Estado deve garantir tratamento a pacientes com problemas graves

Barros não acolheu os argumentos do Estado

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisões da Justiça de 1º grau, determinando que o Estado providencie tratamento de saúde – se necessário em hospitais privados – a duas pacientes com problemas graves: uma precisa de sessões de hemodiálise e acompanhamento de nefrologista; outra, de cuidado odontológico especial.

Os desembargadores votaram de forma desfavorável aos recursos do Estado, que pedia a suspensão dos efeitos das liminares concedidas em primeira instância, sob o argumento de não existir prova inequívoca das alegações das pacientes.

O relator dos processos, desembargador Raimundo Barros, entendeu que as decisões do juiz de origem foram no sentido de assegurar a proteção constitucional do direito à saúde, considerando a garantia de proteção à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado democrático de Direito, contido na Constituição Federal.

Barros não acolheu outro argumento do Estado, da ausência de recursos para custeio dos tratamentos. Os desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Nelma Sarney concordaram com o relator, entendimento igual ao da Procuradoria Geral de Justiça.

Prescrição médica – Em ambos os casos, o relator lembrou que a recomendação para os tratamentos foram oriundos de prescrição médica, o que considerou como medida mais correta e eficaz ao tratamento das doenças diagnosticadas.

De acordo com os autos, uma das pacientes é diabética e portadora de insuficiência renal. A outra apresenta fenda palatina – anormalidade genética caracterizada por abertura que atinge parte ou todo o céu da boca e a base do nariz – e problemas graves de dentição, além de deficiência mental severa. Também necessita de atendimento hospitalar, segundo a prescrição.

 Nos dois casos, o magistrado de 1º grau determinou que o Estado providenciasse o tratamento em hospital público. Caso não haja leitos disponíveis, que pague os custos na rede privada.

Com informações do Tribunal de justiça

Crise institucional entre a Câmara e a Prefeitura de São Luís

Plenário da Câmara Municipal de São Luís (Foto: Paulo Caruá)

Uma falha na comunicação da Prefeitura de São Luís acabou desencadeando a primeira crise política entre aliados e opositores do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) na Câmara de Vereadores. Tudo porque a administração municipal teria solicitado à Mesa Diretora do Legislativo para que fosse realizada, ontem, uma audiência pública no plenário da Casa, que acabou se transformando numa reunião secreta de trabalho entre os 31 parlamentares e quatro secretários do Executivo.

O encontro entre membros da Prefeitura e da Câmara seria para discutir a atual questão financeira da gestão municipal, que alega ter herdado da administração do ex-prefeito João Castelo (PSDB) uma dívida de quase R$ 1 bilhão. Foram escalados para prestar os esclarecimentos aos vereadores, os secretários Rodrigo Marques (Governo), Sueli Bedê (Fazenda), José Cursino Raposo (Planejamento) e Osmar Filho (Assuntos Políticos).

A discussão sobre o desvio do foco principal do encontro acabou sendo levantado, inicialmente em plenário, pelo vereador Fábio Câmara (PMDB), que disse não concordar com a audiência ter sido transformada numa mera reunião de trabalho a portas fechadas, sem a participação do público que lotava a galeria da Casa e a imprensa, que também foi convidada a se retirar do local para evitar vazamento de informações.

“A falta de comunicação não foi da Câmara Municipal, mas da própria assessoria do prefeito. Todos os vereadores estavam em plenário à espera de uma audiência pública, o que não houve e nós criticamos essa postura. Nós também estávamos esperando a presença do prefeito Edivaldo Holanda Jr nesta Casa, que não honrou com seu compromisso, pois ele havia dito que vinha aqui, não por conta da determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas sim, em respeito a esta Casa. Pelo o que se observou, o prefeito parece estar na contramão do seu discurso”, declarou.

Fábio Câmara disse ainda que o Legislativo faz parte do povo e que, portanto, não devia ter sido mudado o foco da discussão para uma simples reunião secreta. “A minha cobrança foi justamente esta, pois só solicitei da Mesa Diretora o cumprimento daquilo que havia sido comunicado e acordado pelo prefeito, ou seja, a realização de uma audiência. De repente tudo foi modificado, sem que houvesse comunicação prévia”, frisou.

Quem também questionou a falta de transparência com a coisa pública foi o vereador Pavão Filho (PDT) ao afirmar que o objeto da audiência pública, não poderia se restringir apenas a uma mera reunião de trabalho interno entre vereadores e secretários. “Esta Casa tem autonomia e não pode ficar submissa ao bel prazer do Executivo. Por que não realizar a audiência pública, já que não há nada para esconder?”, enfatizou o pedetista.

O vereador Nato (PRP) também se mostrou surpreso com a mudança em cima da hora. No entendimento dele não havia motivo para uma reunião secreta. “Entendo que poderíamos ter realizado essa audiência pública no plenário até mesmo porque nossas dependências do gabinete da presidência estão passando por reformas”, destacou.

O virtual líder do governo municipal sequer teve argumentos para disfarçar a atitude desesperada da assessoria do Executivo em não promover a audiência pública em detrimento da reunião secreta.

A defesa do prefeito acabou sendo feita pela vereadora Rose Sales (PCdoB), que justificou não ter havido ruído na comunicação da Prefeitura. “Não houve nenhuma falha de comunicação. O que foi verdadeiramente repassado é que o prefeito Edivaldo Holanda Jr teria solicitado duas datas, sendo uma com o secretariado para vir à Câmara numa reunião interna, para que fosse repassada a realidade estrutural do município, e que no próximo dia 27, ocorra uma audiência pública para que esses dados sejam publicizados”, explicou.

Comunicado da Prefeitura fala em painel e não em reunião secreta

O próprio site oficial da Prefeitura de São Luís trata o assunto como a realização de um painel no plenário da Câmara de Vereadores com a participação de quatro secretários, para esclarecer a situação financeira do município. Em nenhum momento, o site do governo municipal fala em reunião secreta de trabalho.

O comunicado foi lido ontem em plenário pelo 1º secretário da Mesa Diretora, Josué Pinheiro (PSDC), que enfatizou a questão da discussão ser realizada no plenário da Casa e de forma aberta ao público. A solicitação foi feita pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) à Câmara, sob a justificativa de “um gesto de respeito e transparência da nova gestão com o Legislativo”.

Com informações do jornal O Estado do Maranhão

Plano de saúde não pode excluir dependente

A Cassi terá que reincluir uma criança sob a guarda de dois associados no plano de saúde em que figurava como dependente e do qual foi excluída. 

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 1ª Vara da comarca de Paço do Lumiar, por entender que a operadora não poderia rescindir o contrato, sem comprovar haver realizado a notificação prévia, independentemente do motivo apontado para a rescisão.

A alegação da empresa era de que os representantes do menor não cumpriram a obrigação de demonstrar, em momento posterior ao da inclusão da criança no plano de saúde, que a guarda decorria de processo judicial de adoção, comprovação que, conforme o seu estatuto social e a Lei nº. 9.656/98, é exigida para a admissão do menor sob guarda como dependente de associados do plano.

As contrarrazões sustentam que a criança era usuária do plano desde 2010, que não houve comunicação prévia acerca da exclusão e que, por força do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ela é dependente de seus guardiões para todos os efeitos e fins de direito.

Notificação- O desembargador Paulo Velten (relator) disse que, nos contratos de plano de saúde, a rescisão, ainda que parcial, com o desligamento do associado ou de seus dependentes, deve ser precedida de notificação, mesmo nas hipóteses de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias (Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II).

O relator considerou o fato de que a empresa alegou, mas não comprovou nos autos a existência da notificação prévia indispensável para a rescisão unilateral do contrato. Os desembargadores Raimundo Barros e Raimundo Nonato de Souza acompanharam o voto do relator, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e desfavorável ao recurso da Cassi.

Com informações do Tribunal de Justiça

Falha de comunicação cria discórdia na Câmara

Fábio Câmara

O primeiro "arranca rabo" aconteceu na sessão desta quarta-feira na Câmara de São Luís entre vereadores alinhados à gestão do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) e representantes do grupo de oposição ao Executivo.

A confusão teve início por conta de uma falha de comunicação da Prefeitura que enviou comunicado à Mesa Diretora da Casa, solicitando audiência com os vereadores, no plenário da Câmara, para discutir a situação financeira do município com a presença da secretária municipal de Fazenda, Sueli Bedê; o secretário de Governo, Rodrigo Marques; o secretário de Assuntos Políticos, Osmar Filho; e o secretário de Planejamento, José Cursino Raposo.

Em comunicado, lido pelo 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, Josué Pinheiro, em nenhum momento a Prefeitura fala em reunião a portas fechadas com os 31 vereadores, mas sim de audiência em plenário. Porém, o que era para ser aberto e público, transformou-se numa reunião secreta, o que indignou alguns vereadores.

Fábio Câmara (PMDB) disse que não aceitava a reunião secreta, pois o entendimento do comunicado do prefeito Edivaldo Holanda Jr não teria sido aquela e que, portanto, o Legislativo exigia uma retratação.

"O que foi passado a este parlamento e à imprensa é que haveria uma audiência pública com os vereadores. Fiquei desapontado com essa atitude do prefeito. Até porque o que ele (Edivaldo Holanda Jr) sempre pregou foi a transparência com a coisa pública e o que estamos vendo agora é o contrário", frisou.

Rose Sales sai em defesa do prefeito

A vereadora Rose Sales (PCdoB) automaticamente partiu para a defesa do prefeito, dizendo que o que foi repassado é que seria uma reunião interna de trabalho com os vereadores e não uma audiência pública. 

"Não houve nenhuma falha de comunicação, pois a comunicação sempre foi essa do Executivo.

O que foi repassado é que o prefeito estava solicitando duas datas, sendo uma com o secretariado vindo à Cãmara para uma reunião secreta com os vereadores e no próximo dia 27, uma audiência pública para publicizar a atual situação financeira do município", justificou.

Outros vereadores como Pavão Filho (PDT) e Nato (PRP) também criticaram a falha de comunicação da Prefeitura de São Luís.

Secretário apresenta ações de saúde para prefeitos

Secretário Ricardo Murad faz explanações 

O secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad, reuniu ontem 175 chefes do Executivo e os secretários municipais da área de saúde para conhecer o processo de definição da Programação Geral de Ações e Serviços de Saúde do Maranhão.

O Programa substitui a Programação Pactuada Integrada (PPI) de 2004 e define uma nova repactuação de recursos, serviços e ações de saúde que serão desenvolvidos com qualidade em cada uma das 19 regiões do estado.

Ricardo Murad afirmou que esse é um novo momento da saúde pública, iniciado desde o ano passado, com a criação do perfil mínimo que cada município precisa oferecer à sua população, e que agora tem continuidade, após o processo eleitoral e escolha dos novos gestores municipais.

"Vamos fazer uma repactuação completa dos recursos e serviços ofertados para que tenhamos uma nova saúde pública no Maranhão. Esperamos que, até no máximo 90 dias, possamos concluir essa macroalocação de recursos e tenhamos uma rede de saúde integrada e hierarquizada para melhor atender a população maranhense", declarou o secretário Ricardo Murad.

Roseana aposta na expansão do Bolsa Família

Roseana e Dilma (Foto: Roberto Stuckert)

A governadora Roseana Sarney (PMDB) enviou telegrama à presidenta da República, Dilma Rousseff (PT), apoiando a expansão e garantindo aporte para a complementação de renda do Programa Bolsa Família, que foi anunciada em cerimônia, ontem, em Brasília (DF).

 

Os recursos estão assegurados por meio da concessão de créditos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), somando o valor de R$ 500 milhões que serão aplicados em uma gama de ações destinadas a superação da extrema pobreza no Maranhão, até o ano de 2014.

“Trabalhamos alinhados com o Governo Federal e essa medida vem ao encontro de uma série de ações que estão sendo implementadas pelo Governo do Maranhão para o combate e superação da extrema pobreza no estado. O Maranhão não poderia ficar de fora”, afirmou a governadora, ressaltando que essas iniciativas compreendem qualificação profissional, assistência técnica e extensão rural, fomento à produção, além do acesso a bens e serviços públicos, em especial, nas áreas de saúde, educação, habitação, acesso à água e à energia elétrica.

No Maranhão, estão no grupo de beneficiados crianças, jovens, gestantes, nutrizes e idosos. Em todo o Brasil, a medida do Governo Federal pretende atingir 2,5 milhões de famílias beneficiárias que ainda permanecem em situação de extrema pobreza. Com a extensão do programa, não haverá mais famílias com renda mensal inferior a R$ 70,00/pessoa.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, Fernando Fialho, representou a governadora Roseana Sarney na cerimônia, em Brasília (DF). Na ocasião, a presidenta Dilma Rousseff, ao lado da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Tereza Campello, fez o anúncio da extensão da complementação de renda do Programa Bolsa Família.

Justiça recebe denúncia contra prefeita de Anapurus

Prefeita Tina Monteles

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu, nesta terça-feira (19), denúncia por crime de responsabilidade contra a prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, que descumpriu ordem judicial sem dar o motivo da recusa.

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), a prefeita não atendeu decisão da 3ª Câmara Cível do TJMA, que determinou o cumprimento provisório da sentença proferida em Mandado de Segurança para reintegração de servidores.

Por diversas vezes o oficial de justiça tentou intimar a prefeita quanto ao teor da sentença proferida, conseguindo efetivar a citação apenas por hora certa no dia 13 de maio de 2010.

Mesmo intimada via publicação, Cleomaltina Moreira não cumpriu a ordem judicial, sendo feita sua intimação pessoal. Em março de 2011 houve mais um descumprimento e diante do descaso da Administração Pública Municipal, o presidente do TJMA encaminhou o caso à Procuradoria Geral de Justiça.

De acordo com o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, há provas nos autos que a gestora foi devidamente citada para que desse cumprimento a decisão de reintegração dos funcionários por ela exonerados, inexistindo qualquer manifestação  sobre a impossibilidade de tal cumprimento.

Melo acrescenta ainda que nesta fase inicial existem provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo imperioso o recebimento da denúncia formulada pelo MP, com conseqüente instauração da competente ação penal para apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 339 do Código Penal.

Com informações do Tribunal de Justiça

Líder do PRP denuncia exoneração de diretores de escolas municipais em São Luís

Vereador Francisco Chaguinhas

O líder do PRP na Câmara de São Luís, vereador Francisco Chaguinhas, denunciou na sessão desta terça-feira (19) que estaria havendo exonerações de diretores de escolas da rede municipal sem critérios técnicos. Segundo ele, alguns diretores estão sendo colocados no "olho da rua", sem que haja uma simples conversa prévia.

"São diretores que já passaram até várias legislaturas no cargo, vindo desde a gestão do então prefeito Jackson Lago (PDT) até o ex-prefeito João Castelo (PSDB). Eles nunca foram mexidos e de repente há esse grande impacto de serem exonerados, sem antes ter uma conversa antecipada. Ficar desempregado, nesse momento, sem haver pelo menos uma conversa prévia, gera além de um impacto emocional o desgaste de não ter havido um diálogo franco e aberto", declarou.

Chaguinhas disse não ser contrário à gestão do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC), mas sim a forma como as coisas estão sendo conduzidas. "O que eu não concordo é estar sendo feito este tipo de gestão junto aos diretores das escolas da rede municipal de ensino", justificou.

Fábio Câmara questiona estado de emergência na saúde

Fábio Câmara

O vereador Fábio Câmara (PMDB) informou que pretende apresentar requerimento à Mesa Diretora da Câmara de São Luís, cobrando esclarecimentos sobre o real estado de emergência na saúde do município.

"Hoje, nesta terça-feira, completam 45 dias que o prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) decretou estado de emergência na saúde da capital. Portanto, precisamos ter uma conversa com o secretário municipal de Saúde (Vinícius Nina) para saber o que está sendo feito nesse período", declarou.

Fábio Câmara destacou que o estado de emergência dá poder ao município para fazer compras e até contratações. "Portanto, queremos saber verdadeiramente o que está acontecendo na saúde de São Luís", afirmou.

O nobre parlamentar não descartou a solicitação de convidar o secretário de Saúde ainda este mês para prestar os devidos esclarecimentos necessários, com a anuência de todos os pares do parlamento municipal.

Deputado diz que chororô do Ministério Público é normal

Deputado federal Lourival Mendes

O deputado federal Lourival Mendes (PTdoB) disse entender como uma "reação normal" a mobilização do Ministério Público contra sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que restringe às Polícias Federal e Civil o poder de realizar investigações criminais.

Segundo o parlamentar, a campanha intitulada "Brasil Contra a Impunidade" faz parte do processo de engrandecimento da discussão da PEC, Lourival Mendes argumenta que, contudo, a Proposta põe as coisas no seu devido lugar.

"Precisamos, em primeiro lugar, cumprir a Constituição, principalmente o órgão que tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das leis, que é o Ministério Público. E dentre as atribuições elencadas ao MP, com todo o respeito não há previsão legal para a investigação criminal, pois essa competência é restrita às Polícias Federal e Civil", declarou, ressaltando que a proposta não retira da Receita Federal, dos tribunais de contas e dos parlamentos , através de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos), o poder de investigação. 

"Isso é uma inverdade", frisou o deputado Lourival Mendes.