Ex-presidente da Câmara é alvo de três ações do Ministério Público

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú ingressou, em 1º de julho, com uma ação civil pública de execução forçada, uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e uma ação penal contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Formosa da Serra Negra (termo judiciário da Comarca de Grajaú), José Arruda de Miranda.

As ações foram motivadas por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas contas da Câmara, no exercício financeiro do ano de 2007. Propôs as manifestações o promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas.

EXECUÇÃO

Na Ação de Execução Forçada, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) cobra do ex-presidente da Câmara o débito no valor de R$ 100.468,45 e multas cujo montante é de R$ 15.800,00, relativos à condenação imposta pelo TCE, no julgamento das contas do exercício financeiro de 2007, Acórdão PL-TCE nº 508/2012.

O Tribunal aplicou as penalidades em razão da prática de infrações às normas de natureza contábil, financeira e orçamentária, além de dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.O MPMA requer o pagamento da dívida, no prazo de três dias, na conta da Receita Estadual, atualizada monetariamente e acrescida de juros e custas processuais.

IMPROBIDADE

A ação por ato de improbidade administrativa foi proposta devido à constatação pelo TCE de irregularidades como concessão de diárias sem exposição clara da motivação, não comprovação do recolhimento do Imposto de Renda e realização de despesas indevidas para a reforma do prédio da Câmara de Vereadores.

Pinto Itamaraty e o ninho do PSDB

O deputado federal Pinto Itamaraty (PSDB) desta vez não será candidato à reeleição e deve mesmo ser apenas candidato à primeira suplência, na chapa encabeçada ao Senado pelo vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha (PSB).

Pinto Itamaraty iniciou sua trajetória política em 2000, tendo sido eleito vereador da capital maranhense. Em 2004 se reelegeu para mais um mandato, sendo que dois anos depois se elegeu pela primeira vez a deputado federal e em 2010, voltou a se reeleger para a Câmara dos Deputados.

Porém, nesta eleição, o parlamentar abdicou de concorrer a um novo mandato eletivo para concorrer à suplência ao Senado, o que gerou uma surpresa enorme em seus aliados e seguidores.

Pinto Itamaraty mais uma vez demonsta espírito de grupo político e unidade em torno das causas do seu partido, o PSDB.

Juiz determina que Estado reforce a estrutura policial no município de Paço do Lumiar

O juiz Clesio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, determinou que o Estado do Maranhão adote as providências contidas em sentença judicial, prolatada pela juíza Jaqueline Caracas, titular da 1ª do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, a fim de estruturar as forças policiais do município.

Entre as determinações da sentença, que é de 24 de janeiro de 2012, o juiz manda dar cumprimento à disponibilização, por parte do Estado, de “duas viaturas em bom estado de conservação, com capacidade para trafegar em locais de difícil acesso para cada uma das delegacias” do município. Uma motocicleta e armamento adequado também devem ser disponibilizados para as unidades policiais, consta da decisão.

Ainda de acordo com a decisão, pelo menos 10 policiais militares com mais dois veículos e armamento adequado devem ser disponibilizados e distribuídos nos diversos bairros. A instalação do plantão 24 horas na Delegacia Especial do Maiobão e a instalação de pelo menos quatro postos policiais a serem distribuídos em bairros estratégicos, podendo operar mesmo em caráter intinerante, constam das determinações.

“Convém ressaltar, por oportuno, que tais providências devem ser implantadas imediatamente, pelo que reputo razoável o prazo de 72 horas para efetivação da ordem judicial”, ressalta o juiz no documento.Clesio Cunha determina ainda a intimação do Estado do Maranhão na pessoa da procuradora-geral, do secretário de Segurança e do comandante da Polícia Militar do Estado do Maranhão, “advertindo-se que o não cumprimento da vertente decisão judicial acarretará a imposição das sanções pessoais legalmente cabíveis em razão do descumprimento de ordem judicial”, frisa o magistrado no documento.

Mistura de ritmos e sotaques encerram a última noite do Arraial da Vila

Vice-prefeito Roberto Rocha e o vereador Roberto Rocha Jr na festança

Alegria, segurança e muita diversão marcaram as três noites do 1º Arraial da Vila, no bairro Vila Vicente Fialho. Com uma programação bastante diversificada, o arraial atendeu a todas as expectativas do público que lotou a Rua São João, ao lado da igreja católica da Vila Cruzado, local onde foi realizado o evento.

Durante três dias, a comunidade pôde prestigiar várias manifestações da cultura maranhense, como o Boi Brilho da Ilha, Boi de Nina Rodrigues, Boi Mocidade Axixaense, Cacuriá de Dona Teté, Tambor de Crioula Jardim de São Benedito, além de quadrilhas, dança portuguesa e bandas locais.

O arraial ainda foi animado com os shows da dupla sertaneja Stanley & Cristian e da cantora Natália Leite, ex-vocalista da banda Reprise. A realização do arraial foi uma iniciativa da Associação Cultural Recriar, com apoio da prefeitura de São Luís, do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) e da Associação Nós da

Comunidade.

Para Roberto Júnior, o evento foi uma oportunidade que a população teve de se divertir de maneira segura, sem precisar se deslocar para outros bairros. “É uma festa do povo e para o povo, que foi organizada com muito carinho, para que a comunidade da Vicente Fialho, Vila Cruzado e adjacências possam brincar, e conhecer mais de perto a nossa cultura local”, disse.

Nota da Secretaria de Estado de Saúde

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informa que os novos serviços do Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira serão entregues na próxima terça-feira (15).A entrega dos novos serviços do HCM marcará, também, o início de agenda de inaugurações de obras da SES, incluindo 18 hospitais no interior do Maranhão.

Influi, mas não tanto

Estado Maior

A campanha eleitoral que começou ontem será naturalmente focada  nas questões que dizem respeito ao Maranhão e seus 6,5 milhões de habitantes, mas também terá relação direta com as questões nacionais que alcançam o estado. E ninguém duvida de que a disputa presidencial terá, sim, alguma influência na corrida para o Palácio dos Leões. Não a ponto de ser uma influência decisiva, mas que terá peso, isso vai.

O candidato presidencial mais visível e, de longe, franco favorito é a presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2010, a então candidata do PT foi consagrada nas urnas maranhenses com 70,65% dos votos para presidente, ou seja, 2.079.650 votos, a maior votação já recebida por candidato presidencial no estado. Em termos proporcionais, só o Amazonas deu mais votos a Dilma. E a presidente não desapontou os maranhenses. Numa aliança firme e produtiva com a governadora Roseana Sarney, fez muitos investimentos no estado.

A campanha da presidente Dilma está diretamente ligada à campanha do senador Lobão Filho, fruto da aliança do PMDB com o PT e mais 16 partidos.

Os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) nada têm de laços com o Maranhão. O tucano mineiro não conhece o estado e sua realidade e esteve poucas vezes em São Luís, de passagem, durante campanhas anteriores. O socialista pernambucano também não guarda qualquer laço com o Maranhão. Tenta usar o argumento de que é nordestino, mas não conseguirá explicar o fato de nada saber acerca do estado.

Os dois estão política e partidariamente vinculados ao candidato comunista Flávio Dino (PCdoB), numa jogada mal explicada que ninguém está engolindo.

É aguardar para ver no que vai dar.

Caso de PM morto pela Rotam em troca de tiros será investigado

Carro e corpo do policial ainda no local do tiroteio

Um policial militar morreu na noite desse sábado (5), num confronto com policiais da Ronda Tática Móvel (Rotam) na Avenida Daniel de La Touche, no Maranhão Novo. 

As primeiras informações são que o sargento Lima Filho e outro homem, identificado como Ivo Fernando França Cutrim, estavam num veículo Corsa Classic quando foram abordados por um carro da Rotam. Eles receberam a ordem para que parassem, porém, não obedeceram e um deles teria atirado primeiro contra os policiais.

O comandante do policiamento especializado, coronel Ivaldo Barbosa, disse que os policias da Rotam que perseguiam os dois tentaram fazer com que o motorista do carro parasse encostando três vezes na traseira do veículo. O comandante explicou que o giroflex (equipamento luminoso característico da polícia) estava ligado, configurando o que seria uma abordagem padrão.

O militar disse ainda que o sargento havia sido expulso da PM suspeito de matar um homem no Coroadinho. Já Ivo Fernando já havia sido preso anteriormente. O comandante não deu detalhes de quando o sargento foi expulso e reintegrado à PM e informou que, nesta segunda-feira, haverá uma entrevista coletiva para tratar do assunto.

NOTA PMMA

Por meio de nota, o comando da PM lamentou a morte do policial. Leia a seguir:

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) lamenta a morte do sargento Benedito Gomes de Lima Filho, ocorrida durante operação policial de rotina, na noite deste sábado (6), na Avenida Daniel de La Touche, em São Luís, e ressalta que o caso está sendo investigado.

Ministério Público pede afastamento do prefeito de Cajapió por atraso nos salários dos servidores municipais

Prefeito de Cajapíó, Nonato Silva

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Ferrer ingressou, na última quinta-feira (3) com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva. O Ministério Público Estadual (MPE) pede que o prefeito seja afastado do cargo. A ação baseia-se nos constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação irregular de servidores, sem a realização de concurso público.

A investigação realizada pela promotoria apurou que há mais de dez anos o município de Cajapió não realiza concursos públicos. No caso da atual gestão, o prefeito contratou uma grande quantidade de "servidores temporários" ao tomar posse, passando a editar constantes decretos de urgência para permanecer com os contratos irregulares. Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores "temporários" são eleitores de Raimundo Nonato Silva.

"O que ocorreu foi uma leva de contratações irregulares, isto é, sem as justificativas e autorizações legais, de pessoas que não passaram pela análise seletiva mínima para demonstrar aptidão para o desempenho da função em que foram 'colocadas'. E este tipo de irregularidade inegavelmente vem servindo, durante as diversas eleições municipais que sucederam ao último concurso realizado, de verdadeira 'moeda de troca' para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional", avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves.

Na ação, o promotor ressalta, ainda, que um projeto de lei para a realização de concurso público foi enviado e aprovado pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até o momento.

Se for condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Cajapió estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Atrasos

Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.

Para o promotor Tharles Alves, não há justificativa para o atraso dos salários, pois o município continua recebendo verbas mensalmente.

"O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já desde o início de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação ao pagamento de salários, embora o Município esteja recebendo os repasses religiosamente em dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do FPM", explica.

Justiça condena Bradesco por cobrança indevida de tarifa

O Bradesco terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma aposentada, cuja conta bancária aberta para recebimento de aposentadoria foi convertida em conta corrente, procedimento considerado irregular pela Justiça de 1º Grau.

A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que confirmaram a decisão de primeira instância, seguindo entendimento do relator do processo, desembargador Cleones Cunha.

Em seu voto, o magistrado enfatizou o fato de o banco ter se prevalecido da ignorância da consumidora, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento e condição social. Em recurso interposto junto ao TJMA, o Bradesco alegou que, desde a abertura da conta concorrente, a cliente ficou ciente do serviço contratado, assinando livremente o contrato com os débitos a serem gerados.

Cleones Cunha ressaltou que, apesar de a instituição financeira defender a livre contratação de conta corrente para a qual não existe isenção de taxas e tarifas, a mesma sabia que a aposentada visava apenas o recebimento do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo.

Segundo o desembargador, a opção da idosa no ato da abertura da conta bancária ficou clara, cabendo ao Bradesco agir de forma transparente, não fazendo a conversão da conta com prestação de serviços gratuitos em conta corrente, impondo tarifas.

Cópias de extratos da cliente mostraram que o banco debitou em sua conta valores referentes à quitação de empréstimos e taxas de serviços, incluindo título de capitalização, cuja transação não seria de interesse da aposentada, devido a sua hipossuficiência e idade avançada.

TCE entrega ao TRE lista com mais de 3.400 nomes de gestores públicos irregulares em suas prestações de contas

Presidente do TRE, Froz Sobrinho, recebe lista do presidente do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim, entregou ontem (3), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, uma lista contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares e desaprovadas nos últimos oito anos. (A lista foi disponibilizada pelo no site do TCE).

A lista contém 3.410 nomes, 195 a mais em relação ao documento enviado à Justiça Eleitoral em 2012, quando foram realizadas eleições municipais.Cabe, a partir de agora, à Justiça Eleitoral decretar, ou não, a inelegibilidade dos gestores incluídos na referida lista.

“Esta documentação é de suma importância e muito auxiliará as análises que serão feitas por esta Corte Eleitoral com relação aos registros de candidaturas para as eleições deste ano”, afirmou Froz Sobrinho, ressaltando que o objetivo é analisar todos os pedidos de registros de candidaturas até o dia 5 de agosto.

Edmar Cutrim disse que ao entregar a documentação ao Tribunal Regional Eleitoral, antes do prazo previsto em lei, a Corte de Contas maranhense cumpre com o seu papel de contribuir com o aperfeiçoamento da democracia e do sistema político brasileiro, colaborando, ainda, para o afastamento dos maus gestores da vida pública.

“Mais do que cumprir o seu dever, o Tribunal de Contas contribui com o processo democrático e, principalmente, com o povo maranhense”, avaliou o conselheiro-presidente.