AGU manifesta parecer contrário ao pagamento de honorários em precatórios do Fundef no Maranhão

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira, 25, contra o pagamento de 15% dos precatórios do Fundef a advogados contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinproesemma). O parecer foi apresentado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O valor destinado aos defensores do sindicato está bloqueado desde o início do ano, aguardando a decisão da Suprema Corte, e não foi incluído na primeira parcela paga pelo Governo do Maranhão aos professores da rede estadual de ensino.

Na manifestação, a AGU apontou a inconstitucionalidade do uso dos recursos do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios. De acordo com os advogados da União Deolindo Neto e Priscilla Nascimento, “ao julgar a ADPF nº 528, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser constitucional o posicionamento exarado pelo Tribunal de Contas da União, que vedava o pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante o destaque em precatórios relativos ao Fundef. No precedente, foi reafirmado o caráter vinculado dos recursos pertencentes ao Fundo, inclusive quando inscritos em precatórios.”

Os advogados destacaram que o STF só autorizou o pagamento de honorários advocatícios em casos específicos, como municípios que não possuem quadro próprio de procuradores e, portanto, necessitam contratar serviços advocatícios. “Não são os representantes judiciais do ente federativo os postulantes dos honorários contratuais. Mesmo porque o Estado do Maranhão possui quadro próprio de procuradores”, completaram.

Em síntese, a AGU argumentou que utilizar recursos públicos para custear dívidas não assumidas pelo Estado do Maranhão é inconstitucional. O parecer espera agora a análise do ministro Nunes Marques, que deverá decidir sobre o bloqueio dos valores destinados aos advogados contratados pelo Sinproesemma.

Veja AQUI o parecer .

Wellington gruda no bolsonarista Lahésio e quer fugir da polarização Braide contra Duarte em São Luís

O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) aposta numa estratégia bolsonarista para alavancar sua projeção de votos na disputa para a Prefeitura de São Luís, nas eleições de outubro. Para isso, o parlamentar, que não não é nenhum marinheiro de primeira viagem na corrida ao Palácio La Ravardière, busca grudar sua imagem e também seu palanque eleitoral à figura do médico e ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahésio Bonfim, bolsonarista declarado que ficou em segundo lugar na disputa ao Governo do Maranhão, em 2022, perdendo para o atual governador Carlos Brandão (PSB).

Wellington, que vai para o seu terceiro embate a prefeito da capital maranhense, acredita que pode ser uma via alternativa do eleitorado de São Luís, para fugir da polarização antecipada entre a pretensa reeleição do prefeito Eduardo Braide (PSD) e uma candidatura do deputado federal Duarte Jr (PSB), que vem com o apoio irrestrito do Palácio dos Leões, tendo como coordenador de campanha, o vice-governador Felipe Camarão (PT).

No momento, o "noviço" parlamentar está na corda bamba e pode vir a disputar a corrida sucessória municipal sem o mandato de deputado estadual. Isso porque, Wellington foi eleito, em 2022, pelo PSC, mas o seu ex-partido enfrenta problemas com a Justiça Eleitoral por embaraços no uso da cota de gênero e o deputado pode ficar sem mandato por conta da fraude perpetrada pela ex-legenda.

Fora isso, Wellington afirma que o Novo vem lhe dando todo suporte necessário para enfrentar mais uma vez as urnas com as bênçãos da população de São Luís.

Prefeitura de São Luís é multada em R$ 100 mil e condenada a fiscalizar presença de crianças e adolescentes em locais de jogos eletrônicos

Por meio de uma Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça da Infância e Juventude, Márcio Thadeu Silva Marques, o Ministério Público do Maranhão requereu a condenação do município de São Luís por omissão do exercício do poder de polícia do prefeito Eduardo Braide (PSD) e fiscalização dos estabelecimentos de casas de videogames e fliperamas, conforme estabelecido na lei municipal n° 3846, de 16 de agosto de 1999. Na ACP, foram apresentados documentos expedidos por secretarias municipais informando a ausência de fiscalização.

Na sentença, o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins, afirmou que “restou demonstrado o dano coletivo, atento aos inúmeros transtornos causados à coletividade diante da omissão do ente público municipal em proceder à fiscalização das casas de jogos eletrônicos frequentados por crianças e adolescentes, expondo, deste modo, a risco o mencionado grupo social”.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.

Vale lembrar que a Ação Civil Pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís no ano passado, levou a Justiça a determinar, no último dia 18, o prazo de um ano para que o Município de São Luís estabeleça a fiscalização permanente de lan houses, cyber café, cyber offices, videogames e fliperamas, conforme determina a lei municipal n°3.846/99.

Em até 90 dias a Prefeitura de São Luís deverá fornecer um cronograma de cumprimento da determinação judicial, além de informar ao juízo as providências adotadas na medida em que as for executando. O Município também deverá pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais coletivos, que deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A LEI

A lei municipal n°3.846/99 determina que os alvarás de funcionamento dos espaços destinados a jogos eletrônicos só poderão ser emitidos com autorizações expedidas pelo juizado de menores e Secretaria de Estado de Segurança Pública. Além disso, as autorizações precisam ser atualizadas anualmente.

Outra determinação é que menores de 14 anos só podem entrar e permanecer nesses espaços se estiverem sem fardamento escolar e com autorização dos responsáveis legais. Os estabelecimentos devem manter rígido controle de acesso, exigindo documento de identidade caso haja suspeita de que se trata de menor de 14 anos.

Em seu artigo 6°, a lei estabelece que “compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, podendo celebrar convênios com órgãos estaduais ou outros para o seu fiel cumprimento”.

Vice-governador petista atuará como coordenador da campanha de Duarte para prefeito de São Luís

Um dos efeitos políticos da recente visita do presidente Lula a São Luís se deu na segunda-feira, 24, quando o governador Carlos Brandão (PSB) reuniu sua base para reafirmar apoio e pedir empenho à pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr (PSB) a prefeito da capital maranhense. 

A reunião, que contou com a presença de importantes figuras do cenário político do estado, solidificou o apoio ao jovem parlamentar socialista, que agora conta com o reforço do vice-governador Felipe Camarão (PT) como coordenador de sua campanha para prefeito de São Luís.

Duarte Júnior terá o apoio do PT – e de Lula – na capital maranhense. Sorridentes, o parlamentar e o presidente posaram para fotos no evento de sexta-feira, 21, demonstrando afinação e alinhamento. Para Camarão, este apoio explícito fortalece ainda mais a candidatura de Duarte, que se apresenta como um dos mais combativos defensores do Governo Federal, na Câmara dos Deputados, ganhando reconhecimento nacional por sua atuação em defesa dos projetos de Lula e temas parlamentares.

A maturidade política de Duarte é outro ponto elogiado nos bastidores político. Ao menos doze partidos devem integrar a coligação que dará sustentação à futura candidatura. Principal deles, o PT deve indicar o vice na chapa lulista em São Luís, fortalecendo a aliança e a estratégia eleitoral do grupo. 

A presença de Felipe Camarão na coordenação da campanha é vista como um diferencial importante, dada sua experiência e habilidade política, prometendo uma campanha bem estruturada e competitiva.

Camarão rebate fake news e diz que governador Brandão mantém apoio à pré-candidatura de Duarte

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), destacou nas redes sociais a importância da reunião convocada pelo governador Carlos Brandão (PSB), na segunda-feira, 24, para tratar dos novos desafios da pré-campanha do deputado federal Duarte Jr (PSB) à Prefeitura de São Luís e buscar um alinhamento em torno do seu grupo político.

Reunião liderada por nosso governador Carlos Brandão, com os presidentes de 12 partidos políticos e outras lideranças da nossa capital, p/ traçar os caminhos para a pré-campanha de Duarte Jr. à prefeitura de São Luís. Vamos juntos rumo à vitória, pelo melhor para os ludovicenses!

Na avaliação do vice-governador, o encontro também serviu para barrar fake news que tentam mostrar que haveria em curso um rompimento na base governista do Palácio dos Leões.

Para Camarão, o governador Carlos Brandão (PSB) fez questão de reunir aliados nesta segunda-feira para mais uma rodada de alinhamento sobre as eleições de 2024 em São Luís e apagar qualquer instabilidade política na base de seu grupo.

A reunião ocorreu na residência do deputado estadual Antônio Pereira (PSB).

Na oportunidade, o governador Brandão reforçou aos aliados seu apoio à pré-candidatura do deputado federal Duarte Jr, e cobrou empenho da base em torno do projeto de administrar a capital maranhense, a partir de 2025.

Destaque para as presenças do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), num momento em que pipocam boatos de distanciamento entre eles e o chefe do Executivo – no que poderia vir a ser um empecilho ao projeto de Duarte, já que o PCdoB juntamente com o PT e o PV fazem parte da federação que apoia a pré-candidatura do socialista ao Palácio La Ravardiére, sede da gestão municipal em São Luís.

Mercado eleva previsão da inflação de 3,96% para 3,98% em 2024

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – teve elevação, passando de 3,96% para 3,98% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (24), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 3,8% para 3,85%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 3,6% e 3,5% para os dois anos.

A estimativa para 2024 está dentro do intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas de inflação estão fixadas em 3%, com a mesma tolerância.

Em maio, pressionada pelos preços de alimentos e bebidas, a inflação do país foi 0,46%, após ter registrado 0,38% em abril. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, em 12 meses, o IPCA acumula 3,93%.

Da Agência Brasil

Professores de universidades e instituições federais encerram greve

Professores de universidades e de institutos federais de educação e governo federal chegaram a um acordo, encerrando a greve iniciada há cerca de 60 dias. O termo de acordo foi fechado no domingo (23) e será assinado na próxima quarta-feira (26).

Segundo o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), o fim da greve se inicia nesta segunda-feira (24), devendo se consolidar plenamente até 3 de julho.

“Reunido em Brasília neste fim de semana, o Comando Nacional de Greve informa que, finalizada a sistematização dos resultados deliberados nas assembleias da base nos estados entre os dias 17 e 21 de junho, a categoria docente definiu pela assinatura do termo de acordo apresentado pelo governo, a ser realizada em 26 de junho, bem como pela saída unificada da greve a partir de tal data, até 3 de julho”, informou, em nota, o Andes.

Da Agência Brasil

Vice-governador presta condolências pelo falecimento do jornalista Djalma Rodrigues

O vice-Governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), usou as redes sociais para expressar seu pesar pela morte do radialista e jornalista Djalma Rodrigues, ocorrida no início da tarde de sábado (22) em São Luís. Em sua mensagem, Camarão destacou a importância de Djalma para o jornalismo maranhense e lamentou a perda significativa para a comunicação no estado. “Djalma Rodrigues deixou um legado inestimável para a mídia local, sempre comprometido com a verdade e a informação”, escreveu o vice-governador, que também é secretário estadual de Educação.

Djalma Rodrigues tinha 66 anos e vinha lutando contra o câncer de pâncreas. Em maio de 2023, ele revelou publicamente seu diagnóstico, compartilhando sua jornada de tratamento no Hospital Aldenora Belo. Conhecido por seu espírito combativo e determinação, Djalma enfrentou inúmeros desafios ao longo de sua vida, incluindo graves acidentes e atentados, sempre com uma postura resiliente e inspiradora. Sua última postagem no Facebook, feita em 11 de maio, refletia essa atitude: “Sob as bênçãos de Deus iniciamos, neste sábado, mais um ciclo de quimioterapia. Tudo transcorreu dentro da normalidade.”

Com uma carreira marcada por diversas contribuições à comunicação, Djalma Rodrigues foi assessor da Câmara Municipal de São Luís, locutor na extinta Rádio Capital AM, editor do jornal Atos e Fatos, consultor de comunicação da Famem e blogueiro. 

Sua dedicação e profissionalismo deixaram uma marca indelével no jornalismo maranhense, sendo lembrado por colegas e leitores como uma voz firme e confiável. A esposa do comunicador, Elineusa Matos Rodrigues, lamentou profundamente a perda, destacando o amor e a coragem com que Djalma viveu seus últimos dias.

Câmara de São Luís lamenta morte do jornalista Djalma Rodrigues

A Câmara Municipal de São Luís lamenta, com profundo pesar, o falecimento do jornalista e radialista Djalma Rodrigues, aos 67 anos. Ele estava em tratamento de um câncer gástrico e morreu na tarde deste sábado (22).

Servidor aposentado da Casa, Djalma tem uma história profissional marcada pela excelência, companheirismo e amizade. Ele trabalhou na Câmara por mais de 30 anos, sempre de forma eficiente e zelosa para levar à população as principais ações desempenhadas pelos vereadores e vereadoras.

Por mais de três décadas, o comunicador construiu uma brilhante trajetória no Legislativo ludovicense e, por 23 anos consecutivos, atuou como diretor de comunicação. Ele assumiu o cargo pela primeira vez na gestão do ex-presidente Deco Soares, em 1993, mas permaneceu na função com João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha, em 2014.

A Casa também reconhece o relevante trabalho desenvolvido por Djalma Rodrigues em sua atuação como jornalista, radialista, blogueiro e na produção literária do seu primeiro livro intitulado “O Órfão e o Jornalista”, que estava em fase de publicação.

Em abril de 2023, a Mesa Diretora homenageou o comunicador com o certificado de honra ao mérito pela dedicação em relação aos trabalhos prestados por ele ao longo de sua trajetória no parlamento.

Nossas sinceras condolências à família e aos amigos por esta inestimável perda. Neste momento de dor, solidarizamo-nos com todos, rogando a Deus que conforte os seus entes queridos.

São Luís, 22 de junho de 2024

Vereador Paulo Victor

Presidente da Câmara Municipal de São Luís

Anatel endurece regras contra venda de equipamentos eletrônicos na internet não aprovados no país

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acertou ao endurecer as regras para combater a comercialização na internet de equipamentos eletrônicos não aprovados no Brasil. Na sexta-feira, 21, a agência reguladora publicou no Diário Oficial da União (DOU) as novas medidas. 

O endurecimento de medidas da Anatel visa gerir com qualidade o funcionamento das redes de telecomunicações no país e impor aos vendedores mais responsabilidade ao anunciar produtos que não cumprem todos os requisitos básicos de saúde e segurança ao consumidor.

"Isso porque as plataformas digitais precisam se atentar ao que vendem. Anunciar produtos sem homologação da agência significa violar regulamentações brasileiras e isso pode causar interferência em outros serviços regularmente estabelecidos, como o Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel. Significa minimizar riscos ao consumidor, como choques elétricos, explosões do aparelho e vazamento de material tóxico”, afirmou Juscelino.

Uma das regras é a inclusão do número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado, no campo obrigatório, como condição para anúncio de venda. A agência reguladora também institui procedimento de validação do código de aprovação dos aparelhos cadastrados em relação aos códigos de validação da base de dados da agência, com isso, será possível verificar se o telefone celular anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.

Se no prazo de 15 dias após a publicação dessas medidas, a plataforma digital não regularizar seus anúncios e praticar vendas de equipamentos eletrônicos sem a homologação pela Anatel, elas podem sofrer duras sanções, entre elas multa diária de R$ 200 mil.

A Anatel promove, desde 2018, o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização no combate à comercialização e à utilização de equipamentos vendidos irregularmente. Segundo a agência reguladora, o celular é um dos produtos mais vendidos nessa situação.

Aparelho sem homologação da Anatel

A falta de homologação na Anatel significa que o aparelho celular não foi atestado quanto à emissão das ondas eletromagnéticas, podendo apresentar índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e causando prejuízo à saúde do consumidor. Há telefones que explodem por causa da ausência de testes para as baterias de lítio responsáveis pelo seu funcionamento.

A comercialização de produtos não homologados tem alto potencial lesivo, causando riscos à vida, à saúde e a segurança dos consumidores, incidindo a hipótese do art. 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são impróprio ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

As plataformas de comércio eletrônico deverão divulgar o endereço eletrônico do sistema de certificação da Anatel (sistemas.anatel.gov.br/sch) para possibilitar consulta sobre a homologação do produto para telecomunicações.