Aumenta a divergência entre Legislativo e Judiciário

Arnaldo Melo

O fim de ano parece ser de acirramento entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Tudo por conta da discussão sobre a proposta orçamentária apresentada pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, para o exercício financeiro de 2015, que prevê receitas de R$ 1,6 bilhão, cujo valor R$ 750 milhões maior que o ano de 2014.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) já deixou claro que a estimativa de gastos no ano que vem precisa ser exequível. Segundo o parlamentar, a Casa tem mantido "algumas conversas" com a presidente do TJ e com membros do atual e do futuro governo eleito.

Cleonice Freire

"Nós temos a limitação orçamentária. A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) está trabalhando toda a dedicação que nós possamos melhorar, no possível, o orçamento dos Poderes, não só do Judiciário, mas também do Ministério Público Estadual (MPE), o Legislativo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o próprio Executivo", afirmou o deputado Arnaldo Melo.

A presidente do TJ ressalta que o Judiciário mandou para a Assembleia Legislativa um orçamento para "suprir as necessidades". "Não tem nada ali (na peça orçamentária), além das necessidades do Judiciário. É uma questão de saber quanto foi o orçamento passado e quanto nós fomos buscar  para complementar", disse a desembargadora Cleonice Freire.

Ex-prefeito terá que pagar mais de R$ 1 milhão

Ex-prefeito Francisco Alves de Holanda

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença da 1ª Vara de João Lisboa condenando o ex-prefeito do município, Francisco Alves de Holanda, ao pagamento de R$ 1,1 milhão, referente à multa civil e ressarcimento de danos causados ao patrimônio público.

A Justiça determinou ainda a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A sentença também declarou nulas as licitações denunciadas na ação.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação de improbidade administrativa pedindo o reconhecimento dos atos de improbidade e devolução dos valores aos cofres públicos por atos de fracionamento indevido do objeto de licitações, direcionamento e favorecimento da empresa Auto Posto Coimbra Ltda para fornecimento de combustível para veículos da prefeitura.

Em contraposição ao pleito do Ministério Público, o ex-prefeito Francisco Alves de Holanda interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, sustentando a legalidade dos procedimentos licitatórios. Ele apontou a ausência dos requisitos necessários à caracterização de improbidade, pela inexistência de intenção e prejuízo ao erário, afirmando que os procedimentos adotados no processo licitatório foram adequados.

Segundo o ex-gestor, os atos impugnados foram praticados depois da emissão do parecer jurídico do procurador do Município, evidenciando a ausência de má-fé na conduta do administrador.

Para o relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, restaram comprovadas as contratações direcionadas a empresa Auto Posto Coimbra Ltda, uma vez que a licitação foi fracionada em diversos processos na modalidade convite, quando deveria ter sido uma única na modalidade tomada de preços, contemplando o maior número possível de concorrentes. 

Jefferson Portela quer manter diálogo na segurança pública

Delegado Jefferson Portela, novo secretário de Segurança

O novo secretário de estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, garantiu que a partir de 1º de janeiro de 2015, manterá diálogo permanente com todas as forças de segurança para concretizar a integração entre os sistemas de inteligência e informação das polícias, do Ministério Público, OAB e Judiciário.

As declarações do novo titular da Segurança foram relatadas em entrevista no programa Avesso, da TV Guará. Portela relatou como pretende reestruturar a Secretaria de Segurança para torná-la mais eficiente. 

“O compromisso de Flávio Dino é prestar um serviço público de qualidade aos maranhenses e eu estou aqui para garantir isso na Segurança Pública”, confirmou Portela.

A respeito das dificuldades que serão encontradas, o novo secretário disse que a orientação do governador eleito é manter uma postura propositiva, garantindo soluções eficientes e rápidas. “Não assumo a secretaria para chorar em cima de problemas. O governador Flávio Dino mentalizou um novo comportamento. Vamos seguir isso trabalhando não para falar das dificuldades que serão encontradas, mas para resolvê-las”, concluiu.

Ressaltando que há 16 anos trabalha como delegado de polícia, Portela garantiu empenho para valorizar os profissionais da área. “Nós vamos humanizar o tratamento ao homem e a mulher policial. A máquina é a viatura. O policial é um homem e será tratado como tal”.

Ministério Público aciona ex-prefeito e ex-secretárias

Ex-prefeito Antonio Marcos de Oliveira, o Primo

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ações de Execução Forçada e Denúncias contra o ex-prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira (o Primo), e as ex-secretárias municipais Isabel Vitória Ferreira (Finanças) e Daniele Santos Cavaleiro de Macedo (Saúde). 

Todas as ações são baseadas em irregularidades nas prestações de contas do município, no exercício financeiro de 2008, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Os Acórdãos 1092/2012, 1093/2012 e 1095/2012 do TCE apontaram uma série de irregularidades nas prestações de contas do Executivo Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Entre os problemas encontrados pelo Tribunal de Contas estão a fragmentação de despesas, processos licitatórios irregulares e gastos feitos sem a devida licitação.

Nesse caso, estão sendo cobrados de Antonio Marcos de Oliveira, o "Primo", e de Isabel Vitória Ferreira a devolução de R$ 2.056.276,84 e multas de R$ 205.630,35 (em valores atualizados). Também foram aplicadas multas individuais que chegam a R$ 9.436,52.

Esfera Penal

Além disso, na esfera penal, o ex-prefeito e a então secretária municipal de Finanças descumpriram os artigos 89 ("Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") e 96 ("Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente") da Lei de Licitações.

Em caso de descumprimento do artigo 89, a lei prevê pena de detenção de três a cinco anos, além de multa. Ao violar o artigo 96, Antonio Marcos de Oliveira e Isabel Vitória Ferreira estão sujeitos a detenção de três a seis anos, mais multa.

Prefeitura apresenta trâmites da licitação dos transportes ao TCE

Desde a semana passada, a Prefeitura de São Luís tem realizado explanações sobre os trâmites da licitação do transporte público a técnicos e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A apresentação inicial foi feita no auditório do TCE por representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da empresa contratada para elaboração e execução da licitação.

Na oportunidade, foram detalhadas todas as etapas a serem seguidas durante o trâmite do procedimento. Além disso, o espaço possibilitou que os membros do TCE pudessem sanar dúvidas a respeito do andamento e providências do processo licitatório. 

Na ocasião, os representantes da Prefeitura e do TCE definiram encontros periódicos para tratar sobre a licitação.

Estado do Maranhão tem arrecadação recorde em outubro

A receita própria do Estado do Maranhão alcançou em outubro um novo recorde, com um total de R$ 472,2 milhões, conforme os números do relatório de arrecadação divulgado pela Secretaria da Fazenda. Segundo o relatório, o desempenho do mês de outubro de 2014 foi 22,3% superior ao realizado no mesmo mês do ano passado, quando a receita totalizou R$ 385,5 milhões.

A arrecadação de outubro de 2014 é a maior da história em termos nominais, superando a arrecadação realizada no mês de janeiro do corrente ano, que alcançou 459 milhões. A receita de janeiro foi ampliada pela concentração dos pagamentos do IPVA, com os contribuintes aproveitando o desconto de 5%, concedido pela SEFAZ para pagamento antecipado do tributo no início deste ano.

Com esse resultado mensal, a arrecadação do período de janeiro a outubro totalizou R$ 4,3 bilhões, com um crescimento nominal percentual aproximado de 8,31% sobre o mesmo período do ano passado, quando a receita alcançou R$ 3,9 bilhões. Em termos reais, o crescimento da arrecadação no período (acima da inflação) foi de aproximadamente 2%.

O principal item da arrecadação estadual é o ICMS, com uma receita de R$ 448,6 milhões em outubro de 2014, também recorde para o tributo isoladamente. O ICMS representa 94% da receita total do estado, que é complementada com o IPVA (3% do total), ITCD e taxas.

Para o Secretário da Fazenda, Akio Valente, o desempenho da arrecadação dos tributos estaduais decorreu da eficiência da máquina fiscal, pois o cenário econômico foi de retração do consumo e redução da atividade econômica em todo o país, em decorrência de restrições de crédito e o alto nível de endividamento das famílias e das empresas.

Para alcançar esse desempenho a SEFAZ intensificou a malha fiscal, ampliou a fiscalização eletrônica e instituiu programas de anistia de multas e juros. Todas essas medidas foram tomadas sem que fosse necessário elevar a carga tributária para empresas, apenas reduzindo os índices de evasão.

Com informações da Sefaz

Jornalista Marlon Botão assume a Func

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), comunica mudança em sua equipe de governo. O jornalista Marlon Botão (foto) substitui o professor doutor Francisco Gonçalves na presidência da Fundação Municipal de Cultura (Func).

A mudança ocorre em face de convite do governador eleito Flávio Dino (PCdoB) para que Gonçalves assuma a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

São Luís, 4 de novembro de 2014.

Secretaria Municipal de Comunicação

Flávio Dino diz que auditorias serão feitas na forma da lei

O governador eleito do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), disse que fará quantas auditorias forem necessárias e a lei determinar, sendo que cada secretário ficará responsável pela avaliação de cada pasta. 

“Vamos fazer as auditorias que a lei determinar”, afirmou ao explicar que cada secretário vai avaliar a situação da sua pasta, havendo indício da existência de contratos irregulares e fantasmas serão feitas auditorias e responsabilizações, de modo que não sejam esquecidas situações que lesaram o patrimônio dos maranhenses. 

As declarações foram feitas em entrevista ao programa Poder e Política, da Folha e do UOL, divulgadas na manhã desta terça-feira (4). Entre as medidas primeiras ele confirma: “Em primeiro lugar superação do quadro de corrupção, tirar o Maranhão das páginas policiais, e, em segundo lugar, garantir esse conjunto de políticas sociais e de políticas públicas”, concluiu. 

Flávio Dino elencou as políticas sociais prioritárias a serem implantadas a partir de 1º de janeiro de 2015. Para ele, garantir o cumprimento do princípio da legalidade e a geração de oportunidades são medidas urgentes para mudar a realidade social do Estado.

Além de implantar as propostas apresentadas aos maranhenses em seu Programa de Governo, Flávio Dino lembra a importância do enfrentamento à corrupção e ao patrimonialismo. Para tanto, garante que uma medida preventiva para combater esse problema é a criação da Secretaria de Transparência e Combate à Corrupção.

“Em primeiro lugar, firmar o primado da transparência. Nós criamos uma secretaria da transparência e controle, vamos aperfeiçoar o portal da transparência, garantir o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação, são medidas práticas que demonstram o nosso total compromisso com as ações preventivas em relação ao mau uso do dinheiro público”, reforçou o governador eleito.

Entre as medidas iniciais para garantir a transformação social que propõe, Flávio Dino cita um conjunto de políticas sociais que serão implementadas. Entre elas, políticas habitacionais e de investimentos em setores como saneamento básico, abastecimento de água e educação, saúde e segurança.

Declarações de parlamentar causam mal-estar no Judiciário

Deputado estadual Marcelo Tavares (PSB)

Causou mal-estar nas hostes do Poder Judiciário as últimas declarações do deputado estadual Marcelo Tavares (PSB) ao dizer que não acredita que o Judiciário maranhense trabalhe para "inviabilizar" o governo eleito Flávio Dino (PCdoB). Na oportunidade, ele defendeu "entendimento" mútuo.

As declarações do parlamentar e futuro Chefe da Casa Civil do novo Executivo vieram à tona por conta da discussão da votação da proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2015, que prevê um aumento da ordem de R$ 750 milhões, proposto pelo Tribunal de Justiça.

Na mensagem encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa com a proposta de orçamento do Judiciário, a presidente do TJ, desembargadora Cleonice Freire, informou que o aumento se justifica  pela necessidade de investimentos "para expandir , agilizar, modernizar e manter a atividade jurisdicional e assistencial do Poder Judiciário".

Já o deputado Marcelo Tavares ressalta que essa é uma questão que ainda está sendo discutida pela Assembleia. "A proposta do Judiciário ainda está sob a responsabilidade da Comissão de Orçamento. Vamos trabalhar com calma, buscando entendimento com todos os Poderes", frisou o parlamentar. 

Editora Globo deverá indenizar clientes de São Luís por prática abusiva

A Editora Globo foi condenada ao custeio de passagens aéreas ou pagamento de indenização correspondente, além de dano moral, a clientes de São Luís que participaram das promoções da editora “Assinou, Viajou” e “Vem Voando Assinar” e deixaram de receber as passagens conforme o prometido nas ações. A decisão é da 1ª Câmara Cível, que manteve sentença da 4ª Vara Cível de São Luís.

A Promotoria de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública contra a Editora Globo, afirmando que recebeu várias denúncias de clientes que teriam participado das promoções divulgadas nacionalmente. Elas consistiam na obtenção de passagens aéreas para qualquer lugar do país pela companhia Transbrasil, como brinde pela assinatura conjunta das revistas “Quem” e “Época” em dezembro de 2001.

Segundo os clientes, as passagens não puderam ser utilizadas porque a companhia deixou de operar na cidade e a empresa não providenciou a substituição, o que teria configurado prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Editora recorreu negando o prejuízo econômico dos clientes e alegando a inexistência de ato ilícito passível de indenização, por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que teria confiado na aparente e notória idoneidade da companhia aérea sem poder prever a falência.

A relatora, desembargadora Angela Salazar, manteve a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos clientes lesados com o descumprimento da oferta. A magistrada afirmou a responsabilidade da Editora perante os clientes, uma vez que os contratos foram diretamente com ela, não podendo o descumprimento ser atribuído a terceiro.

Segundo ela, o CDC vincula a propaganda ao contrato, de forma que o proponente não pode deixar de cumprir a obrigação sob pena de ferir os princípios da boa-fé, da publicidade e da confiança. “Resta caracterizado o dano moral sofrido pelos consumidores decorrente da frustração de suas expectativas de adquirirem as passagens anunciadas e do sentimento de terem sido ludibriados no negócio entabulado”, avaliou.