Justiça confirma condenação do Estado a nomear defensores públicos

Sede do Tribunal de Justiça do Maranhão

O Estado do Maranhão terá que nomear todos os defensores públicos aprovados em concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão – que determina também a permanência de um defensor na comarca – é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A câmara manteve sentença proferida em 2005 pelo então juiz da comarca, Douglas de Melo Martins, obrigando o Estado a promover concurso público para preenchimento de todos os cargos vagos de defensor público no Maranhão.

A ação civil pública original foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 1999, reclamando a ausência de defensores naquele município, mesmo com a criação do órgão desde 1994, ferindo dessa forma direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada, pelo Estado, a assistência jurídica integral e gratuita.

Segundo Martins, à época a Defensoria Pública não existia de fato, sendo cumulada com a Procuradoria Geral do Estado, o que motivou a concessão de liminar pela necessidade da criação efetiva do órgão.

Na sentença, o magistrado observou que onúmero crescente dos casos de nomeação de defensor dativo gerava sobrecarga insuportável para os advogados, profissionais liberais que necessitam de remuneração pelo trabalho realizado.

Em reexame necessário, o desembargador Vicente de Castro (relator) endossou os termos do juiz e ressaltou que atualmente a Defensoria Pública encontra-se instalada na comarca de Pedreiras, direito reconhecido pela iniciativa ministerial de contemplar todos os cidadãos hipossuficientes do município com assistência jurídica gratuita.

Para o juiz, a confirmação da condenação pelo TJMA demonstra que a Defensoria Pública é órgão absolutamente necessário para a efetivação da Justiça no Estado. “Espero que essa confirmação sirva de motivação para que a defensoria seja levada para todas as comarcas do interior”, afirma.

Com informações do TJ

CPI do Bom Peixe pedirá à justiça busca e apreensão de documentos na Semapa

Secretário Marcelo Coelho da Semapa

Ronaldo Rocha/O Estado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Bom Peixe, instalada na Câmara Municipal de São Luís, entrará na justiça com pedido de liminar de busca e apreensão contra o secretário Marcelo Colho, titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa).

A Comissão quer ter acesso a documentos do Programa Bom Peixe- suspenso pelo secretário em mio a polêmicas na Semana Santa- sob a justificativa de que havia encontrado "vícios e irregularidades" em contratos.

Coelho tinha até ontem para entregar à CPI todos os documentos que comprovassem os "vícios e irregularidades", mas não o fez, perdendo um prazo de 10 dias concedido pelos vereadores.

Os parlamentares que compõem a CPI e que investigam a suspensão do programa social responsável pela venda de pescado a preços mais baixos à população também vão buscar o Ministério Público e deverão processar Coelho por crimes de prevaricação, responsabilidade e desobediência.

Décio Sá não tinha medo de morrer pelo que escrevia, revela testemunha

Jornalista Décio Sá

Se eu tivesse medo de morrer pelo que eu escrevo, eu não seria jornalista". A frase, dita por Décio Sá, foi revelada por uma das testemunhas que prestaram depoimento nesta quinta-feira (9), no quarto dia de audiências da fase de instrução do processo sobre o assassinato do jornalista.

Amigo íntimo da vítima, a testemunha, um político de Barra do Corda, MA, contou que foi assim que Décio respondeu quando perguntado se ele não tinha medo de ser morto por causa das postagens polêmicas em seu blog. O político foi relacionado como testemunha porque falou ao telefone com o jornalista minutos antes dele ser morto, por volta de 22h30 do dia 23 de abril do ano passado.

Um policial civil, colega de trabalho dos policiais acusados de participação Alcides Silva e Joel Durans, também prestou depoimento. Além dele, um parente e um conhecido de Fábio Bochecha, um ex-funcionário de Ronaldo Ribeiro, um político de Serrano do Maranhão, um comerciante conhecido de Gláucio Alencar e um delegado da Polícia Federal do Maranhão (PF-MA) também falaram em juízo.

O teor dos depoimentos esteve relacionado ao assassinato do empresário Fábio Brasil; postagens de Décio Sá sobre a uma família de políticos de Barra do Corda; o funcionamento do esquema de agiotagem supostamente encabeçado por Glaúcio Alencar e José Miranda, além de relações comerciais entre os acusados.

Foram oito testemunhas de 11 relacionadas pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Segundo o promotor Luís Carlos Duarte, as outras três foram dispensadas. Entre elas, estava a esposa de Glaucio Alencar, acusado de ser o mandante do assassinato junto com o pai, José Miranda.

 

O juiz Márcio Castro Brandão, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), determinou abertura dos trabalhos por volta de 9h20, encerrando as atividades às 12h05.

 

Ao todo, 55 pessoas foram arroladas para prestar depoimento nesta etapa do processo, que ocorre entre os dias 6 e 24 de maio, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Até o momento, 26 depoentes já falaram em juízo. Na segunda-feira (12), começam a ser ouvidas as testemunhas relacionadas pela defesa.

 

Com informações do G1 MA

Deputada pede a prisão de professor acusado de abusar sexualmente de aluna de 12 anos

Deputada Eliziane Gama

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias (CDHM) da Assembleia Legislativa, deputada Eliziane Gama (MD) pediu agilidade na prisão de um professor do município de Buriticupu acusado de abusar sexualmente e viver maritalmente com uma aluna de 12 anos.

“É inadmissível que casos como este aconteçam em nosso Estado. Vamos pedir agilidade na prisão do professor e também a busca e apreensão da garota, pois a informação é que ele está foragido. Precisamos resolver esta situação imediatamente e fazer um acompanhamento deste caso”, enfatizou Eliziane Gama.

O caso foi pautado na Reunião Ordinária da CDHM, ontem, na Sala das Comissões que contou com a presença do Coordenador do CAOP/IJ, promotor de Justiça Márcio Thadeu, do defensor público Joaquim Neto, da presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Maria Ribeiro e da advogada do Centro de Defesa Marcos Passerine, Juliana Linhares e da psicóloga da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Nelma Pereira. Os deputados Bira do Pindaré (PT), Magno Bacelar (PV) e, Francisca Primo (PT) também estiveram presentes na reunião coordenada pela deputada Eliziane Gama.

De acordo com o Conselho Tutelar de Buriticupu, o professor identificado como Juscelino já raptou a menina três vezes e agora, está morando com a garota. Os conselheiros também denunciam que o professor é proprietário de um bar em que há muitas adolescentes trabalhando.

“Nós já encaminhamos a situação para a polícia da cidade, mas até o momento este senhor não foi preso. Em Buriticupu, só ano passado foram 12 casos de abuso e este ano o número já chega a 11 casos, porém nenhum acusado foi preso”, relatou o Conselheiro Tutelar Alaíde Silva.

O promotor de Justiça Márcio Thadeu afirmou que o caso precisa de acompanhamento e que a secretária Municipal de Educação precisa tomar providências e abrir uma sindicância para apurar o caso. “Essa menina precisa de acompanhamento de assistência social para entender que é vítima de um abuso”, destacou.

Com informações da Assembleia Legislativa

Fábio Câmara denuncia que orçamento possui R$ 17 milhões para a criação da Secretaria Municipal de Cultura

Vereador Fábio Câmara

O líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), afirma que o orçamento do município para 2013 contempla a quantia de R$ 17 milhões para a criação da Secretaria Municipal de Cultura. "No entanto, o prefeito Ed H Júnior preferiu vetar um projeto importante, mostrando que não tem nenhum compromisso com as questões culturais da cidade", destaca.

Fábio Câmara se mostrou indignado com a postura do gestor municipal por ter vetado o projeto que cria a Secretaria de Cultura, e ainda pressionou o Legislativo a aprovar, na sessão desta quarta-feira (8), uma autorização de remanejamento de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.080.052,00 do Fundo Municipal de Cultura para a Fundação Municipal de Cultura (FUNC).

"Esse projeto do prefeito Edivaldo Holanda Júnior fere frontalmente a nossa cultura. Mas sempre tenho dito que estarei ao lado do povo todas as vezes que quiserem ferir os interesses da população. Votei contra essa manobra do Poder Executivo por ter tratado esta Casa de forma pequena e submissa", ressalta Fábio Câmara.

Para o líder da oposição, o prefeito expôs a Câmara Municipal numa negociata, quando ao mesmo tempo extinguiu o direito dos movimentos culturais ter acesso a uma secretaria de cultura forte e com orçamento ampliado para fomentar o setor.

Câmara aprova mais de R$ 12 milhões de remanejamento do Fundo Municipal da Cultura para a Func

Pkenário da Câmara Municipal de São Luís

Numa sessão extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira (08), o plenário da Câmara de São Luís aprovou o remanejamento de mais de R$ 12 milhões do Fundo Municipal da Cultura, aprovado no final do ano de 2012, juntamente com a criação da Secretaria Municipal de Cultura, para a Func (Fundação Municipal de Cultura). 

A sessão foi rápida e durou menos de meia hora quando fizeram uso da palavra os vereadores Fábio Câmara (PMDB), Pavão Filho (PDT), Astro de Ogum (PMN) e Pedro Lucas (PTB).Fábio Câmara discutiu a matéria pedindo que seus colegas não votassem pela aprovação da mesma, e “peço para que todos possam avaliar melhor esse pedido de remanejamento, para que nós possamos ganhar tempo”, explicou. 

Ele ainda ventilou a possibilidade de votar pela aprovação, “desde que nós possamos criar uma comissão composta por cinco vereadores para acompanhar a aplicação desse recurso, e que também votemos pela derrubada do veto ao projeto que cria a Secretaria Municipal de Cultura, na próxima segunda-feira”.

Já Pavão Filho defendeu a aprovação do remanejamento, “pois se faz necessário para que a Fundação de Cultura possa desenvolver suas atividades, e nós temos que entender que esse remanejamento é normal, é legal, e peço que votemos pela aprovação para que não prejudiquemos a produção cultural de nossa cidade”. 

Por sua vez, Pedro Lucas mostrou a legalidade do remanejamento citando o artigo 167 da Constituição Federal. O vereador Astro de Ogum foi rápido em suas palavras parabenizando as argumentações dos parlamentares que o antecedeu.

Mais uma vez Fábio Câmara fez uso da palavra pedindo vistas do projeto, o que foi negado pela Mesa Diretora. Mais adiante, o parlamentar peemedebista falou que queria para lhe mostrar onde constava o indeferimento do seu pedido. Foi ai que então o presidente do Legislativo Ludovicense respondeu com o artigo 130 do Regimento Interno, “pois uma vez que foi aprovado o pedido de urgência para a apreciação da matéria”. O projeto foi colocado em votação tendo sido aprovado pelo plenário contra o voto de Fábio Câmara.

Com informações da Câmara de São Luís

Desarticulando projetos do PCdoB

Edivaldo Holanda

A coluna Estado Maior, do jornal O Estado do Maranhão, pai do atual prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC), interveio mais uma vez na administração municipal, desarticulando projetos de empresários ligados ao PCdoB.

Entre as empresas que foram vetadas está a dos irmaõs Pernambuco, que ganharam muito dinheiro, especialmente na gestão do ex-governador Jackson Lago (PDT).

Impedido de participar das concorrências, o empresário Paulo César Pernambuco tem passado o dia na Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), que tem como titular o jornalista Márcio Jerry (PCdoB), que é braço direito do presidente da Embratur, Flávio Dino, virtual candidato ao governo do Maranhão, em 2014.

Parlamentar quer campanhas educativas sobre coleta de lixo em São Luís

Roberto Rocha Júnior

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) reivindica soluções mais eficazes para o tratamento dos resíduos sólidos na cidade de São Luís. Para o parlamentar, é de extrema necessidade que o poder público crie campanhas educativas para que a população, não só aprenda a reciclar, mas, sobretudo, se conscientize sobre a importância da coleta seletiva do lixo.

 

“É preciso que se compreenda que gerenciar resíduos não se limita apenas a tratar e dispor o lixo gerado. O enfrentamento do problema começa na concepção dos produtos que serão descartados mais tarde, bem como na revisão da cultura da fartura e do desperdício. Pesquisas demonstraram que em alguns bairros de São Luís, é produzido até nove quilos de lixo por dia, por pessoa. Dessa forma, eu observo que é preciso uma mudança cultural por parte da população, para que ela aprenda realmente que com a reciclagem ela e o meio ambiente saem ganhando”, alertou Roberto Rocha Júnior.

 

O vereador do PSB disse ainda que enfrentar o problema dos resíduos sólidos em São Luís exige a responsabilização dos diferentes atores sociais, desde a indústria produtora de bens, até o consumidor final.

Advogado diz que Jhonatan revelará novos detalhes sobre o assassinato de Décio Sá

Jhonatan Silva, assassino confesso de Décio Sá

Em entrevista concedida ao portal Imirante.com, o advogado de Jhonatan Silva, principal acusado da morte do jornalista Décio Sá, revelou que o interrogatório do cliente poderá mudar o rumo das investigações. O advogado Pedro Jarbas da Silva disse que seu cliente revelará detalhes minuciosos do dia do assassinato, assim como o nome de outras pessoas, que, até hoje, não estão envolvidas no crime.

O advogado, que acompanha Jhonatan desde janeiro deste ano, relatou que teve um diálogo com o cliente e a orientação é que revelasse tudo sobre o caso e de outros crimes, dos quais ele , também, é acusado. “Fui até o Presídio Federal de Campo Grande, no Rio Grande do Sul e conversei com ele. Falei que não podíamos trabalhar em cima de mentiras e se não colaborasse, ele iria responder a mais de 50 crimes” revelou o advogado.

Os depoimentos do Caso Décio Sá estão sendo realizados na 1ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau. Ontem, segundo dia de audiências, três testemunhas de acusação depuseram, entre elas, jornalistas e blogueiros de São Luís. Eles prestaram informações sobre a rotina do jornalista Décio Sá, que escrevia no seu próprio blog, sobre assuntos polêmicos e investigativos.

Jhonatan, assassino confesso de Décio Sá, foi preso depois de 43 dias da morte do jornalista que recebeu seis tiros à queima roupa, quando se encontrava em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís. O crime aconteceu no dia 23 de abril de 2012.

O advogado, também, relatou que o principal acusado da morte de Décio é uma pessoa muito desconfiada, e que isso dificulta ainda mais o trabalho. “Estou ganhando aos poucos a confiança dele. Já é de conhecimento para o Jhonatan que o próprio acusado é que precisa da autodefesa” discorreu.

 

Durante a entrevista, o advogado Pedro Jarbas, também, proferiu que Jhonatan mostra arrependimento pelos crimes cometidos e um dos desejos dele é de recomeçar uma nova vida, cooperando com as informações necessárias, e conhecer uma de suas filhas, que é desconhecida do acusado.

Deputado governista é contra CPI da Agiotagem

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O deputado Roberto Costa (PMDB), líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, afirmou não haver necessidade da imediata instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes de agiotagem.

De acordo com o parlamentar, outros órgãos já estão realizando trabalhando semelhante e a necessidade da instalação da CPI se dará a partir de eventuais falhas nessas investigações. 

“Eu acho que toda essa situação que hoje existe no Maranhão, sobre crimes de agiotagem, já está sob investigação. A Polícia Civil, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, estão atuando nessa investigação e eu tenho certeza de que todo trabalho que está sendo feito será realizado de uma forma respeitosa e a população do Maranhão vai ter uma resposta satisfatória em relação a esses apulsos que foram cometidos", disse.

O deputado ressaltou ainda que, se houver algum equívoco nessas investigações, vai ser garantido o direito do contraditório, para que a pessoa possa realmente fazer a sua defesa e, consequentemente, também surgirá a necessidade de uma maior apuração.

Roberto Costa também afirmou que se solidariza com o colega, deputado Raimundo Cutrim.

“Eu quero dizer que, em relação a essa CPI para a qual o nobre deputado Raimundo Cutrim está tentando colher as assinaturas, eu me posiciono contra, de uma forma muito clara. Eu gosto muito do doutor Cutrim, sei da capacidade dele, sei do trabalho prestado por ele, sei da honestidade do doutor Cutrim", declarou, acrescentando que é contra a CPI "porque não é qualquer comissão que vai ter as condições, como a Polícia, de investigar o doutor Cutrim até porque a vida do doutor Cutrim sempre foi um livro aberto, sempre foi um livro transparente que toda a população do Maranhão conhece e sabe da forma respeitosa que ele sempre andou por toda sua vida”, destacou Costa.

Com informações do gabinete do deputado