Municípios maranhenses se preparam para receber mais de R$ 130 milhões em reparação do Governo Federal

Recursos provenientes de reparações do Governo Federal aos estados, por conta de mudanças na política do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a partir da Lei Complementar 192/2022, irão garantir aos cofres dos municípios maranhenses a quantia de R$ 133 milhões, cujo acordo de repasse já foi firmado entre o governo estadual e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Nesta segunda-feira, o acordo segue para homologação no Tribunal de Justiça.

Segundo o procurador-geral do Estado, Valdenio Cainha, as cotas devem ser pagas aos municípios até o final deste ano, sendo 20% do valor destinado automaticamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb). O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos para os municípios.

De acordo com a Famem, cerca de 100 municípios maranhenses já manifestaram a intenção de aderir ao acordo. Para o presidente da entidade, Ivo Rezende, o acordo é imprescindível para proporcionar dias melhores aos cidadãos.

"Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão (PSB)em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão", declarou o presidente da Famem.

O procurador Valdenio Caminha disse que o Maranhão é o primeiro estado a fazer um acordo dessa natureza.

Inscrições para o Enem 2024 começam nesta segunda-feira

O período de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começa nesta segunda-feira, 27, e segue até o dia 7 de junho. A inscrição é feita através da Página do Participante do Enem, com CPF do estudante e senha do portal do governo federal Gov.br.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – que é vinculado ao Ministério da Educação e responsável pela organização do Enem –, o pagamento da taxa de inscrição deve ser efetuado a partir do dia 27 de maio até 12 de junho.

O valor da taxa continua em R$ 85, pagável por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que consta no boleto.

O resultado das solicitações de isenção da taxa foi divulgado pelo Inep em 13 de maio. A aprovação da isenção não significa que a inscrição foi realizada automaticamente. Éil necessário que o interessado se inscreva para participar do exame.

No momento da inscrição, o participante deverá escolher o idioma da prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol). 

Da Agência Brasil

Governo Lula autoriza compra de 1 milhão de toneladas de arroz

O governo federal autorizou, através de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira, 24, a compra de até um milhão de toneladas de arroz estrangeiro com a finalidade de garantir o abastecimento em todo o país, que pode ser afetado pelo fenômeno climático que atinge o Rio Grande do Sul (RS). O estado é responsável pela produção de 70% do arroz consumido no país.

Ao todo, foram liberados R$ 7,2 bilhões para a compra de arroz com o preço tabelado em R$ 4 por quilo. A finalidade é garantir que o cereal chegue diretamente ao consumidor final, assegurando o abastecimento alimentar em todo o território nacional.

A compra autoriza o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), através da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a fazer a aquisição.

O estoque será destinado à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados e hipermercados, além de estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, comemorou a importância da iniciativa. “Esta medida provisória é um passo crucial para garantir a segurança alimentar de todo o povo brasileiro”, avaliou.

O governo gaúcho, entretanto, afirma que a safra de arroz do estado é suficiente para a demanda do país. Segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), a safra 2023/2024 de arroz do Rio Grande do Sul deve ficar em torno de 7,1 milhões toneladas, mesmo com as perdas pelas inundações que o Estado sofreu em maio. O número é bem próximo ao registrado na safra anterior, de 7,2 milhões de toneladas. 

“Mesmo considerando as perdas, temos uma safra praticamente idêntica à anterior, o que nos leva a calcular que não haverá desabastecimento de arroz”, argumentou o presidente do Irga, Rodrigo Machado.

Da Agência Brasil

Câmara de São Luís analisa, na próxima segunda, 17 vetos do prefeito Braide

Vereadores de São Luís se reúnem na próxima segunda-feira, 27, para analisar os vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) a 17 projetos de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Marcada inicialmente para a terça-feira, 21, a sessão foi adiada por conta de um pedido de vistas do vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A sessão está prevista para às 9h e será integralmente dedicada a deliberação dos vetos. Dentre as proposições em pauta está o Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria de Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a concessão de auxílio para aquisição de água mineral para famílias sem acesso ao abastecimento regular de água potável. Aprovada em plenário em fevereiro de 2024, a proposta foi vetada totalmente (VETO 01/24), por inconstitucionalidade.

Também será analisado o veto total (VETO 02/24) ao Projeto de Lei nº 251/22, do vereador Ribeiro Neto (PSB), que visa instituir a Política Integrada de Atenção Psicossocial aos alunos da Rede Municipal de Ensino no Município de São Luís.

Os vereadores devem apreciar também o veto total (VETO 16/24) ao Projeto de Lei nº 191/23, que pretende instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São Luís. A iniciativa, que foi aprovada pela Casa em março de 2024, é de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

A sessão extraordinária será transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal de São Luís no Youtube.

Museu da Língua Portuguesa inaugura mostra sobre línguas africanas

Fofoca, canjica, moleque, marimbondo e caçula. Algumas pessoas podem não saber, mas todas essas palavras – que já estão absolutamente incorporadas ao português escrito, falado e vivido no Brasil – são, em realidade, de origem africana. E é isso o que apresenta a nova exposição em cartaz no Museu da Língua Portuguesa, que foi inaugurada nesta sexta-feira, 24, na capital paulista. A curadoria é do músico e filósofo Tiganá Santana.

Chamada de Línguas Africanas que Fazem o Brasil, a mostra confirma a presença africana no dia a dia do povo brasileiro em diversas formas como nos expressamos: seja pela palavra escrita ou falada, seja pela entonação, pelo vocabulário ou até mesmo pela forma como construímos nossos pensamentos.

Durante o percurso, o visitante vai se deparar não só com experiências verbais, mas também com experiências não verbais que serão apresentadas por meio de vídeos, sons e instalações imersivas. A ideia é que o público não só conheça mais sobre as línguas africanas, mas também possa senti-las, “sorvendo o que se ouve e o que se vê”.

“É impossível falar de línguas africanas no Brasil sem considerar essas outras dimensões de linguagem e sem considerar as implicações do corpo nisso. Essa é uma oportunidade para a gente falar como a língua se faz presente nos tambores, nos gradis, na dimensão arquitetônica, nas estampas e no jogo de búzios”, disse o curador, em entrevista à Agência Brasil.

Essa presença poderá ser sentida também em outras manifestações culturais como a arquitetura, as festas populares e os rituais religiosos. E até em canções bastante populares como Escravos de Jó, jogavam caxangá. O trecho dessa canção, que aparece em uma parte da exposição, mostra que o “jó” advém das línguas quimbundo e umbundo e quer dizer “casa”, “escravos de casa”.

“Escravizados ladinos, crioulos e mulheres negras, que realizavam trabalho doméstico e falavam tanto o português de seus senhores quanto a língua dos que realizavam trabalhos externos, foram a ponte para a africanização do português e para o aportuguesamento dos africanos no sentido linguístico e cultural”, disse Tiganá Santana, com base nas pesquisas da professora Yeda Pessoa de Castro.

Com informações da Agência Brasil

Universidades e institutos federais de ensino superior mantêm greve

As universidades e institutos federais de ensino superior (Ifes) vão continuar em greve. As entidades coordenadoras da paralisação disseram que não pretendem assinar o acordo anunciado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos na segunda-feira, 20. Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, 24, as entidades cobraram a continuidade das negociações.

Na quarta-feira, 22, o ministério encaminhou comunicado às entidades informando que estavam encerradas as negociações com os professores das universidades e institutos federais. Segundo o texto, o encontro marcado para a próxima segunda-feira, 27, tem como objetivo a assinatura de um termo de acordo, “não restando, portanto, margem para recepção de novas contrapropostas”.

O presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) Gustavo Seferian, disse que o comunicado demonstra a intransigência do governo, ao decretar  de forma unilateral o fim das negociações. “Repudiamos a interrupção unilateral do processo democrático de negociação pelo governo federal”, afirmou Seferian, em entrevista coletiva.

“Queremos seguir conversando com o governo federal e entendemos que há, sim, espaço no orçamento deste ano para comportar, não só as demandas remuneratórias, mas sobretudo a recomposição de investimentos nas instituições federais de ensino superior.”

A greve dos professores e dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino superior e colégios federais começou em 15 de abril. Segundo balanço do Andes, assembleias realizadas até o dia de hoje nas instituições de ensino indicam a continuidade da greve em 59 universidades e mais de 560 colégios federais.

Pela proposta do governo, apresentada em maio, os professores de universidades e colégios federais teriam aumento de 13,3% a 31% até 2026. Os reajustes, entretanto, só começariam a ser aplicados em 2025.

Os índices de reajuste deixarão de ser unificados e variarão com base na categoria. Os que ganham mais terão o aumento mínimo de 13,3%. Quem recebe menos ganhará o reajuste máximo de 31%. Com o reajuste linear de 9% concedido ao funcionalismo federal em 2023, o aumento total ficará entre 23% e 43% no acumulado de quatro anos, informou o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Um dos questionamentos da categoria é que a proposta não prevê nenhum reajuste este ano. “Nesse momento, temos mais de 30 assembleias, já concluídas e em curso, que vêm sinalizando rechaço à proposta do governo federal. A greve não só continua, mas segue mais forte do que nunca”, afirmou Seferian.

Segundo o comando de greve, há espaço no orçamento para atender às demandas da categoria, a partir do desbloqueio de R$ 2,9 bilhões no relatório orçamentário, informado pelo governo na quarta-feira (22). De acordo com os líderes do movimento, o recurso deve ser voltado para recompor as perdas salariais dos últimos anos.

“O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, disse que esse recurso é um colchão de segurança para acomodar futuras pressões de aumento de despesas obrigatórias. Vamos fazer pressão e dormir nesse colchão”, disse David Lobão, integrante da direção do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinafese).

Lobão lembrou que os institutos federais sofreram um processo de sucateamento nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro e defendeu mais recursos para as instituições. Na avaliação do professor, a pauta da recomposição orçamentária das instituições é incontornável.

“No governo Dilma [Rousseff, tivemos um bom investimento nos institutos federais em nível semelhante ao dos países que mais investem em educação, e nosso instituto foi parar no portal da ONU [Organização das Nações Unidas] como a terceira melhor escola do ensino médio do mundo, perdendo apenas para Cingapura e Finlândia. Estamos lutando agora para retomar esse instituto, para reconstruir esse instituto”, concluiu.

Da Agência Brasil

Pagamento dos precatórios do FUNDEF segue avançando no Maranhão

O secretário estadual de Educação e vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), anunciou nas redes sociais que o pagamento dos precatórios do FUNDEF está progredindo no estado.

Nesta sexta-feira, 24, mais 1.487 beneficiários receberão seus pagamentos e, no dia 27, outros 599 serão contemplados. As listas dos beneficiários estão disponíveis no site da Secretaria de Educação do Maranhão (SEDUC MA), garantindo a transparência do processo.

Até o momento, 27.654 dos 43.488 beneficiários dos precatórios do FUNDEF já receberam seus pagamentos. Os únicos que ainda aguardam são os servidores desligados ou herdeiros, cujos documentos estão em processo de verificação pela equipe responsável.

Felipe Camarão destacou que essa demora maior na primeira parcela ocorrerá apenas uma vez. Nas próximas parcelas, incluindo os 15% bloqueados pela justiça, o processo será mais ágil, pois os dados dos beneficiários já estarão verificados e confirmados.

Camarão avalia como "ótima notícia" a aprovação de criação da ZPE no Maranhão

O vice-governador Felipe Camarão (PT) considerou "ótima notícia para o Maranhão!" a aprovação pelo Governo Federal da criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bacabeira, distante cerca de 60Km de São Luís. Nas redes sociais, Camarão disse ser um "importante instrumento para atração de indústrias para nosso estado e para geração de empregos diretos e indiretos. Ganha o Maranhão e os maranhenses".

Em reunião realizada na última quarta-feira, 22, em Brasília, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) validou a implantação da ZPE do Maranhão, área de livre comércio com o exterior, que permite a instalação de projetos industriais com potencial mapeado de R$ 15 bilhões em investimentos, e geração de mais de 20 mil empregos diretos e indiretos.  

Com a aprovação da criação da ZPE de Bacabeira, o CZPE poderá avaliar a instalação de projetos industriais na região. O primeiro projeto já foi apresentado ao Conselho Nacional, prevendo a instalação de uma refinaria modular de combustível, com potencial de produção de combustível sustentável para aviação (SAF, sigla em inglês para Sustainable Aviation Fuel).

O CZPE é um órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

“O regime das Zonas de Processamento de Exportação é um importante instrumento para promoção da industrialização do país, com foco em produtos e serviços brasileiros com atratividade internacional”, afirmou o secretário-executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, durante a reunião que aprovou a criação da ZPE em Bacabeira.

O governador Carlos Brandão (PSB) também comemorou a aprovação da instalação da ZPE em Bacabeira. "Uma boa notícia a aprovação da ZPE do Maranhão. Agora é realidade. A aprovação da ZPE para o município de Bacabeira vai ser um marco na história do Maranhão. A ZPE vai atrair centenas de empresas e vai gerar milhares de empregos. Não tenho dúvida que com a ZPE nós seremos altamente competitivos, por meio da exportação de produtos que terão isenção fiscal. Portanto, as empresas vão se dirigir ao Maranhão, serão muito bem recebidas e o Estado já oferece muita segurança jurídica e política. Estou muito otimista. Esse é um momento novo na história da indústria do Maranhão", destacou Brandão.

ZPE do Maranhão

A ZPE-MA é um projeto do Governo do Maranhão, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (Sedepe). O projeto estadual em Bacabeira prevê uma infraestrutura com oito milhões de m² de área locável, área alfandegária com três galpões de 1.800m², pátio para contêineres, heliporto, refeitório e espaço de eventos.

Segundo a Sedepe, a ZPE em Bacabeira tem potencial para atrair empresas nos setores de siderurgia e metalurgia, e ainda: indústrias de não ferrosos (alumínio), indústrias petrolíferas (refinarias), indústrias de alta tecnologia (eletroeletrônicos e espacial), além de investimentos em agroindústria alimentar, hidrogênio verde e indústria da transformação (como é o caso da indústria naval).

Para o titular da Sedepe, secretário José Reinaldo Tavares, a implantação da ZPE do Maranhão é a realização de um “sonho de mais de 50 anos” e significa mais investimentos, empregos e tecnologia.

“Hoje é um dia de muita alegria para todos nós, o sonho de mais de 50 anos se tornou realidade. Uma ZPE significa atração de investimentos, de empregos e de empresas de alta tecnologia. A ZPE é fundamental para o Maranhão, principalmente nessa hora de transição energética. A principal demanda para a ZPE são empresas que querem produzir hidrogênio verde, querem descarbonizar a indústria, e isso é uma dádiva que o Maranhão vai comandar”, avalia Tavares.

Além das novas vagas de trabalho, a ZPE-MA em Bacabeira também vai favorecer novas conexões rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias.

Mais sobre as ZPE

Além de desenvolver a cultura exportadora e fortalecer a balança comercial, as ZPE contribuem para o desenvolvimento local e para a diminuição das desigualdades regionais, com difusão tecnológica e a criação de vagas de emprego.

Segundo o MDIC, a produção no espaço da ZPE, destinada à exportação, garante às empresas suspensão do recolhimento de IPI, Pis-Cofins, Imposto de Importação e AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) na aquisição de insumos e matérias primas, com a conversão em isenção ou alíquota zero no caso de posterior exportação do produto final.

INSS começa a pagar nesta sexta o décimo terceiro antecipado

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira, 24, a segunda parcela do décimo terceiro. Até 7 de junho, mais de 33,6 milhões de segurados receberão o dinheiro, que será pago conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

O pagamento da segunda parcela começa pelos segurados que ganham o salário mínimo. Quem recebe mais que o mínimo começa a receber em 3 de junho.

O extrato com os valores e as datas de pagamento do décimo terceiro está disponível desde abril. A consulta pode ser feita tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Da Agência Brasil

STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira, 22, o chamado "assédio judicial" contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um "passado que condena" em questões sobre liberdade de imprensa.

"A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista", comentou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

"Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade", completou.

Da Agência Brasil