto financeiro, elaborados a partir de dados fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET) e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Impacto Financeiro

O estudo comparativo mostra diferentes amplitudes possíveis para a política pública:

Cenário A – Rede Municipal: 8.489 alunos, custo anual estimado em R$ 7,1 milhões;

Cenário B – Rede Pública Municipal e Estadual: 33.255 estudantes, custo anual de aproximadamente R$ 27,9 milhões;

Cenário C – Toda a rede de ensino (pública e privada): 89.333 alunos, custo anual projetado em cerca de R$ 75 milhões.

Segundo o relatório, essa gradação permite que Executivo e Legislativo escolham, com base técnica, qual recorte é mais adequado ao orçamento municipal.

Alternativas de financiamento

O documento também aponta mecanismos juridicamente viáveis para custear o benefício, como: realocação interna de despesas; convênios com o Governo do Estado; subsídio tarifário fixo mensal pactuado com as empresas, a exemplo de Fortaleza, Ceará; e utilização de receitas vinculadas ou extraordinárias legalmente admissíveis.

Além disso, Thay Evangelista ressalta que há compatibilidade entre os custos estimados e os instrumentos de planejamento já existentes, como a LOA 2026 e o PPA 2026–2029, que permitem a criação de ação orçamentária própria ou abertura de crédito especial no Fundo Municipal de Transporte.

O relatório destaca que a implementação do Passe Livre Estudantil deve observar os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte coletivo. Também recomenda a vedação à cumulatividade de benefícios e a definição de critérios claros de utilização.

“Nós, enquanto Comissão, capitaneados pelo vereador Marlon Botão, encaminharemos o relatório para os órgãos competentes para que possa ser apreciado. As pessoas de São Luís estão ansiosas por realmente saber qual será o próximo passo no que diz respeito ao Passe Livre Estudantil. A gente vai ficar acompanhando diligentemente e esperançosos para que a gente possa, ainda este ano, celebrar com a população de São Luís o passe livre”, afirmou Thay Evangalista.

Na conclusão do relatório, a Comissão destaca que o Passe Livre Estudantil é uma medida de elevado interesse público, com potencial de reduzir a evasão escolar, ampliar o acesso às atividades educacionais e promover a equidade territorial. A proposta foi legitimada pelo plebiscito realizado em outubro de 2024, que reforça o caráter democrático da iniciativa.

Câmara aprova projeto que obriga instalação de desfibriladores em locais de grande circulação

Os vereadores de São Luís aprovaram em redação final, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 339/25, de autoria do vereador Fábio Macedo Filho (Podemos). A proposta estabelece a obrigatoriedade da instalação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação de pessoas na capital maranhense.

De acordo com o texto, shoppings, estádios, aeroportos, universidades, hospitais, hotéis, templos religiosos e outros espaços que concentram grande número de pessoas deverão manter ao menos um equipamento em funcionamento, em local de fácil acesso. 

Além disso, os estabelecimentos deverão manter, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um funcionário presente no local devidamente capacitado em Suporte Básico de Vida (SBV) com uso de DEA.

O projeto também prevê requisitos técnicos para os equipamentos, como registro junto à Anvisa, instruções em português e manutenção periódica. Em locais com capacidade superior a 2 mil pessoas ou área acima de 10 mil m², será exigida a instalação de aparelhos adicionais. O descumprimento da medida acarretará penalidades que vão de advertência e multa de R$10 mil até a interdição do estabelecimento.

Na justificativa, o vereador Fábio Macedo Filho destacou que o uso imediato do DEA pode aumentar significativamente as chances de sobrevivência em casos de parada cardiorrespiratória. 

“A cada minuto sem atendimento adequado, as chances de sobrevivência diminuem em aproximadamente 10%”, afirmou. O parlamentar ressaltou ainda que cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba já possuem legislações semelhantes, e que São Luís dá um passo importante para se tornar referência em políticas públicas de prevenção e atendimento a emergências cardiovasculares.

Com a aprovação em redação final, a proposição segue agora para sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Caso Master: escritório ligado à família de Moraes afirma que não atuou no STF

O escritório de advocacia Barci de Moraes divulgou nota à imprensa nesta segunda-feira (9) para detalhar os serviços prestados ao Banco Master. No comunicado, a banca também informou que nunca conduziu nenhuma causa no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O escritório é comandado pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e também tem os filhos do casal entre os sócios.

As explicações foram divulgadas após Moraes negar que recebeu mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.

A banca informou que prestou consultoria jurídica e atuou na Justiça para o banco no período entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O trabalho foi feito por 15 advogados. 

Os valores de honorários advocatícios não foram divulgados. No ano passado, o jornal O Globo divulgou que o contrato é estimado em R$ 129 milhões ao longo de três anos. Os pagamentos mensais seriam de R$ 3,6 milhões e foram suspensos após a liquidação da instituição pelo Banco Central. 

Durante o período de atuação foram produzidos 36 pareceres e 94 reuniões de trabalho foram realizadas.

Os trabalhos foram desenvolvidos nas áreas de compliance, gestão das políticas internas do banco e implementação do código do ética e conduta do Master.

Barci de Moraes ressaltou ainda que não atuou no Supremo.

“O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF", completou o escritório.

Com informações da Agência Brasil