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segunda-feira, 27 de maio de 2024

Municípios maranhenses se preparam para receber mais de R$ 130 milhões em reparação do Governo Federal


Recursos provenientes de reparações do Governo Federal aos estados, por conta de mudanças na política do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a partir da Lei Complementar 192/2022, irão garantir aos cofres dos municípios maranhenses a quantia de R$ 133 milhões, cujo acordo de repasse já foi firmado entre o governo estadual e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Nesta segunda-feira, o acordo segue para homologação no Tribunal de Justiça.

Segundo o procurador-geral do Estado, Valdenio Cainha, as cotas devem ser pagas aos municípios até o final deste ano, sendo 20% do valor destinado automaticamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb). O restante dos recursos poderá ser utilizado para outros investimentos para os municípios.

De acordo com a Famem, cerca de 100 municípios maranhenses já manifestaram a intenção de aderir ao acordo. Para o presidente da entidade, Ivo Rezende, o acordo é imprescindível para proporcionar dias melhores aos cidadãos.

"Fico muito feliz pela disposição do governador Carlos Brandão (PSB)em sempre estar contribuindo com os municípios maranhenses. É o maior acordo da história já firmado no Maranhão", declarou o presidente da Famem.

O procurador Valdenio Caminha disse que o Maranhão é o primeiro estado a fazer um acordo dessa natureza.

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