Justiça arquiva pedido de intervenção em São Pedro da Água Branca



Juízes José Brígido e Eugênia Nevesa atenderam convocação 



Por unanimidade de votos, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) arquivaram pedido de intervenção no município de São Pedro da Água Branca. Os desembargadores julgaram prejudicada a representação do juízo de 1º grau, motivada por desobediência a ordem judicial para reintegrar servidores.

Inicialmente, o desembargador Vicente de Paula (relator) observou que servidores foram afastados irregularmente de suas atividades por decreto municipal, fato que gerou diversas ações judiciais e o descumprimento, pelo Município, de liminares para reintegrar servidores.

O relator verificou, porém, que o próprio juízo de 1º grau comunicou uma posterior celebração de acordo, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e também o cumprimento de medidas destinadas a atender a ordem judicial.

Constatou, ainda, a existência de novo decreto, tornando sem efeito o anterior, e a reintegração de 234 servidores concursados. Votou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, mesmo entendimento dos demais membros e do parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Os juízes José Brígido da Silva Lages e Eugênia de Azevedo Neves, convocados para compor quórum, compareceram e participaram de toda a sessão, como determina o artigo 77 do Regimento Interno do TJMA.

Segundo a norma, quando o quórum não é atingido para julgamento no Plenário, câmaras reunidas e isoladas (por impedimento ou suspeição de desembargador), e não for possível fazer a substituição por outro desembargador, serão convocados juízes de Direito.

A convocação é feita por sorteio, na primeira sessão do Plenário dos meses ímpares, entre os juízes da Comarca de São Luís. Os dois magistrados que compareceram ao julgamento incluem-se entre os cinco juízes que tiveram seus nomes anunciados no sorteio mais recente.

Com informações do Tribunal de Justiça

Deputada admite que o Maranhão desrespeita a Lei Maria da Penha

Deputada Eliziane Gama critica demora em julgamentos

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa, deputada Eliziane Gama (MD)  denunciou a demora no julgamento de processos relacionados à violência e crimes contra a mulher no Maranhão.

 

Durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, ontem, a parlamentar recebeu denúncia de morosidade de processo na Justiça do município de São José Ribamar em que uma mulher foi assassinada e que há indícios de que o marido da vítima seja o mandante do crime.

 

Segundo Eliziane Gama, a informação é que até hoje não houve nenhuma audiência na Justiça e os suspeitos continuam soltos.  Antônia dos Santos Ramalho Leite, 43, foi morta a tiros na Estrada de Ribamar em 2009.

 

“A dona Antônia foi assassinada, o inquérito policial foi aberto e a denúncia foi feita pelo Ministério Publico Estyadual (MPE), dentro de um trâmite normal. O marido é o principal acusado. Porém, o que temos é uma paralisação total do processo na Justiça, nenhuma audiência foi feita até o presente momento e isso nos preocupa muito, porque é a impunidade que é o principal ingrediente para perpetuação do crime”, esclareceu.

 

Eliziane Gama lamentou os inúmeros casos de violência contra a mulher e a necessidade de efetivação da Lei Maria da Penha no estado.

 

Com informações da Agência Assembleia

Câmaras Municipais de cinco municípios manifestam repúdio à PEC 37

Os vereadores de Alto Alegre do Maranhão,  São Luís Gonzaga do Maranhão, São Roberto, São Mateus e São Raimundo do Doca Bezerra se manifestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37), que pretende limitar o poder de investigação do Ministério Público e outras instituições. As Câmaras Municipais dessas cidades aprovaram, em junho, moções de repúdio à tentativa de conferir exclusividade às polícias Civil e Federal para proceder investigações criminais.

Em São Roberto, a Câmara de Vereadores destacou que a "PEC da Impunidade restringe as investigações somente às polícias, deixando claro o intuito de retirar do Ministério Público a possibilidade de investigar em conjunto com as polícias". Além disso, os vereadores afirmam que esperam o prevalecimento do bom senso e que a medida seja descartada pelo Congresso Nacional.

No mesmo sentido, a Câmara de São Luís Gonzaga do Maranhão enfatizou a ameaça aos princípios democráticos. "O Ministério Público, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, não pode sofrer supressão de suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito".

Já a Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, na moção aprovada por unanimidade, declarou  repúdio veemente à proposta. Na avaliação dos vereadores, as garantias do Ministério Público "são garantias da própria sociedade que tem na instituição um verdadeiro guardião da ordem jurídica e dos interesses sociais".

No município de São Raimundo do Doca Bezerra, o legislativo municipal frisou a competência comprovada do Ministério Público tanto no combate à corrupção na administração pública quanto na impunidade de criminosos. "O que já resultou no afastamento de maus ocupantes de cargos públicos, que não têm a responsabilidade de executar um bom serviço à sociedade".

A moção de repúdio do Poder Legislativo de São Mateus manifestou o "descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos investigatórios".

Com informações do Ministério Público Estadual

Comissão da Câmara vai apurar interdição na praia do Olho d´Água

Ricardo Diniz vai presidir a comissão especial

A Mesa Diretora da Câmara de São Luís, presidida em exercício pelo vereador Pavão Filho (PDT), formalizou a instituição de uma comissão especial com os vereadores Ricardo Diniz (PHS), Beto Castro (PRTB), Sérgio Frota (PSDB), Helena Duailibe (PMDB) e Ivaldo Rodrigues (PDT) para acompanhar as reclamações dos comerciantes da praia do Olho d´Água, que se mostram prejudicados financeiramente com o impedimento dos veículos circularem na orla marítima.

Hoje pela manhã, donos de bares e restaurantes da área do Olho d´Água estiveram protestando na galeria da Câmara de São Luís para sensibilizar os vereadores a interceder junto ao governo municipal.

Segundo o presidente da comissão especial, Ricardo Diniz, haverá uma reunião com a secretária Fabíola Aguiar, titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), para tratar do assunto.

"Nós recebemos reivindicações de representantes da Associação de Bares e Restaurantes do Olho d´Água e observamos que da forma que está o movimento na praia do Olho d´Água vai acabar. Os turistas não têm acesso e os proprietários de estabelecimentos estão sendo prejudicados com o fraco movimento. Queremos saber o por quê dessa arbitrariedade", frisou.

Vereadores querem adequações no Regimento Interno da Câmara

Vereador Francisco Carvalho

Com objetivo de oferecer contribuições para adequação do Regimento Interno da Câmara de São Luís à realidade da atual legislatura, os vereadores Chico Carvalho (PSL) e José Joaquim (PSDB) elaboraram um pré-projeto de reforma da carta que rege os destinos do Legislativo Ludovicense, o qual foi entregue à Mesa Diretora da Casa pelo representante do PSL, na manhã de hoje.

“Esse trabalho foi feito em razão do nosso atual Regimento Interno se encontrar caduco, haja vista que ele foi feito para um momento em que a Câmara Municipal era composta por 21 vereadores a atualmente, a nossa legislatura está com 31 parlamentares e a realidade é outra”, destaca Chico Carvalho. 

Segundo ele, “estamos fazendo esse encaminhamento para a Mesa Diretora, no sentido de que faça chegar esse material às mãos de todos os colegas vereadores para que também possam dar a sua contribuição”.

Durante a entrega da proposta de novo regimento, Chico Carvalho disse que o trabalho já vinha sendo feito por ele e pelo vereador José Joaquim desde a legislatura passada, “onde já procurávamos sugerir mudanças no nosso regimento, chegando também a consultar regimentos de câmaras de outras capitais brasileiras para aproveitar o que se fizesse necessário para  a apresentação de nossa proposta”.

Arraial da Via Palmeira tem grande movimentação no São João

Astro de Ogum ao lado do cantador Humberto de Maracanã

Com uma diversificada programação diária, o Parque da Vila Palmeira vem se transformando num dos mais movimentados arraiais de São Luís, o que já é uma tradição, de acordo com o vereador Astro de Ogum (sem partido), que é o presidente de honra da Federação das Entidades Culturais do Maranhão.

Astro afirma que um dos pontos altos, que é uma característica marcante do Parque da Vila Palmeira é a segurança.  “As famílias vêm para cá porque sabem que não existe problemas com assaltos e outros tipos de violência. Costumo dizer que o Parque da Vila Palmeira é um arraial familiar", destacou o parlamentar e folclorista.

Paulo de Aruanda, que preside a entidade, ressalta que diariamente o Parque é freqüentado por milhares de pessoas, incluindo grupos de outros estados que passam férias ou que estão apenas a passeio por São Luís.

Na concepção de Astro de Ogum, o Parque da Vila Palmeira é uma das principais referências  do São João do Maranhão, tanto pelo amplo espaço organização, quanto pela programação variada e  pela decoração, que este ano superou todas as expectativas.

Foto divulgação: Paulo Caruá

Controlador do município irá depor à CPI do Bom Peixe

Controlador Délcio Rodrigues fala em reunião na Prefeitura

Apesar das divergências internas entre seus membros, a CPI do Bom Peixe prossegue nesta quinta-feira (20), às 9h, no plenário da Câmara de São Luís, com novos depoimentos, sendo que os mais aguardados são o do controlador geral do município, Délcio Rodrigues e Silva Neto, e o da auditora Elaine Jinkings Rodrigues.

Os dois servidores assinam o relatório da CGM que aponta desvios de quase R$ 2 milhões ao erário, na execução do Programa Bom Peixe na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB) e do ex-titular da Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Júlio França (PDT).

Os membros da CPI decidiram convocar os representantes da CGM depois que o relatório foi colocado em descrédito durante os depoimentos prestados, na semana passada, pelos ex-secretários Júlio França e Eliana Bezerra, que consideram o documento uma montagem, cheio de falhas e com pareceres jurídicos desconexos. Além dos servidores da Controladoria, a comissão também ouvirá, nesta quinta-feira, o depoimento do funcionário da Semapa, identificado por Valdemiro.

Para o presidente da CPI, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), o processo de investigação continua firme na busca por informações que possam chegar aos verdadeiros culpados no desvio de verbas públicas do município. “Já foi solicitado desde a semana passada a prorrogação por mais 60 dias das atividades da comissão. Portanto, a CPI vai continuar até que sejam esgotadas as investigações e o relatório encaminhado ao Ministério Público [Estadual]”, declarou.

O vereador Edmilson Jansen (PTC) se mostrou indignado com a impossibilidade da comissão dar início às acareações sugeridas por integrantes do parlamento municipal. Ele disse que as acareações são importantes para buscar a verdade nas contradições até agora apresentadas pelos envolvidos na promoção do Bom Peixe. “Essas acareações são fundamentais e importantes para elucidação dos fatos”, frisou. As acareações foram barradas pelos demais membros da CPI, Francisco Chaguinhas (PRP), Chico Carvalho (PRP), Esteveão Aragão (PSB) e Rose Sales (PCdoB), que entenderam não ser necessárias.

Outro ponto destacado por Edmilson Jansen foi a decisão da maioria da CPI em não convocar o proprietário da empresa Pacific, o vereador do município de Cedral Luis Moraes, para prestar esclarecimentos sobre o fornecimento do pescado à Prefeitura de São Luís. “Não entendi essa negativa, pois já havia sido deliberado, no último dia 12, pela convocação do proprietário da Pacific. Não sei que forças ocultas foram essas que mudaram a decisão”, ressaltou.

A agenda de oitivas da CPI do Bom Peixe prosseguirá também na sexta-feira (21) com o compromisso de ouvir o atual secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Marcelo Coelho (PSB). Segundo o presidente Pedro Lucas, o depoimento do gestor é de grande valia para apresentação de novos fatos que podem contribuir com as investigações da comissão.

Município é condenado a devolver recursos ao Estado

Vicente de Paula não acolheu os argumentso

O município de Bernardo do Mearim terá que devolver ao Estado mais de R$ 49 mil – corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e verba honorária de 10% do valor da causa – por deixar de prestar contas de verbas repassadas para construção de quadra poliesportiva.

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirmando sentença da Justiça de 1º Grau, que entendeu comprovado nos autos o repasse de verbas pelo Estado ao Município, considerando, por este motivo, desnecessária a produção de provas em audiência.

Ao recorrer da decisão, o Executivo Municipal argumentou que a sentença de primeira instância deveria ser anulada, diante da ausência de oportunidade de produção de provas em audiência. No entendimento do relator do processo, desembargador Vicente de Paula, não há que se falar em nulidade da decisão pelo fato de o juiz de base ter antecipado o julgamento.

Segundo ele, o Município não apresentou no processo nenhum documento que demonstrasse o cumprimento dos termos pactuados no convênio celebrado com o Estado, tampouco os demonstrativos da prestação de contas.

“O feito já se encontrava maduro para julgamento com os documentos juntados aos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas, não havendo cerceamento de defesa, conforme alegou o Município”, afirmou Vicente de Paula.

De acordo com o desembargador, os argumentos apresentados pelo ente municipal não enfraquecem a fundamentação lançada na sentença da Justiça de 1º Grau.

Com informações do Tribunal de Justiça

Pró- Saúde vai comandar o sistema de saúde de São Luís

Segundo a coluna Estado Maior de O Estado o orçamento que a Pró-Saúde terá em mãos, a partir da posse do gestor César Félix Diniz na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (Semus), é da ordem de R$ 500 milhões.

E para ter controle absoluto destes recursos, a empresa importou também o adjunto de finanças da pasta, Israel Pereira, parceiro de Diniz. É a primeira vez que a Pró-Saúde, especialista na gestão hospitalar, controlará uma saúde inteira.

Félix Diniz é empregado da Pró-Saúde desde o final da década de 1990 e já atuou pela empresa inclusive no Maranhão, na área de gestão hospitalar. Antes de vir para São luís, ele comandava um hospital em Canaã dos Carajás, no Pará.

A Semus, portanto, será comandada inteiramente pela Pró-Saúde.

Divergências podem prejudicar a CPI do Bom Peixe

Francisco Carvalho que apresentar o relatório

O relator da CPI do Bom Peixe, vereador Francisco Carvalho (PSL), já cogita a possibilidade de finalizar o relatório da comissão, que apura supostas irregularidades ou vícios na execução do programa Bom Peixe da Prefeitura de São Luís, que teria desviado quase R$ 2 milhões do erário municipal. Amanhã se encerra o primeiro prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito para conclusão dos trabalhos.

“Nós estamos desempenhando essa tarefa de coletar com isenção e equilíbrio todas as informações que estão chegando à CPI, tanto por meio de depoimentos quanto de documentos, para que seja produzido um relatório uniforme, coeso, sem falhas, que venha refletir tudo que foi investigado, e não venha deixar pairar qualquer tipo de dúvida sobre esse árduo trabalho”, afirmou Francisco Carvalho.

Apesar do discurso do relator, o presidente da CPI, Pedro Lucas Fernandes (PTB), diverge da finalização e garante que desde a semana passada já solicitou à Mesa Diretora da Câmara de São Luís a prorrogação do prazo por mais 60 dias, pois os depoimentos começaram a acontecer com certo atraso no cronograma previsto, até mesmo por conta do estado de saúde do próprio relator.

Pedro Lucas garante a CPI continuará

“A CPI continuará apurando os fatos, como é o caso do cheque que foi pago à empresa Pacific, no dia 28 de dezembro passado, no valor de R$ 480 mil, e fará as acareações entre os envolvidos para esclarecer alguns pontos controversos. Iremos convocar o controlador geral do município, Délcio Rodrigues, para clarear alguns pontos do relatório da CGM. Portanto, a comissão deve continuar os trabalhos e quem decide é a maioria dos cinco membros da comissão”, ressaltou.

Para elaboração do relatório preliminar, Francisco Carvalho tem por base o parecer da Controladoria Geral do Município, que serviu inicialmente de linha mestra para orientação dos trabalhos da CPI, além de outros documentos e depoimentos como dos ex-gestores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Júlio França, Edimilson Pereira Lindoso e Eliana Bezerra e dos funcionários Aurélio Ribeiro Oliveira, Rita do Carmo Correia e Gilmárcio Chaves e do sócio-proprietário da empresa Pacific, Lourival Silva Santos

“Temos consciência da grande responsabilidade que tem a relatoria da CPI para a elaboração de um documento sério, coeso que aponte com isenção tudo o que foi investigado como os depoimentos das testemunhas, as provas documentais colhidas, enfim todo material que servirá de base para um relatório que, além de ser apreciado pela Câmara Municipal, será encaminhado para análise do Ministério Público, a quem cabe tomar as providências cabíveis que o assunto requer”, garantiu Francisco Carvalho.

Pedro Lucas Fernandes destacou que a CPI não pode parar nesse momento, pois os membros da comissão estão conscientes de que é preciso chegar a alguma conclusão e punir os verdadeiros culpados. “Já estamos estudando a viabilidade de termos novos depoimentos na quinta e sexta-feira. Ainda não temos confirmados os nomes dos novos depoentes”, observou.