Lei das audiências para aumento de tarifas não é inconstitucional

Vereador Nato Sena

Ao saber que a desembargadora Ângela Salazar cassou a liminar do desembargador Luiz Gonzaga Almeida, que havia tornado sem efeito a lei que obriga a Prefeitura de São Luís realizar audiência pública antes de conceder aumento de tarifas de prestação de serviços municipais, de autoria do vereador Nato Sena (PRP), o parlamentar manifestou satisfação com a decisão e parabenizou a magistrada.

“Quero publicamente parabenizar a desembargadora Ângela Salazar pela decisão sábia de manter os efeitos da lei 363/2014, de minha autoria, ao concluir que essa lei não contém nenhum tipo de inconstitucionalidade e, por isso, manteve a realização de audiência pública toda vez que a prefeitura tiver de conceder aumento de tarifa para qualquer tipo de prestação de serviço público”, disse.

O vereador afirmou ainda que a lei somente permite a transparência e participação popular em relação à concessão de reajustes em tarifas de serviços.

“Essa lei não proíbe o poder público de conceder aumento de tarifa, como a do reajuste no preço das passagens de ônibus, apenas disciplina a matéria com a realização de audiência pública”, disse Nato..

Em vigor desde o ano passado, a lei de autoria do vereador Nato Sena deveria ser aplicada antes de a Prefeitura conceder o aumento no preço das passagens de ônibus. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, conseguindo uma liminar no plantão do desembargador Luiz Gonzaga Almeida, suspendendo os efeitos da norma.

Como a desembargadora Ângela Salazar reconheceu a constitucionalidade da lei 363/2014, mantendo os efeitos da mesma, o recente aumento no valor das passagens de ônibus na capital poderá ter novo desdobramento. É que será necessária a realização de audiência pública antes da concessão do reajuste de tarifas para a prestação de serviço público.