"São Luís perderá mais recursos com a nova reforma tributária", afirma secretário de Fazenda

O secretário municipal da Fazenda, José de Jesus do Rosário Azzolini, acredita que municípios com características similares a São Luís, ou seja, cidades com grande número populacional e que atendem a outros municípios em diversos serviços públicos, como os serviços de saúde, serão penalizados financeiramente como o novo modelo de reforma tributária a ser aplicado no Brasil até 2023. 

“Vamos dar mais recursos para os que têm pouco, é uma distribuição, lógico, mas não se está pensando em quanto vai representar essa perda. Nós temos um estudo nosso, ainda não divulgado porque tudo está sendo feito na previsão, de que a nossa perda seria em torno de 400 milhões por ano. Vocês sabem o que significa isso para o município de São Luís? É muito dinheiro”, concluiu. 

Preocupada com os novos rumos na aplicabilidade dos impostos no Brasil, a Câmara Municipal de São Luís realizou, na quinta-feira, 21, um painel para debater a reforma tributária. O evento, proposto e conduzido pela vereadora Karla Sarney (PSD), contou com as presenças de auditores fiscais do estado e do município, representantes da Comissão de Direito Tributário da seccional maranhense da OAB e do Conselho Regional de Contabilidade, além do Secretário Municipal da Fazenda, José Azzolini.

Karla Sarney disse que o país passa por um momento de transição e logo que a reforma tributária entrar em vigor, daqui a alguns anos, impactará a situação fiscal dos municípios.

“Essa situação nos deixa preocupados. Nós fazemos parte de um estado pobre, infelizmente com um dos Produtos Internos Brutos (PIBs) mais baixos da federação, e sabemos que a maior cadeia de empregos é o poder público municipal e estadual. Vai mexer com o caixa do município. Nós desejamos que tenham mais investimentos no nosso Maranhão e na nossa capital. E será que essa reforma tributária não vai impactar ou deixar de atrair novos investidores para cá? Foram questões como essas que originaram esse painel”, disse.

Gustavo Victório, auditor fiscal da Receita Estadual do Maranhão, explicou as mudanças que a reforma está propondo, como por exemplo, a simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O palestrante também comentou sobre os impactos da reforma para os municípios. 

“A diferença do município que tem a menor renda per capita do estado do Maranhão em relação ao de maior renda per capita é de 43 vezes. Com a reforma tributária isso vai cair para 6,6 vezes, então tem um efeito redistributivo, mas é fato que alguns municípios maiores vão perder, e São Luís é um deles”, disse

Ele informou que a reforma também pode trazer impactos positivos para o estado do Maranhão. “Hoje, a nossa tributação deixa uma parte do imposto na origem, principalmente o ICMS, e outra fica no destino. Para o estado do Maranhão isso é perverso porque o estado não produz quase nada, nós temos poucas indústrias aqui. Parte do que é consumido aqui em mercadoria fica para São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Isso vai mudar e vai ter um impacto muito positivo para o estado e consequentemente para os municípios também”, frisou. 

O palestrante ainda apresentou uma cronologia da reforma tributária e os próximos passos. Ele informou que no momento a reforma está em discussão no Congresso, Senado e Câmara dos Deputados. “Nós temos 2023 como um ano chave para a aprovação da reforma. 2024 e 2025 talvez sejam os dois anos mais importantes porque ali vão estar as discussões das leis complementares”, disse. 

Ele acrescentou que as mudanças vão acontecer gradualmente até o ano de 2033, quando ocorrerá a vigência integral do novo modelo de cobrança de impostos. “Haverá um momento, de três a quatro anos, de múltiplos tributos e vai ser complexo para os advogados, auditores e procuradores trabalharem. Nós vamos ter que estar bastante preparados para isso, para essa transição”, ressaltou. 

Dino: do céu ao inferno na corrida ao STF

Caíram como uma bomba atômica as declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que a oposição irá "infernizar", literalmente, a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso ele seja o pupilo a ser indicado pelo presidente Lula na vaga a ser aberta pela ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. Acompanhem a análise do vídeo no Programa Conexão Política!

"Vamos infernizar a vida dele", diz Flávio Bolsonaro sobre indicação de Dino ao STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse, categoricamente, que a oposição vai pra cima e "vai infernizar" a vida do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, caso seja indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

"É preocupante a possibilidade de ele (Lula) indicar Flávio Dino para a próxima vaga ao Supremo Tribunal Federal. Uma pessoa que persegue a política, que usa o aparato público, usa a Polícia Federal para direcionar investigações, para ter acesso à informações privilegiadas de inquéritos sigilosos", declarou o senador, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A ministra Rosa Weber se aposentará no início de outubro, quando completará 75 anos de idade, deixando a cadeira vaga no STF. Além de Dino, outros dois nomes estão sendo cotados para a vaga na mais alta Corte de Justiça do país: o advogado geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas.

Para o senador Flávio Bolsonaro, os bolsonaristas vão se mobilizar nas redes sociais e no Senado para tentar barrar qualquer indicação de Dino ao STF. "É um perigo botar no Supremo alguém que vai simplesmente perseguir a política e os políticos que ele não goste", ressaltou o parlamentar.

O ministro Flávio Dino tem negado com veemência que tenha conversado com o presidente Lula sobre o assunto, mas também não descarta essa possibilidade. Para Dino, só cabe ao presidente dizer quem deverá ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

STF pode formar hoje maioria contra marco temporal em terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode formar nesta quinta-feira, 21, maioria de votos contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com placar de 5 votos a 2, a sessão será retomada às 14h, quando a Corte entrará na 11ª sessão para analisar a questão.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se manifestaram contra o marco temporal e entendem que a limitação é inconstitucional. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente, Rosa Weber. Apesar da posição que deve ser consolidada contra a tese, os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão.

Entre os votos proferidos, está a possibilidade de indenização de particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Em outro ponto, o ministro Dias Toffoli abriu a possibilidade de exploração mineral e de lavouras dentro das terras indígenas, mediante aprovação de uma lei pelo Congresso e a autorização dos indígenas.

Os dois pontos são questionados pelas entidades que atuam em defesa dos indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a possibilidade de indenização pode inviabilizar as demarcações. A entidade também argumenta que a exploração econômica flexibiliza o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas.

Para acompanhar o julgamento no STF, indígenas estão mobilizados em Brasília. Eles também se manifestam contra a tentativa do Senado de legalizar o marco temporal.

Com informações da Agência Brasil

Câmara repudia agressão de diretor da UPA Itaqui-Bacanga e lança nota de repúdio

  A vereadora Karla Sarney (PSD), atual procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, anunciou que está acompanhando as investigações da denúncia envolvendo o diretor-geral da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Itaqui-Bacanga, Júlio Gonçalves Reis, acusado de agredir fisicamente a ex-namorada Bárbara Pestana, na noite de sábado (16), em São Luís. A parlamentar tomou conhecimento do caso que repercutiu na capital maranhense pela imprensa.

“Foi noticiado na imprensa que o então diretor da UPA da Itaqui-Bacanga, o senhor Júlio Gonçalves, agrediu uma ex-namorada, a senhora Bárbara. A vereadora Concita Pinto recebeu em seu celular, uma mensagem, pedindo para que a gente se manifestasse sobre o caso. Pelo que eu li, o agressor disse que não agrediu e que vai se defender. Entretanto, a gente ainda não sabe, caberá à justiça a apuração. Mas eu vim me manifestar para dizer que a Procuradoria está acompanhando o caso”, frisou.

Em seu discurso na tribuna da Casa, a Procuradora da Mulher destaca a medida protetiva em favor da vítima, relacionada a essa suposta agressão. Karla Sarney vai seguir acompanhando o caso.

“A promotoria já informou que saiu a medida protetiva da senhora Bárbara e que nós estamos aqui exatamente para manifestar total apoio. Então, enquanto Procuradora da Mulher, aqui representando as cinco vereadoras desta Casa, quero dizer para toda a imprensa que nós estamos acompanhando o caso”, completou.

Ao encerrar seu pronunciamento, Karla Sarney elogiou a decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), em afastar o diretor da unidade do cargo, para que o mesmo possa se defender das acusações sofridas no último fim de semana.

“Foi exatamente uma decisão acertada do secretário em afastar, pois é um servidor que é diretor-geral da UPA do Itaqui-Bacanga e, então assim vai ser apurado e a justiça esclarecer esse episódio. Então, a procuradora está atenta e logo depois, a gente também vai proferir uma nota na imprensa, sendo que é da nossa manifestação, que nós estamos atentas quanto a essa situação”, concluiu.

Nota de repúdio – Logo após o pronunciamento, a Procuradoria da Mulher da Câmara de São Luís divulgou nota de repúdio aos atos de violência contra o público feminino. No comunicado que chegou a ser anunciado na tribuna da Casa, pela procuradora Karla Sarney, o órgão ressalta que a sociedade não tolera atos de violência contra a mulher e afirmou que todas as medidas cabíveis serão tomadas pelas autoridades competentes para assegurar a integridade física e moral das mulheres em nossa cidade.

“A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís, representada pela Procuradora Ver. Karla Sarney e sua adjunta Ver. Concita Pinto, declaram que estão acompanhando de perto o lamentável episódio envolvendo o ex-diretor do Procon e atual diretor geral da UPA do Bacanga, Sr. Júlio Gonçalves, e a Sra. Bárbara Pestana, sua ex-namorada”, diz trecho da nota.

“Além disso, a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís se coloca à disposição das vítimas e da sociedade em geral, visando a construção de uma realidade livre de violência contra a mulher”, concluiu o comunicado.

Dino reza por uma decisão suprema de Lula com a aposentadoria de ministra do STF

Apesar do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ter se esforçado para negar que não é candidato a uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) e que não faz campanha para isso, seu nome ainda aparece como o mais cotado para ocupar a cadeira da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte, que se aposentará no final deste mês. Tanto que o PT já pensa em colocar o advogado geral da União, Jorge Messias, no lugar de Dino, caso isso aconteça.

Dino tem dado reiteradas entrevistas sobre o assunto e reafirmado estar feliz em sua situação atual - senador licenciado do PSB pelo maranhão para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública- e que fazer campanha não funcionaria, caso quisesse ser nomeado para o Supremo.

"Eu não trabalho [para ser nomeado], não ofereço, não toco no assunto, não sou candidato e não faço campanha. Em primeiro lugar porque respeito o presidente da República, é prerrogativa dele. Segundo lugar, eu tenho experiência para saber que isso não funciona", declarou.

Dino também afirmou que colocar sob sigilo votos individuais de ministros do STF é um debate possível, mas para o futuro. A hipótese foi mencionada em público na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Há um debate posto no mundo sobre a forma dos tribunais supremos deliberarem. E nós temos uma referência na Suprema Corte dos Estados Unidos, que delibera exatamente assim. Ela delibera a partir dos votos individuais e é comunicada a posição da Corte", disse Dino.

O ministro disse que ele e Lula já conversaram sobre o assunto. Flávio Dino também mencionou a possibilidade de haver mandatos para ministros do Supremo.

PT quer trocar Dino por Messias no Ministério da Justiça

Ganha cada vez mais força nos bastidores do Palácio do Planalto a possível interferência do PT na saída de Flávio Dino do comando do Ministério da Justiça. O programa Conexão Política mostra que a alta cúpula do PT quer fazer com que o presidente Lula indique Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, e em troca conceda a cadeira do Ministério da Justiça ao atual ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Façam suas apostas!

Câmara de São Luís entra no debate da minirreforma eleitoral e seus impactos para as eleições de 2024

O plenário da Câmara Municipal de São Luís debate nesta segunda-feira, 18,  a partir das 9h, o projeto da minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional para as eleições de 2024. A iniciativa é do vereador Pavão Filho (PDT), visando esclarecer dúvidas sobre as mudanças e os impactos das alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.437/1965).

O evento terá a presença do relator da minirreforma na Câmara Federal, deputado Rubens Pereira Junior (PT). O texto-base do projeto teve sua votação concluída na última quinta-feira, 14, e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições do ano que vem.

“Acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é a reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, que é considerado um dos pontos mais polêmicos, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os aspectos que a minirreforma deve alterar estão a duração da inelegibilidade, datas do calendário eleitoral, regras para candidaturas coletivas, regras para uso de recursos em campanhas, regras para cota feminina e regras de punição em caso de irregularidades.

Eleições para conselheiros tutelares terá urna eletrônica em todo país no dia 1º de outubro

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva. Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos. 

As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs). 

Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.

As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.

Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.

Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.

“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.

A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. 

As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane não descansa enquanto não ver frente a frente Bolsonaro e Mauro Cid na CPMI

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro, não desiste de ter frente a frente, numa acareação alucinante, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, tanto que já pediu a formalização de uma acareação entre ambos, figuras-chave para o desenrolar da tentativa deum Golpe de Estado no Brasil.

A acareação é instrumento legal de investigação que permite a descoberta da verdade por meio do confronto de declarações contraditórias de duas pessoas sobre um mesmo fato, com ambos sendo colocados frente a frente.

O requerimento da parlamentar ainda precisa ser votado para que tanto Bolsonaro quanto Cid possam ser convocados. Que decide se o pedido entra na pauta é o deputado federal Arthur Maia (União Brasil- BA), que preside a CPMI.

Um dos pontos relevantes da Comissão no Congresso Nacional foi a relevante participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid na tentativa de Golpe de Estado e na venda de joias que deviam ser incluídas ao patrimônio da União no final da gestão Bolosnaro  e acabaram sendo vendidas em benefício da família do próprio ex-presidente da República.