MP ingressa com ações por irregularidades em licitação em Paço do Lumiar

Ex-vereador Thiago Aroso

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação da empresa Sousandes Serviços e Construções LTDA. para a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município. O contrato foi firmado em 2011.

São citados na ação o ex-vereador e ex-chefe de Gabinete, Orçamento e Gestão, Thiago Rosa da Cunha Santos Aroso; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Helder Teixeira Oliveira; o ex-secretário municipal de Infraestrutura, Cinéas de Castro Santos Filho; a empresa Sousandes Serviços e Construções; e o seu administrador, Lucivaldo de Jesus Fernandes.

No final de outubro de 2011, a empresa Limpel Limpeza Urbana LTDA., até então responsável pelos serviços de limpeza em Paço do Lumiar, informou à prefeitura não ter interesse em uma prorrogação de contrato, que terminaria no dia 30 do mesmo mês. Diante disso, o Município optou pela contratação, por dispensa de licitação, de uma empresa para a prestação do serviço. Foi alegado que a coleta de lixo é um serviço essencial e que não pode sofrer interrupção.

Foi elaborado um projeto básico para a celebração de um contrato de quatro meses, para o qual foram cotados preços com três empresas. A partir daí, foi feito o processo de dispensa, que teve como vencedora a empresa Sousandes Serviços e Construções LTDA.

Ao analisar o procedimento, no entanto, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou uma série de irregularidades. As autorizações para que fosse feito o processo de dispensa de licitação e o contrato com a empresa foram assinados pelo então secretário Thiago Aroso sem que houvesse nenhum decreto municipal concedendo a ele tal competência. Também não constam no procedimento os comprovantes de publicação dos extratos de dispensa de licitação nem do contrato.

Com informações do Ministério Público

Prefeitura de São Luís planeja investir recursos da saúde em Paço do Lumiar

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) iniciou este mês estudos que podem culminar com investimentos de recursos públicos da capital na saúde do município de Paço do Lumiar. Por meio de portaria assinada no dia 16 de setembro, o titular da Semus, César Félix, instituiu uma comissão de inventário na pasta para exclusivamente avaliar a viabilidade do aluguel de um prédio para instalação de uma unidade saúde.

O imóvel em questão é a Policlínica do Maranhão, localizada no município de Paço do Lumiar, que fica na região metropolitana da Ilha de São Luís. Além da análise superficial , a Comissão de Inventário da Semus, que trabalhará em Paço do Lumiar, está autorizada a requisitar aos  setores competentes o envio de funcionários especializados para a avaliação de dados mais específicos e emissão de parecer quando for o caso.

Para o líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a medida denota “falta de planejamento” por parte da Prefeitura. Ele disse estranhar o fato da atual gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC) estudar a instalação de uma unidade de saúde em cidade vizinha à capital, quando há vários postos de saúde e unidades mistas de responsabilidade do município desativadas.

“O novo hospital de urgência e emergência e as três UPAs, que ele (Edivaldo) prometeu construir não têm nenhuma previsão de saírem do papel. Estas sim, seriam medidas concretas para garantir atendimento de qualidade aos ludoviscenses”, opinou Fábio Câmara.

Sancionada a lei que cria o Banco de Alimentos de São Luís

Vereador Dr. Gutemberg de Araújo

Agora é lei. Já está promulgada a lei nº 268 de 19 de agosto de 2013, oriunda do projeto de lei nº 146/2005, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que cria no âmbito do município o Programa Banco Municipal de Alimentos.

 

A promulgação feita pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Antonio Isaias Pereirinha (PSL), após pronunciamento feito por Gutemberg Araújo fazendo esta solicitação, motivado pela publicação de uma matéria veiculada pelo jornal “O Imparcial”, com o título “Capital desperdiça 80 toneladas por ano”, tratando sobre o assunto.

 

O vereador tucano lembra que sua proposta teve aprovação unânime no Legislativo Ludovicense, tendo sido encaminhada para a sanção do Poder Executivo, mas não recebeu nenhuma manifestação por parte do então prefeito Tadeu Palácio, e retornou para a Câmara Municipal, até que obteve a sua promulgação.

 

Com a promulgação da lei criando o Banco Municipal de Alimentos, o parlamentar social democrata acredita na plena viabilização da proposta por parte do Poder Executivo, até porque na tramitação do projeto, o atual prefeito Edivaldo Holanda Junior exercendo o mandato de ver4eador foi o relator da matéria emitindo um parecer favorável a mesma.

O que é o Banco de Alimentos – Explica Gutemberg Araújo que “o Banco Municipal de Alimentos tem como principal finalidade racionalizar e otimizar a distribuição e a utilização de alimentos para as pessoas e entidades que tanto necessitam destes”.

 

Continuando, ele diz que “o Banco de Alimentos fará o reaproveitamento de produtos alimentares perecíveis e não perecíveis, provenientes de sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares, para que venham ser classificados e posteriormente distribuídos a entidades assistenciais, sediadas na cidade de São Luís”.

 

O vereador do PSDB enfatiza que “caberá a Prefeitura organizar e estruturar o Banco Municipal de Alimentos, determinando os critérios de coleta, da distribuição dos alimentos, de fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades beneficiárias, desde que, devidamente cadastradas junto a Fundação de Ação Social”.

 

Ainda em sua justificativa, ele frisa que “os participantes deste programa receberão um selo que identificará a empresa comprometida com o serviço social de nossa capital, sendo que a classificação, bem como a distribuição dos alimentos se fará mediante critério adotado pela secretaria ou órgão indicado pelo Poder Executivo”.

População residente no Maranhão chega a 6,8 milhões

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou ontem informações sobre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 2012, que revela que o Maranhão possui uma população residente no estado de 6.8 milhões. A distribuição espacial desse total da população indica que 58,9% mora na zona urbana e 41,1% está fixada na zona rural. Na distribuição da população maranhense por cor/raça, 68,1% é parda, 21,1% branca, 10,3% negra, 0,4% indígena e 0,1% amarela.

No contexto sobre o índice de envelhecimento da população, os dados do IBGE mostram que o Maranhão possui um percentual de 34,03% da população maior que 60 anos de idade. Possui uma taxa de analfabetismo da ordem de 55,7% da população maior que 60 anos de idade e 19,8% da população maior que 7 anos de idade.

Com relação à distribuição da população maranhense na faixa etária maior que 4 anos e que freqüenta escola por rede de ensino, o IBGE registrou que a maioria, ou seja 90%, estuda na rede pública e apenas 10,2% na rede particular.

Foi também identificada a distribuição da população maior que 4 anos de idade que freqüenta escola por nível de ensino e por rede de ensino. Nesse quesito, no nível pré-escolar 87,7% estuda na rede pública e 12,3% na rede privada. No fundamental, 94,7% (pública) e 5,3% (privada). No nível médio, 92% (pública) e 8% (privada). No nível superior, 33,9% (pública) e 66,1% (privada).

No quesito das mulheres na faixa etária de 15 a 17 anos que já tiveram filhos, de um total de 210 mil, um conjunto de 14 mil mulheres (6,7%) confirmaram ser mães. Com relação ao valor do rendimento médio mensal das famílias residentes em domicílios particulares, observa-se que o rendimento no meio urbano chega a R$ 2.180,00 e na área rural R$ 933,00. A pesquisa destaca que o valor do rendimento médio mensal das famílias situadas na zona urbana é 133,7% maior que o das famílias radicadas na zona rural.

No aspecto das famílias residentes em domicílios particulares, 72 mil (3,6%) não possuem nenhum rendimento e 624 mil (31%) sobrevivem com até um salário mínimo. A pesquisa destaca que existem 11 mil famílias no Maranhão com rendimento médio mensal de R$ 69.979,00, ou seja, 0,5% do total de famílias residentes no Maranhão.

Outros dados apontados pela PNAD mostram que de um total de 2.013.000 famílias residentes no Maranhão, 8 mil (4%) têm como pessoa de referência alguém de 10 a 17 anos de idade. Desse mesmo total, 452 mil famílias têm como pessoa de referência alguém com 60 anos idade ou mais.

A pesquisa também revela que de um total de 1.877.000 domicílios maranhenses, 273 mil (14,5%) foram construídos com paredes de material não durável, ou seja, taipa não revestida, palha ou outro material); 252 mil (13,4%) possuem computador com acesso à Internet e 1.306.000 (69,6%) possuem telefone.

PF afirma que 32 prefeituras maranhense estão envolvidas em esquema de agiotagem

A Polícia Federal constatou que houve desvio de recursos federais em 32 prefeituras maranhenses, comandados pela quadrilha de agiotas no estado.

A Operação "Cheque em Branco", que investiga a atuação de agiotas no Maranhão, mostra que o grupo de agiotas chefiado por Gláucio Alencar e seu pai, José Alencar Miranda, liderava o desvio de verbas que iria, principalmente, para a merenda escolar.

Segundo dados da PF, em 90% das prefeituras do estado existem indícios de desvio de recursos públicos. Até agora, foram apresentadas provas dos desvios de dinheiro de sete, dos 32 municípios investigados: Arari, Serrano do Maranhão, Pedro do Rosário, Paulo Ramos, Cajapió, Vitória do Mearim e Turilândia. Existem, atualmente, na Polícia Federal, pelo menos, 700 inquéritos de investigação de desvio de dinheiro público.

Em entrevista ao repórter Domingos Ribeiro, da rádio Mirante AM, o superintendente em exercício da Polícia Federal no Maranhão, Alexandre Lucena, afirmaou que a morte do jornalista Décio Sá foi resultado da ação de grupos de agiotas no estado.

Na manhã desta sexta, os empresários Gláucio Alencar e José de Alencar Miranda prestaram depoimento na sede da Polícia Federal, no bairro da Cohama, em São Luís.

Trata-se de uma fase da investigação onde se tenta obter declarações de pessoas envolvidas na investigação e a busca de documentos pertinentes às provas já obtidas.

Bira diz ter sido jogado para escanteio no PT maranhense

Deputado Bira cobra posicionamento igual ao PT

Em discurso na Assembleia Legislativa, na última quinta-feira, o deputado estadual Bira do Pindaré (PT) protestou contra a perseguição que vem sofrendo pela direção estadual do Partido dos Trabalhadores.

O deputado solicitou, oficialmente ao PT, sua participação na propaganda partidária gratuita, pois ele é o único deputado estadual do partido que não teve esta oportunidade. A justificativa dada pela direção estadual é que só iriam exibir na propaganda partidária os membros da executiva estadual.

Na Casa legislativa, além de Bira, o deputado Zé Carlos e Francisca Primo compõe a bancada do PT. Bira lembrou que não é mais membro da executiva, e sim membro do diretório, entretanto, a deputada Francisca Primo e o vice-governador, que também não são membros da executiva, participaram das inserções do PT.

O parlamentar questionou o partido para saber por qual razão a regra de participação, apenas dos membros da executiva estadual, não foi seguida nos casos de Francisca e do vice-governador. Bira defendeu a participação da deputada Francisca como justa e legítima, contudo, de maneira enfática, a participação do deputado foi negada. 

        

Para completar, lembrou Bira, o vice-governador, em entrevista coletiva, convidou os filiados ao PT, contrários a aliança do partido com o PMDB do Maranhão, para se retirarem do partido. “Nos convidaram para sair, ainda tem mais esse fato que caracteriza claramente o constrangimento que a gente atravessa em relação ao Partido dos Trabalhadores. Então eu registro esse protesto em razão dessa postura absolutamente reprovável da forma que a gente vem sendo tratado pela Direção do PT, aqui no Maranhão”, protestou Bira.

Com informações da Agência Assembleia

Deputado do PT pode ser enquadrado por crime eleitoral e peculato

Deputado federal Domingos Dutra

O deputado federal Domingos Dutra (PT) está cada vez mais enrolado no caso dos funcionários “fantasmas” em seu gabinete, em Brasília. Tudo porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, resolveu acolher parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) em procedimento administrativo instaurado a partir de uma representação do deputado federal Francisco Escórcio (PMDB), que determinou investigação contra o parlamentar petista e sua esposa, Núbia Dutra Feitosa, por prática de crime eleitoral e peculato.

As denúncias contra o deputado Dutra vieram à tona depois que o caso ganhou repercussão nacional, em maio de 2012, quando a doméstica Regiane Abreu dos Santos, que sempre residiu em São Luís, denunciou ter descoberto que teria sido funcionária da Câmara Federal, em 2010, nomeada no gabinete do parlamentar.

Folhas de pagamento da assessoria do deputado revelaram que naqueles 90 dias de contrato (do qual ela alegou não ter conhecimento), mais de R$ 13 mil foram sacados do Legislativo Federal em seu nome, que trabalhou no escritório de advocacia de Núbia.

Diante desses e de outros fatos levantados em face da existência de fortes indícios de prática de crime eleitoral e do crime de peculato, Gilmar Mendes deferiu dois dos três pedidos de diligência.

Presidente da AMMA defende vitalicidade para magistrados e maior independência do Judiciário

Apresentador Soares Junior e o juiz Gervásio Santos

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão(AMMA), juiz Gervásio Santos, defendeu,em entrevista ao Bom Dia Mirante (TV Mirante), a prerrogativa da vitaliciedade do magistrado como forma de manter a independência do Judiciário. “A vitaliciedade tem o objetivo de garantir a autonomia e independência do magistrado ético, que atua de forma cidadã, não é um escudo de impunidade, mas tem o objetivo de garantir a cidadania e o estado democrático de direito”, pontuou Gervásio Santos.

A  manifestação do presidente da AMMA se deu um dia após reportagem exibida pela TV Mirante, na qual foram citados casos de magistrados aposentados compulsoriamente no Maranhão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Hoje, durante a entrevista ao Bom Dia Mirante, Gervásio Santos esclareceu que aposentadoria compulsória é pena máxima para magistrados no âmbito administrativo, mas que cabe ao Ministério Público a competência de promover ação penal para a perda do cargo.

“Uma vez concluído o processo administrativo, deverá o Ministério Público promover a ação judicial para a perda do cargo do magistrado, pelo fato de que o magistrado possui a prerrogativa da vitaliciedade, ou seja, só pode ser demitido em um processo judicial”, explicou Gervásio Santos.

O presidente da AMMA destacou que, em uma democracia, um magistrado deve ter independência e autonomia para julgar, e que a vitaliciedade é prerrogativa indispensável para o exercício de tal função.
Gervásio Santos explicou, também, que tanto a Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional, a PEC 53, quanto a PEC 505, em tramitação na Câmara dos Deputados, tornam compulsória a determinação para que o Ministério Público promova ação civil no prazo de 30 dias para a perda do cargo do magistrado.

Deputada fala de acordo para evitar despejo em Paço do Lumiar

Deputada Eliziane Gama

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, deputada Eliziane Gama (PPS), solicitou acordo para evitar o despejo de moradores da comunidade Mercês, em Paço do Lumiar. Segundo a parlamentar, mais de 100 famílias ocuparam área pertencente ao Governo do Estado e destinada à construção de casas populares.

“Há uma decisão liminar de reintegração de posse referente à área de Paço do Lumiar, em que aproximadamente 100 famílias da comunidade Mercês podem ser despejadas. A Comissão de Direitos Humanos teve acesso à documentação feita pelo governo, em que a Procuradoria Geral do Estado apresenta justificativa de que no espaço serão construídas residências, possivelmente através do programa de moradia do governo federal”, esclareceu Eliziane Gama.

Com informações da Agência Assembleia

Irmão de deputado do PCdoB é exonerado dos quadros do Corpo de Bombeiros



Louro Bill foi expulso do Corpo de Bombeiros

 O Diário Oficial do Estado do Maranhão traz na publicação do dia 16 de setembro do corrente ano, a exclusão, a bem da disciplina, do 2º sargento Bombeiro Militar nº 312/94, Fernando de Jesus Soares Cutrim, mais conhecido por “Louro Bill”.

O sargento exonerado da corporação é irmão do deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB). Louro Bill era lotado no Corpo de Bombeiros do Maranhão.

O ato de exoneração é assinado pela governadora Roseana Sarney (PMDB).

Louro Bill já havia sido condenado em segunda instância no Tribunal de Justiça do Maranhão por tráfico de drogas, confirmando sentença de primeiro grau que já havia lhe condenado por crime de tráfico de drogas.

Louro Bill também foi preso em operação da Polícia Federal, resultando sua condenação e consequente expulsão dos quadros dos bombeiros militares do Maranhão.