Washington sai na frente na disputa interna do PT em São Luís

Washington vai ganhando espaço na luta 

A militância do PT decidiu hoje, por 34 votos a 10, optar pela indicação do nome do candidato do partido para disputar a Prefeitura de São Luís em 2012, somente durante a realização do Encontro Municipal da legenda, previsto poara ocorrer no dia 29 de abril.

Aparecem na lista de pré-candidatos do PT o vice-governador Washington Luís Oliveira, o deputado estadual Bira do Pindaré e o secretário de estado de Relações Institucionais, Rodrigo Comerciário.

Para o presidente do Diretório Municipal do PT em São Luís, Fernando Silva, foi uma decisão tomada de forma democrática. "Essa e uma característica do Partido dos Trabalhadores. Agora com essa decisão isso não quer dizer que não haverá disputa acirrada durante o encontro. Nós da direção vamos trabalhar poara que possamos chegar ao encontro com apenas um candidato e o partido coeso, para vencer as eleições de São Luís", afirmou.

O presidente do Diretório Estadual do PT no Maranhão, Raimundo Monteiro, considerou a decisão da militância bastante positiva. "Acima de tudo democrática, onde a direção municipal do partido, de forma inteligente, resolveu que deve haver o encontro. Isso qualifica o debate, melhora a discussão e faz com que a gente possa ter um debate bastante apurado", observou.

Pré-candidatos do PCdoB, PT, PPS, PSB, PP e PTC assinam nota em prol de candidatura única na corrida à Prefeitura de São Luís

Uma nota assinada por lideranças do PCdoB, PPS, PP, PSB, PTC e PT, intitulada "Ao Povo de São Luís", foi apresentada hoje à imprensa, reforçando a tese de que o grupo está unido em torno de um candidato à Prefeitura de São Luís e que o nome deve ser definido em breve.

A nota diz que: "Agora em 2012, São Luís completa 400 anos e tem uma grande oportunidade de reencontrar um caminho capaz de torná-la uma cidade de oportunidades para todos, bem cuidada, socialmente justa e desenvolvida. É o melhor presente que todos nós podemos dar à nossa querida São Luís.

É com esse compromisso que apresentamos nossos nomes à apreciação da sociedade, dos partidos políticos, dos movimentos sociais, como postulantes a uma candidatura à prefeitura de São Luís.

É hora de renovar esperanças, apresentando uma alternativa às práticas oligárquicas, à incompetência administrativa e o festival de promessas não cumpridas, que são as marcas dessa política atrasada e patrimonialista que aí está.

Partilhamos do mesmo compromisso de apresentar á cidade um projeto de governo que garanta qualidade de vida ao povo, honestidade na gestão, prioridade às políticas sociais, educação para todos, atenção à saúde básica, prioridade para o transporte coletivo, apoio á cultura e ao esporte, transparência administrativa.

Partilhamos ainda a compreensão de que as eleições de 2012 e de 2014 são etapas da mesma luta que ocorre nos 217 municípios, pela construção de um caminho novo para o Maranhão, que elimine a inaceitável contradição entre um estado rico e um povo pobre e abandonado.

Temos compromisso com São Luís e com o Maranhão. Por isso, estamso oficialiazndo as nossas pré-candidaturas, almenjando com determinação uma candidatura unificada mediante entendimento entre os partidos dos pré-candidatos. Uma candidatura que seja uma alternativa vencedora , pois as pesquisas mostram que juntos representamos mais de 50% das intenções de voto. Uma candidatura que irá superar os fracassos administrativos em São Luís e no Maranhão".

Ao final a nota, datada de 27 de janeiro de 2012, é assinada pelos pré-candidatos: deputado estadual Bira do Pindaré (PT), deputada estadual Eliziane Gama (PPS), presidente da Embratur Flávio Dino (PCdoB), ex-deputado federal Roberto Rocha (PSB), ex-prefeito de São Luís Tadeu Palácio (PP) e Milton Calado (representante do pré-candidato Edivaldo Holando Junior- PTC).

Secretário Jura Filho se reúne com presidente da Embratur para divulgação de parceria no setor turístico do Maranhão

Jura Filho discute ações do governo federal no Maranhão

O secretário de estado de Turismo, Jura Filho, esteve reunido hoje pela manhã, em seu gabinete, com o presidente da Embratur (Empresa Brasileira de Turismo), Flávio Dino, para tratar de ações conjuntas entre o Governos Federal e Estadual no fomento às ações de divulgação do setor em âmbito nacional e internacional.

Durante coletiva à imprensa, o secretário Jura Filho disse ser importante essa parceria institucional entre os órgãos públicos. "O presidente da Embratur nesse encontro na Secretaria mostra uma superação de barreiras, todas em prol do Maranhão e do turismo. Nós conversaremos juntos e realizaremos parcerias sobre o desenvolvimento do turismo no estado.", declarou.

Jura Filho disse que 2012 é um ano importante para o setor, por ter a governadora Roseana Sarney (PMDB) reorganizado turismo no Maranhão com o Plano Maior. "É ele quem nos dá os objetivos e as metas para que a gente possa investir. Também é um ano especial pelos 400 anos de São Luís, além de ser um ano que precede eventos internacionais como a Copa do Mundo, Olimpíadas, entre outros", destacou.

Flávio Dino garante apoio ao turismo maranhense

O presidente da Embratur disse que hoje há uma crescente mundial do setor turístico, em especial no Brasil que faz parte da sexta economia mundial do turismo.

 "Ano passado o país recebeu US$ 6,7 bilhões, oriundos do turismo internacional. Portanto o objetivo dessa visita ao secretário Jura Filho é intensificar as parcerias que já existem entre a Embratur e Secretaria Estadual de Turismo, no que diz respeito à promoção dos nossos destinos turísticos, aproveitando essa grande exposição positiva que o Brasil está tendo na mídia mundial", afirmou Flávio Dino.

Procon e Polícia lacram golpes da compra premiada da Eletromil

Policial lacra loja da Eletromil na Avenida Guajajaras. Foto: Mauro Wagner

Uma operação conjunta do Procon, Superintendência da Polícia Civil e Delegacia do Consumidor fechou na manhã desta quinta-feira (25) a loja Eletromil da Avenida Guajajaras. Segundo o superintendente do Procon, Felipe Camarão, a empresa vinha aplicando “golpes” em centenas de consumidores.

O consumidor procurava a Eletromil e comprava movéis, eletrodomésticos e até motos numa espécie de consórcio em prestações que variavam de R$ 150 a R$ 170. Só que muitos não recebiam os produtos após o pagamento do carnê e nem o dinheiro de volta.

“Ele fazem a chamada venda premiada, que é uma espécie de consórcio camuflado. É um golpe camuflado porque mesmo pagando todo o carnê so consumidores não recebem o produto ou o dinheiro de volta. Nos últimos seis meses, o Procon já registro mais de cem reclamações, o que gerou cerca de R$ 60 mil em multas. Apesar de notificada várias vezes, a Eletromil nunca compareceu ao órgão ou deu qualquer tipo de explicação”, afirmou Felipe Camarão.

O superintendente explicou que foi aberto um inquérito contra os proprietários da Eletromil da Avenida Guajaras. Outras lojas da empresa no São Francisco (São Luís), em Timon, Caxias e Bacabal, sede do grupo, também estão sendo notificadas pelo mesmo problema.

Felipe Camarão afirmou ter dado um prazo de 15 dias para a loja da Guajajaras ressarcir todos os cerca de cem consumidores que prestaram queixa no Procon sob pena de ser fechada em definitivo.

Ele contou que no momento da “Operação Compra Premiada” aproximadamente 30 consumidores compareceram ao local para reclamar também terem sido vítimas do “golpe”. Além do fechamento, o Procon apreendeu móveis e eletrodomésticos na loja.

O superintendente disse que irá pedir o bloqueio de bens dos donos da Eletromil na justiça para cobrir os danos já causados aos consumidores.

Tribunal de Justiça condena empresa de ônibus a pagar indenização



Membros do TJ condenam empresa a indenizar passageiro

 Com novo posicionamento, os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram uma empresa de transporte a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 120 mil, a um passageiro atingido por um tiro, durante um assalto em ônibus intermunicipal ocorrido em janeiro de 2003.

O coletivo saiu da cidade de Imperatriz, com destino a São Luís, e foi abordado por assaltantes fortemente armados, entre o município de Açailândia e o povoado Novo Bacabal. Na ocasião, os assaltantes teriam ameaçado e provocado pânico entre os passageiros, culminando em um tiroteio.

O passageiro ajuizou pedido de indenização, por ter sofrido tiro na região nasal, permanecendo com a bala alojada na cavidade craniana e graves sequelas físicas e psicológicas. Ele alegou que casos semelhantes seriam comuns na região, diariamente noticiados pelos meios de comunicação locais e, portanto, um assalto seria plenamente previsível para as empresas de transporte.

O juízo de origem negou o pedido indenizatório, acatando as alegações da empresa de que o fato não decorreu de imprudência ou negligência na prestação de serviço, resultando de evento externo, imprevisível e inevitável por parte da empresa, que teria sido tão vítima quanto o passageiro de uma falha do Estado em garantir a segurança.

DANO MORAL - Em recurso do passageiro, os desembargadores modificaram a decisão e condenaram a empresa ao pagamento da indenização, afastando o argumento de força maior por culpa de terceiro e considerando a previsibilidade do evento pelo histórico de crimes semelhantes naquele itinerário.

A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, rejeitou a exclusão da responsabilidade da empresa que, ao vender o bilhete de passagem, teria se comprometido a conduzir o passageiro de forma segura ao seu destino.

O desembargador Marcelo Carvalho (revisor) defendeu uma rediscussão política dos riscos assumidos por empresas ao atuarem na atividade de transporte, pois com a frequência de ocorrências, os assaltos deixam de ser fato extraordinário e passam a ser mais um aspecto a ser considerado nos contratos com o consumidor. “Cabe ao transportador comprovar que esgotou os meios para uma condução segura, arcando com as consequências e ressarcindo os prejuízos dos passageiros na ausência de providências”, frisou.

Com informações do Tribunal de Justiça

PT define no sábado quem será o escolhido para concorrer em São Luís

Washington Oliveira espera decisão favorável do PT

Está agendada para sábado (28) a decisão do Diretório Municipal do PT sobre quem será o candidato da legenda para disputar a Prefeitura de São Luís em outubro deste ano.

Estão no páreo as pré-candidaturas do vice-governador Washington Luís Oliveira, apoiado pela governadora Roseana Sarney (PMDB); e a do deputado estadual Bira do Pindaré, com o apoio do deputado federal Domingos Dutra.

Caso não haja entendimento, a prévia do partido está marcada para o dia 11 de março. Já se a forma for o encontro do PT, o candidato somente será oficializado no dia 30 de março.

Deputado Bira do Pindaré

Nos dois sistemas de escolha, os petistas terão de votar para definir o candidato que concorrerá à sucessão municipal em São Luís.

Até o momento, as conversas entre petistas e peemedebistas estão acontecendo em nível de bastidores. Mas a ideia básica é manter a aliança entre PT/PMDB, a exemplo das eleições de 2010.

É hora de fazer suas apostas!!!

Roberto Costa fala sobre a investigação do MP no caso dos R$ 73 milhões

O deputado estadual Roberto Costa (PMDB) avaliou positiva a investigação criminal que será feita pelo Ministério Público sobre o desaparecimento de R$ 73,5 milhões, referentes a três convênios firmados entre o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Luís, em 2009, ainda na gestão do ex-governador Jackson Lago (PDT).

Para o deputado Roberto Costa, que é relator da CPI dos Convênios e apura o sumiço do dinheiro, a investigação, que tem como responsável o promotor de Justiça Marcos Valentim Paixão, atende a uma representação da própria CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o caso.

Na entrevista, o parlamentar também fala sobre a decisão liminar da desembargadora Anildes Cruz, que em meados deste mês suspendeu as atividades da CPI. O caso tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do estado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ouça a entrevista concedida na noite da última quarta-feira (25) ao programa Plano Geral da Rádio Mirante AM, apresentado pelo jornalista Mario Carvalho:

 

Inaugurada SPA do Hospital Nina Rodrigues

Washington Oliveira e Ricardo Murad inauguram SPA do Nina Rodrigues

Portadores de transtornos mentais e usuários de crack, álcool e outras drogas, atendidos no Hospital Nina Rodrigues, em São Luís, passam a contar, a partir desta quarta-feira (25), com um novo modelo de assistência e melhor qualidade no acolhimento.

As melhorias são resultado da inauguração do Serviço de Pronto Atendimento (SPA), realizada pelo governador em exercício, Washington Oliveira, e pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad. O SPA funcionará 24 horas com classificação de risco dos problemas mentais decorrentes do uso e abuso de drogas e outras alterações psiquiátricas.

“É um orgulho estarmos inaugurando mais esse serviço na área de saúde mental. É uma verdadeira revolução na saúde o que o governo está fazendo. O que estamos vendo, hoje, no Maranhão é uma saúde pública de boa qualidade, que é o nosso objetivo maior”, disse Washington Oliveira.


O Hospital Nina Rodrigues é a porta de entrada para serviços e atendimento mental. O secretário Ricardo Murad destacou que os avanços agora são nesta área.“Nós estamos dando prioridade absoluta para que o Estado tenha uma rede integrada com uma oferta de serviço de qualidade. O nosso esforço grande é na assistência a pessoas que têm dependência química, principalmente em relação ao crack que hoje é uma epidemia que preocupa o mundo inteiro. Temos relato de mais de 170 municípios aonde o crack já chegou, é uma praga e, como tal, precisa ser combatida”, disse o secretário.


Ricardo Murad destacou que a rede de assistência que está sendo montada pelo governo precisa ter a articulação com a municipal. “O município tem quer fazer a sua parte para que se tenha atenção integral aos dependentes químicos, para que possamos dar a eles um tratamento de qualidade gratuito dentro da rede dos SUS”.

A agenda de inaugurações na área de saúde, iniciada na terça-feira (24), continua, nesta quinta-feira (26), com a entrega do ambulatório do Complexo de Saúde da Cidade Operária. Na sexta-feira (27) será a inauguração de 25 leitos de Unidades de Cuidados Intermediários (UCI) e 10 de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no Hospital Carlos Macieira.

O ambulatório do Complexo de Saúde da Cidade Operária vai contar com 14 consultórios, oferecendo serviços ambulatoriais nas áreas de clínica médica, ginecologia, gastroenterologia, pediatria, ortopedia, cardiologia, otorrinolaringologia, neurologia, pneumologia, odontologia, geriatria, proctologia e exames de ultrasonografia.

No que se refere às inaugurações no Hospital Carlos Macieira, o secretário, Ricardo Murad, explicou que o mesmo faz parte da rede estadual de saúde, não atendendo mais exclusivamente ao funcionalismo público do Estado, mas a toda a população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Gil Cutrim defende aliança PMDB/PT em São José de Ribamar

Gil Cutrim disse estar buscando diálogo com o PT

O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim (PMDB), defende eventual aliança com o PT para consolidar a reeleição em seu município, que integra a região metropolitana da ilha de São Luís.

Para o gestor peemedebista, as conversações iniciais já aconteceram. "Tenho certeza que o PT estará fazendo parte de nossa aliança partidária nas eleições deste ano", declarou.

Gil Cutrim disse já ter buscado o diálogo tanto com as agremições partidárias que fazem parte de sua base aliada, como também da oposição.

"Temos hoje uma composição de 20 partidos políticos e mais de uma centena de pré-candidatos a vereador. Isso mostra não só a força do nosso grupo, mas também uma enorme responsabilidade", observou.

Para o prefeito de São José de Ribamar, cada eleição é um momento diferenciado e segundo ele, todo processo de discussão e alianças volta à estaca zero. "Portanto, sabemos que não basta só a nossa experiência adquirida como vice e atual prefeito. Mas estamos trabalhando para manter a força do nosso grupo unidos, sem fechar portas", destacou.

Indeferida medida cautelar proposta em desfavor da Fundação da Memória Republicana

Área interna da Fundação Memória Republicana Brasileira

A Lei n.º 9.479/2011, que autoriza a instituição da Fundação da Memória Republicana Brasileira, só terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão durante o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 31305/2011, ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por 12 votos a 5, o Pleno do TJ, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (25), decidiu indeferir a medida cautelar pedida no processo, por considerar que não há urgência para a análise do caso.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, afirma que os únicos pontos da referida Lei que merecem atenção imediata por apresentarem grande possibilidade de confronto aos ditames constitucionais estaduais e federais estão inseridos no artigo 5º, inciso VI, e § 1º, que tratam da administração da Fundação.

Sem adentrar na discussão acerca da possibilidade da concessão do título de patrono da Fundação ao senador José Sarney em pleno exercício de sua função política, e muito menos questionar os méritos do homenageado, Serejo aponta que “a livre indicação de dois membros da entidade transmuda a homenagem em considerável poder de ingerência e virtual ‘personalização’ de uma fundação de direito público”.

O desembargador lembra que tramita também no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4694, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, tem como principal questionamento o mesmo item destacado por ele.

“O certo é que, por qualquer ângulo de análise, as disposições legais acima referidas parecem não se ajustar ao modelo constitucional vigente, seja no âmbito estadual, seja na esfera federal. A prevalência do interesse público sobre o interesse privado, uma das facetas do citado princípio da impessoalidade, aponta para a necessidade de urgente suspensão da eficácia dos dispositivos legais apontados”, assinalou Serejo, votando pelo deferimento parcial do pedido cautelar. Outros quatros membros da Corte tiveram o mesmo entendimento.

Sustentação – A sustentação oral pela OAB-MA foi feita pelo advogado Rodrigo Lago. Segundo ele, “a entidade não quer tolher o fomento da cultura, se negando a receber o acervo do senador José Sarney, mas apenas garantir que o político não tenha poderes de gerir uma entidade pública de forma vitalícia, como prevê a Lei criada pelo Estado em 21 de outubro de 2011”.

“Ao contrário do que é afirmado amplamente pela imprensa, não houve estatização da Fundação José Sarney – no aspecto jurídico do termo – nem haverá sucessão da Fundação José Sarney pela Fundação da Memória Republicana Brasileira, após a vigência da lei impugnada. O que haverá na verdade, segundo o texto da Lei, é a criação de uma fundação pública, estatal, que receberá em doação patrimônio pertencente a um particular”, destacou o advogado.

Os pontos contestados pela OAB são o § 1º do artigo 1º; os incisos II, III e IV do artigo 4º; o artigo 5º, incisos V, VI, VII e § 1º; e os artigos 7º; 8º; e 10. Todos eles determinam como a entidade será administrada e seus atos aprovados por decisão unânime do seu Conselho Curador, que terá dois membros indicados pelo senador José Sarney.

Com informações do Tribunal de Justiça