OAB Maranhão manifesta repúdio contra vereadora de Barra do Corda por desqualificar advogados

A seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e a OAB Subseção Barra do Corda, por meio de sua Comissão de Direito Previdenciário, prestaram irrestrito apoio e solidariedade à advocacia da cidade de Barra do Corda, em razão de pronunciamento proferido pela vereadora Fátima Arruda. Em discurso, realizado na sessão plenária da Câmara Municipal, no último dia 4, a parlamentar é acusada de ter desqualificado e menosprezado o trabalho de advogadas e advogados.

"Cabe esclarecer à vereadora que a advocacia é indispensável à administração da justiça, prestando serviço público e exercendo função social. Assim, as advogadas e advogados previdenciaristas têm a missão de concretizar, no seio social, a figura do princípio da dignidade da pessoa humana, inserindo o conceito de cidadania para vários brasileiros. É por meio do trabalho árduo e abnegado que a advocacia previdenciária leva aos desamparados e aos humildes os benefícios que a lei previdenciária lhe garante, encurtando a distância com a Previdência Social e assegurando seus direitos.

Vale frisar ainda que, na ausência do INSS, quem presta a devida assistência ao cidadão é o(a) advogado(a) previdenciário(a) por meio do INSS Digital. Da mesma forma, os advogados e advogadas do Maranhão são os maiores responsáveis pela implantação de benefícios no Estado.

A OAB Subseção Barra do Corda considera as palavras proferidas eivadas de desprezo ao trabalho dos profissionais da advocacia, uma agressão ao Estado Democrático de Direito e à liberdade de exercício pelos advogados e, diante disso, declara que não serão toleradas quaisquer afrontas às prerrogativas dos advogados e advogadas ou a imagem da instituição OAB, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre a advocacia e demais atores do Poder Legislativo Municipal.

Dessa forma, esperamos que essa nota de repúdio ajude a sedimentar a compreensão de que a atuação da advocacia e da instituição OAB não pode ser desrespeitada, que seu exercício profissional pleno é a garantia de uma sociedade equilibrada, pacífica e justa.

O Estado de Direito que todos nós buscamos e defendemos prescinde de atitudes em que predominem o exercício sereno e amplo dos que fazem o alicerce da Justiça e contribuem para tal.

Sem advogado, não há justiça".

Barra do Corda/MA, 11 de julho de 2023.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA)

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, Subseção Barra do Corda.

Comissão de Direito Previdenciário

Ministério Público quer impedir a desativação de unidade prisional no interior do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), em parceria com a Defensoria Pública, solicitam, em caráter liminar, que o Governo do Estado mantenha a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) do município de Cururupu em pleno funcionamento.

O promotor de justiça, Igor Adriano Trinta Marques, e a defensora pública, Isabela Bacelar Goulart, também pedem que sejam revogadas as portarias que removeram servidores do estabelecimento e que o Estado evite transferir custodiados para outras localidades, até a construção e inauguração de nova unidade prisional regional.

Ministério Público e Defensoria Pública requerem ainda fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.

Transferência- No dia 6 de julho, o promotor de justiça constatou que a UPR de Cururupu, que atende a uma população de aproximadamente 180 mil habitantes, será desativada e os 44 custodiados serão transferidos para outros estabelecimentos prisionais, nos municípios de Santa Helena, Governador Nunes Freire e Pinheiro. Os presos vêm das comarcas de Cururupu, Cedral, Guimarães, Bacuri, Apicum-Açu e Mirinzal, no litoral ocidental maranhense.

Pelo menos, cinco servidores já foram removidos da UPR. Estes profissionais são essenciais para as atividades da unidade e os cargos estão sem preenchimento. Além disso, nos últimos dois meses, diversos presos foram transferidos da UPR de Cururupu para a de Pinheiro.

Sob a justificativa de retirar a UPR do centro da cidade e colocá-la em local afastado, com melhor estrutura para profissionais e presidiários, foi apresentado à Câmara Municipal um projeto de lei para doação de imóvel para construção de uma unidade estadual regional.

Para os autores da ACP, a intenção do Estado de transferir todos os presos da UPR de Cururupu para outras unidades, aumenta a dificuldade de cumprir cartas precatórias entre comarcas e requisições de presos que exigem viagens.

Na visão deles, a construção de uma unidade prisional regional maior e com melhor estrutura é importante, mas, até isto, é imprescindível manter a instalação e o funcionamento da UPR de Cururupu, em respeito ao direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Além disso, a transferência de todos os custodiados a outras unidades prisionais representa risco concreto, devido às brigas entre facções criminosas rivais.

“Também é necessário observar o direito fundamental à segurança pública, desrespeitado com tantas transferências de presos entre municípios distantes, possibilitando facilidade de fugas, e acarretando custo maior ao próprio Estado com os deslocamentos entre municípios distantes”, apontam Igor Marques e Isabela Goulart. “Qualquer alteração no lugar do cumprimento da pena é decisão do juiz da execução, e não do Poder Executivo”.

Falta de comunicação- Agravando a situação, a decisão do Estado de promover a desativação da UPR de Cururupu com a transferência dos presos para outras localidades, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário foram comunicados formalmente dessa intenção.

“A efetivação da desativação da UPR colocará milhares de presos em outros estabelecimentos prisionais já lotados, os afastando dos locais em que possuem indispensável assistência dos familiares. Ao cumprir a pena próximo de sua família, o reeducando possui maiores condições de alcançar a ressocialização”, concluem os representantes do MPMA e DPE.

Edivaldo se gruda a Dino para voltar à cena eleitoral em 2024 na disputa pela Prefeitura de São Luís

Esquenta o burburinho nos bastidores políticos de que o ex-governador do Maranhão e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode apostar numa candidatura, em 2024, que traga de volta a figura do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (sem partido), ao comando do Palácio La Ravardière, sede da administração municipal na capital.

Em princípio, tudo não passam ainda de meras especulações, mas ao que tudo indica Dino pretende investir numa aventura com o ex-gestor municipal para barrar uma eventual reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD), desafeto político do ministro da Justiça.

Analistas garantem que no decorrer deste segundo semestre, Edivaldo deve se filiar ao PV, comandado no Maranhão pelo ex-deputado estadual Adriano Sarney, e que no momento faz parte da federação com o PCdoB, liderado pelo deputado federal Márcio Jerry, braço direito de Dino, e o PT, do vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, pupilo dinista.

Portanto, tudo leva a crer que Edivaldo pode voltar à cena eleitoral, novamente, pelos braços do ministro da Justiça. Vale ressaltar que nesse momento, o ex-prefeito aparece com um percentual de um pouco mais de 14%, enquanto seu principal adversário, o prefeito Braide vai surfando na casa dos 30%, para consolidar sua reeleição em São Luís.

Vale aguardar cenas dos próximos capítulos! 

Secretário volta à Câmara para prestar novos esclarecimentos sobre irregularidades na liberação de veículos na SMTT

Está sendo amplamente aguardada nesta terça-feira, 11, às 10h, a presença do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, no plenário da Câmara de São Luís, para prestar novos esclarecimentos sobre irregularidades que estariam acontecendo na SMTT, por conta de denúncias da liberação de veículos apreendidos, no meio da madrugada, de dentro do pátio do órgão.

O secretário foi convocado a comparecer no Legislativo Municipal, por meio do Requerimento nº 993/2023, de iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT). No documento, o parlamentar pede explicações quanto às medidas adotadas para a proteção dos agentes de trânsito, quanto às denúncias sobre a liberação irregular de veículos apreendidos e quanto aos dados sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus.

“Primeiro temos uma denúncia com uma suspeita de que o secretário teria favorecido amigos promovendo a liberação de veículos, o que gera uma consequência, pois não é apenas uma situação isolada e, após isso, nós tivemos um caso triste e lamentável que foi um servidor público, um agente de trânsito que foi assassinado em serviço”, frisou.

Quanto ao acordo pós-greve, Penha destacou que a Portaria nº 3.013 determina o não aumento no valor da tarifa do transporte público coletivo, o retorno de oitenta ônibus ou linhas retiradas durante a pandemia e, bem como, a volta do uso de ar-condicionado na frota.

Esta é a segunda vez que Diego Rodrigues é convocado ao parlamento. No dia 03 de maio deste ano, o secretário esteve pela primeira vez na Casa, atendendo a um requerimento do vereador Álvaro Pires (PMN), que pedia esclarecimentos quanto a contratos firmados pela secretaria. 

Gilmar Mendes anula arquivamento de ação contra Bolsonaro e PGR terá que reavaliar processo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na segunda-feira, 10, anular uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou um dos processos que apura a omissão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na gestão da pandemia da Covid-19.

Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento. Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten, entre outros ex-integrantes do então governo.

Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.

Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo STF.

Reavaliação

A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.

Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia.

Com informações da Agência Brasil

Dino a um passo do paraíso do STF

O Programa Conexão Política mostra que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pode, em breve, se tornar uma nova indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar disso, Dino desconversa e diz que ainda sonha em continuar na política partidária e quem sabe até suceder o presidente Lula, numa eleição futura. A política é mesmo dinâmica!

Presidente da Assembleia Legislativa diz que trabalhadores rurais do Maranhão precisam ter acesso rápido ao CAF

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), disse que entidades de trabalhadores rurais no estado têm enfrentado inúmeras dificuldades para ter acesso ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A declaração da parlamentar foi feita nesta segunda-feira, 10, durante cerimônia de abertura do Seminário Estadual sobre o CAF e Políticas Públicas de Ater no Maranhão, realizado pela Agência Estadual de Pesquisa e Extensão Rural (Agerp), no Auditório Fernando Falcão, da Alema.

“A inscrição no CAF tornou-se um requisito indispensável para obtenção do acesso às diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. Nossos pequenos produtores rurais, lavradores humildes de diversas regiões do nosso estado, não estão conseguindo se cadastrar. Esta demanda chegou até nós, daí a razão de realizarmos este seminário, em busca de uma saída. Precisamos resolver este problema”, declarou a chefe do Legislativo Estadual.

O evento, que contou com a participação de diversos prefeitos, vereadores, secretários municipais de Agricultura e sindicatos de trabalhadores rurais, teve também a presença de representantes da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e de técnicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

Na oportunidade, Iracema fez um apelo para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, juntamente com a Famem, atuem em conjunto para assegurar o acesso ao CAF aos pequenos agricultores do estado. “Esta parceria é fundamental, a partir de agora, para que possamos avançar nas políticas públicas de apoio à agricultura familiar em nosso Estado”, ressaltou a presidente da Alema.

Dino afasta a real possibilidade de ser a próxima indicação de Lula ao STF

A onda de especulações sobre uma suposta saída do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, do governo Lula para futura indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo descartada, publicamente, pelo próprio Dino.

Vale destacar que em breve será aberta uma vaga na mais alta Corte de Justiça do país com a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, que atualmente preside o STF. No entanto, o ministro afirma que apesar de ser algo honroso em fazer parte do colegiado do Supremo, não é bem essa sua intenção nesse momento.

Dino acredita que pode estar sendo vítima até de um provável "fogo-amigo", ao espalharem na mídia que essa seria sua intenção. Ele garante que permanece firme no cargo, a serviço do governo do presidente Lula, e que pretende se manter vivo na política partidária, com projeção até de vir a ser o sucessor do próprio Lula, numa eventual eleição, a depender se o presidente tentará ou não uma reeleição, em 2026.

Porém, como na política tudo é muito dinâmico, o cenário pode mudar a qualquer momento! 

Câmara de São Luís decreta luto oficial pela morte de assessor parlamentar e blogueiro

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), decretou luto oficial nesta segunda-feira, 10, no Legislativo por conta do falecimento do assessor parlamentar e blogueiro Ruy Alberto, vítima de um infarto fulminante no domingo, 9.

Veja abaixo a íntegra da nota da Câmara: 

"É com o mais profundo pesar que a Câmara Municipal de São Luís vem a público lamentar o falecimento do assessor técnico e servidor da Casa, Ruy Alberto, que aconteceu na tarde deste domingo, 9.

Neste momento de tristeza, a Câmara de São Luís, em nome dos 31 vereadores, se solidariza com os amigos e familiares de Ruy Alberto, ao mesmo tempo em que roga a Deus que o receba em seus braços, confortando o coração de todos aqueles que conviveram com o servidor nesta vida.

Em virtude do falecimento do servidor, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), decretou luto oficial no parlamento nesta segunda-feira, 10".

CNJ pressiona Tribunal de Justiça do Maranhão para encaminhar lista tríplice do Quinto Constitucional ao governador Brandão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda uma tomada de decisão urgente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para preenchimento das vagas ao Quinto Constitucional, cuja lista sêxtupla se encontra na Corte de Justiça do estado, para encaminhamento de uma nova lista tríplice ao governador Carlos Brandão (PSB).

Vale lembrar que na semana passada, o CNJ anulou a Resolução n. 43/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que alterava procedimentos para o preenchimento das vagas ao Quinto Constitucional. Relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004190-30.2023.2.00.0000, o Conselheiro Sidney Madruga também declarou nulo o artigo 44 do Regimento Interno do TJMA, que estabelece que a votação para escolha da lista tríplice seja feita de forma sigilosa.

No PCA, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB/MA), questiona a validade da Resolução n. 43/2023 do TJMA. Em seu voto, o relator lembrou que o artigo 94, da Constituição Federal prevê que um quinto das vagas destinadas aos desembargadores dos tribunais será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com pelo menos 10 anos de prática forense, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com a destinação da vaga, o Ministério Público ou a OAB apresentam lista com seis candidatos ao Tribunal que, na sequência, escolhe três deles e encaminha ao chefe do Poder Executivo estadual para a escolha do representante da classe que ocupará o cargo de desembargador. 

A Resolução TJMA n. 43/2023, porém, estabeleceu formação de comissão, composta por apenas sete desembargadores, dos 33 que integram o Pleno. A comissão seria formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça e mais quatro desembargadores escolhidos discricionariamente pela Presidência, para análise da admissibilidade dos integrantes da lista sêxtupla.

A Resolução previu também realização de sabatina para aferição dos requisitos necessários ao exercício do cargo; elaboração de parecer prévio pela própria comissão para submissão posterior ao Órgão Especial; a supressão da competência do Plenário do TJMA para apreciação da admissibilidade dos inscritos, que passou a ser do mencionado Órgão Especial, bem como a votação secreta da escolha da lista.

O relator entendeu que as alterações promovidas pela Resolução são contrárias aos precedentes do CNJ. “Não há previsão constitucional de análise de admissibilidade dos candidatos da lista sêxtupla por comissão formada por apenas sete membros – ainda que não seja vinculativo o seu parecer, tampouco de realização de audiência pública/sabatina como fase procedimental no trâmite de escolha e deliberação do Plenário”, justificou.

“Diante do acervo probatório e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a análise exauriente é perfeitamente possível, podendo o procedimento ser decidido de plano”, destacou. O conselheiro deferiu ainda o ingresso como terceiros interessados no processo da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e do Instituto Valor e Ordem.