Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu nesta sexta-feira, 19, prazo de 15 dias para o Congresso Nacional se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.

Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.

"Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", escreveu o ministro.

A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.

Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emendas de relator na forma de "emendas Pix", por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.

Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.

Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Da Agência Brasil

Camarão anuncia que recuperação patrimonial do Odylo irá durar 18 meses

O governador em exercício do Maranhão, Felipe Camarão (PT), informou que o trabalho de recuperação patrimonial que será executado no Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, na Praia Grande, Centro Histórico de São Luís, abrange diversas frentes e durará 18 meses. Na quinta-feira, 18, Camarão, que também está secretário estadual de Educação, esteve com uma comitiva no local, vistoriando todas as ambientações do prédio, que vinha sendo alvo de vândalos.

“A primeira é recuperação total da estrutura física do prédio. Do piso ao telhado. As obras de requalificação já começam hoje. A segunda fase do projeto engloba a aquisição de equipamentos modernos para o cinema, o teatro, a sala de dança, o laboratório de azulejaria e demais espaços. Assim, o novo Centro de Criatividade Odylo Costa, filho será um centro de arte e educação com cursos certificados pelo Iema, formando mão de obra qualificada para atuar nos equipamentos culturais e educacionais do nosso estado”, informou Felipe Camarão.

O governador em exercício também ressaltou que o acervo arqueológico e literário do espaço está sendo catalogado para ser enviado para um novo local até que as obras de requalificação do centro sejam concluídas.

“Nós constatamos aqui que o patrimônio cultural está preservado. Tanto as peças de azulejaria quanto o acervo bibliográfico estão sendo catalogados para serem acondicionados em um local apropriado para continuação dos estudos e exibição temporária até o fim da reforma do centro”, afirmou Camarão.

"PEC do Penduricalho" do Judiciário impactará R$ 1,8 bi do orçamento da União

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira, 17, a chamada PEC do Quinquênio, que aumenta penduricalhos de juízes e procuradores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dá um adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área.

De acordo com o Centro de Liderança Pública, o impacto da PEC é de R$ 1,8 bilhão só em 2024 para beneficiar cerca de 32 mil funcionários públicos. Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 42 bilhões por ano nas contas públicas, a depender do número de carreiras incluídas.

O limite desse bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário. Como a regra deve aumentar consideravelmente os salários, juízes e procuradores não serão enquadrados no limite de salário constitucional do funcionalismo.

A Proposta de Emenda à Constituição foi proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em uma PEC proposta em anos anteriores, mas que não avançou. Com a aprovação na CCJ por 18 votos a favor e 7 contra, o texto alterado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue para o plenário do Senado.

Do Congresso em Foco

União Brasileira de Mulheres repudia fala machista de deputada no Maranhão

A União Brasileira de Mulheres do Maranhão (UBM) lançou nota pública, manifestando repúdio e indignação contra as recentes falas machistas da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, em que a parlamentar de base evangélica propõe realizar, no dia 15 de maio, Dia da Família, uma sessão somente com a presença de homens "machos".

Veja abaixo a íntegra da nota:

Braide é suspeito de contratar empresa de envolvido em corrupção milionária na Grande São Luís

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de São Luís contratou a empresa FORT COM GRÁFICA E EDITORA LTDA para fornecer livros didáticos aos estudantes do ensino fundamental vinculados ao município. O valor global do contrato, válido até 31 de dezembro deste ano, é de R$ 1.634.799,48, como consta no extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nos últimos dias.

Acontece que a empresa tem como proprietário o empresário Afrânio José Linhares e Silva, apontado como partícipe de uma esquema para emissão de notas frias que lesou o Município de Raposa, no ano de 2014.

Denúncias da época revelam o pagamento de R$ 1.405.208,00 à empresa V DO S CARDOSO DO NASCIMENTO, razão social que encontra-se, atualmente, baixada. O CNPJ trata-se de uma mulher que seria laranja de Afrânio no esquema ilegal, assinando os contratos.

No caso do contrato atual com a Semed do prefeito Eduardo Braide (PSD), o próprio Afrânio Linhares assinou a documentação, como representante legal da contratada. Chama atenção a similaridade do caso ocorrido há uma década com o esquema de fraudes em licitações na Prefeitura de Anajatuba, denunciado pelo Fantástico também no ano de 2014, em escândalo que ficou conhecido como “Máfia de Anajatuba”.

A administração de Anajatuba, à época, foi alvo de investigação da Operação Geist, formado pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Controladoria Geral da União, Polícia Civil e Polícia Federal.

Fonte: Blog do Filipe Mota

Novas vacinas contra covid-19 chegam na próxima semana

Novas doses da vacina contra covid-19 devem chegar na próxima semana para serem distribuídas aos estados, segundo o Ministério da Saúde. O processo de compra dos imunizantes da farmacêutica Pfizer teve início em 2023 e as doses estão atualizadas para proteger contra a variante XBB da covid-19.

De acordo com a pasta, alguns municípios podem estar sem estoque, mas a maior parte das redes de saúde dos estados ainda tem doses da Coronavac e da Pfizer, para adultos que precisam completar o esquema vacinal. O Ministério da Saúde enfatiza que as vacinas disponíveis nos postos de vacinação continuam efetivas contra as formas graves da doença.

Além disso, a rede continua abastecida com as vacinas para o público infantil que, segundo o ministério, é um público prioritário em razão da baixa cobertura vacinal. Entre os jovens com menos de 14 anos, apenas 11,4% receberam as três doses do imunizante.

No Brasil, as vacinas contra covid-19 são recomendadas para a população geral a partir dos 6 meses de idade. O esquema vacinal primário é de pelo menos duas doses.

Da Agência Brasil

Michelle Bolsonaro receberá medalha da Câmara Municipal de Imperatriz

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, presidente nacional do PL Mulher, receberá no próximo dia 20, no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana, em São Luís, a Medalha Barão de Coroatá, concedida pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhão. 

A entrega da comenda acontecerá durante o evento do PL Mulher, que acontecerá na capital maranhense, sem a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro, que também foi convidado, mas desistiu de participar por comprometimento de agenda.

O anúncio foi feito pelo deputado estadual Ricardo Seidel (PSD), que estava na condição de vereador por Imperatriz, na época em que a homenagem foi aprovada na Casa.

"Na condução do Pátria Voluntária, Michelle Bolsonaro pode colaborar com a sociedade civil, por questões como o autismo, doenças raras, entre outras. Percebendo isso, a Câmara de Imperatriz não poderia ficar de fora", declarou o parlamentar social-democrata. 

Com doses próximas do vencimento, Ministério da Saúde amplia vacinação contra dengue

O Ministério da Saúde ampliou o público-alvo da vacinação contra a dengue para evitar perdas de estoques de vacinas que estão próximas do vencimento. Doses com validade até 30 de abril poderão ser aplicadas, preferencialmente, em crianças e adolescente de 6 a 16 anos.

A critério dos gestores municipais, a imunização poderá ser estendida a pessoas de 4 a 59 anos, que é o limite etário especificado na bula da vacina Qdenga, aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Os municípios que tiverem muitas vacinas contra dengue com validade até 30/04, representando um risco de perda física, poderão aplicá-las em faixa etária ampliada, de 6 a 16 anos. Em caso de necessidade, municípios poderão ampliar a estratégia para a faixa etária aprovada pela Anvisa, entre 4 a 59 anos, conforme disponibilidade de doses que vencerão até 30 de abril de 2024”, escreveu a Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Ethel Maciel, em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (18).

Ela destacou que a modificação da estratégia é temporária, em razão da data de vencimento das vacinas. Mas quem se vacinar nesse cenário, terá sua segunda dose garantida.

“Lembrando que cada município está em uma situação em relação ao estoque e busca pelas vacinas, então é importante verificar junto ao município a faixa etária liberada. Neste momento é de extrema importância levar as crianças para a atualização da caderneta vacinal, para protegê-las e reduzir os riscos de dengue”, acrescentou.

A campanha de vacinação contra a dengue teve início em fevereiro, com a distribuição de doses a 521 municípios selecionados pelo Ministério da Saúde. O público-alvo prioritário são crianças e adolescentes com idade entre 10 e 14 anos, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

“Embora exista a vacina contra a dengue, o controle do vetor Aedes aegypti é o principal método para a prevenção e controle para a dengue e outras arboviroses urbanas (como chikungunya e zika), seja pelo manejo integrado de vetores ou pela prevenção pessoal dentro dos domicílios”, alerta o Ministério da Saúde.

Da Agência Brasil

Governo anuncia previsão de pagamento dos precatórios do Fundef da educação no Maranhão

O governador Carlos Brandão (PSB) divulgou, na última terça-feira,16, via rede social, a previsão para o pagamento da primeira parcela dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no Maranhão.

Segundo a publicação, as consultas e contestações foram encerradas nesta quarta-feira, 17. Em seguida, o calendário de pagamento será iniciado no dia 7 de maio para os servidores ativos; no dia 9, para os aposentados e no dia 13, para os desligados e herdeiros. Os valores individuais poderão ser divulgados até semana que vem.

O governador em exercício, Felipe Camarão, celebrou a notícia. “É uma notícia que nos alegra bastante e representa mais uma conquista dos profissionais do Subgrupo Magistério que esperavam há anos por esse grande momento. Uma vitória não apenas para esses profissionais, mas também para a educação do Maranhão”, destacou.

O valor referente à primeira parcela do Fundef, depositado na conta do Estado foi de R$ 1.742.261.837,49 (um bilhão, setecentos e quarenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Vale ressaltar que o valor é corrigido de juros diários e entrarão no rateio destinado aos professores.

O rateio dos valores do Fundef foi amplamente debatido com a classe por meio de uma comissão especial, criada por portaria (n.º 2.081), com representantes da Seduc e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).

No primeiro momento, os profissionais do Subgrupo Magistério consultaram a plataforma de precatórios do Fundef, destinada para que professores (efetivos, contratados, aposentados e pensionistas) do estado, que tenham trabalhado entre os anos de 1998 a 2006, saberem se têm direito a receber os valores dos precatórios do Fundef.

Ao todo, o Maranhão receberá quase R$ 4 bilhões, sendo que 60% desse valor será pago em três parcelas, entre os anos de 2024 e 2026, destinado aos profissionais da educação e os outros 40% serão convertidos em benefícios para a Educação do Estado, como a aquisição de veículos escolares, reforma e ampliação de escolas, construção de quadras poliesportivas, entre outros.

As pessoas que não conseguiram localizar o nome e CPF na plataforma ou que identificaram qualquer inconsistência nas informações (tempo de serviço, quantidade de matrícula), mas que possuem documentos comprobatórios que atestem o direito ao rateio, devem preencher formulário, disponível na plataforma, e submeter à apreciação.

Para eventuais dúvidas, acesse: precatorio.fundef@edu.ma.gov.br

Camarão diz que governo já firmou termo de cooperação com o IPHAN para recuperação do Odylo

O vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), anunciou nas redes sociais que o Governo do Maranhão já assinou um Termo de Cooperação com o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para iniciar as obras e serviços de recuperação do prédio histórico do Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, na Praia Grande, área central de São Luís.

O local vinha sendo alvo constante de depedrações e ações de vândalos que estavam entrando no prédio e levando, na calada da noite, todo acervo patrimonial do local. O casarão agora passa a contar com escolta armada 24 horas para garantir a segurança interna do ambiente.

"Boas notícias sobre o Odylo Costa Filho, pessoal. Assinamos hoje um Termo de Cooperação com o IPHAN, na presença de secretários do nosso governo, para ajustarmos o projeto e iniciarmos as obras o quanto antes, por determinação do governador Carlos Brandão".