Aprovado PL de Iracema Vale que cria política de atenção e reintegração social de dependentes de drogas

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, o Projeto de Lei nº 377/2024, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas, no âmbito do estado do Maranhão.

Na justificativa do projeto, a deputada Iracema Vale explica que se trata de uma proposição que tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

De acordo com o projeto, são princípios da política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas: o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade; a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade; e a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

ObjetIvos

Segundo a proposição da deputada Iracema Vale, a política de prevenção, atenção e reintegração social de dependentes de drogas tem os seguintes objetivos: contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no estado do Maranhão; e promover a integração entre as políticas de atenção e reintegração social de usuários e dependentes de drogas e as políticas públicas setoriais dos órgãos e Poderes do Estado.

Constituem diretrizes para as atividades de atenção e reintegração social de dependentes de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para o fortalecimento dos fatores de proteção. E também constituem diretrizes para as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares aquelas que visem a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Princípios

O projeto prevê que as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes: respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana; a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais; e a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

De acordo com o projeto, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem também observar a atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais; o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas; o estímulo à capacitação técnica e profissional e o atendimento de urgência e emergência ao usuário de drogas em crise.

Maranhão na COP30: Floresta Viva foi apresentado como iniciativa de geração de renda e cuidado com meio ambiente

Na terça-feira (11), segundo dia da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Maranhão esteve presente no centro diplomático da conferência, a Blue Zone, espaço em que ocorrem as negociações oficiais, reuniões multilaterais e plenárias da cúpula de líderes. O estado levou ao debate uma das iniciativas bem-sucedidas na preservação ambiental: o Programa Floresta Viva.

Lançado no ano passado, no município de São Bento (MA), o Floresta Viva Maranhão é atualmente considerado o maior viveiro público do Brasil, com capacidade de produção de 1 milhão de mudas de plantas, beneficiando diretamente 100 famílias e gerando oportunidades econômicas para a comunidade local.

Presente ao painel, o governador Carlos Brandão destacou o programa como política pública para recuperação de áreas degradadas, incentivo à produção sustentável e cuidado com o meio ambiente.

“A nossa participação na COP30 tem sido muito positiva. Estamos apresentando projetos desenvolvidos no Maranhão e que já foram reconhecidos em nível nacional e internacional, garantindo a regularização fundiária e o combate às queimadas. Temos, ainda, este projeto estruturante de recuperação de áreas degradadas, que é o Floresta Viva. Nossos projetos estão sendo muito bem aceitos. Assinamos, também, um novo projeto no valor de US$ 100 milhões com o grupo Mercuria, da Suíça, para que a gente possa continuar gerando desenvolvimento com sustentabilidade”, assinalou Brandão.

A primeira venda de produtos realizada pelo viveiro de São Bento, de 48 mil mudas, resultou em uma receita de 200 mil reais. Os benefícios também já alcançam a cidade de Anajatuba, onde outro viveiro de espécies nativas está em construção, com previsão de produzir aproximadamente 130 mil mudas por ciclo, com foco em espécies nativas da Amazônia. Enquanto isso, estão sendo realizadas reuniões de alinhamento com a comunidade sobre a produção de mudas. O próximo município a ser contemplado será Rosário, que receberá um viveiro público na comunidade quilombola Boa Vista.

Outro resultado do Floresta Viva foram as doações de mais de duas toneladas de sementes e mudas distribuídas aos municípios de Anapurus, Paço do Lumiar, Pastos Bons, Gonçalves Dias, Arari, Barra do Corda e Santa Luzia.

“Esta foi mais uma importante ação do Governo do Maranhão aqui na COP30. A gestão está bem representada com programas práticos e efetivos, mostrando que captamos recursos externos e do governo federal, mas também fazemos investimentos próprios na agenda ambiental. No painel de hoje, apresentamos programas como o Paz no Campo, que está executando a maior ação de regularização fundiária da história do estado, e o Floresta Viva, que está recuperando áreas degradadas ao mesmo tempo que gera emprego e renda para a nossa população”, pontuou Pedro Chagas, secretário de Estado de Meio Ambiente.

Chagas também informou que foram lançados três novos parques ecológicos no Maranhão durante o segundo dia da COP30. “O governador Carlos Brandão aproveitou o segundo dia da COP30 para anunciar os parques estaduais de São Mateus, Pastos Bons e Colinas. Lançamos também o Complexo de Atins”, explicou.

O Floresta Viva é dividido em seis eixos: desenvolvimento sustentável e inclusivo; arrecadação de instrumentos financeiros; incentivo ao crédito rural por preservar e manter a floresta em pé; fortalecimento da prevenção e do combate ao desmatamento, às queimadas e aos incêndios florestais; reflorestamento em áreas degradadas; e fortalecimento da bioeconomia no estado do Maranhão.

Financiamento a produtores rurais

Ainda durante o segundo dia da conferência, o governador Carlos Brandão esteve reunido com líderes do Banco do Brasil (BB) e da empresa Mercuria Energy Group para tratar de novas linhas de financiamento para produtores rurais maranhenses e de investimentos em soluções climáticas e conservação florestal, como a emissão de créditos de carbono, além da execução de projetos de restauração de florestas no estado.

Brandão voltou a destacar que as discussões na COP estão sendo importantes, com o início de novos projetos e o fortalecimento das parcerias já firmadas para São Luís, a Grande Ilha e para os produtores rurais do estado.

“Nós iremos dialogar com os produtores rurais com pendências ambientais para que possamos encontrar uma forma de resolver, junto com a Mercuria e o BB, a fim de que voltem a ser habilitados a financiamentos e a produzir. Já na questão urbana, recebemos a proposta de financiamento de ônibus elétricos, que vai reduzir a emissão de gás carbônico, diminuindo a poluição, além de ser um transporte com mais conforto, segurança, acessibilidade e que gera maior economia”, destacou.

Para José Ricardo Sasseron, vice-presidente de Governo e Sustentabilidade do Banco do Brasil, a reunião possibilita a ampliação da parceria da instituição financeira com o Governo do Maranhão em projetos de créditos de carbono, regularização fundiária, financiamento para agricultores, mobilidade urbana, entre outras frentes.

“É importante esse momento de discussão acontecer aqui na COP, pois várias ações que estamos tratando têm tudo a ver com a proposta da conferência, como a redução do desmatamento e das emissões no transporte, como estamos apresentando ao Maranhão, a exemplo das linhas de financiamento para ônibus elétricos”, explicou Sasseron.

Durante o encontro, também foram discutidos os próximos passos da parceria firmada em junho deste ano com o grupo Mercuria, por meio do Fundo Silvania, que investirá mais de US$ 100 milhões na recuperação de áreas degradadas e na regularização fundiária no estado.

O diretor de Soluções Climáticas Naturais e Bioenergia da Mercuria no Brasil, Celso Fiori, explicou que estão sendo definidos detalhes de como o projeto será implantado. “Hoje demos mais um passo importante no sentido de fazermos uma transformação ecológica sustentável no Maranhão, focada em produtividade, regularização ambiental e na valorização do produtor, seja ele pequeno, médio ou grande.”

AgriZone

O governador também realizou visita técnica à AgriZone — Casa da Agricultura Sustentável, com representantes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A AgriZone é um espaço criado dentro da Embrapa do Pará, com vitrines de soluções tecnológicas dedicadas à produção sustentável. Durante a visita, foram apresentadas, in loco, as tecnologias instaladas em campo no estado.

Iracema Vale destaca ações voltadas à saúde do homem e anuncia campanha ‘Novembrinho Azul’

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), reforçou o compromisso da Casa com a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata. A programação, coordenada pela Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), se estenderá ao longo de todo o mês, com atividades voltadas à saúde integral do homem.

A parlamentar destacou que, na última segunda-feira (10), a Assembleia deu início às ações com uma roda de conversa. “O ‘Novembro Azul’ é uma oportunidade para conscientizar os homens sobre a importância de olhar para a própria saúde, realizar exames e adotar hábitos preventivos. Temos profissionais à disposição e uma programação preparada especialmente para esse cuidado”, enfatizou.

Iracema Vale também chamou atenção para a campanha ‘Novembrinho Azul’, iniciativa voltada à conscientização desde a infância. Com o tema “A saúde do homem se constrói com cuidados na infância”, a atividade será realizada na próxima segunda-feira, 17 de novembro, às 8h, no auditório da Creche-Escola Sementinha, e contará com palestra do urologista Dr. Rafael Campos.

“A proposta é dialogar com pais e responsáveis sobre a importância da prevenção, do acompanhamento médico regular e da formação de hábitos saudáveis desde cedo, contribuindo para a redução de doenças na vida adulta. Trabalhamos não apenas o diagnóstico precoce, mas também a educação, a mudança de hábitos e a informação”, reforçou Iracema Vale.

Ao longo do mês, outras ações de conscientização e incentivo à realização de exames, como o PSA, estão programadas no setor de saúde do Parlamento Estadual, com atendimento voltado a servidores ativos e aposentados.

PF manifesta "preocupação" com mudanças do relator em PL Antifacção

A Polícia Federal divulgou nota em que manifestou "preocupação" com as mudanças feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no projeto de lei (PL) Antifacção, que foi encaminhado pelo governo federal e está em tramitação no Congresso Nacional. Derrite é o relator da proposta na Câmara dos Deputados. O projeto está na pauta de votação desta terça-feira (11) da Câmara. 

Na nota pública, a PF diz que as alterações ameaçam e trazem um "risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado". 

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz o comunicado. 

"A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção", acrescenta. 

Em parecer, o deputado Guilherme Derrite condiciona as investigações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador.

Para a PF, a exigência poderá restringir o alcance das operações. 

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz. 

A polícia cita que, em agosto, foi realizada a maior operação contra o crime organizado no país. Na ocasião, a ação policial, deflagrada em São Paulo, revelou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) usava postos de combustíveis, motéis e empresas de fachada para lavagem de dinheiro em um esquema bilionário. 

"Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados", afirma. 

Assembleia Legislativa reforça prevenção ao câncer de próstata com ações do Novembro Azul

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão, através da Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO), iniciou na manhã desta segunda-feira (10) a campanha Novembro Azul, com uma roda de conversa sobre câncer de próstata e uma palestra sobre a saúde integral do homem, proferida pelo médico urologista Rafael Campos Silva.

A diretora de Saúde e Medicina Ocupacional, Andrea Ribeiro, explicou que o evento, realizado no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), tem como objetivo conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, o tipo de câncer mais comum entre os homens.

Andrea Ribeiro destacou que a campanha Novembro Azul simboliza o compromisso permanente da Casa com a promoção da saúde e da qualidade de vida. Ela acrescentou que a Assembleia Legislativa (Alema) reforça seu olhar e sua atenção para a saúde e o bem-estar de seus servidores, tanto ativos quanto aposentados.

“A nossa ideia, com as ações da campanha Novembro Azul, é no sentido de que sejam realizados exames como o PSA e outros, voltados à prevenção do câncer de próstata e ao cuidado integral da saúde masculina”, afirmou Andrea Ribeiro.

Ela informou também que, na manhã da próxima segunda-feira (dia 17), o evento “Novembrinho Azul”, preconizado pela Sociedade Brasileira de Urologia, será realizado na Creche Escola Sementinha, com palestra voltada para os pais dos alunos.

Prevenção

Em sua fala, o médico urologista Rafael Campos Silva explicou que o mês de novembro é dedicado, há mais de uma década, à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças que afetam os homens, especialmente o câncer de próstata.

“Prevenir é sempre a melhor escolha. Ao oferecer atendimento especializado e exames voltados à saúde masculina, reforçamos nossa responsabilidade social e o cuidado com aqueles que fazem parte da nossa Assembleia Legislativa”, afirmou.

Rafael Campos Silva assinalou que a campanha Novembro Azul enfatiza que prevenção e hábitos saudáveis são pilares fundamentais para reduzir os riscos das doenças. Entre as recomendações estão a prática regular de atividades físicas, alimentação equilibrada, combate ao tabagismo, sexo seguro e atenção à saúde mental.

A realização de exames periódicos é essencial, especialmente porque o câncer de próstata, em sua fase inicial, é silencioso.

“A proposta é cuidar do homem de forma integral. A partir dessa avaliação, entendemos melhor como está sua saúde e fortalecemos a conscientização. É preciso ouvir os sinais do corpo e agir com atenção e responsabilidade”, destacou o urologista.

A pedido do MPF, TRF1 mantém ação contra a Vale por dano ambiental na costa do Maranhão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a responsabilidade da Vale S.A. pelos danos ambientais decorrentes do naufrágio do navio MV Stellar Banner, em 2020, na costa do Maranhão. 

O acórdão, publicado em 30 de outubro, confirma a empresa como legítima ré no processo e o retorno do caso para a 1ª instância para a produção de prova pericial ambiental.

Na ação civil pública, o MPF detalhou que, ao longo de todo o incidente, foram detectados e quantificados 432,4 litros de óleo combustível vazados no mar que formaram manchas na água. Em laudo, o Ibama atestou a ocorrência de poluição e alertou para os impactos tóxicos, mesmo para pequenos volumes, que podem alterar negativamente o ecossistema e causar desde a asfixia de organismos marinhos até mudanças ecológicas na cadeia alimentar.

O MPF confirmou a pertinência da Vale como ré na ação, tendo em vista que a mineradora era a proprietária da carga e atuava como a contratante dos serviços de transporte marítimo prestados pela empresa armadora – proprietária do navio Stellar Banner e operadora da embarcação. 

Além disso, a Vale é a representante legal do Terminal Marítimo da Ponta da Madeira, cujo canal de acesso foi o local do incidente inicial. E o próprio Plano de Emergência Individual do terminal estabelecia como área de responsabilidade da mineradora justamente o trecho onde ocorreu a colisão.

Por fim, o MPF comprovou que a Vale é responsável pelos serviços de dragagem que mantêm o canal de navegação. O Ibama destacou em sua manifestação técnica que “o canal artificial de acesso às instalações portuárias da empresa possui perigos à navegação que explicam o encalhe”, o que configura o nexo causal necessário para a responsabilização.

No processo, o MPF requereu, ainda, a inclusão da empresa armadora como ré na discussão sobre a responsabilidade pelo incidente. O pedido, porém, foi negado pelo tribunal.

O incidente

O desastre ambiental teve início em 24 de fevereiro de 2020, quando o navio, carregado com 295 mil toneladas de minério de ferro da Vale e quase 5 mil m³ de fluidos oleosos, sofreu uma avaria no casco ao colidir com um objeto não identificado no leito marinho, logo após sair do Terminal da Ponta da Madeira, em São Luís (MA). 

Para evitar o naufrágio imediato, o comandante encalhou a embarcação propositalmente. Após meses de operações para remover a carga e o óleo, o navio foi rebocado e, em 12 de junho de 2020, foi afundado intencionalmente (alijado) em águas profundas.

Agravo de Instrumento (recurso) nº 1026463-88.2023.4.01.0000

Consulta processual

Ação civil pública (processo original) nº 1059046-89.2020.4.01.3700

Consulta processual

Abstenção no primeiro dia do Enem 2025 chegou a 27%

O primeiro dia de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 teve 27% de abstenção, mantendo uma taxa semelhante à do ano passado (26,6%). A porcentagem é menor do que nos anos de 2023 (28,1%) e 2022 (28,3%). 

“A abstenção manteve a média e aumentou o número de participantes”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, na noite deste domingo (9).

Mais de 4,8 milhões de candidatos estavam habilitados a participar do Enem. Ele disse que houve 3.240 participantes eliminados por diferentes irregularidades. “Foi tudo tranquilo”, destacou. 

O ministro citou que foram eliminados candidatos que não atenderam as orientações dos fiscais, utilizaram materiais impressos, ausentaram-se dos assentos fora do horário permitido, portaram equipamentos eletrônicos ou deixaram o local da prova portando o caderno de questões antes de 30 minutos do final da aplicação.

Gabarito 

O ministro informou que o gabarito oficial do primeiro dia de prova deve ser divulgado na próxima quinta-feira (13). Camilo Santana recordou que o exame foi aplicado em 1.805 municípios e envolveu mais de 300 mil pessoas de apoio. 

Neste domingo, o exame cobrou questões de múltipla escolha das seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação. Foram 90 questões além da redação. 

O ministro defendeu o tema da redação, sobre as perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira. “Achei que foi um tema muito atual e que exige de todos nós brasileiros um olhar muito cuidadoso, porque o país começou a inverter a sua curva etária, aumentando o número de pessoas idosas”.

Segundo professores ouvidos pela Agência Brasil, o tema da redação do Enem, ajudou a promover debates atuais como violações de direitos e etarismo, que é o preconceito contra uma pessoa por causa de sua idade.

Maranhão na COP 30 - Floresta Viva mostra o caminho para a preservação

 

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-30), terá início nesta segunda-feira (10), em Belém (PA). O encontro global, que reúne chefes de Estado e organizações não governamentais, vai debater os rumos do planeta frente às mudanças climáticas.

Nos painéis, assuntos relacionados ao fortalecimento climático e redução dos impactos das alterações climáticas no planeta. O Maranhão apresentará na conferência do clima projetos que estão em desenvolvimento para garantir a preservação ambiental.

O governador Carlos Brandão participará da cúpula e apresentará os programas e ações que o Governo do Maranhão tem realizado, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que tem investido em combater impactos ambientais, incentivar a bioeconomia, recuperar áreas degradadas, implementar políticas para a conservação da biodiversidade, gestão de resíduos e educação ambiental.

Um dos destaques é o Floresta Viva Maranhão, lançado em 2024, que se destaca por recuperar áreas degradadas e incentivar a produção sustentável, envolvendo a população local e gerando oportunidades econômicas para as comunidades. O projeto foi lançado no município de São Bento e é considerado o maior viveiro público do Brasil, que beneficia 100 famílias da comunidade local. O viveiro tem capacidade para produzir 1 milhão de mudas por ano e é um exemplo de como é possível gerar renda e cuidar do meio ambiente ao mesmo tempo.

Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Pedro Chagas, iniciativas como o Floresta Viva reforçam a importância ecológica da região e a necessidade de conservar seus recursos naturais.

“Uma característica marcante da região é a concentração de árvores de grande porte, o clima úmido e a diversidade de espécies vegetais que favorecem o reflorestamento de áreas degradadas, possibilitando o desenvolvimento ambiental e econômico. Além disso, o povoado escolhido para a implantação do primeiro viveiro é uma comunidade quilombola, o que traz um significado social e cultural ainda mais forte à iniciativa. A presença dessas comunidades tradicionais destaca a importância de valorizar o conhecimento local, fortalecer modos de vida sustentáveis e promover a inclusão social no processo de recuperação ambiental", enfatizou o secretário.

Transformação entre famílias

Os beneficiários do programa, como o produtor rural José Eleotério, morador de São Bento, reconhecem o impacto positivo que o programa teve em suas vidas. "No começo, eu nem imaginava o quanto isso ia mudar minha vida. Hoje, trabalhando no viveiro que é o maior do Brasil, vejo que foi uma grande oportunidade, aprendi muito sobre reflorestamento e a produção de mudas, principalmente do açaí pai d'égua que é uma riqueza para a nossa região", disse ele.

Novas ações do programa estão sendo implementadas em outros municípios. Em Anajatuba, outro viveiro de espécies nativas está em construção, com previsão de produzir aproximadamente 130 mil mudas por ciclo, com foco em espécies nativas da Amazônia. Enquanto isso, estão sendo realizadas reuniões de alinhamento com a comunidade sobre a produção de mudas.

Fábia Regina Gonçalves, produtora rural de Anajatuba, destacou que o programa Floresta Viva é uma oportunidade de colocar o conhecimento em prática e transformar a comunidade, mostrando que é possível gerar renda e cuidar do meio ambiente ao mesmo tempo. "Um dos principais benefícios que percebi foi a oferta de conhecimento através das capacitações oferecidas pelo programa, o empenho dos participantes em busca de um resultado comum e o interesse de outras pessoas da comunidade em querer cultivar açaí", acrescentou a beneficiária Fábia.

Os primeiros resultados já começaram a surgir com a comercialização de sementes e mudas. A primeira venda de produtos realizada pelo viveiro de São Bento, de 48 mil mudas, resultou numa receita de 200 mil reais.

Além de São Bento e Anajatuba, Rosário também vai receber um viveiro público, que será implantado na comunidade quilombola Boa Vista. Em Rosário, o programa fortalece a parceria com o programa Terras para Elas, coordenado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), que visa garantir segurança fundiária e ampliar a autonomia produtiva das mulheres rurais. Em breve, os municípios de Colinas, Pastos Bons e São Mateus também receberão viveiros, que serão integrados com Parques Ambientais.

Agentes comunitários ambientais

Já nesta segunda-feira (10), o Governo do Maranhão, através da Sema, apresentará na Green Zone da COP-30 o programa Agentes Ambientais Comunitários: justiça climática e saberes tradicionais. O governador Carlos Brandão participará do encontro que também terá representantes de outras secretarias de governo, como a de Igualdade Racial e Direitos Humanos e Participação Popular, além de organizações internacionais. O evento terá início às 17h.

O programa vai beneficiar comunidades tradicionais e povos originários reconhecidos no estado do Maranhão. A iniciativa prevê a concessão de 5 mil bolsas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.

O objetivo é qualificar os membros dessas comunidades, que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, reconhecendo-os como agentes provedores de serviços e valorizando seus saberes e práticas de manejo. A ideia é fortalecer práticas sustentáveis, reduzir desmatamento e queimadas, restaurar áreas degradadas e promover educação ambiental e transmissão de saberes.

O programa terá parceria com universidades, ONGs, organismos internacionais e setor privado para apoio em capacitação, monitoramento e doação de insumos.

Deputado maranhense pode ser expulso do PSB por ameaças contra colega do mesmo partido

O PSB maranhense segue apurando as ameaças feitas pelo deputado estadual Edson Araújo contra o colega de partido e deputado federal Duarte Jr. Por meio de nota a legenda socialista afirmou que o pedido de abertura de processo disciplinar contra o deputado estadual Edson Araújo "será apreciado pelo Conselho de Ética do diretório estadual do Maranhão com rigor, celeridade e transparência, a fim de que se apure o caso com amplo direito de defesa garantido a todos os envolvidos". 

Na semana passada, o vice-presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), acusou o deputado estadual maranhense Edson Araújo (PSB) de ameaçá-lo.

Segundo Duarte Jr. (foto), Araújo o ofendeu e ameaçou por três vezes no curso de uma conversa que os dois tiveram em um aplicativo de mensagens, depois que o presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), Abraão Linconl Ferreira, depôs à CPMI, na segunda-feira (3).

O deputado estadual Edson Araújo é vice-presidente da confederação, uma das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A operação foi realizada em abril deste ano, com o objetivo de aprofundar as investigações acerca da fraude bilionária que, ao longo de anos, lesou milhões de aposentados e pensionistas cujos benefícios sofreram descontos de mensalidades associativas não autorizadas.

Segundo Duarte, o deputado estadual Edson Araújo entrou em contato com ele por Whatsapp e escreveu: “Palhaçada. Quer aparecer. Lugar de palhaço é no circo”. Ele disse que o deputado estadual, em dado momento, adotou um tom ameaçador: “Nós ainda vamos nos encontrar”. Duarte, então, perguntou: “Você está me ameaçando?”. E ele respondeu: “Estou. Por quê?”.

Diante do que classificou como "graves ameaças", o deputado federal registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Legislativa Federal e pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para determinar o reforço de sua segurança e de sua família. Duarte Jr. também propôs que a CPMI convoque Araújo a depor e aprove a quebra do sigilo bancário do deputado estadual. Além disso, pediu a seu partido, o PSB, que expulse Araújo, também pessebista.

De acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), como o pedido de proteção feito pelo deputado federal já está sendo deferido, por ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, não precisará ir a plenário.

“Vamos oficiar o presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta, para que, junto à Polícia Legislativa, faça a proteção em Brasília. E para que a PF possa proteger ao nosso vice-presidente e a sua família no Maranhão”.

Deputado alerta para risco em trecho da BR-135 devido à falha na sinalização noturna

O deputado Fred Maia (PDT) denunciou o risco que motoristas têm enfrentado em um trecho da BR-135, onde está sendo realizada obra de concretagem da pista, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT). Segundo o parlamentar, a sinalização noturna é insuficiente e confusa, o que tem provocado acidentes e colocado em perigo quem trafega pelo local.

“Por isso, estão acontecendo vários acidentes. A sinalização é totalmente irregular e não dá segurança para os motoristas que trafegam à noite”, afirmou.

O deputado também chamou atenção para um trecho intrafegável no município de Miranda do Norte, que tem causado longos engarrafamentos. Ele relatou que a situação afeta diretamente quem precisa se deslocar para São Luís em busca de tratamento médico.

“Não custa nada o diretor do DNIT olhar aquela situação. Não custa nada patrolar essa BR, que não dá nem 1 km, e isso gera um congestionamento muito grande, atrasando viagens de pessoas, inclusive ambulâncias com pacientes”, destacou.

Fred Maia exemplificou o impacto com a rotina de 12 pacientes oncológicos de Pedreiras, que saem às 2h da manhã rumo ao Hospital Aldenora Bello, na capital, para tratamento. 

“Quando chegam nesse trecho interditado pelo sistema ‘pare e siga’, passam até uma hora parados dentro de Miranda. É um descaso. Paciente oncológico precisa chegar no horário, é um tratamento doloroso e desgastante. As pessoas já chegam abaladas da viagem e também do tratamento”, disse.

Apesar das críticas, o parlamentar reconheceu a importância das obras de duplicação da rodovia e reforçou que o problema está na execução de detalhes que comprometem a segurança dos usuários.

“Entendemos que a obra é essencial e está sendo bem feita, mas a falta de sinalização e pequenos descuidos no serviço estão complicando a trafegabilidade. Peço providências ao DNIT para melhorar a sinalização e aliviar o sofrimento que a população, e eu também, temos enfrentado naquele trecho da BR-135”, concluiu.