PEC das drogas será pauta da Câmara Federal nesta terça

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4. A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.

A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.

O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.

A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.

“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.

Entenda o caso

A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.

O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Com informações da Agência Brasil

Paula da Pindoba tenta demonstrar humildade após ser afastada da Prefeitura de Paço do Lumiar

Chamou atenção nos bastidores políticos o forte apelo emocional manifestado pela prefeita de Paço do Lumiar, Paula da Pindoba (PCdoB), após ter sido afastada de suas funções no comando do município, por um período de 50 dias, após decisão da desembargadora Maria das Graças Peres Soares de Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, atendendo a um pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE).

Nas redes sociais, a ex-agricultora familiar e atual gestora afastada do município luminense disse acreditar na justiça e tenta demonstrar serenidade e um comportamento humilde na tentativa de sensibilizar a população, ressaltando também estar sendo vítima de uma trama política ardilosa que a teria afastado temporariamente do cargo.

"Enfrentamos este momento com serenidade e humildade, apresentando nossa defesa e nos apresentando sempre à disposição das autoridades competentes", declarou a comunista Paula da Pindoba.

A tensa crise atual em Paço do Lumiar, cidade que faz parte da região metropolitina da Grande São Luís, respinga diretamente na pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Maru, que vem tendo o apoio da prefeita afastada.

O afastamento de Paula Azevedo tem um prazo de 50 dias, período em que o GAECO continuará investigando possíveis irregularidades em sua gestão. A secretária municipal de Administração, Flávia Virginia Pereira, também foi afastada de suas funções.

Suspeitas de irregularidades

O pedido do Ministério Público, que resultou no afastamento de Paula da Pindoba e de sua auxiliar, teria ligações com uma adesão a uma Ata de Registro de Preços do município de Altos, no Piauí, para aquisição milionária de aparelhos de ar condicionado e ventiladores para escolas municipais e unidades básicas de saúde.

A adesão por parte da Prefeitura de Paço do Lumiar teria sido feita de forma irregular, segundo as investigações, também constatando-se, após inspeções in loco, malversação dos recursos públicos e enriquecimento ilícito, por exemplo.

Foi pedido, ainda, pelo Gaeco a quebra do sigilo bancário e fiscal de Paula da Pindoba e de Flávia Virginia Pereira. As gestoras afastadas estão proibidas de frequentar prédios públicos e manter contato com outros agentes integrantes da administração municipal.

Com a manutenção da decisão judicial pelo afastamento de Paula da Pindoba, quem deve comandar os destinos do municípios pelos próximos dias é o vice-prefeito Inaldo Alves Pereira.

Moraes se declara impedido de julgar presos por ameaças à sua família

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado, 1º, manter a prisão preventiva de dois homens suspeitos de ameaçar a integridade física de sua família, mas em seguida se declarou impedido de julgá-los em relação a essas mesmas ameaças.

Moraes manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família. Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

Moraes manteve a relatoria sobre a parte do inquérito que aponta a prática do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais” (Art. 359-L do Código Penal). Foi em função desse crime que Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino de Oliveira Júnior foram presos pela Polícia Federal (PF) nessa sexta-feira (31).

Já em relação aos crimes de ameaça e perseguição (Art. 147 e 147-A do Código Penal), que teriam sua família como alvo, Moraes se declarou impedido, sob a justificativa e que, apenas nesse ponto, ele é interessado direto no caso, não podendo, portanto, ser também o julgador. É a primeira vez que o ministro reconhece o impedimento em um caso sobre tentativa de golpe.

Ao manter a prisão dos suspeitos, Moraes transcreveu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual o conteúdo de mensagens trocadas pelos dois fazia referência a “comunismo” e “antipatriotismo”.

Para a PGR, a comunicação entre os suspeitos “evidencia com clareza o intuito de, por meio das graves ameaças a familiares do Ministro Alexandre de Moraes, restringir o livre exercício da função judiciária pelo magistrado do Supremo Tribunal Federal à frente das investigações relativas aos atos que culminaram na tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em 8.1.2023”.

Da Agência Brasil

PF prende dois acusados de ameaçar familiares de Alexandre de Moraes

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 31, duas pessoas acusadas de ameaçar familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As prisões ocorreram em São Paulo e no Rio de Janeiro. Cinco mandados de busca e apreensão também foram cumpridos.

De acordo com a corporação, a prisão de Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo próprio Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e faz parte de uma nova investigação envolvendo ameaças contra o ministro e seus familiares. Em 2023, Moraes e seu filho foram alvo de hostilidades no Aeroporto de Roma, na Itália.

Segundo as reportagens divulgadas pela imprensa, o grupo teria chamado o ministro de "bandido e comunista". Ao questionar os insultos, o filho do ministro foi agredido por um dos acusados. Moraes estava na Itália para participar de uma palestra na Universidade de Siena.

Audiência de custódia

Os mandados de prisão foram expedidos pelo próprio Alexandre de Moraes, e a audiência de custódia dos acusados foi realizada pelo juiz instrutor do gabinete do ministro.

Em nota, o gabinete informou que a prisão dos acusados Raul Fonseca de Oliveira e Oliveirino Júnior foi determinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após a Secretaria de Segurança da Corte detectar ameaças contra familiares do ministro por meio do monitoramento de rotina. Além disso, foram enviadas mensagens ao ministro com os dizeres "comunismo" e "antipatriotismo".

Para a Procuradoria, os acusados tentam impedir a atuação de Moraes, que é relator da investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. No entendimento de Gonet, há indícios da prática do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O crime é caracterizado pelo emprego de violência para impedir ou restringir o funcionamento dos poderes constitucionais.

"A gravidade das ameaças veiculadas, sua natureza violenta e os indícios de que há monitoramento da rotina das vítimas evidenciam, ainda, o perigo concreto de que a permanência dos investigados em liberdade põe em risco a garantia da ordem pública. A medida é, assim, proporcional, ante o risco concreto à integridade física e emocional das vítimas”, justificou o gabinete de Moraes.

Com informações da Agência Brasil

Camarão destaca avanço da alfabetização de crianças no Maranhão e no Nordeste

O vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), mostrou-se honrado com o avanço da alfabetização de crianças no Maranhão. É que segundo o Ministério da Educação (MEC), resultados referentes à alfabetização de crianças do segundo ano do ensino fundamental da rede pública demonstraram que o estado saltou da 23ª posição, em 2019, para a 10ª colocação, em 2023, configurando a maior variação de crescimento do país e a terceira melhor posição na região Nordeste.

Segundo o secretário Camarão, é uma honra fazer parte deste momento expressivo para a rede pública estadual. 

"Sinto-me honrado por fazer parte de um momento tão significativo para nossa educação. O avanço na alfabetização de crianças é fruto de um trabalho estratégico que vem sendo desenvolvido ao longo dos anos pelo governo do estado, em parceria com as prefeituras e outras instituições. Os dados apresentados pelo MEC confirmam que as ações realizadas no estado estão produzindo resultados animadores. Reafirmamos o nosso compromisso com a alfabetização de todos, para que juntos possamos melhorar, cada vez mais, nossos indicadores educacionais", destacou o secretário.

Já o governador Carlos Brandão (PSB), ressaltou a importância dos dados apresentados pelo MEC para o desenvolvimento de políticas públicas mais assertivas para a educação.

"Sabemos dos nossos desafios na educação, mas vamos continuar trabalhando fortemente para melhorar ainda mais esses indicadores. Esse resultado é fruto da boa parceria entre o governo do Maranhão e os municípios maranhenses. O intuito é avançar cada vez mais e dar todo apoio às prefeituras para que o trabalho seja desenvolvido com excelência", afirmou o chefe do Palácio dos Leões. 

Bancada maranhense aliada à Lula sofre derrota expressiva na votação da saidinha de presos no Congresso

Dos 15 deputados federais da bancada maranhense que participaram da análise do veto do presidente Lula (PT), à Lei que trata do fim da saída temporária, a chamada "saidinha", apenas quatro votaram a favor da manutenção do veto presidencial (veja lista abaixo). Já no Senado, apenas a senadora Ana Paula Lobato (PDT) apareceu para votar contra o veto de Lula.

Vale lembrar que o Congresso Nacional derrubou na terça-feira, 28, o veto do presidente Lula. O presidente havia definido que as visitas familiares de presos no regime semi-aberto deveriam continuar. Deputados e senadores, no entanto, não concordaram com a decisão do Executivo.

A derrota do governo federal foi expressiva em ambas as Casas, como mostram os placares:

Senado: 11 para manter o veto e 52 para derrubar o veto; e

Câmara: 126 para manter o veto e 314 para derrubar o veto.

Eram necessários 257 votos de deputados para manter o veto. E 41 de senadores.

Veja como votou cada deputado na derrubada do veto ao trecho, sendo que o voto “não” é pela derrubada e o “sim” é para a manutenção do veto de Lula:

Veja como cada deputado federal do Maranhão votou:

01. Aluísio Mendes (Republicanos)    Não

02. Cleber Verde (MDB)    Não

03. Dr. Allan Garcês (PP)    Não

04. Dr. Bejanmin (União Brasil)    Não

05. Dr. Remy Soares (PP)    Não

06. Duarte Jr (PSB)    Não

07. Fábio Macedo (Podemos)    Sim

08. Hildo Rocha (MDB)    Sim

09. Josivaldo JP (PSD)    Não

10. Márcio Honaiser (PDT)    Não

11. Marcio Jerry (PCdoB) Sim

12. Marreca Filho (PRD)    Não

13. Pastor Gil (PL)    Não

14. Pedro Lucas Fernandes (União Brasil)    Não

15. Rubens Pereira Jr (PT)    Sim

Veja como cada senador do Maranhão votou:

01. Ana Paula Lobato (PDT)    Não

Sonia Guajajara vai presidir fundo indígena latino-americano

A ministra dos Povos Indígenas, a maranhense Sonia Guajajara, foi eleita na quarta-feira, 29, em assembleia geral, presidente do Conselho Executivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe (Filac).

É primeira vez que um representante brasileiro vai presidir o fundo, formado pelos países da América Latina e também por Portugal, pela Espanha e Bélgica. A entidade promove o apoio e o desenvolvimento de 826 povos indígenas latino-americanos, uma população estimada em 58,2 milhões de pessoas.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores disse que Sonia Guajajara “trabalhará em estreita colaboração com governos e representações para impulsionar o desenvolvimento dos povos indígenas em prol de um país e de uma região que sejam mais justos, sustentáveis, equitativos e solidários”.

Oriunda do povo Guajajara/Tenetehára e ativista reconhecida pela luta dos direitos dos povos indígenas, Sonia é a primeira mulher indígena nomeada ministra de Estado.

Com informações da Agência Brasil

Paula da Pindoba escapa por pouco da prisão, mas continuará afastada da Prefeitura de Paço do Lumiar

A seara política ainda aguarda com expectativa o desfecho sobre o afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (PCdoB), que na última quarta-feira, 29, foi tirada do comando do Município, por determinação da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A decisão atende a uma solicitação do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Embora o GAECO tenha solicitado a prisão da gestora, o pedido foi negado pela justiça.

O afastamento de Paula Azevedo tem um prazo de 50 dias, período durante o qual o GAECO continuará investigando possíveis irregularidades em sua gestão. A secretária municipal de Administração, Flávia Virginia Pereira, também foi afastada.

Oficiais de Justiça, acompanhados de promotores de Justiça e servidores do MP, finalizaram o cumprimento da decisão judicial, notificando o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Maru (SDD), pré-candidato a prefeito e que tem o apoio de Paula Pindoba, a proceder a posse do vice-prefeito Inaldo Alves Pereira.

Também foi afastada de suas funções, pelo mesmo período, a secretária municipal de Administração, Flávia Virginia Pereira.

O pedido do Ministério Público, que resultou no afastamento de Paula da Pindoba e de sua auxiliar, eria ligações com uma adesão a uma Ata de Registro de Preços do município de Altos, no Piauí, para aquisição milionária de aparelhos de ar condicionado e ventiladores para escolas municipais e unidades básicas de saúde.

A adesão por parte da Prefeitura de Paço do Lumiar teria sido feita de forma irregular, segundo as investigações, também constatando-se, após inspeções in loco, malversação dos recursos públicos e enriquecimento ilícito, por exemplo.

Foi pedido, ainda, pelo Gaeco a quebra do sigilo bancário e fiscal de Paula da Pindoba e de Flávia Virginia Pereira. As gestoras afastadas estão proibidas de frequentar prédios públicos e manter contato com outros agentes integrantes da administração municipal.

Congresso derruba veto de Lula e volta a proibir "saidinha" de presos

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira, 28, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Da Agência Brasil

Juros recuam, mas rotativo do cartão sobe, atingindo 423,5% ao ano

A taxa média de juros das concessões de crédito para famílias teve pequena redução no mês de abril, enquanto os juros do cartão de crédito rotativo continuaram subindo, com aumento de 2,2 pp (pontos percentuais), atingindo 423,5% ao ano. Os dados são das Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta segunda-feira, 27, pelo Banco Central (BC).

O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito. Ou seja, contrai um empréstimo e começa a pagar juros sobre o valor que não conseguiu quitar.

A modalidade é uma das mais altas do mercado. Segundo o BC, mesmo com a entrada em vigor, em janeiro, da lei que limita os juros do rotativo a 100% do valor da dívida, a medida não afeta a taxa de juros pactuada no momento da concessão do crédito. Como ela só se aplica a novos financiamentos, não houve impacto na apuração estatística de abril.

Por outro lado, considerando os 12 meses encerrados em abril, houve recuo de 23,8 pp nos juros do cartão rotativo.

Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida do cartão de crédito. Nesse caso do cartão parcelado, os juros caíram 8,7 pp no mês e 18,5 pp em 12 meses, indo para 128% ao ano.

Da Agência Brasil