Estado terá que indenizar vítima de prisão ilegal

O Estado do Maranhão terá que pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil a um morador do município de Santa Inês. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) responsabilizou o ente público pelo fato de policiais terem efetuado a prisão ilegal do cidadão no momento em que ele solicitava um atestado de boa conduta na delegacia da cidade. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância.

Em seu apelo, o Estado alegou estrito cumprimento do dever legal, ressaltando que os agentes policiais apenas executaram mandado de prisão expedido por juízo de outro estado da federação, não cabendo a responsabilização civil.

O desembargador Paulo Velten (relator) disse que o motivo alegado para a prisão, que durou quatro dias, foi um mandado expedido pela 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia. O magistrado, entretanto, ressaltou que o apelado nunca saiu da cidade de Santa Inês, fato confirmado por testemunhas.

O relator frisou que, caso fossem adotadas as cautelas exigidas na lei processual penal, especialmente quando há divergências nas informações da pessoa contra quem foi expedido o mandado, com certeza os agentes públicos constatariam que não se tratava da mesma pessoa, há vista que, apesar de ter o mesmo nome, a data de nascimento da pessoa indicada no mandado divergia daquela constante dos documentos pessoais do apelado.

Após quatro dias recolhido em uma das celas da delegacia e dissipadas as dúvidas, o morador de Santa Inês foi posto em liberdade e a ele foi fornecido o atestado de boa conduta que foi buscar no dia em que foi preso.

Velten disse que, sem dúvida, a prisão ilegal acarreta dano moral àquele que tem a sua liberdade, e porque não dizer dignidade, injustamente tolhida. Acrescentou que o ato é estatal e a responsabilidade objetiva, gerando, assim, dever de indenizar. Votou de forma desfavorável ao recurso do Estado.

Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Marcelino Everton também responsabilizaram o Estado pela prisão ilegal, mesmo entendimento emitido em parecer pela Procuradoria Geral de Justiça.

"Não somos laranja de ninguém", diz candidato do PCB



Josivaldo Correa afoi o primeiro candidato entrevistado



O candidato do PCB ao governo do Maranhão, Josivaldo Correa, disse hoje em entrevista à Rádio Mirante AM que o propósito da legenda é discutir propostas de melhoria para a classe trabalhadora durante o processo eleitoral. "Queremos continuar conscientizando o eleitor, por meio do debate em cinco eixos de campanha, que passa pela desmercantilização da saúde, educação, habitação, cultura e transporte", declarou.

Josivaldo Correa destacou que o PCB não está preocupado com eventuais políticas de alianças, como fazem os demais partidos da classe burguesa. Segundo ele, a sigla busca uma ordem programática. "O PCB entende que é preciso a classe trabalhadora ter conteúdo para implantar uma revolução socialista", frisou.

Com excassos recursos financeiros, o candidato do PCB apela para as doações. Ele pretende gastar na campanha algo em torno de R$ 50 mil e afirma não se prestar a interesses que fogem ao foco socialista. "Quero dizer que não somos laranja de ninguém", enfatizou. 

Josivaldo também falou sobre as mudanças na estrutura da educação no estado, a descriminalização do aborto e a desmilitarização da Polícia Militar. 

Candidato do PCB abre rodada de entrevistas na Rádio Mirante AM a partir de segunda-feira

Candidato Josivaldo Correa

A Rádio Mirante AM abre na próxima segunda-feira (8), a primeira série de entrevistas com os seis candidatos ao Governo do Maranhão, dentro do programa Ponto Final que será transmitido em rede estadual de rádio para todo o Maranhão. As entrevistas vão acontecer sempre das 8h30 às 10h.

A rodada de entrevistas que será realizada entre os dias 11 e 16 de agosto, antecede o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão que começa no dia 19 de agosto.

A ordem das entrevistas foi definida por meio de sorteio. O primeiro candidato entrevistado será Josivaldo Corrêa (PCB), na segunda-feira (11). Na sequência, vão participar das sabatinas Lobão Filho (12/8), Zeluís Lago (13/8), Antônio Pedrosa (14/8), Saulo Arcangeli (15/8) e Flávio Dino (16/8).

Os candidatos serão sabatinados por 1h30min por jornalistas da Rádio Mirante AM, Jornal O Estado e Portal Imirante. Vão participar do programa os jornalistas Roberto Fernandes que é o âncora do Ponto Final, além dos repórteres Jorge Aragão, Mário Carvalho, Gilberto Léda, Diego Torres e Marco D'Eça, editor de política de O Estado.

Uma segunda rodada de entrevistas com os candidatos ao Governo do Maranhão será realizada na última semana da campanha em primeiro turno. As datas definidas em sorteio foram as seguintes: Flávio Dino (22/9), Antônio Pedrosa (23/9), Lobão Filho (24/9), Josivaldo Corrêa (25/9), Zeluís Lago (26/9) e Saulo Arcangeli (27/9).

Nota da Prefeitura de São José de Ribamar esclarece fatos sobre ação do Ministério Público

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre matéria/release divulgada pelo Ministério Público Estadual e publicada por este veículo de comunicação nesta sexta-feira (08), cujo título é “SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Prefeito é acionado por improbidade administrativa”, o prefeito municipal e o ex-secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças de São José de Ribamar, prestam os seguintes esclarecimentos necessários:

Primeiramente, informar que até a presente data os gestores não foram notificados oficialmente a respeito da referida Ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível. O concurso público realizado em 2011, e homologado no mesmo ano, ofereceu 400 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior, sendo que do total de aprovados já foram convocados e nomeados 365 candidatos.

O referido certame, é importante ressaltar, está rigorosamente dentro do seu prazo de vigência, que findará somente em novembro de 2015. Portanto, não existe nenhuma ilegalidade e, tão pouco, ato de improbidade administrativa.

Com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi realizado diagnóstico no quadro de pessoal do Município e, com base no resultado, foram adotadas todas as providências para atender as suas reais necessidades.

Por fim, assim que os gestores tomarem conhecimento oficialmente da Ação, os mesmos irão apresentar documentação necessária e afastar as supostas acusações ventiladas pela 1ª Promotoria de Justiça Cível.

São José de Ribamar, 08 de agosto de 2014

Glaucio Ericeira

Assessor de Comunicação e Imprensa PMSJR

TSE aplica multa em Lobão Filho

Candidato pelo PMDB, Lobão Filho

O senador Lobão Filho (PMDB) foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato do PSDB à presidência da República Aécio Neves. 

Em maio, Lobão Filho (PMDB) teria participado de um ato público, realizado no Clube da Maçonaria de Barra do Corda (MA), quando sustentou, em discurso, que Aécio Neves seria contrário ao programa Bolsa Família.

A decisão aconteceu após os membros do TSE seguirem o voto do ministro Gilmar Mendes, que considerou que as críticas feitas pelo senador são uma espécie de propaganda eleitoral antecipada negativa. “Esse tipo de propaganda negativa nós temos que evitar. Isso não faz bem à política”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Os ministros foram contrários aos votos do relator do processo, Tarcísio Vieira, que anteriormente havia negado liminar que pedia a condenação do senador. Segundo o ministro, as críticas feitas por Edison Lobão fora do Congresso Nacional e antes do período eleitoral e de qualquer formalização de candidaturas “não denotaram ofensas à condição de senador nem ultrapassaram as raias da crítica à atuação parlamentar”.

MP ajuiza ação de improbidade administrativa contra o prefeito Gil Cutrim

Prefeito Gil Cutrim

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira (5), Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, e o ex-secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Rodrigo Ericeira Valente da Silva, por se recusarem a nomear aprovados no concurso público do município e manterem servidores nomeados sem concurso público.

Também foi promovida a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em setembro de 2012, com o prefeito Gil Cutrim, em que ele se comprometeu a realizar um diagnóstico sobre os cargos em comissão, ajustando-os à necessidade do município e nomear os aprovados do concurso realizado em 2011. Além disso, o gestor deveria propor a criação de cargos efetivos por lei municipal. Todas as medidas deveriam ser efetivamente implementadas no prazo máximo de seis meses.

"Não restam dúvidas de que o município de São José de Ribamar não pôs em prática a redução do quantitativo de cargos em comissão criados irregularmente, a criação de cargos efetivos, bem como a convocação e nomeação dos aprovados no concurso público realizado em julho de 2011", observa a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

Por meio da Lei Municipal nº 962/12, foram criados cargos comissionados sem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. A promotora enfatiza que, além desta ilegalidade, diversos cargos são preenchidos por servidores contratados temporariamente, sem respaldo legal.

"O prefeito resiste em nomear os aprovados no concurso público, optando por manter a velha e malfadada política de contratos de pessoal sem concurso, ignorando a regra que prevê a aprovação em concurso público como exigência constitucional para acesso ao emprego ou cargo público. Por que o município de São José de Ribamar ainda não admitiu os servidores selecionados no concurso público? Qual o fenômeno anormal que fez desaparecer a necessidade em admitir servidores?", questiona, na Ação, Elisabeth Albuquerque. 

Na avaliação do MP, Gil Cutrim e Rodrigo Valente violaram a Constituição Federal. O secretário participou ativamente da sanção da lei municipal que criou os cargos comissionados, mantendo os comissionados na gestão dele, enquanto o prefeito tem mantido a mesma estrutura sem tomar providências para extinguir tais cargos.

Servidores do judiciário iniciam greve geral

Servidores do Judiciário paralisaram as atividades

Depois de muitas negociações com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e com o Governo do Estado pela implantação dos 21,7% nos vencimentos dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), a categoria do judiciário maranhense está mobilizada em todas as comarcas do Estado para a GREVE GERAL da categoria. 

Vários servidores do judiciário maranhense já se encontram mobilizados na Praça D. Pedro II, em frente ao prédio sede do Tribunal de Justiça (TJMA). A Assembleia Geral Extraordinária da categoria também está sendo realizada. Comarcas da capital e do interior do estado estiveram empenhadas na tarde desta quinta-feira (07/08), em transmitir informações do movimento aos demais servidores.  

Para chamar a atenção da sociedade para o não-cumprimento pelo Tribunal de Justiça e pelo Governo do Maranhão da decisão judicial, os servidores produziram faixas, penduraram cartazes e distribuíram folders informativos.   

Em todas as comarcas as atividades estarão paralisadas durante a GREVE GERAL, mantendo apenas em funcionamento os plantões judiciais para cumprimento das decisões liminares que envolvam o direito à liberdade, à saúde e à vida dos cidadãos. A diretoria do Sindjus-MA orienta que nas comarcas permaneçam em plantão apenas um oficial de justiça para cumprir as medidas de urgência e um servidor na distribuição.  

Os servidores de todas as comarcas podem encaminhar fotos do movimento pelo whatsapp (98) 8886-3115 e o e-mail imprensa@sindjus.org.br

TRE faz balanço de julgamentos de registros de candidaturas e impugnações

Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.

Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia. 

Os candidatos que tiveram suas candidaturas confirmadas pelo Regional após análise das impugnações foram (por cargo):

Senador (1º suplente)

- Raimundo Monteiro dos Santos (Pra frente Maranhão)

Governador (2)

- José Luís Teixeira do Lago Neto (PPL) – deferido com recurso
- Edison Lobão Filho (Pra Frente Maranhão)

Deputado Federal (4)

- Antonio da Conceição Costa Ferreira (Por um Maranhão mais forte)
- Raimundo Moura Carvalho (Pra frente Maranhão)
- Fábio Gondim Pereira da Costa (Pra seguir em frente com muito mais mudança)
- Deoclides Antonio Santos Neto Macedo (Todos pelo Maranhão 2)

Deputado Estadual (10)

- Yglésio Luciano Moysés Silva de Souza (PT)
- Francisco Borges de Oliveira (PSL)
- Francisco Melo da Silva (Mudança para um novo Maranhão)
- João Luciano Silva Soares (Mudança para um novo Maranhão)
- Nina Ceres Couto de Melo (Pra frente Maranhão 2)
- Francisco Henrique Ferreira (Pra frente Maranhão 2)
- Hemetério Weba Filho (Pra frente Maranhão 2)
- Cleide Barroso Coutinho (Todos pelo Maranhão 4)
- Telma Pinheiro Ribeiro (Todos pelo Maranhão 4)
- Alexandre Araújo dos Santos (Vamos juntos Maranhão)

Os candidatos que tiveram seus registros indeferidos devido às impugnações (que podem recorrer ao TRE e TSE ainda) são:

- Jeová Alves de Sousa (deputado federal - Democrata Trabalhista)
- Ildon Marques de Souza (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
- Eliziene Barbosa Costa (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
- Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (deputado estadual – PSL)
- Enoque Ferreira Mota Neto (deputado estadual – Força Jovem)
- José Franklin Skeff Seba (deputado estadual – Mudança para um novo Maranhão)
- Raimundo Nonato Alves Pereira (deputado estadual - Pra frente Maranhão 2)
- Magno Augusto Bacelar Nunes (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
- Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)
- Francisco Pereira Lima (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)

Inaugurado com festa comitê central da candidata Andrea Murad

Andrea Murad é acompanhada do pai, o secretário Ricardo Murad

Ricardo Murad discursa e Andrea Murad é só alegria na inauguração

A candidata a deputada estadual Andrea Murad (PMDB) deu o pontapé inicial na campanha em São Luís com a inauguração do Comitê Central, na noite de quarta-feira (6). O evento contou com a participação de diversas autoridades políticas e sociais do estado. Localizado na Avenida dos Holandeses, no retorno do Caolho, o novo comitê vai concentrar atividades de campanha e será o ponto de encontro onde a população poderá receber cartazes, bótons e adesivar carros.

Muito aplaudida pelo grande público, Andrea chegou a se emocionar ao comentar o motivo pelos quais entrou na política e o que pretende seguir quando assumir uma vaga na Assembleia Legislativa. “Eu quero ajudar o próximo e essa é a minha vontade. Por isso, estou entrando nessa luta. Algumas pessoas podem até pensar que é ingenuidade, mas eu acredito que a política é única forma de mudar o mundo e transformar a vida das pessoas. Então, é um desafio muito grande e sempre foi desde pequenininha. É a minha vontade, ninguém me mandou, ninguém me obrigou, estou aqui porque eu quero e porque gosto”, disse Andrea Murad na fase inicial do discurso.

Além de afirmar que dará ênfase na luta por uma melhor educação, cultura e esporte, Andrea também confirmou que uma das prioridades será a continuidade no que vem sendo feito pela saúde no Maranhão. “Vocês podem ter a certeza que vou lutar dia e noite. Eu tenho uma filha e eu quero que ela e os filhos de todos vocês tenham orgulho de mim, orgulho da deputada que eu pretendo ser para todo o Maranhão. E eu vou cobrar do poder executivo melhorias para toda a população. A minha luta será a luta de todos os municípios do nosso estado, principalmente na saúde que é prioridade em qualquer família. Boa campanha a todos”, finalizou Andrea Murad.

O secretário de estado da saúde, Ricardo Murad, aproveitou a oportunidade para falar sobre a melhoria na sua pasta e que a candidata representa a mudança no cenário estadual.“Eu tenho certeza que com Andrea Murad na Assembleia Legislativa, Gastão Vieira no Senado e Lobão Filho no governo, o Maranhão terá continuidade no grande trabalho que vem sendo desenvolvido por Roseana Sarney. A saúde é o maior exemplo desse trabalho. Quando assumimos a secretaria, ela estava um caos e hoje é um modelo para todo o país”, comentou Ricardo Murad.

Desembargadora solicita ao CNJ auditoria financeira no Tribunal de Justiça do Maranhão

Desembargadora Cleonice Freire

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, solicitou, na última quarta-feira (6), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma auditoria na folha de pagamento e na execução orçamentária e financeira da Corte Estadual.

Em ofício endereçado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do CNJ, a desembargadora comunica que o Poder Judiciário do Maranhão tem sido alvo de supostas denúncias veiculadas na mídia, de repercussão local, nas quais se questiona a destinação do dinheiro público na execução da folha de pagamento e eventual desvio na execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça.

A desembargadora considerou que diante da situação apresentada, e com a disposição de tornar clara toda conduta que norteia a atual administração do Tribunal, solicita a visita técnica do CNJ com essa finalidade. “Esta presidência vê a presente medida como necessária, com o intuito de afastar possível descrédito do Poder Judiciário junto à sociedade maranhense”, afirmou a presidente.