Justiça mantém decisão que determina autorização de cirurgia pela Unihosp

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão da 16ª Vara Cível de São Luís, determinando que a Unihosp autorize a realização de cirurgia de adenoide numa criança beneficiária do plano de saúde. Por unanimidade, os desembargadores votaram de forma desfavorável ao recurso da empresa.

 

Desembargadora Maria das Graças, relatora do processo

A sentença de primeira instância mandou que a Unihosp autorizasse a adenoidectomia por videoendoscopia e turbinoplastia por radiofrequência, sob anestesia geral, bem como todo o procedimento necessário solicitado pelo médico, em clínica credenciada ao plano ou não, como toda a equipe médica necessária, credenciada ou não.

 

Inconformada com a decisão, a Unihosp ajuizou agravo de instrumento, alegando que a mãe do paciente aderiu ao plano em 5 de julho de 2013, não tendo informado que o garoto, atualmente com dez anos, possuía doença pré-existente, a qual ele mesmo alega sofrer desde os sete anos de idade.

 

A desembargadora Maria das Graças Duarte (relatora) disse ter ficado provada a existência de prescrição médica para a cirurgia, o que demonstra ser o procedimento necessário ao restabelecimento da saúde da criança.

 

A relatora acrescentou que, reconhecido o caráter de urgência, não é razoável que sejam aplicadas cláusulas contratuais que estabeleçam limitações ao usuário do plano, as quais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Afirmou não haver um mínimo de razoabilidade em que o paciente seja impedido de receber o tratamento mais indicado pelo seu médico por força de cláusula limitativa.

 

A magistrada observou ainda que documentos atestam que o tecido da adenoide ocupa 80 por cento da cavidade interna da região nasal do garoto, o que compromete sua respiração. Para ela, as circunstâncias caracterizam uma situação de emergência.

 

Maria das Graças Duarte citou entendimentos semelhantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJMA. Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro acompanharam o voto da relatora, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Luís Fernando e Roberto Rocha

Luís Fernando Silva

A mais nova especulação da seara política é a provável união, cada vez mais próxima, entre o ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, e o senador eleito Roberto Rocha (PSB).

Dizem que os dois são amigos de tenra infância e um tem contato direto com o outro. Essa amizade pode levar o ex-gestor municipal a desembarcar de mala e cuia nas hostes do PSB.

Atualmente, há uma especulação sobre a eventual saída de Luís Fernando do PMDB, da ex-governadora Roseana Sarney, para o PSB de Rocha.

Tudo depende de conversas amistosas!

Sobe para 18 o número de policiais militares mortos no Maranhão

Mais um militar é assassinado de forma brutal no Maranhão. Desta vez foi o sargento da Polícia Militar, José Ribamar Prisca da Silva, 50 anos, que foi morto a tiros, na tarde desta segunda-feira (22), na região de Panaquatira, em São José de Ribamar, cidade balneária da Região Metropolitana de São Luís.

 

Segundo a Polícia Miliar, dois homens armados em uma motocicleta teriam disparado contra o sargento, que foi atingido com quatro tiros, sendo um deles na cabeça, na porta de casa. Ele trabalhava no Serviço de Inteligência do 13º Batalhão da PM. A polícia suspeita que ele tenha sido alvo de execução.

 

Com a morte, sobe para 18 o número de policiais assassinados em 2014, no Maranhão, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) e do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA).

 

É o segundo sargento morto neste mês, na Região Metropolitana de São Luís. No dia 7 de dezembro, o sargento Carlos Magno Pereira de Sá, 42, foi assassinado quando estava em uma lanchonete perto de casa, na região da Forquilha, na capital maranhense. A polícia investiga se ele foi alvo de latrocínio (roubo seguido de morte) ou execução premeditada.

 

No dia 14 de dezembro, aproximadamente 300 pessoas participaram de uma passeata para pedir o fim da violência contra policiais e melhorias na segurança pública do Maranhão, na Avenida Litorânea, em São Luís.

"O processo de transição não existiu", diz Marcelo Tavares

Ao fazer um balanço sobre o período de transição, o deputado estadual Marcelo Tavares (PSB/foto), coordenador da Equipe de Transição do governador eleito Flávio Dino (PCdoB), avaliou que o processo praticamente inexistiu, já que a equipe do próximo governo teve acesso apenas a informações incompletas, truncadas e insuficientes.

 

Para Marcelo, a aparente disponibilidade do governo que se finda não representou nada de concreto. “O processo de transição foi precário e insuficiente. Fomos recebidos para fotos, mas não recebemos informações concretas”, explicou Tavares.

 

O coordenador da equipe de transição designada por Flávio Dino voltou a explicar que o ritmo de recebimento de informações requeridas junto ao atual governo foi inadequado: das 32 solicitações com pedidos de detalhamento da estrutura e do orçamento de cada órgão, apenas 9 foram respondidas – muito menos da metade. “O que eles disponibilizaram foram apernas as informações mais óbvias. As que já são realmente públicas e constam nos diários oficiais e na internet. Já os contratos de pagamentos, por exemplo, nós nunca recebemos”, afirmou.

 

A folha de pagamento do Estado, a execução orçamentária atual, informações sobre contratos, convênios, precatórios, demonstrativo de obras e as ações prioritárias de cada pasta não foram repassados à equipe do próximo governo. Além disso, segundo Tavares, muitos dos contratos que são de conhecimento público são onerosos e inviabilizam o funcionamento da máquina pública.

 

“Essa administração tem algumas situações que precisam ser vencidas imediatamente. Existem muitos contratos que vampirizam a máquina pública e nós não tivemos acesso detalhado a eles. Para se ter uma ideia, alguns contratos chegam a representar metade do orçamento de uma pasta”,  disse fazendo menção aos contratos da área da saúde e administração penitenciária.

 

Falando da necessidade de expor à população os excessos administrativos do governo que se finda, Marcelo Tavares garantiu que haverá uma coletiva ainda em janeiro de 2015 para mostrar detalhadamente como foi aplicado o dinheiro público até dezembro de 2014. Um dos casos citados por ele diz respeito à compra do Hotel São Francisco. “A Seduc comprou um hotel completamente sucateado por R$ 25 milhões. Vamos mostrar à população de forma detalhada. Faremos um esclarecimento para que a população avalie o que foi feito com o dinheiro público no Estado”.

 

Dívidas, contratos e empréstimos

 

“Tem muita coisa estranha nesse governo”, disse Tavares ao explicar que a gestão que se finda pode não deixar dinheiro em caixa e que existem muitas dívidas a serem quitadas. Ele lembrou que há três anos o governo Roseana Sarney não paga os precatórios (dívida que só este ano soma quase R$ 300 milhões) e que a primeira parcela do empréstimo do BNDES de quase R$ 7 bilhões chegará em fevereiro de 2015.

 

“Precisamos olhar para atrás até para não comprometer os atos de gestão, mas isso não pode comprometer o compromisso que temos com o presente e com o futuro”, afirmou Tavares, ao explicar que se houver contratos suspeitos ou irregularidades, eles serão encaminhados para investigação.

"Esse orçamento é um engodo", diz vereadora do PCdoB

A líder da bancada do PCdoB na Câmara de São Luís, vereadora Rose Sales (foto), voltou a criticar duramente a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), na tribuna da Casa.

 

Durante a sessão de votação do orçamento, nesta segunda-feira (22), a parlamentar comunista destilou veneno puro contra o Executivo ao mencionar a peça orçamentária para 2015.

 

"Lamento muito a peça orçamentária que foi encaminhada a esta Casa. Esse orçamento é um engodo. Digo isso com pesar, pois quem perde é a população. A gestão municipal não tem comando. Está perdida. Considero falta de gestão", disparou Rose Sales.

 

O líder do governo municipal na Casa, vereador Osmar Filho (PSB), apenas lamentou a postura hostil da colega de parlamento.

Câmara aprova orçamento para 2015

Contando com a presença de vinte e oito (28) vereadores em plenário, estiveram ausentes da sessão Luciana Mendes (PCdoB), Ricardo Diniz (PHS) e Roberto Rocha Junior (PSB), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, no início da tarde desta segunda-feira, (22), sem nenhuma emenda, das 85 apresentadas, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Poder Executivo executar no ano de 2015. Votaram contra a peça orçamentária Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PCdoB), a exemplo do comportamento assumido em 2014.

 

Logo no início da sessão o vereador José Joaquim (PSDB), relator da LOA, fez a apresentação do relatório da Comissão de Orçamento, informando que seis vereadores apresentaram 85 emendas, sendo setenta e oito (78) indicativas e sete (07) modificativas, o que corresponde mais de R$ 169 milhões.

 

Todas as emendas foram rejeitadas pois não atendiam aos requisitos do artigo 166 da Constituição Federal. O vereador tucano ainda falou que estão garantidos na Secretaria Municipal de Governo R$ 32 milhões para as emendas impositivas, o que cada vereador tem direito.

 

Os parlamentares peemedebista e comunista criticaram bastante o orçamento, tendo o primeiro enfatizado bastante o que considera pressa na votação, enquanto a segunda chegou a classificar a LOA como “um engodo”. A dupla centrou seus argumentos principalmente no montante de R$ 23 milhões destinados para a área de comunicação.

 

Respondendo para o vereador do PMDB o presidente do Legislativo Municipal, vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL), lembrou que a matéria tramitou na Casa por mais de 70 dias, além da realização de audiência e encontros com secretários municipais e entre os vereadores, “e não pode está sendo votada a toque de caixa”, arrematou ele.

 

Já os vereadores Osmar Filho (PSB) e Marquinhos (PRB) dirigiram-se a dupla oposicionista falando que reconheciam o posicionamento dos colegas, “mas vossa Excelência não acompanhou  o trabalho da Comissão de Orçamento, além de dizer que em suas palavras você procura colocar esta Casa numa situação delicada, e quero acrescentar que esta Casa tem respeito, altivez e luta”, disse o socialista para o peemedebista. Por sua vez o representante do partido republicano pontuou: “mas é necessário que tenhamos coerência e respeito com a coisa pública”.

 

O presidente da Comissão de Orçamento, Ivaldo Rodrigues (PDT), acentuou que “nós cumprimos a risca todo o planejamento de trabalho para o tramite da LOA, numa forma de apresentar um trabalho transparente não só para esta Casa como para a população, para a sociedade”. Ainda fizeram uso da palavra os vereadores Pedro Lucas (PTB), Francisco Chaguinhas (PSB), Pavão Filho (PDT), fazendo abordagem acerca da peça orçamentária, e Sérgio Frota (PSDB), aproveitando para fazer sua despedida da Câmara Municipal.

Vereadora pode trocar o PCdoB pelo PPS

Vereadora Rose Sales pode deixar o PCdoB e desembarcar no PPS

Já circula nos bastidores políticos que a vereadora de São Luís, Rose Sales pode deixar o PCdoB para desembarcar nas hostes do PPS, legenda que é comandada pela deputada federal eleita Eliziane Gama.

A eventual saída da nobre parlamentar estaria ligada a descontentamentos da direção do PCdoB com os posicionamentos contrários da vereadora comunista ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC).

Na Câmara de São Luís, Rose Sales tem dado declarações ríspidas contra a gestão municipal, principalmente na área da Educação, o que tem irritado a alta cúpula do PCdoB, aliado de primeira hora do prefeito Edivaldo.

Vale aguardar!!!

Governador eleito defende a superação das desigualdades

Governador eleito Flávio Dino (PCdoB)

De quem é e o que significam os diplomas entregues na tarde do dia 19 de dezembro de 2014, em São Luís, aos candidatos eleitos? Com esta reflexão, Flávio Dino conduziu o discurso de diplomação para frisar que sua atuação como governador será em nome dos milhões de maranhenses que sofrem pela falta de assistência do Poder Público.

Eleito governador do Maranhão com 63,4% dos votos no primeiro turno, Flávio Dino fez seu primeiro pronunciamento oficial na diplomação dos eleitos organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Para ele, o ato da diplomação marca a vontade de milhões de maranhenses esquecidos pelo Poder Público, e que devem ser lembrados em todas as ações do próximo governo.

Defendendo a superação das desigualdades refletidas nos índices sociais alarmantes como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Dino afirmou que a diplomação não é um mero ato formal, mas um momento carregado de significados.

“Este diploma não é estático, mas é impregnado de vida. Do abraço que foi dado pela criança que encontramos na campanha, por aquela senhora que dizia que ora por nós. Este momento pertence aos mais humildes, aos esquecidos do Maranhão,” disse.

O foco no combate às desigualdades reflete o entendimento do próximo governador do Estado sobre as prioridades para o Maranhão. Segundo ele, o diploma materializa a missão “grandiosa que os eleitos têm pela frente”. Essa missão não é de autoridade, mas de promover a igualdade entre os maranhenses, disse emocionado.

Com o diploma, completou Flávio Dino, os eleitos estão investidos da missão de “ser servidor público, de servir ao povo, de não estar acima dos homens e das mulheres, mas estar junto a eles.”

Uma das metas a serem perseguidas cotidianamente é a fome, que ainda atinge metade dos maranhenses. Dados divulgados pelo PNAD esta semana revelaram que o Maranhão é o estado que possui o maior número de pessoas com insegurança alimentar. “Fome: palavra forte, aguda, cortante, mas que deve ser pronunciada para que lembremos sempre de nossa maior batalha. Essa é a missão que dá sentido maior a este momento”.

Além das desigualdades sociais, Flávio destacou o combate à corrupção e à reforma política que se colocam como temas centrais para atender aos clamores da sociedade, que esperam dos seus representantes políticos a representação “à altura do que os brasileiros merecem” e a prestação de serviços públicos de qualidade.

Acompanhado pela esposa Daniela Lima, Flávio Dino homenageou os seus familiares e se emocionou ao lembrar que seu pai, Sálvio Dino empenhou-se pessoalmente nas caminhadas, carreatas e ações da campanha. Dino citou ainda sua mãe, Rita Maria, e seus irmãos que acompanharam toda a cerimônia. O governador eleito agradeceu ainda aos parceiros de coligação e aos membros do TRE e servidores da Justiça que se empenharam para garantir eleições democráticas no estado.

E finalizou, emocionado: “Aproveito também para agradecer a generosidade do povo do Maranhão. Autenticamente sinto o peso das palavras que pronuncio e sinto peso das tarefas que nos foi incumbida. Junto com elas, sinto também coragem para enfrentar os desafios e por fim às desigualdades”.

Justiça determina afastamento da prefeita de Bom Jardim

A Justiça do Maranhão determinou o afastamento da prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva (foto) pelo prazo de 180 dias. A determinação é baseada no descumprimento judicial relacionado à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar no município maranhense. A ação foi protocolada com base no descumprimento de decisão judicial proferida em outra ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ocorrida no ano passado.

 

De acordo com a ação, a gestora municipal apresentou informações falsas a respeito das irregularidades, com o objetivo de apresentar o regular cumprimento das determinações impostas pela a Justiça. Porém, as informações foram desmentidas por meio de denúncias realizadas pelos próprios moradores da cidade. Além disso, o descaso da prefeita também foi tema de vários relatórios formulados pelo MPMA.

 

De acordo com o juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, titular da Comarca de Bom Jardim e responsável pela decisão, a posição hierárquica de Lidiane Leite da Silva, chefe do Executivo municipal, e a sua influência política geram preocupação a respeito da possibilidade de ocultação de dados e coação de testemunhas.

 

Essa não é a primeira vez que a gestora é citada pela justiça por sua má conduta. No início deste ano, ela a Justiça deferiu liminar, a pedido do Ministério Público, para declarar a ilegalidade de decreto da prefeita Lidiane Leite da Silva que tornou nulas as nomeações dos excedentes do concurso público homologado em novembro de 2011.

Juiz decide pelo afastamento do prefeito de Bacuri

O juiz titular da Comarca de Bacuri, no Maranhão, Marcelo Santana, determinou o afastamento do atual prefeito, José Baldoíno da Silva Nery, pelo prazo de 180 dias "em função de eventuais fraudes no transporte escolar". A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) nesta sexta-feira (19).

 

Além do prefeito, outros cinco funcionários da prefeitura foram afastados. São eles: Gersen James Correia (presidente da comissão de licitação), Flávia Regina Assunção de Azevedo (secretária da comissão permanente de licitação), Maria José dos Santos Nascimento (integrante da comissão permanente de licitação), Wagno Setúbal de Oliveira (pregoeiro), e Raimundo Nonato Amorim (integrante da equipe de apoio).

 

De acordo com promotores de Justiça responsáveis pelo caso, a permanência dos requeridos nos cargos pode atrapalhar a instrução processual devido à possibilidade de dificultar a obtenção de provas, além da influência das testemunhas. A promotoria também informou à Justiça que o advogado Arcy Fonseca Silva disse ter tido a assinatura falsificada nos pareceres do processo licitatório.

 

Segundo o TJ-MA, o prefeito e os funcionários da equipe de licitação disseram que sempre apresentaram, quando solicitado, os documentos que pudessem comprovar a legalidade das licitações e, por fim, entenderam que seria desnecessário o afastamento. A denúncia, entretanto, anexou diversos indícios de fraudes aos autos.

 

Entenda o caso

 

Em abril deste ano, oito estudantes morreram quando eram transportados da escola para casa em uma caminhonete improvisada, que bateu de frente com um caminhão carregado de pedras e caiu em uma ribanceira, na MA-303, no interior do Estado. Outros oito alunos, de um total de 30 que estavam n o veículo, ficaram feridos. De acordo com as investigações, um menor de idade dirigia no momento do acidente.

 

O juiz Marcelo Farias já havia determinado o bloqueio dos bens do prefeito e de mais oito pessoas indiciadas pela morte e lesão corporal dos estudantes após investigação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) apontar fraudes da comissão de licitação do município referentes à prestação de transporte escolar.