O corregedor do Senado, Roberto Rocha (PSDB), perdeu na Justiça uma ação popular ajuizada contra o Governo do Maranhão que pedia a imediata suspensão da homologação de contrato de construção de 22 módulos íntimos em 11 unidades prisionais do estado, sob o comando da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).
Em justificativa para suspensão do contrato, o parlamentar tucano argumentava que o dinheiro empregado para a construção de módulos íntimos, para visitas sexuais de detentos, fosse destinado para o combate à pandemia da Covid-19.
No entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), não há qualquer irregularidade no contrato, pois atende à política pública prevista na Lei de Execuções Penais sobre direitos do preso à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.
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