Deputados saem em defesa de Luís Fernando

Deputados César Pires, Roberto Costa e Magno Bacelar

Os deputados estaduais César Pires (DEM), Roberto Costa (PMDB) e Magno Bacelar (PV) ocuparam a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão de ontem (13), para rebater a acusação, feita por deputados oposicionistas, de que o secretário de estado de Infraestrutura, Luís Fernando Silva (PMDB), estaria celebrando convênios eleitoreiros com prefeitos de municípios maranhenses.

O líder do governo na Casa, César Pires, afirmou que tem participado de diversas visitas do secretário Luís Fernando ao interior do estado, e que por essa razão tem autoridade para dar o testemunho de que o secretário de Infraestrutura não tem se utilizado de nenhuma postura inadequada como gestor público.

“Todos nós sabemos aqui que Luís Fernando é pré-candidato ao Governo do Estado, isso aí se sabe por meio da mídia, mas não vi ações suas direcionadas a esse tipo, nem comprometimento seu em relação a qualquer tipo de situação política. Até pela postura do Luís Fernando, um homem público de reputação ilibada, devo dizer que não tem sentido nem fundamento esta denúncia alardeada pela oposição aqui nesta Casa”, enfatizou César Pires.   

O deputado Roberto Costa disse que mais uma vez ficou surpreso com as palavras do líder da Oposição, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que acusou o secretário Luís Fernando de tentar cooptar lideranças do município de Santa Rita, mediante a celebração de convênios com o governo estadual.

“Não se pode conceber é que agora a oposição quer questionar, quer discutir a postura do doutor Luis Fernando, que todo mundo conhece, que o Maranhão todo conhece. E a oposição quer patrulhar e tentar proibir o doutor Luis Fernando de conversar com os prefeitos, conversar com os vereadores, conversar com as lideranças comunitárias e discutir melhorias para os municípios. Isso é inconcebível!”, protestou Roberto Costa.

O deputado Magno Bacelar também fez um discurso no mesmo tom, afirmando que, com suas visitas ao interior do Estado, o secretário Luís Fernando não está fazendo política.

“Na verdade, ele está governando uma secretaria que é vital para nosso estado do Maranhão, que é a Secretaria de Infraestrutura, e todos os parlamentares, todos os prefeitos, toda a classe política tem a consciência da ética como o doutor Luís Fernando trata os assuntos. Por isso, discordo das palavras do deputado Rubens Júnior (PCdoB); são palavras que não têm fundamento”, declarou Magno Bacelar.

Com informações da Agência Assembleia

CPI aponta improbidade de Castelo, Júlio França, Eliana Bezerra e Edmilson Lindoso

Do Blog do Clodoaldo Corrêa

Foram encerrados nesta terça-feira (13) os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)  que investigou as irregularidades no programa Bom Peixe, realizado pela gestão anterior da prefeitura de São Luís.

Após 56 dias de trabalhos da Comissão, foram apontados como responsáveis pelos atos ilícitos o ex-prefeito João Castelo (PSDB), os ex-secretários municipais de Pesca, Edmilson Lindoso e Eliana Bezerra, assim como ex-coordenador do programa, Aurélio Oliveira. Eles são acusados de atos de improbidade administrativa.

O relatório agora será encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à prefeitura de São Luís. Ainda será decidida a data para ser levado à procuradora-geral de Justiça, Regina Rocha.

Como irregularidades, a CPI encontrou gasto com logística de R$ 23 mil não prevista no projeto;  doação de sobra do pescado sem quaisquer termos circunstanciados; suspeição da Pavitec Comércio de Pescados LTDA ter ganho todos os pregões; suspeição do aumento do volume de pescado em pleno período eleitoral; divergência na quantidade de entrega de peixes por evento; atraso nos depósitos do dinheiro da venda e os valores ainda eram muito menores do que previsto no projeto; entrega do peixe pela Pacific á Semapa com recibo sem data e sem que tivesse um acompanhamento do responsável no momento da entrega e  comprovação da devolução de recurso em conta específica da Semfaz somente com um recibo de depósito de R$ 290 mil.

Governadora anuncia construção dos diques da Baixada

Governadora Roseana anuncia obras na Baixada

A governadora Roseana Sarney (PMDB) anunciou nesta terça-feira (13)- durante visita ao município de Olinda Nova do Maranhão- a abertura, no dia 10 de setembro, da licitação para os Diques da Baixada Maranhense, obra há muito esperada pela população e que fortalecerá a economia da região. A boa notícia foi dada durante mais uma etapa do Governo Itinerante que levou para o município ações em diversas áreas, entre elas saúde, cidadania e agricultura.

"Estou visitando a Baixada novamente, inaugurando obras e trazendo serviços. Vamos instalar aqui uma sala da Univima (Universidade Virtual do Maranhão), firmando parceria com as prefeituras e com a sociedade civil para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Estou também verificando as nossas obras e anunciado a abertura da licitação para os Diques da Baixada. A região não vai mais secar, vamos ter uma atividade econômica forte, como a pesca, a plantação de arroz e várias outras atividades", afirmou a governadora Roseana Sarney.

Por meio do projeto Diques da Baixada Maranhense, serão construídos cerca de 70 km de um sistema de reservatórios com 24 a 26 vertedouros que coincidirão com os igarapés, evitando a inundação dos campos com água do mar e perenizando por mais tempo a água doce.

Diferentes das barragens, que costumam acumular água apenas de um lado, os diques permitirão que a água seja acumulada dos dois lados. O objetivo é controlar o nível de água nos campos, já que depois que termina o inverno, eles ficam secos e impróprios para qualquer processo produtivo.

Sindicato dos Jornalistas manifesta confiança no novo juiz do caso Décio Sá

Jornalista Douglas Cunha e o juiz Osmar Gomes

O presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Maranhão, Douglas Cunha, fez visita de cortesia ao juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Osmar Gomes dos Santos, responsável pela condução do processo sobre o assassinato do jornalista Décio Sá,  crime ocorrido no dia 23 de abril de 2012, no restaurante Estrela do Mar, na Avenida Litorânea.

O assassinato de Décio Sá, cometido pelo pistoleiro Jonathan Silva, tem como acusados de serem mandantes os empresários Glaucio Alencar, Júnior Bolinha e outros envolvidos, num total de 11 denunciados, incluindo o advogado Ronaldo Ribeiro, que seria ouvido ontem (12), e cuja audiência foi transferida a pedido dos advogados de defesa.

Douglas Cunha disse que a categoria manifesta total confiança no trabalho do juiz Osmar Gomes, destacando que conhece o trabalho do magistrado desde quando este era delegado da Polícia Civil. "O doutor Osmar Gomes é um grande operador do Direito, um grande profissional, de largo conhecimento jurídico e homem de muita coragem", disse Douglas Cunha.

Osmar Gomes asseverou que comandará o caso até o fim do processo, afirmando que mesmo assumindo a titularidade da 1ª Vara do Tribunal do Júri, na quarta-feira da semana passada, já teve tempo de ler todo o processo.

"Dos 11 envolvidos, apenas 3 ainda não entregaram suas alegações finais de defesa. Na próxima semana, se não entregarem, levarei o caso para a Defensoria Pública. Apesar de complexidade do processo, o caso está correndo célere na Justiça e o julgamento não deverá demorar muito, apesar dos recursos protelatórios dos advogados dos acusados", disse Osmar Gomes.

Pelo menos quatro juízes já estiveram à frente do processo do assassinato do jornalista Décio Sá. A primeira, Alice de Sousa Rocha pediu transferência da Vara, vindo a seguir Ariane Mandes, que posteriormente foi transferida, o mesmo acontecendo com os juízes Márcio Brandão e José Costa.

Câmara decide convidar secretário Márcio Jerry

Secretário Márcio Jerry

O plenário da Câmara de São Luís decidiu hoje- por unanimidade- convidar o secretário municipal de Comunicação, jornalista Márcio Jerry Barroso (PCdoB), a prestar esclarecimentos sobre sua eventual participação ou não, na ocupação dos manifestantes no prédio do Legislativo Municipal, cuja invasão por lideranças de movimentos populares ocorreu no fim de julho deste ano.

A proposta do convite ao secretário foi de iniciativa da vereadora Luciana Mendes (PTdoB), que inicialmente solicitava a convocação do titular da pasta. No entanto, os demais vereadores entenderam pelo convite. A ida de Márcio Jerry ao Legislativo está agendada para o próximo dia 20, às 12h, no plenário Simão Estácio da Silveira. "O secretário deve vir a esta Casa esclarecer os fatos", disse Luciana Mendes.

A participação direta do secretário Márcio Jerry foi confirmada, por meio de declaração (gravada) a este blog e ao Programa Plano Geral da Rádio Mirante AM, tendo o ativista Diego Brasil afirmado que o titular da Comunicação do município de São Luís tinha conhecimento pleno de que estava sendo orquestrada a invasão ao prédio da Câmara de Vereadores.

A ocupação na Casa perdurou por uma semana, sendo a negociação sido trabalhada por uma comissão de recesso constituída pelo vice-presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (sem partido), Ivaldo Rodrigues (PDT), Professor Lisboa (PCdoB), Fábio Câmara (PMDB) e Marlon Garcia (PTdoB).

Secretário pede desculpas

Secretário Ricardo Murad

Da coluna Estado Maior

O secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad, se deparou ontem com uma situação delicada no serviço público e protagonizou um gesto raro em se tratando de homem público: pediu desculpas publicamente a uma mulher, jovem, que não fora corretamente atendida na maternidade Marly Sarney (sob alegação de superlotação) e deu à luz uma criança na calçada da maternidade Maria do Amparo, no Anil.

Ao mesmo tempo indignado e constrangido com o ocorrido, Murad postou a seguinte mensagem no facebook:

Amigas, amigas

Lamentavelmente sob todos os aspectos o ocorrido com a jovem que deu à luz - uma linda criança- na calçada da Maternidade Maria do Amparo, encaminhada pela Maternidade Marly Sarney, sob alegação de superlotação.

Sei que um pedido público de desculpas não resolve, mas eu peço desculpas à jovem Natália e ao seu esposo. Nada justifica esse tipo de atendimento.

Determinei não só a abertura de uma sindicância rigorosa, como também uma auditoria em todo sistema para evitar que situações inadmissíveis como essa possam voltar a ocorrer.

Lamento não ter sido informado do fato tão logo tenha ocorrido.

E isso aí.

Eliziane na cola de Flávio Dino

Eliziane Gama

O Portal Nacional do PPS revela que em recente pesquisa divulgada, no mês de julho, pelo Instituto Escutec, a deputada estadual Eliziane Gama (PPS) aparece como uma das favoritas na corrida pelo Governo do Maranhão em 2014.

Em dois cenários em que é apresentada ao eleitor, a parlamentar fica em 2° lugar, atrás do presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), e na frente dos pré-candidatos do governo, os peemedebistas Luís Fernando Silva e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

No primeiro cenário, Flávio Dino tem 39,3%, Eliziane alcança 24,2%, Luís Fernando aparece com 16,7% e Marcos Silva (PSTU) fica com 4,2%. Já 8,8% não votam em nenhum deles e 6,9% não sabem ou não responderam.

Em outra amostragem, Dino aparece com 36,7%, Eliziane bate os 25,2%, Edison Lobão alcança 21,3% e Marcos Silva é lembrado por 3,8%. Outros 7,5% não votam em nenhum deles e 5,5% não sabem ou não responderam.

Flávio Dino

Eliziane também é a candidata com menor rejeição. Apenas 7,2% dos entrevistados afirmaram que não votariam nela de jeito nenhum. Os outros candidatos tem entre 10% e 30%. A pesquisa ouviu 1.002 eleitores de São Luís e tem margem de erro de 3% para mais ou para menos.

A parlamentar também foi incluída nas pesquisas para a Assembleia Legislativa e para a Câmara dos Deputados. Ela é a quinta para deputado estadual e a 12ª para federal. Eliziane diz que pesquisa mostra que PPS está no caminho certo

“A pesquisa mostra que o PPS está no caminho certo ao defender a tese da candidatura própria. Deixa claro que tomamos a decisão certa ao lançar candidato a prefeito de São Luís e em várias cidades do Maranhão em 2012. O partido, sem dúvida, saiu mais forte”, destaca a deputada, que na última eleição para a prefeitura da capital maranhense alcançou 13,81 dos votos, mesmo tendo saído em chapa pura.

Advogado consegue adiar depoimento no caso Décio Sá

Advogado Ronaldo Ribeiro

Uma liminar concedida pelo desembargador José Luiz Almeida suspendeu o depoimento do advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, último denunciado na morte do jornalista Décio Sá, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha.

O advogado seria ouvido na manhã desta segunda-feira (12) pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Osmar Gomes dos Santos, no Salão do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no bairro do Calhau. O juiz remarcou a tomada do depoimento para o dia 9 de setembro.

Segundo acusação oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), o advogado Ronaldo Ribeiro integrava a rede de agiotas liderada por Gláucio Alencar Pontes Carvalho, de 34 anos; e seu pai, José de Alencar Miranda Carvalho, de 72 anos; apontados como mandantes e financiadores do crime.

Em fevereiro, em sessão presidida pelo juiz auxiliar Márcio Castro Brandão, o advogado denunciado teve o processo desmembrado dos demais acusados, após constantes pedidos de suspensão dos depoimentos, por parte de sua defesa.

O advogado de Ronaldo Ribeiro, Aldenor Rebouças, alega não ter tido "tempo hábil" para ouvir as mídias das interceptações telefônicas feitas pela Justiça.

Segundo investigou a Polícia Civil do Maranhão, Ronaldo Ribeiro atuava como uma espécie de "consultor jurídico" da rede de agiotagem e teria cedido o próprio escritório para várias reuniões da quadrilha. No dia 9 de maio de 2012, segundo as investigações, o local de trabalho do advogado, localizado na Península da Ponta d'Areia, teria servido para o acerto financeiro da morte do empresário Fábio dos Santos Brasil Filho, o Fábio Brasil, de 33 anos, executado no dia 31 de março 2012, em Teresina-PI, por acumular dívidas com os agiotas.

Foi por denunciar a ligação do bando com este crime que o jornalista Décio Sá foi brutalmente assassinado no dia 23 de abril do mesmo ano.

Com informações do G1 MA

Magistrados repudiam diálogo de traficantes

A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) divulgou, ontem, nota sobre a reportagem exibida no programa Fantástico da Rede Globo. Segundo o documento de repúdio, tais insinuações contra o Judiciário estadual não possuem fundamento, por se tratar de declaração genérica de um reconhecido facínora que não tem credibilidade para pôr em dúvida a honra dos componentes do Tribunal de Justiça do Estado.

Veja, abaixo, a íntegra da nota da Amma:

"A Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em face de reportagem exibida no Programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, neste domingo (11/08), quando, em conversa gravada entre dois dos maiores criminosos brasileiros, um deles mencionou que teria como obter “apoio” junto a um desembargador do Maranhão, vem a público repudiar tais insinuações contra o Judiciário estadual, acrescentando que a declaração genérica de um reconhecido facínora não tem credibilidade para pôr em dúvida a honra dos componentes do Tribunal de Justiça do Estado.

A incongruência da referida declaração salta aos olhos, pois, é sabido que não há no Maranhão presídio de segurança máxima estadual ou federal e que os crimes perpetrados por esse perigoso traficante, alcunhado de “Fernandinho Beira-Mar”, não tem relação com o estado, de sorte que não se justificaria sua eventual transferência.

A AMMA reitera, por fim, a sua confiança na magistratura estadual, que é composta de homens e mulheres que têm compromisso com a Justiça, coragem para enfrentar os desafios diários e vontade de contribuir para o bem coletivo.                                                    

São Luís, 12 de Agosto de 2013

Gervásio Protásio dos Santos Junior

Presidente da AMMA

Tribunal de Justiça nega ligação com Fernandinho Beira-Mar

Desembargador Froz Sobrinho

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Froz Sobrinho, que responde pela coordenação geral do Grupo de Monitoramento Carcerário no estado, e o juiz Roberto Oliveira de Paula, titular da 1ª Vara de Execuções Penais (VEP), concederam- hoje pela manhã (10h30)- coletiva à imprensa, onde afirmaram que as declarações do traficante Fernandinho Beira-Mar são descabidas e que não refletem à realidade.

A manifestação do Judiciário maranhense se deu horas depois do programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, ter exibido, na noite de ontem (11), uma reportagem em que o traficante Fernandinho Beira-Mar conversa, por telefone interno do presídio federal de segurança máxima de Cantanduvas (PR), com o também detento e traficante Marcinho VP, onde garante ter ligação estreita com um desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão que resolve qualquer problema referente à transferência de presos para o estado.

Durante a coletiva, o desembargador Froz Sobrinho disse que o TJ não tem qualquer ingerência sobre a transferência de presos do sistema carcerário. Com relação ao envolvimento de um membro da Corte Judiciário do Maranhão, ele disse não ter conhecimento, mas que a direção do Tribunal irá apurar os fatos. "Já solicitamos uma cópia da gravação do programa (Fantástico)", declarou.

Juiz Roberto de Paula

Froz Sobrinho disse ainda que Fernandinho Beira-Mar pode estar se referindo ao advogado Luís Teles, que é desembargador aposentado há mais de 10 anos e que já teve Fernandinho Beira-Mar como seu cliente. "Talvez ele esteja se referindo a esse advogado, que tem uma ligação muita próxima a ele", disse o magistrado.

Para o juiz Roberto de Paula, tudo não passa de insinuações descabidas e sem qualquer fundamento e que qualquer transferência de presos para o Maranhão tem que passar pela 1ª Vara de Execuções Penais ao qual responde.

"Nenhum desembargador tem competência para fazer qualquer tipo de transferência de presos tanto de São Luís para outros estados ou vice-versa", garantiu.