Cármen Lúcia é eleita nova presidente do TSE

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, foi eleita nesta terça-feira, 7, para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Kassio Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês.

A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo que atuam no tribunal. 

Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal. Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira.

"Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira", afirmou.

Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte.

Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal.

Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Com informações da Agência Brasil

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja  votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.  

De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.

Da Agência Brasil

Adiada para quinta-feira convocação de secretário da Cultura da gestão Braide à Câmara

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), comunicou o adiamento da convocação do secretário de Cultura da capital, Maurício Itapary, marcada para segunda-feira, 6. Com o adiamento, Itapary deverá comparecer à Casa na próxima quinta-feira, 9, para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados pela pasta.

Durante a sessão ordinária da Câmara da segunda-feira, 6, foi lido o expediente enviado à Mesa Diretora por Maurício Itapary solicitando o adiamento da convocação. Em seguida, Paulo Victor informou que recebeu uma ligação institucional do Ministério Público Estadual para avisar que a Prefeitura havia pedido, por ofício, informações sobre os procedimentos relacionados à contratação do Instituto Juju e Cacaia, e que o Ministério Público precisaria de um tempo para repassar essas informações à Prefeitura.

“Essa alteração de data se dá pelo máximo respeito ao Ministério Público do Estado. A Mesa acata o pedido de alteração de data, mas deixando registrado que o pedido de adiamento feito pelo secretário não se justifica. O pedido cordial do Ministério Público vale muito e, por isso, adiamos a convocação para a próxima quinta-feira”, ressaltou Paulo Victor.

A convocação do ex-secretário Maurício Itapary foi proposta pelo co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT). Dentre os assuntos que serão abordados, estão os contratos formalizados para a realização dos eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de 2024, e Natal de 2023, além da contratação do “Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção” para a execução do Carnaval de 2024.

Movimentos de mulheres aguardam relatório da Câmara de São Luís pela cassação de vereador acusado de abuso sexual

Cada dia aumenta mais a intensidade de mobilização dos movimentos feministas e de mulheres em São Luís pedindo a cassação do mandato do vereador Domingos Paz (DC), acusado de abusar sexualmente de uma adolescente de 17 anos, que trabalhava em sua residência. 

O caso do parlamentar democrata-cristão ganhou também contornos políticos e jurídicos na Câmara Municipal da capital maranhense, com a instalação da Comissão de Ética e Decoro que deve se pronunciar nesta terça-feira, 7, sobre a provável absolvição ou cassação do vereador.

Nesse momento a Comissão de Ética, presidida pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), está impossibilitada de prosseguir seus trabalhos de investigação por conta de uma decisão estabelecida na quinta-feira passada, 2, pela juíza Tereza Cristina de Carvalho Pereira Mendes, que proferiu liminar em favor de Domingos Paz, atendendo a um mandado de segurança, instantes antes do vereador Aldir Junior (PL), relator do caso, apresentar seu parecer sobre o caso.

Mas ao que tudo indica, nas últimas horas, a magistrada já teria tornado extinto o mandado de segurança, impetrado pela defesa do parlamentar, liberando o andamento dos trabalhos da Comissão de Ética.

Para a professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e ativista feminista, Mary Ferreira, a pressão dos movimentos em defesa das mulheres vai continuar pressionando. "Não aceitamos o silêncio como resposta. São mais de 14 denúncias registradas na Casa da Mulher Brasileira e na DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente) feitas por mulheres e entre elas uma adolescente que acusa o vereador Domingos Paz de estupro de vulnerável", disse a professora.

A também professora e integrante do Coletivo de Mulheres Iêda Batista, Rosana Bordalo, garante que a luta e a pressão dos movimentos finalmente foram ouvidas e aguarda a apresentação do relatório pela Comissão de Ética da Câmara. 

"As muitas tentativas de obstrução, que marcaram esse caso desde o início e, por último, a liminar impetrada por uma juíza, tornaram o caso emblemático, mas não arredamos o pé e a nossa expectativa é de que os vereadores votem pela cassação deste vereador que não merece representar a nossa cidade", frisou a professora Rosana Bordalo.

Contas públicas têm superávit de R$ 1,2 bilhão em março

O setor público consolidado fechou o mês de março com um superávit de R$ 1,2 bilhão, informou nesta segunda-feira, 6, o Banco Central (BC). No mesmo mês do ano passado, as contas públicas registraram um déficit de R$ 14,2 bilhões. 

Em 12 meses, o setor público consolidado, que engloba governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, acumula déficit de R$ 252,9 bilhões, o equivalente a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) e 0,15 ponto percentual (p.p) inferior ao déficit acumulado até fevereiro.

Segundo o BC, o Governo Central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, registrou um déficit de R$ 1,9 bilhão e as empresas estatais um déficit de R$ 343 milhões. Já os governos regionais registraram superávit de R$ 3,4 bilhões.

Em março, os juros nominais do setor público não financeiro consolidado, apropriados por competência, somaram R$ 64,2 bilhões em março, ante os R$ 65,3 bilhões registrados em março de 2023.

No acumulado em 12 meses, até março deste ano, os juros nominais alcançaram R$ 745,7 bilhões, ficando em 6,76% do PIB, comparativamente a R$ 693,6 bilhões (6,71% do PIB) nos 12 meses até março de 2023.

O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 63 bilhões em março. No acumulado em 12 meses, o déficit nominal alcançou R$ 998,6 bilhões (9,06% do PIB), ante déficit nominal de R$ 1.015,1 bilhão (9,24% do PIB) em fevereiro deste ano.

O BC informou ainda que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) fechou o mês de março em 61,1% do PIB (R$ 6,7 trilhões), um aumento de 0,2 p.p do PIB no mês. “Esse resultado refletiu os impactos dos juros nominais apropriados [aumento de 0,6 p.p.], do efeito do ajuste de paridade da dívida externa líquida [redução de 0,1 p.p.], e da variação do PIB nominal [redução de 0,2 p.p.]”, disse o BC.

No ano, a DLSP também cresceu 0,2 p.p. do PIB, em função dos impactos dos juros nominais que registraram um aumento de 1,9 p.p do superávit primário acumulado, que teve redução de 0,5 p.p do efeito do crescimento do PIB nominal, que apresentou redução de 0,9 p.p e do efeito da desvalorização cambial de 3,2% acumulada no ano, com uma redução de 0,4 p.p.

Dívida Bruta

Já a Dívida Bruta do Governo Central (DBGG), que compreende Governo Federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu, em março, 75,7% do PIB, ficando em R$ 8,3 trilhões. O resultado representa um aumento de 0,2 ponto percentual do PIB em relação ao mês anterior.

Essa evolução no mês decorreu do efeito dos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 p.p.), do resgate líquido de dívida (redução de 0,2 p.p.), e da variação do PIB nominal (redução de 0,2 p.p.). No ano, o aumento de 1,3 p.p. do PIB decorre principalmente da incorporação de juros nominais (aumento de 1,9 p.p.), da emissão líquida de dívida (aumento de 0,3 p.p.), e do crescimento do PIB nominal (redução de 1,2 p.p.).

Da Agência Brasil

"Desista dessa petição e deixe 100% o recurso do Fundef para os professores do Maranhão", desafia Camarão ao Sinproessema

O vice-governador e secretário de estado da Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), fez um desafio direto, por meio de um vídeo na noite de domingo, 5, (veja abaixo), ao presidente do Sindicato dos Professores (Sinproessema), Raimundo Oliveira, solicitando que o dirigente sindical desista da petição e reconsidere qualquer ação que possa resultar em prejuízo para os profissionais da rede de ensino estadual.

É que o Maranhão está à beira de uma polêmica envolvendo o desconto de 15% dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) nas contas dos professores, conforme requerido pelo Sinproessema.

Com o início do pagamento programado nesta terça-feira, 7, para os servidores ativos, a incerteza paira sobre a categoria. A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federa (STF), Kassio Nunes Marques, é vista como controversa e arbitrária por muitos analistas judiciais e operadores de direito, podendo impactar negativamente em toda uma classe de trabalhadores da educação no Maranhão.

O secretário Camarão já solicitou, com urgência, a revogação da decisão durante o plantão judicial, demonstrando seu empenho em evitar que os professores sejam prejudicados por uma medida considerada equivocada pelo governo estadual.

Veja o vídeo!

Secretário de Cultura da gestão Braide presta esclarecimentos nesta segunda à Câmara

O Secretário Municipal de Cultura, Maurício Itapary, deve prestar depoimento nesta segunda-feira, 6, na Câmara de São Luís. Ele foi convocado pelos vereadores a esclarecer sobre contratos firmados pela gestão na área da cultura, anterior à sua titularidade na pasta. A convocação foi proposta pelo co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), e está marcada para acontecer nesta manhã.

Entre os assuntos que serão abordados estão os contratos formalizados para a realização dos eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de 2024, e Natal de 2023, além da contratação do “Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção” para a execução do Carnaval de 2024.

“Nós entendemos que precisamos de respostas sobre essas questões e, aqui, não queremos lorotas de enviar documentos ou de solicitar mais tempo porque não está preparado, já que houve tempo para apresentar informações para o Ministério Público”, disse na oportunidade da votação da convocação o co-vereador Jhonatan Soares, questionando sobre como uma escola comunitária da Cidade Olímpica estaria preparada para receber valores estratosféricos para  fazer o Carnaval da cidade.

Vale destacar que na sessão ordinária da última segunda-feira, 29, além de anunciar a data da realização da oitiva com Maurício Itapary, o presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), leu um requerimento da Mesa Diretora, solicitando ao secretário, no prazo de dois dias, o envio das informações sobre a execução do projeto Carnaval de São Luís 2024. Encaminhado no mesmo dia, o requerimento tem como objetivo munir os parlamentares de informações mais detalhadas antes da audição.

De acordo com o texto do requerimento, mesmo com o contrato já liquidado há aproximadamente 80 dias, a Prefeitura de São Luís formalizou, no último mês de abril, dois termos aditivos de colaboração com a ampliação das atividades do Carnaval, onerando ainda mais o valor de quase R$ 7 Milhões pagos inicialmente ao “Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção”.

“Observa-se que o primeiro termo aditivo foi assinado anteriormente a devida suplementação do orçamento, do empenho e da despesa e, que análise prévia não poderia ter ocorrido, especialmente por se tratar de objeto já executado, que é uma das condições primárias pelo qual a Prefeitura de São Luís não realiza o pagamento das emendas parlamentares dos vereadores”, ressaltou Paulo Victor, acrescentando que isso enseja apuração.

Concurso Nacional Unificado ainda não tem nova data marcada

A decisão do governo federal de adiar a realização do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), por causa das fortes chuvas no Rio Grande do Sul, deixou os candidatos com dúvidas sobre os próximos passos do processo seletivo. 

A primeira delas é a nova data, que ainda não foi anunciada. “Neste momento, toda a questão logística envolvida com a prova, não nos permite hoje dar uma nova data com segurança”, informou Esther Dweck (foto), ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em entrevista à imprensa, quando anunciou o adiamento. 

A ministra citou o crescimento constante do número de cidades afetadas, de bloqueios nas estradas e de vítimas, não apenas no Rio Grande do Sul, mas também em áreas de Santa Catarina, o que levou o governo a decidir pelo adiamento. Segundo Esther Dweck, nas atuais condições, “é impossível realizar as provas no estado”. 

A ministra esclareceu que já havia previsão no edital sobre desastres naturais, mas não contemplava esse ineditismo, tamanho o grau de desastre que atingiu o Rio Grande do Sul. Ao todo, dez municípios gaúchos teriam aplicação das provas, com 80,3 mil candidatos inscritos e outras 20 mil pessoas envolvidas em toda a logística do concurso no estado.

Em todo o Brasil, são mais de 2 milhões de pessoas inscritas. “Essa decisão é a mais segura para todos os candidatos. Com o adiamento, vamos garantir a todos os dois milhões de candidatos tenham as mesmas condições", ressaltou.

De acordo com fontes do governo, a decisão de adiar as provas apenas no Rio Grande do Sul foi cogitada, mas não haveria banco de questões suficientes para a elaboração de outras provas com o mesmo grau de dificuldade, o que poderia gerar uma profusão de ações judiciais questionando a isonomia do concurso. 

A situação contrasta com as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que usam a metodologia Teoria de Resposta ao Item (TRI) e possibilidade de elaboração de provas diferentes para um mesmo exame, mas com o mesmo nível de exigência.

Antes de formalizar o adiamento, foi assinado um acordo extrajudicial entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU). Pelo acordo, DPU e Estado do Rio Grande do Sul se comprometem a anão adotar medidas administrativas ou judiciais contra o adiamento das provas.

Da Agência Brasil

Decisão monocrática de Nunes Marques manda pagar R$ 430 milhões em honorários advocatícios com verba da educação do Maranhão

A decisão de bloquear 15% de recursos do milionário precatório, destinado a profissionais da educação do Maranhão, foi tomada de maneira monocrática pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques.

Contrário à decisão judicial, o vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), já acionou a Procuradoria Geral da República (PGR) para evitar que cinco escritórios de advocacia recebam cerca de R$ 430 milhões de honorários por conta de uma ação em que eles só passaram a atuar quando a causa já estava ganha.

A ação foi proposta em 2006 e transitou em julgado em 2015. Durante todo esse tempo, quem atuou no processo foi a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Foi só em 2022 que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques reconheceu um sindicato representado pelos escritórios como assistente da parte autora.

Portanto, a decisão judicial de bloquear 15% de recursos do precatório milionário destinado a profissionais da educação foi tomada de maneira monocrática pelo ministro Nunes Marques. É mais uma decisão que causa perplexidade entre colegas na própria Corte, que atua na defesa da Constituição Federal.

Em abril, também de forma monocrática e de ofício (por vontade própria), o ministro determinou a retirada da tornozeleira eletrônica de Rogério Andrade, considerado pelo Ministério Público o chefe da máfia mais perigosa do Rio de Janeiro.

A história do precatório milionário começa no governo de Roseane Sarney. O estado do Maranhão foi à Justiça cobrar diferenças que o Governo Federal não repassou ao estado no tempo do Fundef, um fundo de valorização do Magistério. A Secretaria de Estado do Maranhão alegava erro de cálculo por parte da União.

O caso foi parar no STF, que reconheceu a defasagem e obrigou a União a pagar a diferença. O dinheiro do precatório deveria beneficiar, exclusivamente, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, no exercício entre julho de 2000 e dezembro de 2006.

Mas agora, cinco escritórios que só entraram na causa em 2022 vão abocanhar 15% do total. O secretário estadual de educação do Maranhão, Felipe Camarão, considera que a decisão de Nunes Marques fere preceitos constitucionais e demais legislações pátrias.

Os escritórios Aldairton Carvalho Advogados Associados, Leverriher Alencar Júnior Sociedade Individual de Advocacia, Ricardo Xavier Advogados, Volk e Giffoni Ferreira e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados representam o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão .

De acordo com Felipe Camarão, o sindicato figura na ação civil como assistente simples e somente na fase de execução, não possuindo os advogados “atuação técnicas na demanda, a justificar o arbitramento da verba honorária”.

No oficio enviado à PGR, Felipe pede que o Ministério Público Federal evite o bloqueio e saque dos 15%, relativos a honorários advocatícios privados.

Camarão busca anulação de decisão judicial nociva aos professores do Maranhão

O vice- governador e secretário de estado de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), tomou uma atitude firme ao protocolar representação buscando anular uma decisão arbitrária, nociva e totalmente prejudicial aos professores da rede de ensino estadual. A expectativa é que uma definição saia no decorrer desta semana.

No documento, protocolado neste sábado, 4, Camarão solicitou a atuação urgente do Procurador Geral da República, Paulo Gonet Branco, e do Procurador Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, para impedir a execução da decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, que permite o saque de 15% de honorários advocatícios privados dos 60% do recurso do Fundef, atendendo ao pedido do Sindicato dos Professores do Maranhão (SINPROESSEMMA). 

O secretário classificou a decisão como absurda, imoral e arbitrária, destacando a importância de proteger os interesses dos professores do estado.

Veja o vídeo abaixo: