TJ considera taxa de turismo de Barreirinhas inconstitucional

O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 – que instituiu a taxa municipal de turismo – e os artigos 40 a 44 do Decreto nº 34/2010 – editados pelo Município de Barreirinhas – que regulou a mencionada taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Na ação, a PGJ alegou que os mencionados dispositivos violam o disposto nos artigos 122, II, parágrafo 2º, e 124, V, da Constituição do Estado do Maranhão, cujos textos reproduzem as regras dos artigos 145, II, §2º, e 150, V, da Constituição Federal.

O artigo 11 da Lei nº. 564/2007 institui a Taxa Municipal de Turismo que incide sobre toda a pessoa física com 16 anos ou mais, ou jurídica que se hospedar em qualquer hotel, pousada, pensão, camping, albergues, condomínios, flats, resorts e outros meios de hospedagem dentro do município.

A Prefeitura de Barreirinhas informou que legislou no âmbito da sua competência em matéria tributária de interesse local, nos termos do artigo 30, I e III, da Constituição Federal, seguindo regular processo legislativo.

Justificou também que não há recursos permanentes para investimentos na área de turismo e por isso o Município editou a legislação, com intuito de minimizar as despesas com prestações de serviços aos turistas, tais como a construção da casa do turista, onde são prestadas informações; confecção de material impresso para orientação e educação ambiental; manutenção de estradas que dão acesso aos pontos turísticos e reparos em pontes que passam sobre esses trechos.

Para o relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, os artigos são inconstitucionais, uma vez que a taxa de turismo não pode ser nem mesmo classificada como taxa, pois não limita ou disciplina direitos, ou regula a prática de ato em razão de interesse público.

Segundo o magistrado, a taxa não foi criada em razão de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme determina a Constituição Estadual.

O desembargador destacou que a legislação apontada configura limitação ao tráfego de pessoas, o que viola a Constituição Estadual, bem como os tipos de serviços alegados são de caráter geral e não divisível, que podem ser desfrutados por todos e não somente pelos turistas. Os mesmos não podem ser individualizados e destacados do complexo de serviços prestados pelo município.

Prefeito Edivaldo autoriza concurso público para a área da assistência social

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), autorizou na manhã de quarta-feira (8) a realização de concurso público para contratação de profissionais para a área da assistência social. Serão ofertadas 55 vagas, sendo 30 destinadas para assistentes sociais, 20 para psicólogos e cinco para advogados. Os aprovados vão compor a equipe de Referência do Sistema Único de Assistência Social (Suas), atuando nos equipamentos sociais da Semcas.

"Trabalhamos com o objetivo de construir uma São Luís melhor para os ludovicenses. Com a autorização para a contratação desses profissionais por meio de concurso público, estamos reforçando o nosso comprometimento em prestar um atendimento de qualidade nos serviços que são oferecidos à população", declarou o prefeito Edivaldo.

Com a autorização para a realização do concurso, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) trabalha junto à Comissão Municipal do Concurso Público no processo de contratação da instituição que irá realizar o certame. O edital com mais informações sobre o concurso será divulgado até o mês de junho. Além desse, outros três concursos serão realizados ainda em 2015, os da Controladoria Geral da União, Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A titular da Semcas, Andreia Lauande, destacou o empenho do prefeito Edivaldo e da sua equipe de governo para a concretização desse trabalho. "Estamos trabalhando em busca pela qualificação dos serviços que são prestados aos cidadãos. A efetivação desses trabalhadores e, consequentemente, a redução da rotatividade dos servidores contribuem para a otimização dos processos e melhoria do atendimento oferecido", afirmou.

Luís Fernando vai mesmo para o ninho tucano

Agora é decisivo. O ex-prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, vai mesmo se filiar ao PSDB, nesta sexta-feira (10). O ex-secretário de Infraestrutura no governo Roseana Sarney (PMDB) escolheu o ninho tucano para ser o seu novo abrigo político, sigla pela qual deverá disputar pela terceira vez a prefeitura da cidade de São José de Ribamar.

Dizem nos bastidores que a filiação de Luís Fernando para o PSDB faz parte de uma articulação em conjunto de Neto Evangelista (PSDB) e Carlos Brandão (PSDB), ambos mantinham estreita relação com o quase candidato a governador pelo grupo Sarney. Inclusive chegaram a cogitar apoio dos tucanos à sua candidatura, mas por conta das mudanças, tudo mudou.

Luís Fernando tem passagens pelo DEM, PMDB e agora PSDB.

Lei das audiências para aumento de tarifas não é inconstitucional

Vereador Nato Sena

Ao saber que a desembargadora Ângela Salazar cassou a liminar do desembargador Luiz Gonzaga Almeida, que havia tornado sem efeito a lei que obriga a Prefeitura de São Luís realizar audiência pública antes de conceder aumento de tarifas de prestação de serviços municipais, de autoria do vereador Nato Sena (PRP), o parlamentar manifestou satisfação com a decisão e parabenizou a magistrada.

“Quero publicamente parabenizar a desembargadora Ângela Salazar pela decisão sábia de manter os efeitos da lei 363/2014, de minha autoria, ao concluir que essa lei não contém nenhum tipo de inconstitucionalidade e, por isso, manteve a realização de audiência pública toda vez que a prefeitura tiver de conceder aumento de tarifa para qualquer tipo de prestação de serviço público”, disse.

O vereador afirmou ainda que a lei somente permite a transparência e participação popular em relação à concessão de reajustes em tarifas de serviços.

“Essa lei não proíbe o poder público de conceder aumento de tarifa, como a do reajuste no preço das passagens de ônibus, apenas disciplina a matéria com a realização de audiência pública”, disse Nato..

Em vigor desde o ano passado, a lei de autoria do vereador Nato Sena deveria ser aplicada antes de a Prefeitura conceder o aumento no preço das passagens de ônibus. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, conseguindo uma liminar no plantão do desembargador Luiz Gonzaga Almeida, suspendendo os efeitos da norma.

Como a desembargadora Ângela Salazar reconheceu a constitucionalidade da lei 363/2014, mantendo os efeitos da mesma, o recente aumento no valor das passagens de ônibus na capital poderá ter novo desdobramento. É que será necessária a realização de audiência pública antes da concessão do reajuste de tarifas para a prestação de serviço público.

Petrobras confirma devolução de terreno da refinaria Premium I no Maranhão

A Petrobrás jogou a última pá de cal na construção das refinarias Premium I, no Maranhão, e Premium II, no Ceará. O diretor de Abastecimento da estatal, Jorge Celestino Ramos, anunciou, em audiência na Câmara Federal, nessa última quarta-feira, 8, que a Petrobras está negociando com os governos dos estados do Ceará e Maranhão a devolução dos terrenos e cancelando convênios que haviam sido firmados. A negociação, segundo ele, é uma exigência da legislação, pois a empresa precisa dar baixa nos ativos que não usará mais. 

O Governo do Ceará não havia sido comunicado pela Petrobras sobre a devolução dos terrenos. Mesmo com o anúncio do cancelamento do empreendimento, o Governador Camilo Santana (PT) chegou a pedir aos cearenses para não desistirem do sonho da refinaria.

Segundo Jorge Celestino, os Governos do Ceará e do Maranhão não foram avisados com antecedência porque a legislação das sociedades anônimas exige que o mercado seja informado em primeiro lugar. Isso foi feito por meio de um Fato Relevante divulgado em janeiro.

“A gente entende que essa não foi a melhor forma de discutir o assunto”, reconheceu Ramos, após questionamento do deputado Weverton Rocha (PDT-MA). Somente no Ceará, o Governo do Estado investiu mais R$ 700 milhões em obras de infraestrutura para receber a refinaria. Parte dos recursos foi destinada à terraplanagem do terreno onde será construída a refinaria no Pecém.

Durante a audiência na Câmara Federal, Jorge Celestino disse, ainda, que a decisão da Petrobras de cancelar a construção de duas unidades de refino no Maranhão e no Ceará (Premium I e II) não tem relação com os efeitos da Operação Lava Jato, que investiga corrupção na companhia, e foi motivada apenas por fatores econômicos.

Reunião para discutir sobre transporte escolar

Para discutir a efetivação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em dezembro de 2014, que objetivou a regularização do serviço de transporte escolar em Cachoeira Grande, o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público de Contas se reuniram na terça-feira, 7, na Procuradoria Geral de Justiça, com o prefeito do município, Francivaldo Vasconcelos, e assessores.

Dirigida pelo promotor de justiça de Defesa da Educação de São Luís e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp-Educação), Paulo Avelar, pela promotora de justiça Erica Ellen Beckman da Silva, titular da Comarca de Morros, da qual Cachoeira Grande é termo judiciário, e pelo procurador do MP de contas, Jairo Cavalcanti, a reunião acertou a contratação direta, em caráter emergencial, de oito veículos Toyota adaptados e mais três ônibus, para o transporte de alunos do 6º ao 9º ano da zona rural do município.

De acordo com cláusula do TAC, que foi reafirmada na reunião, os veículos adaptados devem estar em conformidade com as especificações do Departamento de Trânsito (Detran), cabendo ao Município de Cachoeira Grande solicitar a vistoria pelo órgão.

Segundo a promotora de Morros, a medida é provisória e tem o objetivo de assegurar o início das aulas nas escolas na zona rural, de forma gradativa, a partir do próximo dia 14 até 22 de abril. "O que buscamos é que as crianças sejam conduzidas com segurança para as escolas e não mais nos antigos paus-de-arara, que colocavam em risco a vida delas", afirmou.

Mudanças na Secretaria de Turismo de São Luís

A Prefeitura de São Luís anunciou, ontem (7), a mudança de comando da Secretaria Municipal de Turismo. A professora Socorro Araújo (foto) assumirá a pasta e o empresário Guilherme Marques, que estava no cargo, volta à função de secretário adjunto. A informação foi divulgada pela prefeitura de São Luís.

De acordo com a assessoria da prefeitura, Socorro Araújo esteve à frente da secretaria durante as administrações dos ex-prefeitos Tadeu Palácio e Jackson Lago. Uma das metas da secretária seria ampliar a captação de recursos.

Socorro Araújo é graduada em serviço social pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestre em cultura popular pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atualmente, ela é professora universitária. 

Já exerceu função de secretária adjunta de Turismo do Maranhão.

Deputada protocola representação contra nomeação de 'ficha suja'

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) protocolou representação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB),  e o chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares. A deputada pede à PGJ que apure a conduta qualificada como improbidade administrativa praticada por Flávio Dino e Marcelo Tavares, referindo-se à nomeação de Luiz Júnior, hoje exercendo o cargo de Superintendente de Acompanhamento à Rede de Serviços da Secretaria de Estado da Saúde. 

Um dos fatos da representação trata-se do ato de nomeação que teria ocorrido em 16 de março. Segundo a deputada, Luiz Júnior já vinha exercendo o cargo de chefe da rede desde o início de janeiro, conforme publicação no diário oficial o nomeado com efeitos retroativos a 1º de janeiro. “Ou seja, Luiz Marques Barbosa Júnior esteve exercendo o cargo de Superintendente de Acompanhamento à Rede de Serviços sem qualquer nomeação para a função, uma flagrante ilegalidade que durou mais 70 dias”, disse a deputada.

Segundo Andrea Murad, o ato de nomeação fere os princípios da legalidade e moralidade, já que Luiz Júnior exercia um cargo público informalmente.

"Os atos praticados por ele antes da sua nomeação não podem ter validade, pois são considerados inexistentes. Ou essa nomeação tem a finalidade de legitimar os atos indevidos de Luiz Júnior ou tem o propósito de pagar os salários dos meses de janeiro e fevereiro, indevidamente. Outro fato que incluí na representação foi nomear alguém que é incapaz de gerir recursos públicos da saúde porque Luiz Júnior foi condenado pelo TCE por desvios de verbas", esclareceu a parlamentar.

Unihosp é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a decisão do juízo da 13ª Vara Cível da capital, que condenou a Unihosp (Serviço de Saúde Ltda), a pagar indenização no valor de R$10 mil, por não autorizar atendimento emergencial a uma criança cliente do plano de saúde.

O relator do processo, desembargador Raimundo Barros, entendeu que o juízo acertou em condenar a Unihosp a arcar com todas as despesas referentes à internação e tratamento da criança, além do pagamento pelo dano moral. 

De acordo com os autos, a criança, em companhia da mãe, chegou à clínica UPC, no dia 05.12.2013, às 1h40, com crise de asma, e atingindo, em seguida, o quadro de insuficiência respiratória grave. Ao ser atendida, foi diagnosticada com estado de sufocamento grave, necessitando de intervenção de urgência sob pena de agravamento do quadro e, até mesmo, correndo risco de morte.

Contudo, a clínica esclareceu que não poderia prestar o atendimento, pois o plano não cobria a ocorrência em face do não preenchimento da carência, sendo a mãe obrigada a submeter o tratamento do seu filho por meio particular.

Defesa- Em sua defesa, a Unihosp alegou que o tratamento não ocorreu em razão da necessidade do cumprimento do período de carência por parte do usuário.O relator ressaltou que a criança, por meio de sua mãe, firmou contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, de natureza clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares e serviços auxiliares de diagnose, terapia e cirurgia com tratamentos especializados, desde março de 2013 e estava adimplente com suas obrigações contratuais.

Reforçou o magistrado que a matéria deve ser resolvida sob a ótica das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a prestadora do plano de saúde enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto a pessoa física como destinatária final, ou seja, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. (Processo nº. 008138/2015)

Deputada mostra fragilidade do sistema de segurança no interior do Maranhão

Deputada estadual Ana dos Gás alerta sobre assaltos a bancos

A crescente onda de assaltos a bancos no interior do Maranhão levou a deputada estadual Ana do Gás (PRB) a utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa, na segunda-feira (6), para comentar sobre o assalto a uma agência bancária na sua cidade, Santo Antônio dos Lopes, no dia 1° de abril.

A parlamentar falou sobre as horas de pânico que os moradores vivenciaram, com trocas de tiros entre policiais e bandidos, que em uma ação cinematográfica, renderam o gerente, seguranças e correntistas que se encontravam na agência.

“Não estava na cidade por conta de problemas de saúde, mas acompanhei com tristeza a notícia do assalto que tira a paz de cidades pacatas como Santo Antônio dos Lopes e todas as outras do nosso estado, que tem se tornado refém dessa insegurança que é nacional”, pontuou a deputada.

Ana do Gás comentou ainda sobre o assalto no dia seguinte a uma outra agência, desta vez na cidade de Matões. “As cidades do interior não têm mais tranquilidade e essas quadrilhas, além de espalharem pânico entre os moradores, deixam os cidadãos impossibilitados de fazer qualquer uso dos serviços bancários, já que as agências ficam bastante danificadas com as explosões”, contou indignada a parlamentar.