A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) condenou, nesta segunda-feira (17), o prefeito de São João do Paraíso, Raimundo Galdino Leite, conhecido como "Boca Quente", a dois anos e seis meses de reclusão, por porte ilegal de arma de fogo. A pena prevê também o pagamento de multa.
O relator do processo, desembargador Joaquim Figueiredo, fixou o regime aberto para cumprimento da pena, por não haver atenuantes. Figueiredo também suspendeu os direitos políticos do prefeito, a partir do trânsito em julgado da decisão e enquanto perdurarem os efeitos, conforme a Constituição Federal.
Boca Quente foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) sob a acusação de fornecer armas de fogo a três homens, que fariam sua segurança particular. Os três foram abordados por policiais militares, cada um portando uma arma de fogo. Eles disseram que funcionariam como a segurança armada do prefeito, que teria fornecido as armas.
O prefeito negou as acusações, afirmando que a prática não deveria ser imputada a ele, uma vez que não houve provas de que teria fornecido o armamento. À época do recebimento da denúncia, o desembargador Joaquim Figueiredo votou pelo recebimento da denúncia. Com informações do Tribunal de Justiça
Vereadora Rose Sales quer avaliar melhor a matéria
No apagar das luzes, o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 137/2012, acompanhado da mensagem nº 014/12, que regulamenta o Conselho Municipal de Cultura.
A matéria chegou a entrar na pauta da sessão desta segunda-feira na Casa, mas a líder do PCdoB, Rose Sales, pediu vista da matéria por um prazo de 24 horas, sob a justificativa de melhor analisar a proposta do Executivo Municipal. O projeto deve ser votado nesta terça-feira (18).
"Simplesmente para a gente ter um conteúdo mais apropriado sobre o projeto e poder votar de forma consciente. A questão da cultura ainda é uma política em construção, pois não há um enraizamento dessa política no município. E o Conselho Municipal de Cultura será, na verdade um órgão de controle social e precisa ser visualizado como foi formatado. Para saber se isso vai atender à implementação de uma política cultural no município de São Luís", destacou.
Vale ressaltar que a criação do Conselho dá margem para a criação da Secretaria Municipal de Cultura, que ficaria no lugar da atual Fundação Municipal de Cultura (Func), que deve ser projetada pelo prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr (PTC).
Um caso de agressão policial terminou de forma muito estranha. Uma vítima foi condenada a pagar multa para o agressor. O episódio aconteceu com um operário em São Luís do Maranhão.
Dia 15 de julho de 2011. Policiais descem do carro em uma rua interditada ao tráfego por funcionários da companhia de água, que estavam trabalhando no local. O carro de polícia tenta avançar. A rua não pode ser liberada e o delegado Alberto Castelo Branco e dois investigadores decidem levar o operário José Raimundo Ribeiro Pires preso por desacato.
Pires leva um chute de um policial. O outro policial saca uma arma, aponta para o trabalhador e depois ameaça dar uma coronhada. O operário é posto no carro da polícia com muita violência. O celular dele cai e é chutado para longe pelo delegado.
Quase um ano e meio depois do que aconteceu, nem o delegado e nem os investigadores envolvidos no caso receberam qualquer punição. Pelo contrário: no relatório interno da Polícia Civil, a conduta deles chega a ser elogiada e colocada como exemplo de atuação. E mais: quem aparece como agressor é o funcionário da companhia de água.
A sindicância diz que as imagens "mostram o empenho dos investigadores de polícia, sob o olhar e auxílio do delegado agredido em sua integridade física e atacado em sua autoridade" e pede o arquivamento do caso.
A atual delegada Geral do Maranhão, Maria Cristiana Menezes, que na época era da Corregedoria, é quem assina o relatório.
"Os exames de corpo de delito do Seu Pires não comprovaram nenhuma agressão, nenhuma lesão. A minha preocupação é que a sociedade entenda que houve um ato de força proporcional, moderado e necessário naquele momento”, sustenta a delegada, apesar de as imagens contradizerem suas palavras. Perguntada se seria normal o fato de um dos policiais ter sacado a arma e apontado para o operário, a delegada responde:
“Nas imagens não consta isso. Consta que o policial - único que está armado - segura a arma no coldre. Analisando as imagens, verificamos que não houve arma apontada". Nas imagens, é possível ver que o policial aponta uma arma.
O caso também foi parar na Justiça. O delegado abriu um processo contra o operário, se dizendo vítima de agressão. Na versão de Alberto Castelo Branco, o operário teria jogado uma mangueira nele. A Justiça determinou que o operário pagasse multa de R$ 200 e o processo foi encerrado.
“Eu paguei por ter apanhado. É o que os meus colegas dizem", lamenta o operário José Raimundo Ribeiro Pires.
"O que nos preocupa com relação a essa decisão é ela servir como uma espécie de carta em branco para que outros atos de violência pela polícia sejam cometidos", alerta Rafael Silva, representante de Direitos Humanos da OAB do Maranhão
O delegado Alberto Castelo Branco não quis gravar entrevista, nem falar por telefone. "Não tenho nada a me manifestar. E não me ligue mais. Tchau", disse ele à equipe do Fantástico.
“Não fui eu que entrei na área de trabalho dele, ele que entrou na minha área”, afirmou o operário.
O delegado responde ainda a outros dois processos na ouvidoria da polícia por abuso de autoridade.
"Neste caso específico, há uma falência múltipla dos órgãos, que levaram um caso flagrante desse a se voltar contra a vítima”, diz José de Araújo e Silva, ouvidor de segurança pública do Maranhão.
O prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr (PTC) assumirá a Prefeitura de São Luís, no dia 1º de janeiro de 2013, com uma previsão orçamentária menos robusta. É que nesta semana a Câmara de Vereadores apreciará e votará o projeto orçamentário do município com uma perda de receita da ordem de R$ 200 milhões, volume que incidirá diretamente na aplicação de recursos em diversos setores da nova administração.
O anúncio sobre a queda de receita do município chegou a ser anunciado pelo próprio prefeito João Castelo (PSDB), ainda na reta final do segundo turno das eleições municipais. Segundo o gestor municipal, o declínio nas finanças do município teve como conseqüência direta a perda de repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) e do próprio Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que sofreu- ao longo dos dois últimos anos- embargos jurídicos.
Segundo o líder do governo municipal na Câmara de São Luís, José Joaquim (PSDB), essa foi uma preocupação recorrente na avaliação do projeto orçamentário. “Mantivemos conversações nesse sentido com a Comissão de Transição do prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr, para explicar os reais motivos e as dificuldades a serem encontradas pela nova gestão, a partir do próximo ano”, declarou.
O comando da nova gestão municipal já se debruça sobre esse assunto e promete realizar ajustes fiscais nos primeiros 100 dias de administração. Para isso, o prefeito eleito Edivaldo Holanda Jr já anuncia a cobrança de metas a seu secretariado para manter o equilíbrio nas contas da Prefeitura, sem impedir investimentos em várias áreas do município.
Para o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Osmar Filho (PMDB), todo o cronograma traçado pela equipe que analisou o orçamento se deparou com algumas falhas que foram cometidas na elaboração do orçamento e, principalmente com a queda considerável de receita do município.
“Fizemos toda avaliação que deveria ser feita durante dois meses, além de promover dentro do prazo uma audiência pública, onde os técnicos da Prefeitura puderam expor um pouco do detalhamento financeiro para o próximo ano”, complementou.
Um dos pontos que gerou surpresa durante a audiência pública, no plenário da Câmara Municipal, foi o fato da própria secretária municipal de Planejamento, Maria do Amparo, ter afirmado desconhecer o orçamento elaborado pelo município.
"É com satisfação que participo de mais uma audiência nesta Casa, mas lamento, pois não conheço o trabalho que será apresentado aqui. Lamento isto, mas tenho que compartilhar com a Casa e o fato de eu estar aqui na mesa, não quer dizer que eu tenha conhecimento do que será apresentado", declarou.
Na oportunidade, o presidente da Câmara, Isaías Pereirinha (PSL), e o vereador Vieira Lima (PPS), mostraram-se surpresos com a atitude da secretátria de Planejamento. Pereirinha chegou a dizer que se ela não tinha conhecimento do orçamento, que era melhor que ela pedisse demissão do cargo.
"A secretária Maria do Amparo simplesmente disse o seguinte: não sei de nada e não tenho conhecimento do que está acontecendo. Essa é minha grande preocupação. Então, acho que não está havendo sintonia nesse momento porque a secretária é a titular da pasta (Planejamento). Vou dizer uma coisa, se eu for o titular de uma pasta e não tiver autoridade para definir, ou eu demito o pessoal que está do meu lado, ou eu peço para sair", criticou o presidente Pereirinha.
Tomou posse na Prefeitura de Presidente Juscelino, na sexta-feira passada (14), a vice-prefeita do município, Marana dos Santos Alves. A mudança de gestor atende à determinação do juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, titular de Humberto de Campos, que está respondendo pela Comarca de Morros, que pediu o afastamento imediato do prefeito do município, Dacio Pereira Rocha. De acordo com a decisão, o prazo de afastamento perdurará por 100 dias.
A decisão judicial atende à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar promovida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça da comarca, Fernando Antônio Berniz Aragão.
A ação sustenta: “o promovido não vem honrando os contratos de trabalho com os servidores públicos municipais, estando inadimplente desde o mês de setembro de 2012. Muitos servidores estão sem condições sequer de garantirem as suas subsistências próprias e de suas famílias”.
“Esses acontecimentos serviram de substrato fático para que este Juízo decretasse, no dia 28 de novembro do ano em curso, o bloqueio de verbas do Fundo de Participação do Município (FPM), acolhendo pretensão aduzida pelo promotor de Justiça, em sede de Ação Civil Pública, a fim de que, com esses valores, fossem pagas as remunerações em atraso dos servidores”, descreveu o magistrado em suas alegações.
No mês de novembro, o juiz determinou o bloqueio de 60% das verbas do município depositadas nas agências do Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal.
O juiz cita ainda indícios nos autos de que, após derrota eleitoral nas eleições de outubro passado, o prefeito passou a empreender inúmeros desmandos administrativos à frente da Prefeitura de Presidente Juscelino, “inclusive se lançando ao absurdo de promover remoções arbitrárias e suspender o pagamento dos servidores públicos municipais”.
Vereador Ivaldo Rodrigues recorre à velhas práticas políticas
Os vereadores Barbosa Lages e Pavão Filho (ambos do PDT) criticaram a postura do presidente municipal do partido, o suplente de deputado federal Weverton Rocha, em tentar criar pânico na disputa interna para a presidência da Câmara de São Luís.
Os dois representantes pedetistas afirmam que não acatarão a decisão da legenda em apoiar uma eventual candidatura do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) por ser um projeto que não tem respaldo da maioria da Casa.
Tanto Barbosa Lages quanto Pavão Filho reafirmaram apoio ao grupo dos 22 vereadores que apostam na candidatura à reeleição do presidente Isaías Pereirinha (PSL). "Nas decisões internas do parlamento municipal, não devo satisfações ao PDT. Tenho compromisso com o Pereirinha há mais de oito anos. seria até deselegante voltar atrás e apoiar o Ivaldo", declarou Barbosa Lages.
Ele disse ainda não ter qualquer tipo de obrigação partidária de seguir a indicação do comando do PDT. "Sou obrigado por leia seguir as determinações do partido apenas no período da eleição proporcional.Nas discussões internas da Câmara não", enfatizou.
Pavão Filho garantiu que nunca foi chamado pelas hostes do PDT para discutir a questão. "A bancada optou pelo grupo suprapartidário, que inclusive defende a garantia da governabilidade do prefeito. Não vejo nada demais", justificou.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), que exerce até sábado (15) a função de presidente da República, recebeu nesta quinta-feira (13), os ministros Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação; José Eduardo Cardozo, da Justiça; Marta Suplicy, da Cultura; e Ideli Salvati, das Relações Institucionais.
O presidente em exercício também recebeu os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Braga (PMDB-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).
No final da tarde, José Sarney recebeu a visita da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente em exercício do Congresso. Por telefone, Sarney conversou com a presidente Dilma Rousseff, que está na Rússia em missão oficial.
Weverton Rocha aposta na candidatura de Ivaldo Rodrigues
O presidente do Diretório Municipal do PDT, suplente de deputado federal Weverton Rocha, está apertando o cerco contra os vereadores eleitos Pavão Filho e Barbosa Lages, para que os dois votem numa eventual candidatura do pedetista Ivaldo Rodrigues para a presidência da Câmara de São Luís.
Weverton Rocha não aceita que Pavão Filho e Barbosa Lages estejam apoiando a candidatura à reeleição do presidente Isaías Pereirinha (PSL) e agora, resolveu investir pesado contra os parlamentares, sob o argumento de que o mandato é do partido e que ambos podem sofrer represálias.
Apesar disso, Ivaldo Rodrigues prefere não admitir publicamente que o suplente Weverton Rocha é quem estaria por trás de sua candidatura à Cãmara de São Luís.
Para quem não se lembra Weverton Rocha teve uma passagem bastante turbulenta à frente da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, na gestão do ex-governador Jackson Lago (PDT), que foi cassado em abril de 2009, por suspeitas de irregularidades na campanha eleitoral de 2006.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovaram, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito de Anajatuba contra o dispositivo da Lei Municipal nº 379/10, que modificou o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério, resultando em aumento de despesas para o município.
Na ADI, o prefeito alegou que encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2010, visando alterar o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério de Anajatuba (Lei Municipal n° 275/2008), de modo a adequar a norma à Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O projeto da prefeitura previa, em seu artigo 8º, a modificação da redação do artigo 30, do Plano, visando extinguir a “Gratificação de Atividades do Magistério – GAM” e incorporar o seu valor ao salário-base do professor. A proposta estabelecia, no artigo 9º, as alterações da Tabela Salarial vigente e para isso fixou os valores da remuneração do profissional do magistério, já com a incorporação da mencionada gratificação ao salário-base.
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GAM – Ocorre que, durante a tramitação na Câmara, o projeto de lei recebeu emenda que suprimiu o seu artigo 8º, mantendo a “Gratificação de Atividades do Magistério (GAM) na Lei Municipal nº 275/2008. O Poder Legislativo Municipal também manteve todo o teor do artigo 9º do projeto de lei, permanecendo os valores indicados na Tabela Salarial, já modificados com a incorporação da gratificação ao salário-base.
O chefe do executivo municipal argumentou que o Legislativo Municipal mutilou o projeto de lei, por ter mantido o valor nominal do vencimento inicial, já consolidado com a GAM incorporada, mas suprimindo o dispositivo que previa a extinção da GAM, em face de sua incorporação.
O prefeito argumentou ainda que a emenda parlamentar violou a Constituição Estadual, ao promover emenda ao projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e promoveu “significativo aumento de despesas”.
Na sessão do dia 30 de março de 2011, o pedido de medida cautelar foi deferido pelo Plenário do Tribunal de Justiça, por unanimidade, com efeito retroativo.
Em seu voto, o desembargador Marcelo Carvalho (relator), julgou procedente a ação de inconstitucionalidade, considerando que foram demonstrados os requisitos para a concessão de medida cautelar, além dos prejuízos que o município de Anajatuba poderia sofrer em decorrência do aumento de despesas.
Os demais desembargadores seguiram o posicionamento do relator, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 379/10, conforme o parecer do Ministério Público Estadual. Com informações do Tribunal de Justiça
Depois de mais de três horas de discussão intensa, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012, que redistribui os recursos de royalties, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não produtores.
Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardam apreciação no Congresso e pode ser votado na próxima sessão conjunta, prevista para a próxima terça-feira (18).
O requerimento de urgência foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores e teve voto contrário de 84 deputados e sete senadores. Um deputado se absteve. O pedido foi apresentado por parlamentares representantes dos 24 estados não produtores, que comemoraram sua aprovação.
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), responsável por encaminhar a votação favorável à urgência, lembrou que a luta pela partilha igualitária dos royalties teve início há três anos, com um requerimento de sua autoria, junto aos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto. Segundo ele, a matéria foi votada por cinco vezes no Congresso e, em todas as ocasiões, a proposta de divisão dos recursos entre todos os entes da federação venceu com “esmagadora maioria”.
- A sociedade brasileira já disse como quer que os royalties sejam divididos. Se esses recursos são da União, então são de todos os brasileiros - afirmou, referindo-se ao artigo 20 da Constituição, que determina como de propriedade da União os recursos naturais existentes na plataforma continental.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ao votar pela urgência na derrubada do veto, explicou que, para os parlamentares, nenhum estado precisa perder nada, mas é fundamental assegurar o desenvolvimento igualitário.
