STF decidirá se acesso a dados de usuários precisa de ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quinta-feira (27) o julgamento do processo que vai decidir se é constitucional a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014) que determina aos provedores de internet a entrega de dados de tráfego (data, hora e fuso) dos usuários para investigações, somente mediante decisão judicial.

Após a formação do placar de 2 votos a 0 para reconhecer a validade de decisão judicial prévia para o compartilhamento dos dados, o julgamento foi suspenso. A data para retomada da análise do caso não foi definida.

A Corte julga a ação protocolada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) para garantir a aplicação da norma.

Conforme o Artigo 10 da lei, o provedor responsável pela guarda dos dados somente será obrigado a disponibilizar os registros dos dispositivos dos usuários após determinação judicial. 

Segundo a Abrint, as empresas recebem diariamente pedidos de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), código único que identifica um dispositivo eletrônico (computador, celular ou tablet) que está conectado à internet.

O acesso é requisitado diretamente por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem decisão judicial prévia.

Ao votar sobre a questão, o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, disse que a Constituição garante a proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais. Para o ministro, o acesso a informações sobre a vida pessoal das pessoas é limitado. 

"O debate vincula-se à proteção constitucional da privacidade, proteção de dados pessoais e da autodeterminação informacional, direito que atribui ao titular a liberdade de controlar em que limites as informações da sua vida pessoal podem ser objetos de intervenção."

O posicionamento foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Em seguida, o julgamento foi suspenso.

Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, defendeu que o reconhecimento da constitucionalidade da requisição somente por meio de decisão judicial é necessário para garantir segurança jurídica para as empresas e usuários.

"Quando os provedores recebem essas requisições, eles se deparam com uma encruzilhada. Fornecem os dados e assumem dos riscos de serem processados pelos titulares desses dados ou não fornecem e assumem o risco de serem investigados e até mesmo processados pelo crime de desobediência", afirmou.

Com informações da Agência Brasil

Recomendação do MPMA leva à suspensão de pagamentos irregulares em Balsas

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas emitiu, no dia 22 de julho, uma Recomendação aos secretários municipais de Administração, Emílio Portela Ribeiro, e de Educação, José Nilton Dourado da Silva, a respeito do pagamento de gratificações irregulares a uma servidora pública.

No documento, assinado pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, além da orientação para a suspensão dos pagamentos em até 20 dias, foi solicitada a realização de uma revisão geral de todos os pagamentos de gratificações baseadas em duas leis municipais (1.156/2012 e 1.719/2023) para identificar possíveis ilegalidades, trabalho a ser realizado no prazo de 90 dias.

Em um ofício, encaminhado em 19 de agosto, o titular da pasta da Educação informou que cumprirá integralmente os termos da Recomendação n° 1/2026 – 1ªPJBAL.

ENTENDA O CASO

Uma representação encaminhada ao Ministério Público do Maranhão pelo vereador Higino Lopes dos Santos Neto apontava o recebimento irregular de gratificações pela servidora Niveamar Argenta dos Santos.

Ocupante do cargo de professora desde 2006, após a aprovação em concurso público, a servidora assumiu, em janeiro de 2025, a função de coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. No entanto, ela permaneceu recebendo gratificações relativas ao trabalho em sala de aula.

De acordo com a apuração do Ministério Público do Maranhão, Niveamar dos Santos recebia uma gratificação de 30% pelo “exercício da docência nas salas de Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado”. Outra gratificação recebida era a de “escola de difícil acesso”, no patamar mais elevado (50%), destinado a profissionais atuando em escolas localizadas a 200km da sede do município.

Niveamar dos Santos também recebia uma gratificação por “horas em regime suplementar”, que se refere à substituição de professores durante afastamentos. Nesse caso, a promotora de justiça ressalta que a professora já recebe uma gratificação por dedicação exclusiva, “para compensar o fato de que a servidora não pode desenvolver outra atividade”.

Havia, ainda, um adicional por dedicação integral, além da gratificação por dedicação exclusiva, “recebendo a servidora gratificação por duas vezes em razão do mesmo fato (disponibilidade em tempo integral)”, apontou a Recomendação.

Delegacia Digital da Mulher permite que vítima denuncie mais rápido

Denúncias de violência doméstica podem ser feitas de forma remota, com rapidez e segurança, na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam Digital) do Rio de Janeiro. O serviço especializado permite que a vítima formalize a denúncia online, sem a necessidade de deslocamento inicial até uma unidade física.

A unidade virtual integra a rede estadual de atendimento especializado da Polícia Civil, que conta com 16 delegacias dedicadas ao público feminino, oferecendo suporte contínuo 24 horas por dia, sete dias por semana.

Pela plataforma, é possível registrar o boletim de ocorrência, solicitar medidas protetivas de urgência e receber a guia de encaminhamento para exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML).

Após o envio das informações pelo portal, o registro é analisado e validado pela equipe de plantão da Deam Digital que, desde março de 2026, já registou 1.040 casos. Na sequência, a delegada titular encaminha o procedimento para a delegacia da região onde o fato ocorreu, que fica encarregada de conduzir as investigações.

aEm casos de emergência ou flagrante delito, a orientação permanece sendo o acionamento da Polícia Militar pelo telefone 190 ou o comparecimento direto à delegacia presencial mais próxima.

Com informações da Agência Brasil

"De direita ou esquerda?": Veja buscas no Google sobre presidenciáveis

 

A 38 dias do primeiro turno das eleições, cidadãos brasileiros têm utilizado a ferramenta de busca do Google para saber mais sobre os candidatos à presidência. Lula (PT), Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo), Ronaldo Caiado (PSB), Renan Santos (Missão) e Augusto Cury (DC) estão entre os pesquisados.

Em consultas realizadas nesta quinta-feira (27), dúvidas sobre posicionamento ideológico, propostas, pesquisas eleitorais, formação, vida pessoal e relação com Lula e Jair Bolsonaro aparecem entre as sugestões apresentadas pelo buscador.

Idade

Mais velho entre os presidenciáveis, Lula tem como primeira sugestão no Google a sua idade. O presidente tem 80 anos de idade e está no terceiro mandato. Outras perguntas correspondem à naturalidade, à elegibilidade e à formação.

Também figuram entre as principais buscas os seus filhos, o que pode ser reflexo dos inquéritos instaurados recentemente para investigar Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. No último domingo (23), o presidente disse em entrevista que ele terá de provar sua inocência nas investigações das quais é alvo.

Veja a lista completa no link abaixo:

Congresso em Foco

Relator da CCJ do Senado vota a favor da PEC do fim da escala 6x1

O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou, nesta quinta-feira (27), o relatório da PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil.

Como o próprio parlamentar já havia anunciado anteriormente, ele manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto será apreciado pelo colegiado na próxima semana, durante o último esforço concentrado do Congresso Nacional para a votação de matérias legislativas antes das eleições, no dia 4 de outubro.

>> Veja o que prevê o texto da PEC:

• Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
• Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada
• Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
• Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.

A manutenção do texto como veio da Câmara evita que eventuais alterações da proposta pelos senadores obrigassem o retorno da matéria para uma última análise dos deputados.

A tramitação da matéria, aprovada no fim de maio na Câmara, só foi destravada há pouco mais de 10 dias, após uma reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Já nesta última quarta-feira (26), um almoço entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selou a pauta de votação para o esforço concentrado da próxima semana.

Apesar de garantir a votação da PEC do fim da escala na CCJ, o presidente do Senado foi cauteloso e não prometeu que o texto possa ser votado em Plenário.

Na Câmara, a PEC do fim da escala, que tem forte apelo popular, foi aprovada em dois turnos por amplas margens de votação: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo.

A previsão é que a CCJ do Senado vote o texto na próxima quarta-feira (2). Se a comissão aprovar o parecer, a PEC ainda precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos favoráveis em cada votação.

Argumentos do relator

Um dos principais argumentos apresentados por Omar Aziz para manter o parecer favorável à PEC é o de que as jornadas superiores a 40 horas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade.

O parlamentar usou estatísticas de uma nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, que apontam que 80% dos vínculos com jornada superior a 40 horas têm salário contratual de até dois salários mínimos, enquanto 90% recebem até três salários mínimos.

Também sustentou que mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos cumprem jornada superior a 40 horas semanais, proporção que cai para 53% entre os de ensino superior completo.

"A jornada prolongada não é, portanto, fenômeno neutramente distribuído na estrutura produtiva: recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral", argumentou.

Aziz também defende a mudança como forma de reduzir os efeitos negativos de jornadas extensas. O parecer afirma que períodos maiores de descanso contribuem para a recuperação física e mental, além de reduzir a exposição a situações de adoecimento e acidentes de trabalho.

O relator rejeitou todas as emendas apresentadas, incluindo aquelas que buscavam manter a jornada de 44 horas semanais, permitir jornadas superiores às 40 horas por meio de negociação coletiva, alongar o período de transição para a nova jornada ou adiar a entrada em vigor dos dois dias de repouso semanal.

Com informações da Agência Brasil

Água imprópria para consumo no condomínio Eco Jordão leva Ministério Público do Maranhão acionar responsáveis

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou Ação Civil Pública contra a construtora Jeová Barbosa Engenharia Ltda, o condomínio Eco Jordão e as empresas Síndico’s Administração de Condomínios e San Análise e Tratamento.

De acordo com a ACP, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, desde a entrega do empreendimento, em 2023, foram constatadas irregularidades na qualidade da água distribuída aos moradores do condomínio, localizado no bairro da Jordôa. Laudos técnicos e reclamações de consumidores demonstram que, apesar de diversas notificações, o problema não foi solucionado.

A manifestação do MPMA foi baseada em denúncia recebida em maio de 2025 pela Ouvidoria da instituição, relatando alterações na qualidade da água do condomínio. À época, uma inspeção da Vigilância Sanitária Municipal identificou a presença de bactérias em amostras coletadas no residencial, tornando a água imprópria para consumo. 

O órgão municipal também verificou que os reservatórios de água do condomínio não têm revestimento adequado e estão em condições insalubres.

Além disso, em análise realizada em agosto de 2025, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) constatou que a água do poço que abastece o condomínio apresentava cor barrenta, desrespeitando os limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Moradores relataram, ainda, ao MPMA o aparecimento de espuma e de um pó branco após ferver a água ou lavar louças, além da ocorrência de queda de cabelos e irritações na pele, associadas ao consumo da água do sistema interno do condomínio.

MEDIDAS

O Ministério Público pediu esclarecimentos à construtora e à administradora do condomínio e solicitou que a Caema e a Vigilância Sanitária analisassem a água do condomínio.

A construtora argumentou que o empreendimento estava regular e defendeu a qualidade da água fornecida, mas não apresentou o plano corretivo solicitado em julho de 2025 pelo órgão sanitário para viabilizar a realização do revestimento adequado dos reservatórios.

A administração do condomínio afirmou ter feito limpezas periódicas e reforçado a cloração do sistema após as fiscalizações. Também destacou que, desde 2023, mantinha contrato com a empresa San Análise e Tratamento para tratar e monitorar a qualidade da água.

Para o MPMA, as medidas foram somente paliativas. Além disto, relatos feitos em 2026 sobre novas irregularidades indicavam que a água ficou imprópria para consumo em pouco tempo.

Segundo a Promotoria de Justiça, o abastecimento de água é um serviço essencial e, com base no Código de Defesa do Consumidor, cada acionado responde pelos vícios de qualidade e pela falha na prestação do serviço.

Na visão do Ministério Público, os efeitos da divergência entre os requeridos sobre a origem das irregularidades não podem ser transferidos aos consumidores. Por isso, cabe a cada acionado demonstrar a regularidade da atividade que desempenha.

PEDIDOS

Na Ação, o MPMA pede que a Justiça determine, em caráter liminar, obrigações específicas a cada requerido para conter os riscos das irregularidades enquanto a ação tramita.

Um dos pedidos é que a construtora Jeová Barbosa Engenharia Ltda. apresente, em 10 dias, um diagnóstico estrutural do poço, reservatórios e instalações hidráulicas do condomínio. Em caso de erro na construção, a empresa deve comprovar a adequação dos materiais usados na impermeabilização e arcar com os gastos para as correções necessárias.

Quanto ao condomínio, as solicitações incluem a apresentação de plano operacional e sanitário do sistema no mesmo prazo; manutenção do tratamento e a cloração regulares; monitoramento periódico da qualidade da água. Em caso de falta de adequação, a empresa deve comunicar aos moradores e fornecer fonte alternativa de água potável.

No que se refere à Síndico’s Administração de Condomínios Ltda, o pedido é a apresentação do contrato de administração e os registros das providências tomadas sobre as reclamações. A empresa também deve acompanhar cronogramas e comunicar riscos aos moradores.

Em relação à empresa SAN Análise e Tratamento, a solicitação é apresentação do contrato de prestação de serviços, laudos e registros de cloração referentes ao período em que ela atuou. Se ela ainda estiver contratada pelo condomínio, deve manter o tratamento e comunicar imediatamente qualquer resultado fora dos padrões de potabilidade.

A Promotoria também requer que, sempre que for constatada a impropriedade da água para consumo, o condomínio comunique imediatamente os moradores, suspenda o consumo da água e forneça água potável de forma alternativa.

O MPMA pede, ainda, a fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 300 mil. Também solicita a condenação conjunta dos acionados ao pagamento do valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Tabagismo é maior entre jovens na faixa etária de 16 a 24 anos, alerta pesquisa

Os jovens brasileiros de 16 a 24 anos apresentaram incidência de tabagismo maior que outras faixas etárias em uma pesquisa do Instituto A.C. Camargo Câncer Center em parceria com a empresa Nexus.

Nessa faixa etária, 19% dos entrevistados se declaram fumantes ativos, de cigarros comuns ou eletrônicos, número acima da média nacional (17%) e de todas as outras faixas etárias. A pesquisa entrevistou mais de 2 mil pessoas em todo o país.

A faixa entre 25 e 40 anos, por outro lado, apresenta o menor índice de tabagismo, com 15% dos entrevistados declarando serem fumantes. Em seguida, surge o grupo das pessoas com mais de 60 (16%), e de 41 a 59 anos (17%).

Além disso, os dados apontam que grande parte da população está exposta aos perigos do tabagismo: cerca de um terço da população brasileira (33%) compartilha frequentemente ambientes domésticos ou de trabalho com fumantes. A inalação passiva da fumaça eleva as chances de desenvolvimento de câncer pulmonar, inclusive em indivíduos que jamais fumaram.

Segundo Helano Freitas, líder do Centro de Referência de Tumores de Pulmão e Tórax do A.C.Camargo, a incidência do tabagismo entre os jovens entre 16 a 24 anos exige atenção prioritária. O médico ressalta que, conforme levantado na pesquisa, o primeiro contato com o cigarro ocorre, em média, aos 16 anos.

Por se tratar de um grupo de adolescentes e jovens adultos bastante vulnerável, há um alto risco de iniciação na dependência sem conseguir deixá-la posteriormente, ainda que as demais idades também necessitem de cuidado.

Outras Categorias

A população com mais de 60 anos lidera o índice de ex-fumantes, com 32% do total. Em segundo lugar, aparecem pessoas de 41 a 59 anos (15%), de 25 a 40 (10%) e de 16 a 24 anos (8%).

Entre as regiões do país, o consumo de cigarro é superior no Sul (22%), seguido do Sudeste (19%), Nordeste (13%) e Norte/Centro-Oeste (13%).

A pesquisa também demonstra que o consumo de cigarros está atrelado a fatores socioeconômicos. Os entrevistados que possuem renda salarial de até um salário mínimo apresentam a maior taxa de tabagismo, com 19%. Já em relação ao nível de escolaridade, aqueles que concluíram apenas o ensino fundamental também apresentam o maior índice de tabagismo, com 21%. 

O estudo indica ainda uma forte relação entre o tabagismo e outros comportamentos de risco: 84% dos fumantes relataram manter até quatro hábitos prejudiciais à saúde no cotidiano, destacando-se o sedentarismo e a ingestão exagerada de frituras e produtos ultraprocessados.

Em contrapartida, 18% das pessoas que nunca fumaram afirmam não ter nenhum hábito prejudicial à saúde, o dobro do índice observado entre os fumantes (9%). Já os ex-fumantes lideram a categoria de apenas um hábito ruim (44%) e apresentam baixas taxas de múltiplos deslizes.

O cenário sugere que abandonar o cigarro costuma vir acompanhado de uma reestruturação ampla do estilo de vida, restando apenas um deslize residual na rotina.

Outro dado do estudo revela que 63% dos fumantes classificam a própria saúde como "ótima" ou "boa". Essa percepção positiva supera inclusive a das pessoas que jamais fumaram (61%), ainda que a diferença esteja contida na margem de erro, demonstrando que os fumantes se consideram tão saudáveis quanto os não fumantes.

Com informações da Agência Brasil

CCJ do Senado prevê votação da PEC da Segurança na próxima semana

A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com reunião marcada para o dia 2 de setembro. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).

A PEC, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e estabelece novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, porque alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara. 

No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”. 

O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública que, segundo ele, se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.

“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.

A PEC da Segurança

A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e fundos  

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal". 

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. 

Emendas rejeitadas

O sergipano ainda rejeitou as quatro emendas apresentadas pelos senadores para alterações no texto.

“Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou Carvalho ao rejeitar uma das emendas apresentadas.

Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas após o relator Rogério Carvalho divulgar o parecer à PEC 18 de 2025.

Com informações da Agência Brasil

Romário devolve R$ 29 mil após trabalhar como comentarista na Copa

O ex-jogador de futebol e atual senador da República, Romário (RJ), devolveu aos cofres públicos R$ 29.048,49, valor equivalente a um mês de seu subsídio líquido. A restituição foi feita na última terça-feira (25), por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), segundo informou a assessoria do parlamentar.

O valor foi calculado pelo Senado Federal e considera apenas os descontos compulsórios da contribuição previdenciária, o PSSC, e do Imposto de Renda.

Segundo a equipe de Romário, a quantia é superior ao valor correspondente apenas aos dias em que ele esteve na Copa do Mundo de 2026, nos Estados Unidos, atuando como comentarista da CazéTV.

A devolução foi feita por iniciativa do senador. A Advocacia do Senado havia concluído que não havia possibilidade jurídica de renúncia ao subsídio nem de interrupção de seu pagamento, já que Romário permaneceu no exercício do mandato.

O parlamentar continuou participando das atividades legislativas, sem registro de faltas, e acompanhou sessões e votações de forma remota.

Em nota, Romário afirmou que a devolução cumpre o compromisso assumido antes da viagem.

"Eu disse desde o início que devolveria esse valor e estou cumprindo o que prometi. Continuei trabalhando como senador, participei das sessões e das votações, não tive faltas e, por isso, o próprio Senado entendeu que eu tinha direito ao salário. Mesmo assim, fiz questão de devolver. Compromisso assumido é compromisso cumprido."

Com informações do Congresso em Foco 

Inédito: presidente da Câmara de São Luís convoca eleição da Mesa Diretora para zero hora de 1º de outubro

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), tornou público, na manhã desta terça-feira (25), o Edital de Convocação N° 0003/2026, que trata da Eleição da Mesa Diretora da Casa para o biênio 2027-2028. 

O pleito será realizado às 00h01 do dia 1° de outubro de 2026, no Plenário Simão Estácio da Silveira.

De acordo com o edital, a inscrição das chapas concorrentes deverá ser realizada até as 23h31 do dia 30 de setembro de 2026, na Primeira Secretaria da Câmara.

A Mesa Diretora é composta por nove membros. Serão disputadas as vagas para presidente; primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes; e primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto secretários. A eleição deverá observar as determinações estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís.