TSE aplica multa em Lobão Filho

Candidato pelo PMDB, Lobão Filho

O senador Lobão Filho (PMDB) foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato do PSDB à presidência da República Aécio Neves. 

Em maio, Lobão Filho (PMDB) teria participado de um ato público, realizado no Clube da Maçonaria de Barra do Corda (MA), quando sustentou, em discurso, que Aécio Neves seria contrário ao programa Bolsa Família.

A decisão aconteceu após os membros do TSE seguirem o voto do ministro Gilmar Mendes, que considerou que as críticas feitas pelo senador são uma espécie de propaganda eleitoral antecipada negativa. “Esse tipo de propaganda negativa nós temos que evitar. Isso não faz bem à política”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Os ministros foram contrários aos votos do relator do processo, Tarcísio Vieira, que anteriormente havia negado liminar que pedia a condenação do senador. Segundo o ministro, as críticas feitas por Edison Lobão fora do Congresso Nacional e antes do período eleitoral e de qualquer formalização de candidaturas “não denotaram ofensas à condição de senador nem ultrapassaram as raias da crítica à atuação parlamentar”.

MP ajuiza ação de improbidade administrativa contra o prefeito Gil Cutrim

Prefeito Gil Cutrim

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira (5), Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e o ex-secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Rodrigo Ericeira Valente da Silva, por se recusarem a nomear aprovados no concurso público do município e manterem servidores nomeados sem concurso público.

Também foi promovida a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em setembro de 2012, com o prefeito Gil Cutrim, em que ele se comprometeu a realizar um diagnóstico sobre os cargos em comissão, ajustando-os à necessidade do município e nomear os aprovados do concurso realizado em 2011. Além disso, o gestor deveria propor a criação de cargos efetivos por lei municipal. Todas as medidas deveriam ser efetivamente implementadas no prazo máximo de seis meses.

"Não restam dúvidas de que o município de São José de Ribamar não pôs em prática a redução do quantitativo de cargos em comissão criados irregularmente, a criação de cargos efetivos, bem como a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público realizado em julho de 2011", observa a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

Por meio da Lei Municipal nº 962/12, foram criados cargos comissionados sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. A promotora enfatiza que, além desta ilegalidade, diversos cargos são preenchidos por servidores contratados temporariamente, sem respaldo legal.

"O prefeito resiste em nomear os aprovados no concurso público, optando por manter a velha e malfadada política de contratos de pessoal sem concurso, ignorando a regra que prevê a aprovação em concurso público como exigência constitucional para acesso ao emprego ou cargo público. Por que o município de São José de Ribamar ainda não admitiu os servidores selecionados no concurso público? Qual o fenômeno anormal que fez desaparecer a necessidade em admitir servidores?", questiona, na Ação, Elisabeth Albuquerque. 

Na avaliação do MP, Gil Cutrim e Rodrigo Valente violaram a Constituição Federal. O secretário participou ativamente da sanção da lei municipal que criou os cargos comissionados, mantendo os comissionados na gestão dele, enquanto o prefeito tem mantido a mesma estrutura sem tomar providências para extinguir tais cargos.

Servidores do judiciário iniciam greve geral

Servidores do Judiciário paralisaram as atividades

Depois de muitas negociações com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e com o Governo do Estado pela implantação dos 21,7% nos vencimentos dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), a categoria do judiciário maranhense está mobilizada em todas as comarcas do Estado para a GREVE GERAL da categoria. 

Vários servidores do judiciário maranhense já se encontram mobilizados na Praça D. Pedro II, em frente ao prédio sede do Tribunal de Justiça (TJMA). A Assembleia Geral Extraordinária da categoria também está sendo realizada. Comarcas da capital e do interior do estado estiveram empenhadas na tarde desta quinta-feira (07/08), em transmitir informações do movimento aos demais servidores.  

Para chamar a atenção da sociedade para o não-cumprimento pelo Tribunal de Justiça e pelo Governo do Maranhão da decisão judicial, os servidores produziram faixas, penduraram cartazes e distribuíram folders informativos.   

Em todas as comarcas as atividades estarão paralisadas durante a GREVE GERAL, mantendo apenas em funcionamento os plantões judiciais para cumprimento das decisões liminares que envolvam o direito à liberdade, à saúde e à vida dos cidadãos. A diretoria do Sindjus-MA orienta que nas comarcas permaneçam em plantão apenas um oficial de justiça para cumprir as medidas de urgência e um servidor na distribuição.  

Os servidores de todas as comarcas podem encaminhar fotos do movimento pelo whatsapp (98) 8886-3115 e o e-mail imprensa@sindjus.org.br

TRE faz balanço de julgamentos de registros de candidaturas e impugnações

Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.

Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia. 

Os candidatos que tiveram suas candidaturas confirmadas pelo Regional após análise das impugnações foram (por cargo):

Senador (1º suplente)

- Raimundo Monteiro dos Santos (Pra frente Maranhão)

Governador (2)

- José Luís Teixeira do Lago Neto (PPL) – deferido com recurso
- Edison Lobão Filho (Pra Frente Maranhão)

Deputado Federal (4)

- Antonio da Conceição Costa Ferreira (Por um Maranhão mais forte)
- Raimundo Moura Carvalho (Pra frente Maranhão)
- Fábio Gondim Pereira da Costa (Pra seguir em frente com muito mais mudança)
- Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Todos pelo Maranhão 2)

Deputado Estadual (10)

- Yglésio Luciano Moysés Silva de Souza (PT)
- Francisco Borges de Oliveira (PSL)
- Francisco Melo da Silva (Mudança para um novo Maranhão)
- João Luciano Silva Soares (Mudança para um novo Maranhão)
- Nina Ceres Couto de Melo (Pra frente Maranhão 2)
- Francisco Henrique Ferreira (Pra frente Maranhão 2)
- Hemetério Weba Filho (Pra frente Maranhão 2)
- Cleide Barroso Coutinho (Todos pelo Maranhão 4)
- Telma Pinheiro Ribeiro (Todos pelo Maranhão 4)
- Alexandre Araújo dos Santos (Vamos juntos Maranhão)

Os candidatos que tiveram seus registros indeferidos devido às impugnações (que podem recorrer ao TRE e TSE ainda) são:

- Jeová Alves de Sousa (deputado federal - Democrata Trabalhista)
- Ildon Marques de Souza (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
- Eliziene Barbosa Costa (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
- Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (deputado estadual – PSL)
- Enoque Ferreira Mota Neto (deputado estadual – Força Jovem)
- José Franklin Skeff Seba (deputado estadual – Mudança para um novo Maranhão)
- Raimundo Nonato Alves Pereira (deputado estadual - Pra frente Maranhão 2)
- Magno Augusto Bacelar Nunes (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
- Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)
- Francisco Pereira Lima (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)

Inaugurado com festa comitê central da candidata Andrea Murad

Andrea Murad é acompanhada do pai, o secretário Ricardo Murad

Ricardo Murad discursa e Andrea Murad é só alegria na inauguração

A candidata a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) deu o pontapé inicial na campanha em São Luís com a inauguração do Comitê Central, na noite de quarta-feira (6). O evento contou com a participação de diversas autoridades políticas e sociais do estado. Localizado na Avenida dos Holandeses, no retorno do Caolho, o novo comitê vai concentrar atividades de campanha e será o ponto de encontro onde a população poderá receber cartazes, bótons e adesivar carros.

Muito aplaudida pelo grande público, Andrea chegou a se emocionar ao comentar o motivo pelos quais entrou na política e o que pretende seguir quando assumir uma vaga na Assembleia Legislativa. “Eu quero ajudar o próximo e essa é a minha vontade. Por isso, estou entrando nessa luta. Algumas pessoas podem até pensar que é ingenuidade, mas eu acredito que a política é única forma de mudar o mundo e transformar a vida das pessoas. Então, é um desafio muito grande e sempre foi desde pequenininha. É a minha vontade, ninguém me mandou, ninguém me obrigou, estou aqui porque eu quero e porque gosto”, disse Andrea Murad na fase inicial do discurso.

Além de afirmar que dará ênfase na luta por uma melhor educação, cultura e esporte, Andrea também confirmou que uma das prioridades será a continuidade no que vem sendo feito pela saúde no Maranhão. “Vocês podem ter a certeza que vou lutar dia e noite. Eu tenho uma filha e eu quero que ela e os filhos de todos vocês tenham orgulho de mim, orgulho da deputada que eu pretendo ser para todo o Maranhão. E eu vou cobrar do poder executivo melhorias para toda a população. A minha luta será a luta de todos os municípios do nosso estado, principalmente na saúde que é prioridade em qualquer família. Boa campanha a todos”, finalizou Andrea Murad.

O secretário de estado da saúde, Ricardo Murad, aproveitou a oportunidade para falar sobre a melhoria na sua pasta e que a candidata representa a mudança no cenário estadual.“Eu tenho certeza que com Andrea Murad na Assembleia Legislativa, Gastão Vieira no Senado e Lobão Filho no governo, o Maranhão terá continuidade no grande trabalho que vem sendo desenvolvido por Roseana Sarney. A saúde é o maior exemplo desse trabalho. Quando assumimos a secretaria, ela estava um caos e hoje é um modelo para todo o país”, comentou Ricardo Murad.

Desembargadora solicita ao CNJ auditoria financeira no Tribunal de Justiça do Maranhão

Desembargadora Cleonice Freire

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, solicitou, na última quarta-feira (6), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma auditoria na folha de pagamento e na execução orçamentária e financeira da Corte Estadual.

Em ofício endereçado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do CNJ, a desembargadora comunica que o Poder Judiciário do Maranhão tem sido alvo de supostas denúncias veiculadas na mídia, de repercussão local, nas quais se questiona a destinação do dinheiro público na execução da folha de pagamento e eventual desvio na execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça.

A desembargadora considerou que diante da situação apresentada, e com a disposição de tornar clara toda conduta que norteia a atual administração do Tribunal, solicita a visita técnica do CNJ com essa finalidade. “Esta presidência vê a presente medida como necessária, com o intuito de afastar possível descrédito do Poder Judiciário junto à sociedade maranhense”, afirmou a presidente.

UFMA expulsa aluna sem direito de defesa

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) vem sendo acusada de expulsar uma aluna do curso de Enfermagem, Ana Patrícia Silva Aguiar, por suspeita de estar envolvida em fraudes no vestibular da instituição. A polêmica gira em torno da universidade ter desligado a estudante, sem que houvesse um anterior processo administrativo no qual pudesse ter sido oferecido a ela, oportunidade de ampla defesa no caso. Além disso, não foi juntado aos autos cópia de nenhum documento.

A aluna, que não teve o nome revelado, impetrou mandado de segurança em decorrência de sua expulsão da UFMA. A Justiça de primeiro grau determinou que a universidade comprovasse a existência do processo administrativo, o que não aconteceu.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou, observando que a não juntada do procedimento administrativo não impõe à instituição de ensino superior a confissão e admissão do alegado pela aluna. Contudo, sendo sua obrigação juntar o documento, ao magistrado não restou alternativa a não ser considerar como verdadeiros os fatos alegados pela impetrante.

O Ministério Público ainda ressaltou que não existe na UFMA um Código de Ética que estabeleça comportamentos, julgamentos por delitos e suas respectivas punições e que a criação de comissão de ética, especialmente para julgar o ocorrido, configura um “tribunal de exceção”, o que é vedado pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Além disso, o relator da apelação, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, citou o Ministério Público nos seguintes termos: “Perceba-se uma série de irregularidades no processo administrativo que culminou com o desligamento dos impetrantes da referida instituição de ensino superior, tais como intimação via telefone para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Ética instituída, a ausência de oportunidade para apresentar defesa escrita e alegações finais, a não indicação do dispositivo legal em que se fundamenta a sanção, a falta de comunicação da decisão proferida, todos ofensivos à lei que regulamenta o processo administrativo federal (Lei 9.784/1999) e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, consectários do devido processo legal”. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acompanhou o relator à unanimidade.

Ministério Público move ação contra ex-prefeito de Vila Nova dos Martírios

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra Edival Batista da Cruz, ex-prefeito do município de Vila Nova dos Martírios, devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2007, relativas ao Fundo Municipal de Assistência Social. O município é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o então prefeito teria fracionado compras para a aquisição de material de vestuário e outros, com o objetivo de burlar a lei e não realizar o devido processo de licitação.

O promotor de Justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria Especializada de Imperatriz, afirma que a fragmentação da despesa consiste na conduta ilegal do administrador que, visando utilizar modalidade de licitação menos complexa que a devida, ou mesmo deixar de realizar a licitação, reduz o objeto da contratação para alcançar valor inferior e realizar vários procedimentos licitatórios e dispensas para o mesmo objeto.

O ex-prefeito acabou por beneficiar pessoas previamente determinadas, não havendo qualquer justificativa para a não realização do prévio processo licitatório, segundo o promotor de justiça. "A inobservância às regras da Lei 8.666/93 ocasiona graves prejuízos para a administração pública e para a sociedade, pois são afrontados os princípios da isonomia e da melhor proposta da administração pública, mediante direcionamento das compras dos serviços ou obras para determinada empresa ou até mesmo através de desvio de recursos por simulação de despesa".

Na oportunidade, foi proposta também uma ação criminal em razão da dispensa ilegal de licitação, com base no artigo 89 da Lei 8.666/93, que dispõe, para estes casos, pena de detenção de três a cinco anos e multa.

TRE encerra julgamento de registro de candidaturas

Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Após realizar sessões jurisdicionais nos dias 17, 22, 24, 29 e 31 de julho e 4 de agosto, nesta terça (5), o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão concluiu o julgamento dos pedidos de registros de candidaturas protocolados até o dia 5 de julho, obedecendo ao que prevê o artigo 54 da Resolução 23.405 do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece esta data como limite para inclusive publicar as respectivas decisões, também acerca dos impugnados.

Segundo dados da Secretaria Judiciária, dos 860 processos do tipo em tramitação, 710 foram analisados pela Corte, sendo 120 indeferidos. Das decisões cabem recursos ao próprio TRE e ao TSE. Os 150 processos restantes são os protocolados depois do dia 5, que tratam de pedidos individuais, renúncia, substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

“Agradecemos o empenho dos membros, de seus gabinetes e dos servidores envolvidos direta e indiretamente nesta atividade. O êxito de termos atingido o prazo estipulado pelo TSE é de todos nós”, ressaltou o desembargador Froz Sobrinho, presidente do órgão.

As alterações no Regimento Interno do Regional, feitas na sessão do dia 22, permitiram a agilidade nos julgamentos, uma vez que os relatores puderam deferir monocraticamente o requerimento de registro de candidatura que não haviam sido impugnados e/ou não tinham notícia de inelegibilidade formalizada nos autos, e desde que houvesse parecer favorável ao deferimento emitido pelo Ministério Público Eleitoral.

Os cargos em disputa nas eleições 2014 são de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Câmara do Tribunal de Justiça reconhece união estável homoafetiva

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reconheceu a existência de união estável homoafetiva de dois homens – um deles já falecido – no período entre o final de 2009 a 2 de novembro de 2011. A convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, já havia sido reconhecida em sentença de primeira instância. Inconformados, os pais do rapaz morto apelaram ao TJMA.

Os apelantes reiteraram os argumentos usados na Justiça de 1º grau, segundo os quais o falecido não era homossexual, mantinha união estável com uma mulher e adquiriu seus bens com esforço próprio e exclusivo. Sustentaram que o filho possuía apenas uma relação de amizade com o apelado.

Já o rapaz que pediu o reconhecimento da união alegou que os próprios apelantes confirmaram em audiência que o filho não mantinha mais qualquer relação com a mulher. Sustentou que a união estável ficou comprovada nos autos.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que a sentença de primeira instância reconheceu a união estável homoafetiva com base nas robustas provas produzidas nos autos, que chegou a destacar depoimento de uma psicóloga, afirmando ter certeza sobre a existência da união homoafetiva.

Segundo Velten, a decisão também se apoiou no depoimento de um psiquiatra, que em juízo relatou que o falecido chegou a declarar que tinha um companheiro. Mencionou, ainda, que o corretor que vendeu o imóvel em que residiam afirmou ter certeza que ambos formavam um casal homoafetivo e que a relação era pública e conhecida por todos os corretores da imobiliária.

O relator disse que a sentença de 1º grau atendeu aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, em estrita observância ao disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil e à orientação da melhor doutrina.

Velten manteve a sentença que reconheceu a união estável homoafetiva, votando de forma desfavorável ao recurso dos apelantes. Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Marcelino Everton também negaram provimento ao apelo, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).