Agora lascou! Petrobras não tem interesse em esclarecer fatos sobre o fim da refinaria Premium I no Maranhão

Juiz Douglas Martins

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, disse ser improvável que haja nova audiência pública para que a Petrobras faça esclarecimentos sobre a construção da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira, no Maranhão.

A audiência pública que havia sido marcada para quarta-feira, 18, foi suspensa pelo juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou a alegação da Petrobras de que a matéria não é de interesse do estado do Maranhão e sim da União.

Se a União responder que não tem interesse no processo, ele pode voltar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Porém, o juiz Douglas Martins que conduziria a audiência estará afastado do cargo para fazer um doutorado. “A frustração que eu fico de não poder realizar essa audiência é que a própria Petrobras poderia prestar um esclarecimento a população acerca dos danos causados”, disse o juiz.

Ainda segundo ele, há a possibilidade de uma nova audiência publica, porém é pouco provável que ela aconteça. “Serei afastado da Vara de Interesses Difusos e Coletivos por dois anos para um doutorado e o colega que vai me substituir é quem decidirá de fato se há a necessidade ou não de uma audiência pública. É improvável que aconteça, pois os colegas não costumam utilizar ainda muito o recurso da audiência pública”, opinou Martins.

O recurso da audiência pública foi muito explorado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater assuntos polêmicos como no caso das células-tronco.

Investigado declara R$ 16 mil e doa R$ 557 mil

Deputado federal Waldir Maranhão

Do Congresso em Foco

Brasília- Mesmo tendo declarado apenas R$ 16 mil em espécie e nenhum centavo em conta bancária durante as eleições de 2010, o vice-presidente da Câmara, deputado federal Waldir Maranhão (PP-MA), doou R$ 557 mil para sua própria campanha eleitoral de 2010. 

O parlamentar está sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), apontado como um dos beneficiários do pagamento mensal de propina fruto do esquema de corrupção da Petrobras descoberto na Operação Lava Jato.

Conforme as delações premiadas do doleiro Alberto Youssef, operador financeiro do esquema, Maranhão fazia parte da ala de “menor expressão” do PP em 2010 e recebeu repasses mensais que variavam de R$ 30 mil a R$ 50 mil. O parlamentar sempre negou relações com o doleiro.

Segundo as prestações de contas do candidato referentes ao pleito de 2010, ele efetuou dez transferências bancárias para sua própria campanha: quatro em setembro e seis em outubro. As transferências realizadas em setembro ocorreram no mesmo dia. Houve, no dia 20 de setembro, um repasse de R$ 10,3 mil, outro de R$ 60 mil e mais dois de R$ 86 mil cada.

Em outubro, mais seis transferências. No dia 15, houve dois repasses no valor de R$ 86 mil cada. No dia 21, Maranhão contabilizou R$ 33,2 mil para a campanha. Já no dia 29, o parlamentar fez mais três transferências: uma de R$ 10 mil, outra de R$ 46,5 mil e a última de R$ 53,4 mil.

O volume de recursos que Maranhão desembolsou para sua campanha eleitoral foi superior até mesmo que as doações oficiais do diretório nacional do PP. Na época, a legenda transferiu R$ 90 mil para as contas do então candidato. Na prática, 67% daquilo que ele gastou na campanha eleitoral saiu do próprio bolso, segundo sua prestação de contas.

Atualmente, de acordo com sua declaração de patrimônio, o atual vice-presidente da Câmara disse possuir R$ 776,5 mil em bens. Esse valor é correspondente a uma casa avaliada em R$ 300 mil, um automóvel de R$ 160 mil e dois consórcios, um de R$ 120 mil e outro de R$ 180 mil. Além destes bens, Maranhão afirmou que tinha R$ 16 mil em espécie. O Congresso em Foco tentou contato com o parlamentar, mas não obteve resposta.

Unidades de saúde do Maranhão têm teto desabando e gato em cima de monitor cardíaco, denuncia deputada do PMDB

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) mostrou aos parlamentares presentes na sessão desta quarta-feira (18), fotos que, segundo ela, denunciam o descaso com as unidades de saúde do Maranhão. As imagens mostram um teto desabado e um gato em cima de um monitor cardíaco que fica dentro de uma Unidade de Cuidados Intermediários (UCI), antes conhecida como unidade semi-intensiva do Hospital de Câncer do Maranhão. 

"Eu fico me perguntando: onde vamos chegar? Realmente, nós precisamos entender que a saúde está enfrentando muito mais do que uma simples dificuldade. Isso aqui é inadmissível para a saúde que tivemos. É inadmissível acontecer num hospital do Estado. Não podemos aceitar esse tipo de coisa. Um verdadeiro absurdo, logo onde os pacientes com câncer, que já sofrem no hospital, com o risco de um teto ou um gato cair em cima das pessoas", discursou a deputada. 

A parlamentar questionou o desempenho da atual direção do Hospital de Câncer que não está dando conta de manter a qualidade do atendimento. A falta de manutenção dos serviços em várias unidades já havia sido levada para o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

Andrea Murad cobrou do secretário solução para os problemas de superlotação das UPAs e, na reunião, Marcos Pacheco  confirmou que enfrenta muitas dificuldades, mas vai tentar resolver. Para a deputada, o governador é o principal responsável por esse descaso. 

"Nós não podemos esperar tudo se acabar para que resolva, porque ele não consegue resolver. Eu acho que existe um problema grande entre o que o governador pensa e entre o que o secretário Marcos Pacheco pensa. O secretário Marcos Pacheco, até tem vontade sim de fazer com que as coisas dêem certo, só que a política do Governo Flávio Dino é difícil e o resultado é o que estamos vendo agora", criticou Andrea Murad.

Com informações da Agência Assembleia

Charge do Dia

Tribunal de Justiça demite servidora por irregularidades na folha de pagamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou, nesta quarta-feira (18), Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a auxiliar judiciária, Cláudia Maria da Rocha Rosa (foto), por falta grave, e determinou, por unanimidade, a demissão da servidora do cargo efetivo.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, votou pela aplicação da pena de demissão, em acordo com o parecer da comissão processante que investigou denúncia de irregularidade na folha de pagamento do Tribunal.

A magistrada concluiu que houve falta grave cometida pela servidora no cargo comissionado de chefe da Divisão de Pagamento, em benefício próprio.

Sindicato dos Combustíveis culpa Procon pela confusão no tabelamento do reajuste dos derivados de petróleo em São Luís

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA) culpou a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pela confusão gerada no aumento dos preços dos combustíveis na região metropolitana de São Luís.

Por meio de nota, assinada pelo presidente da entidade, Orlando Santos, o sindicato considera equivocada informação utilizada pelo Procon de que o Decreto Presidencial n.º8.395/2015, teria fixado que o reajuste máximo de valores que os revendedores de combustíveis poderiam realizar, a partir de 1º de fevereiro deste ano, seria de R$ 0,22 por litro para a gasolina, de R$ 0,15 para o óleo diesel e nenhum aumento de preços para o etanol.

A nota diz ainda que o Sindcombustíveis, mesmo não sendo réu no processo, foi citado pelo superintendente do Procon, Duarte Júnior, durante audiência de conciliação, realizada na sexta-feira, 13. O documento traz como ressalvas alguns pontos, considerados esclarecimento à população de São Luís.

O presidente Orlando Santos afirma que o Decreto Presidencial 8.395/2015 não faz qualquer referência aos preços a serem praticados pelos postos revendedores de combustíveis. Para a direção do Sindcombustíveis, o Decreto simplesmente majorou as alíquotas dos tributos federais PIS e COFINS sem fazer qualquer menção a reajustes de preços dos combustíveis. “Até mesmo porque o Governo Federal não controla, autoriza ou desautoriza aumentos ou reajustes nos preços dos combustíveis nos segmentos de distribuição e revenda de derivados de petróleo”, garante.

A nota pontua que conforme o artigo 3º, III, da Lei Federal 8.178/91, da Portaria Interministerial 294 de13/11/1997 e da Portaria Interministerial 240 de 27/07/2001, o valor de compra e de venda dos combustíveis passou a se formar de acordo com o regime de preços de mercado, não estando mais sujeito a qualquer fixação de reajuste por parte do Estado. Orlando Santos declara que os preços devem se formar de acordo com a interação dinâmica entre a oferta e a demanda em um regime de livre mercado, sem qualquer regulação, tabelamento, congelamento ou intervenção.

O documento ressalta que a respeito da suposta falta de colaboração do Sindcombustíveis-MA, conforme afirmado em audiência pública pelo senhor Hildelis Duarte Júnior (superintendente do Procon), a entidade ratifica que sempre esteve à disposição do referido órgão para colaborar, desde que licitamente, com o que fosse necessário. “No entanto, o Procon enviou ao Sindicato a Notificação 2/2015, datada de 2 de fevereiro do corrente ano, exigindo que o Sindicato determinasse aos seus associados que diminuíssem os preços dos combustíveis. Tal pedido não pode ser atendido porque implicaria em prática de ato ilegal por parte do Sindicato na medida em que o mesmo não pode interferir nos preços praticados por seus associados, conforme disposto no artigo 36, § 3o, I e II da Lei12.529/2011”.

Duarte Júnior, do Procon-MA

Na nota, a direção do sindicato considera ilegal e inconstitucional qualquer medida, ajuste ou acordo que tenha por objetivo fixação, limitação ou qualquer outra forma de intervenção nos preços de combustíveis que, conforme a ordem constitucional brasileira, devem se formar livremente no mercado, preservando-se os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Por fim, o presidente da entidade garante que confia no Poder Judiciário e entende que após análise mais aprofundada do caso o congelamento dos preços será rejeitado e o normal funcionamento do mercado e a harmonia das relações de consumo deverão ser restabelecidos, em benefício de toda a coletividade de empresários, consumidores e do próprio estado.

DEFESA DO PROCON

Ao tomar conhecimento da nota do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, o gerente do Procon, Duarte Júnior, disse que em nenhum momento a ação contra os empresários do setor foi proposta apenas pelo órgão. “Foi uma ação conjunta com outros órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e demais órgãos de defesa do consumidor no estado. Essa ação conjunta busca o respeito ao consumidor com base no Artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor. Busca evitar que exista um aumento injustificado e que visa restabelecer o direito dos consumidores. As virtudes da ação são colegiadas”, disse.

TJ decreta prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Paço do Lumiar

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decretou, nesta terça-feira (17), a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, José Francisco Gomes Neto, mais conhecido por vereador Zé Gomes (foto).

A prisão foi requerida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ocasião do julgamento de apelação em um processo em que Francisco Gomes Neto foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e peculato.

Consta da denúncia que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar teve desaprovadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), ficando demonstradas a malversação do dinheiro público e a frustração de procedimentos licitatórios.

A apelação interposta pelo acusado junto ao TJMA, da relatoria do desembargador Raimundo Melo, foi unanimemente improvida, tendo sido o voto do relator fortalecido pelos dos desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo e João Santana Sousa.
 
O relator entendeu que a ausência de definitividade da decisão do TCE não vincula nem restringe a apreciação da mesma matéria pelo Poder Judiciário e que a prova documental é farta quanto aos delitos imputados a Francisco Gomes Neto, sendo manifesto o dano ao Erário, na medida em que, frustrado o procedimento licitatório, a Administração deixou de escolher, dentre várias propostas, aquela que lhe fosse mais vantajosa.

Como fundamento para a prisão, o desembargador Raimundo Melo baseou-se no Código de Processo Penal Brasileiro e em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “havendo fortes indícios da participação do investigado em "organização criminosa" (Lei n. 12.850/2013), em crimes de "lavagem de capitais" (Lei n. 9.613/1998) e "contra o sistema financeiro nacional" (Lei n. 7.492/1986) – todos relacionados a fraudes em processos licitatórios dos quais resultaram vultosos prejuízos a sociedade de economia mista e, na mesma proporção, em seu enriquecimento ilícito e de terceiros –, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública.” (STJ, HC 312368/PR, Rel. Min. Newton Trisotto).

Vereador pede que SMTT fiscalize estacionamentos irregulares de veículos no calçadão da Avenida Litorânea

Vereador Roberto Rocha Junior

Na sessão desta terça-feira (17), na Câmara de São Luís, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) que faça fiscalização mais rigorosa para evitar o estacionamento irregular de veículos no novo calçamento da Avenida Litorânea.

Roberto Júnior considera que o calçamento em frente ao parquinho é o espaço mais comum de irregularidades. Segundo ele, por falta uma de fiscalização mais efetiva por parte da SMTT, muitos flanelinhas até já estabeleceram pontos e obrigam as pessoas a pagarem pelo espaço público como se fosse privado.

“Apesar do esforço empreendido pela SMTT no sentido de coibir praticas irregulares no trânsito, o que pedimos é que a fiscalização seja mais intensificada na Avenida Litorânea, pois o que podemos observar é que muitos motoristas estão utilizando espaços proibidos para estacionar seus veículos. Frequentemente encontramos carros e motocicletas estacionados irregularmente até mesmo sob os canteiros da avenida, causando muitos transtornos aos pedestres que são impedidos de transitar livremente”.

Abrigos

A falta de abrigos nos pontos de ônibus da Avenida Litorânea foi outro problema apontado pelo vereador. Ele solicitou que a SMTT instale abrigos cobertos em todos os pontos de ônibus. Segundo ele, as paradas não oferecem estrutura adequada para acomodar à população, incluindo aí os inúmeros turistas que visitam a capital e que utilizam o transporte público para se locomoverem.

Procon notifica rede de fast food Habibs em São Luís

O Procon (Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor) do Maranhão, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), notificou, na segunda-feira (16), a rede de fast-food Habibs. A empresa foi notificada devido a recuso de venda de produto em exposição e disponibilidade em estoque. A ação ocorreu após denúncias feitas ao órgão através das redes sociais.

Ficou determinada a retirada do produto, refrigerante de 2 litros, de exposição e dos avisos que informavam que sua aquisição só seria disponibilizada em caso de consumo fora do estabelecimento. A empresa terá um prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos sobre o abuso na relação de consumo.

“Ações como essa só demonstram que o consumidor é o maior fiscal nas relações de consumo e o quanto é importante a população permanecer atenta e denunciar, às autoridades competentes, os abusos cometidos”, disse.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, destacou que a notificação tem amparo no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de proteger os consumidores maranhenses. Ele ressaltou que garantia de direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

O Procon orienta o cidadão que verificar o descumprimento da lei a formalizar uma denúncia na sede da Gerência do Consumidor, localizada na Rua do Egito, 207, Centro. A denúncia também pode ser feita pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

Câmara discute o papel das subprefeituras

Com o tema “Subprefeituras: Modelo de Funcionamento e Implantação  em São Luís”, foi realizado nesta segunda-feira(16) um painel na Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Honorato Fernandes(PT). Convidados a participarem do painel o secretário Municipal de Governo Lula Fylho e o subprefeito do Centro Histórico, Fabio Henrique Carvalho, explicaram o modelo que está em implantação e foram questionados pelos vereadores.

Na sua fala inicial o vereador Honorato Fernandes agradeceu a presença dos dois gestores e explicou o motivo do convite. Além de dúvidas quantoao modelo que está sendo adotado o vereador destacou a necessidade da Lei que criou as subprefeituras ser revista.

“A Lei que autoriza a criação das subprefeituras, No 180, de 13 de setembro de 2004 estabelece a criação de 7 subprefeituras, sendo a primeira, a subprefeitura do Centro abrange 23 bairros. Já no decreto de regulamentação da primeira subprefeitura, do Centro, constam apenas 14 bairros na área e na sua fala o subprefeito reconhece apenas 11 bairros na referida subprefeitura. Então o primeiro passo é colocar ordem e definir a real abrangência desta subprefeitura”, destacou Honorato Fernandes ressaltando ainda que mesmo o Fábio Henrique está despachando na qualidade de subprefeito ele ainda não o é de direito, apesar do mesmo estar demonstrando total empenho nesta fase de implantação e nas primeiras ações desenvolvidas.

O vereador também frisou que o executivo municipal está pronto para colaborar com este projeto só que a prefeitura tem que dar as informações e tratar a Câmara como parceiro nas suas iniciativas. “Temos um contato muito próximo com a população portanto temos informações reais das suas necessidades. Este tem que ser um trabalho de parceria”, disse Honorato Fernandes. 

Todos os vereadores que falaram parabenizaram a iniciativa do vereador Honorato e questionaram os convidados sobre a escolha do Centro para a primeira subprefeitura e como será o funcionamento e também quanto as primeiras ações da subprefeitura.