O ministro Luiz Fux, do STF, ampliou de 28 para 34 o número de participantes da audiência pública que discutirá, nesta terça-feira (3), a proibição das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil.
A decisão, tomada no domingo (1º), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou desequilíbrio na composição inicial do debate, com predominância de entidades ligadas ao setor de apostas e ao esporte. Entre os novos convidados estão os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.
A audiência começa às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, com transmissão pela TV Justiça e pelo canal do tribunal no YouTube.
O encontro ocorre em meio à disputa judicial sobre a medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Lula (PT) em 25 de setembro para proibir a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país.
A medida provocou reação das empresas do setor, que questionam sua constitucionalidade e alegam insegurança jurídica. As operadoras afirmam que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado brasileiro, mediante pagamento de outorgas de R$ 30 milhões, com validade inicial de cinco anos.
Já o Executivo sustenta que a proibição é necessária para reduzir o endividamento das famílias e os danos sociais e à saúde associados às apostas.
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