Tribunal de Justiça demite servidora por irregularidades na folha de pagamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou, nesta quarta-feira (18), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a auxiliar judiciária, Cláudia Maria da Rocha Rosa (foto), por falta grave, e determinou, por unanimidade, a demissão da servidora do cargo efetivo.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, votou pela aplicação da pena de demissão, em acordo com o parecer da comissão processante que investigou denúncia de irregularidade na folha de pagamento do Tribunal.

A magistrada concluiu que houve falta grave cometida pela servidora no cargo comissionado de chefe da Divisão de Pagamento, em benefício próprio.

Sindicato dos Combustíveis culpa Procon pela confusão no tabelamento do reajuste dos derivados de petróleo em São Luís

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA) culpou a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pela confusão gerada no aumento dos preços dos combustíveis na região metropolitana de São Luís.

Por meio de nota, assinada pelo presidente da entidade, Orlando Santos, o sindicato considera equivocada informação utilizada pelo Procon de que o Decreto Presidencial n.º8.395/2015, teria fixado que o reajuste máximo de valores que os revendedores de combustíveis poderiam realizar, a partir de 1º de fevereiro deste ano, seria de R$ 0,22 por litro para a gasolina, de R$ 0,15 para o óleo diesel e nenhum aumento de preços para o etanol.

A nota diz ainda que o Sindcombustíveis, mesmo não sendo réu no processo, foi citado pelo superintendente do Procon, Duarte Júnior, durante audiência de conciliação, realizada na sexta-feira, 13. O documento traz como ressalvas alguns pontos, considerados esclarecimento à população de São Luís.

O presidente Orlando Santos afirma que o Decreto Presidencial 8.395/2015 não faz qualquer referência aos preços a serem praticados pelos postos revendedores de combustíveis. Para a direção do Sindcombustíveis, o Decreto simplesmente majorou as alíquotas dos tributos federais PIS e COFINS sem fazer qualquer menção a reajustes de preços dos combustíveis. “Até mesmo porque o Governo Federal não controla, autoriza ou desautoriza aumentos ou reajustes nos preços dos combustíveis nos segmentos de distribuição e revenda de derivados de petróleo”, garante.

A nota pontua que conforme o artigo 3º, III, da Lei Federal 8.178/91, da Portaria Interministerial 294 de13/11/1997 e da Portaria Interministerial 240 de 27/07/2001, o valor de compra e de venda dos combustíveis passou a se formar de acordo com o regime de preços de mercado, não estando mais sujeito a qualquer fixação de reajuste por parte do Estado. Orlando Santos declara que os preços devem se formar de acordo com a interação dinâmica entre a oferta e a demanda em um regime de livre mercado, sem qualquer regulação, tabelamento, congelamento ou intervenção.

O documento ressalta que a respeito da suposta falta de colaboração do Sindcombustíveis-MA, conforme afirmado em audiência pública pelo senhor Hildelis Duarte Júnior (superintendente do Procon), a entidade ratifica que sempre esteve à disposição do referido órgão para colaborar, desde que licitamente, com o que fosse necessário. “No entanto, o Procon enviou ao Sindicato a Notificação 2/2015, datada de 2 de fevereiro do corrente ano, exigindo que o Sindicato determinasse aos seus associados que diminuíssem os preços dos combustíveis. Tal pedido não pode ser atendido porque implicaria em prática de ato ilegal por parte do Sindicato na medida em que o mesmo não pode interferir nos preços praticados por seus associados, conforme disposto no artigo 36, § 3o, I e II da Lei12.529/2011”.

Duarte Júnior, do Procon-MA

Na nota, a direção do sindicato considera ilegal e inconstitucional qualquer medida, ajuste ou acordo que tenha por objetivo fixação, limitação ou qualquer outra forma de intervenção nos preços de combustíveis que, conforme a ordem constitucional brasileira, devem se formar livremente no mercado, preservando-se os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Por fim, o presidente da entidade garante que confia no Poder Judiciário e entende que após análise mais aprofundada do caso o congelamento dos preços será rejeitado e o normal funcionamento do mercado e a harmonia das relações de consumo deverão ser restabelecidos, em benefício de toda a coletividade de empresários, consumidores e do próprio estado.

DEFESA DO PROCON

Ao tomar conhecimento da nota do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, o gerente do Procon, Duarte Júnior, disse que em nenhum momento a ação contra os empresários do setor foi proposta apenas pelo órgão. “Foi uma ação conjunta com outros órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e demais órgãos de defesa do consumidor no estado. Essa ação conjunta busca o respeito ao consumidor com base no Artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. Busca evitar que exista um aumento injustificado e que visa restabelecer o direito dos consumidores. As virtudes da ação são colegiadas”, disse.

TJ decreta prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decretou, nesta terça-feira (17), a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, mais conhecido por vereador Zé Gomes (foto).

A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ocasião do julgamento de apelação em um processo em que Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato.

Consta da denúncia que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo acusado junto ao TJMA, da relatoria do desembargador Raimundo Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.
 
O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do TCE não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, o desembargador Raimundo Melo baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em "organização criminosa" (Lei n. 12.850/2013), em crimes de "lavagem de capitais" (Lei n. 9.613/1998) e "contra o sistema financeiro nacional" (Lei n. 7.492/1986) – todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros –, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (STJ, HC 312368/PR, Rel. Min. Newton Trisotto).

Vereador pede que SMTT fiscalize estacionamentos irregulares de veículos no calçadão da Avenida Litorânea

Vereador Roberto Rocha Junior

Na sessão desta terça-feira (17), na Câmara de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) que faça fiscalização mais rigorosa para evitar o estacionamento irregular de veículos no novo calçamento da Avenida Litorânea.

Roberto Júnior considera que o calçamento em frente ao parquinho é o espaço mais comum de irregularidades. Segundo ele, por falta uma de fiscalização mais efetiva por parte da SMTT, muitos flanelinhas até já estabeleceram pontos e obrigam as pessoas a pagarem pelo espaço público como se fosse privado.

“Apesar do esforço empreendido pela SMTT no sentido de coibir praticas irregulares no trânsito, o que pedimos é que a fiscalização seja mais intensificada na Avenida Litorânea, pois o que podemos observar é que muitos motoristas estão utilizando espaços proibidos para estacionar seus veículos. Frequentemente encontramos carros e motocicletas estacionados irregularmente até mesmo sob os canteiros da avenida, causando muitos transtornos aos pedestres que são impedidos de transitar livremente”.

Abrigos

A falta de abrigos nos pontos de ônibus da Avenida Litorânea foi outro problema apontado pelo vereador. Ele solicitou que a SMTT instale abrigos cobertos em todos os pontos de ônibus. Segundo ele, as paradas não oferecem estrutura adequada para acomodar à população, incluindo aí os inúmeros turistas que visitam a capital e que utilizam o transporte público para se locomoverem.

Procon notifica rede de fast food Habibs em São Luís

O Procon (Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor) do Maranhão, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), notificou, na segunda-feira (16), a rede de fast-food Habibs. A empresa foi notificada devido a recuso de venda de produto em exposição e disponibilidade em estoque. A ação ocorreu após denúncias feitas ao órgão através das redes sociais.

Ficou determinada a retirada do produto, refrigerante de 2 litros, de exposição e dos avisos que informavam que sua aquisição só seria disponibilizada em caso de consumo fora do estabelecimento. A empresa terá um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o abuso na relação de consumo.

“Ações como essa só demonstram que o consumidor é o maior fiscal nas relações de consumo e o quanto é importante a população permanecer atenta e denunciar, às autoridades competentes, os abusos cometidos”, disse.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, destacou que a notificação tem amparo no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses. Ele ressaltou que garantia de direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

Câmara discute o papel das subprefeituras

Com o tema “Subprefeituras: Modelo de Funcionamento e Implantação  em São Luís”, foi realizado nesta segunda-feira(16) um painel na Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Honorato Fernandes(PT). Convidados a participarem do painel o secretário Municipal de Governo Lula Fylho e o subprefeito do Centro Histórico, Fabio Henrique Carvalho, explicaram o modelo que está em implantação e foram questionados pelos vereadores.

Na sua fala inicial o vereador Honorato Fernandes agradeceu a presença dos dois gestores e explicou o motivo do convite. Além de dúvidas quantoao modelo que está sendo adotado o vereador destacou a necessidade da Lei que criou as subprefeituras ser revista.

“A Lei que autoriza a criação das subprefeituras, No 180, de 13 de setembro de 2004 estabelece a criação de 7 subprefeituras, sendo a primeira, a subprefeitura do Centro abrange 23 bairros. Já no decreto de regulamentação da primeira subprefeitura, do Centro, constam apenas 14 bairros na área e na sua fala o subprefeito reconhece apenas 11 bairros na referida subprefeitura. Então o primeiro passo é colocar ordem e definir a real abrangência desta subprefeitura”, destacou Honorato Fernandes ressaltando ainda que mesmo o Fábio Henrique está despachando na qualidade de subprefeito ele ainda não o é de direito, apesar do mesmo estar demonstrando total empenho nesta fase de implantação e nas primeiras ações desenvolvidas.

O vereador também frisou que o executivo municipal está pronto para colaborar com este projeto só que a prefeitura tem que dar as informações e tratar a Câmara como parceiro nas suas iniciativas. “Temos um contato muito próximo com a população portanto temos informações reais das suas necessidades. Este tem que ser um trabalho de parceria”, disse Honorato Fernandes. 

Todos os vereadores que falaram parabenizaram a iniciativa do vereador Honorato e questionaram os convidados sobre a escolha do Centro para a primeira subprefeitura e como será o funcionamento e também quanto as primeiras ações da subprefeitura.

Frase do Dia

Ex-deputada passa mal e se encontra internada em São Paulo

A presidente do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema), ex-deputada Cleide Coutinho (foto), sofreu um infarto no domingo (15), quando se encontrava em São Paulo, acompanhando o marido, deputado Humberto Coutinho (PDT), que, na quarta-feira passada (11), submeteu-se a cirurgia de reconstrução do trato intestinal.

Cleide encontrava-se no Hospital Sírio-Libanês (onde Humberto está internado, recuperando-se da cirurgia realizada), quando se sentiu mal. Ela foi imediatamente submetida a exames, sendo diagnosticada a obstrução da coronária anterior descendente, caracterizando-se o infarto.

A ex-deputada submeteu-se a um cateterismo, ocasião em que lhe foi implantado um stent. A evolução de seu estado de saúde é satisfatória, conforme informações da equipe do cardiologista Roberto Kalil Filho, que comandou o procedimento cirúrgico. Cleide está em um apartamento do sétimo andar do Sírio-Libanês.

O deputado Humberto Coutinho tem alta médica prevista para esta segunda-feira, mas permanecerá em São Paulo, acompanhando a esposa, e domingo retornará a São Luís. O parlamentar reassume a Presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão na próxima segunda-feira, dia 23 de março de 2015.

Com informações da Agência Assembleia

Justiça ouvirá representantes da Petrobras sobre a paralisação da obras da Refinaria Premium I

A Petrobrás enviará 15 representantes para a audiência pública que vai tratar de esclarecimentos sobre a paralisação da obra da Refinaria Premium I, em Bacabeira, no Maranhão. O evento será realizado na quarta-feira (18), às 9h, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (16) pela assessoria da Corregedoria Geral de Justiça do Estado (CGJ-MA).

Segundo informações da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, uma ação popular contra a Petrobrás foi interposta no mês passado pelo advogado Pedro Leonel de Carvalho. O processo pede que a Justiça determine a retomada definitiva das obras de instalação da refinaria em Bacabeira.

De acordo com o Tribunal de Justiça, após ter sido intimada, a Petrobrás solicitou a reserva de 15 lugares para seus representantes na audiência. Segundo a secretaria da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, um advogado da empresa já teria comparecido ao local e se dado por intimado.

O juiz titular da Vara Douglas Martins disse que o objetivo da audiência é ouvir a Petrobrás sobre o investimento de dinheiro público e de particulares na obra. "Consta da ação que o Governo do Maranhão pagou e paga para as pessoas que foram remanejadas do local. A ideia é colher informações para subsidiar a decisão quanto ao pedido de liminar para que as obras sejam retomadas", explica.

Presidentes da Câmara de Vereadores e do IPAM discutem direito de servidores do Legislativo

Sentados à mesa o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, e o presidente do IPAM, Raimundo Penha

Dando prosseguimento ao plano de metas anunciadas no início de sua gestão, entre elas, efetivar a aposentadoria dos servidores que têm direito, os presidentes da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN) e do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), Raimundo Penha, estiveram reunidos para debater uma solução que possa garantir esse direito aos funcionários da Casa.

Inicialmente, foi elaborada uma relação constando aposentadoria para servidores enquadrados na situação de efetivos, contribuintes do IPAM, e outra de funcionários não efetivos, com contribuição para o INSS. Para disciplinar a medida, Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições tanto do IPAM quanto do INSS, desde o mês de janeiro para os servidores em vias de aposentadoria, num valor aproximado de R$ 170 mil reais.

Já quanto às parcelas em atraso, as duas autoridades abriram um canal de negociação, acordando que os técnicos dos dois órgãos deverão elaborar um estudo sugerindo, com base na legalidade, a melhor forma de solucionar tal litígio.

“Estamos analisando a situação isolada de cada funcionário e, entre outras linhas de defesa, iremos arguir a prescrição, pois no nosso entendimento jurídico, boa parte da dívida junto à autarquia não pode mais ser cobrada”, afirmou a advogada especialista em direito previdenciário contratada pela Câmara Municipal  Itamary Corrêa Lima.

De acordo com o presidente do Legislativo Ludovicense, não seria justo com os servidores que, embora tenham idade ou tempo de serviço para se aposentar, encontrarem-se impedidos de gozar de tal benefício em razão dos vários anos de suspensão no repasse da contribuição ao IPAM.