MP ajuíza três ações contra ex-prefeito de Presidente Vargas

Ex-prefeito Gonzaga Jr

A falta de prestação de contas de três convênios federais totalizando R$ 300,7 mil, contraídos pelo ex-prefeito de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho, levaram o promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, a ajuizar, em 22 de abril, três Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-gestor. O município é Termo Judiciário da Comarca.

As manifestações do Ministério do Público do Maranhão (MPMA) foram resultado de Representações feitas pela atual prefeita do município, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, solicitando a responsabilização legal do ex-prefeito, cujo mandato foi cumprido no período de março de 2007 a dezembro de 2012. Segundo a prefeita, a falta de prestação de contas dos convênios está impossibilitando o município de celebrar novos convênios com o Governo Federal.

O maior convênio, no valor de R$ 121,7 mil, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tratava da compra de um automóvel para transporte escolar, a ser usado no Programa Caminho da Escola.

O segundo convênio, de R$ 100 mil, foi assinado por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), prevendo a construção de um sistema de abastecimento de água.

O terceiro acordo, no valor de R$ 79 mil, também foi firmado por meio do FNS e tinha o objetivo de adquirir equipamento e material permanente.

Nas Ações, o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que o ex-prefeito de Presidente Vargas seja condenado à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida em dezembro de 2012 e ao ressarcimento do valor de R$ R$ 300,7 mil (valor total dos três convênios) ao erário público municipal e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

Governo e Sinproessemma chegam ao acordo

A comissão formada por representantes do Governo do Estado e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproessemma) chegou, no início da noite de ontem, a um acordo com relação aos itens em discussão sobre o Estatuto do Educador.

A proposta será analisada agora pela categoria dos professores  em assembleias regional e geral, que deverão votar pela suspensão do indicativo de greve. Se aprovada, a proposta será levada o mais breve possível para análise e aprovação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Desde a última terça-feira (23), os professores da rede pública estadual de ensino suspenderam suas atividades para acompanhar a programação da 14º Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que foi encerrada ontem.

Durante a realização da semana um movimento articulado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicatos filiados em todo o país, foram discutidas diversas demandas dos profissionais da área de educação.

O movimento foi suspenso ontem em todo país, mas no Maranhão a categoria manteve o indicativo de greve, que deve ser suspenso até a próxima terça-feira (30), já que o Sinproessemma e o Governo do Estado chegaram a um consenso em relação ao Estatuto do Educador.

Judiciário quer acelerar investigações a deputado acusado de envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá

Desembargador Guerreiro Junior

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, disse que o pedido para que sejam autorizadas as investigações do suposto envolvimento do deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) com o grupo de agiotas, acusado de mandar matar o jornalista Décio Sá e o empresário Fábio Brasil, devem ser aceleradas.

De acordo com o desembargador, o pedido está sendo apreciado pelo desembargador José Luís Almeida. “A comunicação veio da juíza [Ariane Mendes], quando ela pegou nos inquéritos e viu o nome do deputado, ela encaminhou para a Justiça. E a Justiça, urgentemente, na hora que recebemos as peças do inquérito, formalizei o processo, autuei, mandei para a distribuição e hoje está com o desembargador José Luís Almeida”.

Segundo a polícia, as investigações sobre o suposto envolvimento do parlamentar em esquemas não evoluíram exatamente pela não autorização do Tribunal de Justiça, até o momento, embora o pedido tenha sido feito em agosto do ano passado, como mostrou o JMTV 2ª Edição da última quarta-feira (24).

O presidente do Judiciário maranhense também afirmou que a demora para a autorização não é uma forma de proteger o parlamentar. Segundo ele, até o momento não havia provas para isso. 

“Tenho certeza de que o Tribunal está tomando as providências de forma urgente e rápida. Só que em um primeiro momento não havia nada, nenhum elemento que desse possibilidade de encaminhar o processo para lugar nenhum, mas agora, sim”, concluiu.

Com informações do G1 MA

Cutrim se defende de acusações e ataca o Sistema Mirante

Deputado Raimundo Cutrim joga farofa no ventilador

O deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) ocupou a tribuna, na manhã desta quinta-feira (25), para se defender da acusação de suposto envolvimento com crimes de agiotagem no Maranhão. Ele criticou reportagem veiculada pela TV Mirante sobre o assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá e voltou a dizer que não tem nenhum envolvimento com a morte do profissional, nem com grilagem de terras e nem com agiotagem.

“Não posso me calar diante disto que estão fazendo comigo. Eu não mereço isso. É uma campanha criminosa, hedionda, comandada por alguns profissionais do Sistema Mirante, bem como do jornal O Estado do Maranhão. É uma tentativa de assassinato moral, é um atentado contra a moral de um cidadão de bem. E isso é vergonhoso para o nosso Estado”, afirmou o deputado.

Ele foi enfático ao frisar que a reportagem veiculada pela TV Mirante foi “requentada e montada” com a intenção de envolvê-lo em práticas criminosas. Cutrim voltou a afirmar que a citação de seu nome no interrogatório do pistoleiro Jhonatan de Souza Silva, assassino confesso do jornalista Décio Sá, foi uma montagem feita pelo secretário de estado de Segurança Pública, Aluisío Mendes, com a colaboração de três delegados da Polícia Civil.

Para esclarecer os fatos, o deputado lembrou que, em outubro de 2012, formulou uma representação ao Ministério Público Estadual, pedindo investigação sobre esta montagem que teria sido feita como peça do inquérito policial. “Soube que a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) teria engavetado esta minha representação e até agora, não apuraram nada”, lamentou.

Mostrando-se indignado, o deputado Raimundo Cutrim assinalou que considera absurda a tentativa de envolvimento de seu nome, agora, também com agiotagem e grilagem de terras. “Querem desestabilizar minha credibilidade; querem destruir a minha imagem com notícia inverídica, requentada, maldosa e criminosa”, salientou.

Ao encerrar seu pronunciamento, o deputado Raimundo Cutrim sugeriu que seja criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar denúncias de crimes de agiotagem no Maranhão.

“Faço esta sugestão: que se instale aqui nesta Casa a CPI da agiotagem, para que a gente possa ir a fundo, saber quem é envolvido, saber quem não é. E serei o primeiro a assinar este requerimento. Se ninguém quiser assinar, eu assino. Mas faço o pedido para que os colegas todos assinem, vamos fazer uma CPI com isenção, buscar a verdade, para que a gente possa esclarecer todos estes fatos”, ressaltou.

Com informações da Assembleia Legislativa

Veja a lista de prefeitos envolvidos com esquema de agiotagem

O portal G1 MA fez levantamento no site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) dos nomes dos gestores que estavam à frente dos 41 municípios investigados pela Polícia e o Ministério Público por paticipação no esquema milionário de agiotagem no Maranhão, no período de 2009 a 2012. 

O assunto veio à tona com a apuração da morte do jornalista Décio Sá, executado a tiros há um ano, por denunciar a atuação da quadrilha de agiotas em seu blog.

A lista com o nome das 41 prefeituras foi divulgada, na terça-feira (23), pela polícia. De acordo com as investigações, a transação tinha início nas eleições. Para financiar suas campanhas, os gestores contraíam empréstimos com a quadrilha, que, como pagamento, recebia dinheiro público, por meio de facilitação em licitações de merenda escolar, medicamentos e programas federais.

O bando montava empresas de fachada para vencer licitações direcionadas e utilizava ‘laranjas’, entre eles pessoas que já faleceram. Os recursos saíam direto de contas de programas federais – como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O chefe da quadrilha era o agiota Gláucio Alencar e o pai dele, José de Alencar Miranda Carvalho, que estão presos desde o ano passado, acusados de serem os mandantes da morte do empresário Fábio Brasil, em Teresina (PI). 

A vítima seria um ex-sócio do grupo, que deu um calote na quadrilha. Os dois também são acusados do assassinato do jornalista Décio Sá, que apontou, em seu blog, indícios da participação do grupo no crime do Piauí.

Confira os nomes dos prefeitos:
 

Apicum-Açu: Sebastião Lopes Monteiro
Arari: Leão Santos Neto
Bacabal: Raimundo Nonato Lisboa
Brejo: José Farias de Castro
Cajapió: Francisco Xavier Silva Neto
Cândido Mendes: José Haroldo Fonseca Carvalho
Cantanhede: José Martinho dos Santos Barros
Caxias: Humberto Ivar Araújo Coutinho
Coelho Neto: Soliney de Sousa e Silva
Cururupu: José Francisco Pestana
Dom Pedro: Maria Arlene Barros Costa
Lago Verde: Raimundo Almeida
Lagoa Grande: Jorge Eduardo Gonçalves de Melo
Magalhães de Almeida: João Cândido Carvalho Neto
Marajá do Sena: Manoel Edvan Oliveira da Costa
Mirador: Joacy de Andrade Barros
Miranda do Norte: José Lourenço Bonfim Júnior
Mirinzal: Ivaldo Almeida Ferreira
Nina Rodrigues: Iara Quaresma do Vale Rodrigues
Paço do Lumiar: Glorismar Rosa Venancio
Pastos Bons: Enoque Ferreira Mota Neto
Paulo Ramos: Tancledo Lima Araújo
Penalva: Maria José Gama Alhadef
Pindaré Mirim: Henrique Caldeira Salgado
Pinheiro: José Arlindo Silva Sousa
Rosário: Marconi Bimba Carvalho de Aquino
Santa Luzia: Márcio Leandro Antezana Rodrigues
Santa Luzia do Paruá: José Nilton Marreiros Ferraz
São Domingos do Azeitão: Sebastião Fernandes Barros
São Domingos do Maranhão: Kleber Alves de Andrade
São Francisco do Brejão: Alexandre Araújo dos Santos
São João do Sóter: Luiza Moura da Silva Rocha
São Luís: João Castelo Ribeiro Gonçalves
Serrano do Maranhão: Leocádio Olimpio Rodrigues
Sucupira do Riachão: Juvenal Leite de Oliveira
Timon: Maria do Socorro Almeida Waquim
Turilândia: Domingos Sávio Fonseca Silva
Tutóia: Raimundo Nonato Abraão Baquil
Urbano Santos: Abnadab Silveira Leda
Vargem Grande: Miguel Rodrigues Fernandes
Zé Doca: Raimundo Nonato Sampaio

Vereador do PDT cobra urgência na licitação dos transportes

Vereador Pavão Filho

O plenário da Câmara de São Luís aprovou requerimento (Nº 377/2013), de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), solicitando atenção especial do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC), para autorizar a criação de uma Comissão Especial de Licitação visando a instauração  de processo licitatório destinado destinado à outorga da permissão do serviço de transporte coletivo de passageiros da capital.

Segundo Pavão Filho, as pessoas diariamente utilizam o sistema de transporte coletivo e se deparam com problemas de superlotação, veículos sucateados e total desconforto. "Como o município de São Luís não presta diretamente o referido serviço, o faz através de concessão pública à empresas privadas, é indispensável que tal concessão seja precedida do processo de licitação pública, conforme leis federais", declarou.

Pavão Filho ressaltou que em um processo licitatório são indispensáveis os seguintes procedimentos: constituição de uma comissão de licitação, comunicado de convocação de audiências públicas, realização de audiências públicas, publicação do Edital, previsão de entrega de envelopes e abertura de envelopes.

"Diante do exposto, urge a necessidade da criação da referida comissão especial de licitação, no intuito de melhorar o serviço de transporte coletivo de nossa cidade", enfatizou Pavão Filho.

Esquema de agiotagem envolveu advogados, políticos e policiais

Grupo de agiotas acusados da morte de Décio

A TV Mirante tem exibido uma série de novos fatos que revelam o esquema de agiotagem e sua rede de intrigas no Maranhão, que envolve advogados, políticos e até policiais federais. 

Ontem, o JMTV 2º Edição  revelou novas gravações telefônicas exclusivas e trechos de depoimentos de pessoas arroladas diretamente na morte brutal do jornalista e blogueiro Décio Sá.

As novas gravações mostram o funcionamento dos crimes de agiotagem no Maranhão, relacionados com financiamentos de campanhas eleitorais e favorecimento de processos licitatórios mediados pelas prefeituras que levam à fraude.

O escandaloso esquema de agiotagem, denunciado em seu blog pelo jornalista Décio Sá, teria sido a principal motivação para o assassinato do profissional da comunicação naquele noite do dia 23 de abril de 2012, num bar da Avenida Litorânea.

A reportagem do jornalista Alex Barbosa revela uma conversa entre o advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, ligado ao grupo de agiotas, e uma pessoa identificada apenas por Rodrigo. Depois, entra na conversa o vereador do município de Raposa, Franklin Neto, definido pela polícia como uma pessoa de confiança dos agiotas e acusado de intermediar negócios com prefeituras da região metropolitana de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar).

Todas as informações aparecem no relatório de investigações elaborado pela polícia.

Vereadores prestam um minuto de silêncio ao jornalista Décio Sá

Décio Sá

O vereador Fábio Câmara (PMDB) solicitou à Mesa Diretora que o plenário da Câmara de São Luís fizesse um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao jornalista Décio Sá, que foi brutalmente assassinado no dia 23 de abril de 2012, quando se encontrava em um bar na avenida Litorânea.

O presidente da Casa, vereador Isaías Pereirinha (PSL), acatou solicitação do parlamentar peemedebista, tendo o parlamento municipal prestado 1 minuto de silêncio ao jornalista.

Para Fábio Câmara, além de ser um amigo, o blogueiro Décio Sá era acima de tudo um excelente profissional. "O amigo e companheiro Décio Sá foi morto por covardes que não gostam de ouvir as verdades da imprensa", declarou.

Mais de 2 mil eleitores terão que se regularizar com a Justiça Eleitoral no Maranhão

Termina amanhã (25) o prazo para regularização do título de eleitor para que não votou ou não justificou nas três últimas eleições. No segundo maior colégio eleitoral do Maranhão, que fica no município de Imperatriz, região sudoeste do estado e que compreende as zonas 33ª, 65ª, 92ª, cerca de 2.037 eleitores devem regular a situação junto a justiça eleitoral. 

Os eleitores faltosos devem comparecer ao cartório eleitoral com um documento oficial com foto e o título de eleitor, além de pagar uma multa de R$ 3,50 por cada eleição que não votou.

Quem não regularizar a situação do título eleitoral ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos. O irregulares, também, pode ter dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Em Imperatriz a regularização deve ser feita no Viva Cidadão, pois o atendimento ao público no Fórum Eleitoral está suspenso até a próxima sexta-feira (26).

Os eleitores no exercício que têm entre 16 e 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos, não fazem parte da lista de faltosos da justiça eleitoral. Pessoas portadoras de deficiência que torna o comparecimento impossível ou muito caro também não terão o título cancelado. 

Para saber se está na lista de pessoas ameaçadas de perder o título, o eleitor pode acessar a lista disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 6,2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, a devolver R$ 6,2 milhões aos cofres públicos. A decisão foi tomada na sessão do Pleno de quarta-feira (17), na qual foram desaprovadas as contas de governo do gestor referentes ao exercício financeiro de 2008.

No mesmo processo, que teve como relator o conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, foram julgadas irregulares as tomadas de contas tomadas da Administração Direta (contas de gestão) e também do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Do débito imposto ao gestor, R$ 5 milhões são relativos a recursos do Fundeb gastos irregularmente, do qual decorre multa de R$ 54 mil. O restante, R$ 1,2 milhão, pertencem ao Fundo Municipal de Saúde, sobre os quais o gestor terá que pagar multa de 25%, além de outra no valor de R$ 2 mil. Como se trata de primeiro julgamento, o gestor deverá recorrer da decisão.

O Tribunal também desaprovou as contas de governo de Milton da Silva Lemos, ex-prefeito de Amapá do Maranhão, relativas ao exercício financeiro de 2009, julgando regulares com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As multas impostas ao gestor somam o total de R$ 42,9 mil.

Também foram desaprovadas as contas de Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2008, com julgamento irregular das contas de gestão e dos Fundos (FMAS, FMS e Fundeb). O débito com o erário é de R$ 23,3 mil e as multas somam um total de R$ 68 mil.

Na mesma sessão, o TCE aprovou com ressalvas as contas de governo de Haroldo Euvaldo Brito Léda, ex-prefeito de Lago do Junco, relativas ao exercício financeiro de 2009. As contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundeb foram julgadas regulares com ressalvas, com multas para os responsáveis no total de R$ 6 mil. Cabe recurso.

Também com ressalvas, foram aprovadas as contas de Maria Marlete Sabóia de Melo Costa e Maria do Rosário de Fátima Nunes Leal, respectivamente gestoras do Fundeb nos municípios de Lago do Junco e Timon nos exercícios financeiros de 2009 e 2003.

Entre as câmaras municipais, foram julgadas irregulares as contas de Maria Ivanice Bastos Pimenta Leal (Santa Quitéria do Maranhão, 2008), com débito de R$ 21,5 mil e multas no total de R$ 5 mil e de Raimundo Nilo Maciel (Matões do Norte, 2008), com multas no total de R$ 12,8 mil.