Deputado do PMDB diz que orçamento do Judiciário é inviável

Deputado Roberto Costa

Parece que o caldo envolvendo a proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário, para o exercício financeiro de 2015, engrossou ainda mais depois das declarações do presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB), de que a peça financeira é inviável.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê receitas da ordem de R$ 1,6 bilhão para o Tribunal de Justiça do Maranhão, valor R$ 750 milhões a mais do que o atual que está sendo aplicado.

Para o deputado Roberto Costa, da forma como está concebido é inexequível para o Estado. "Pelo levantamento que fizemos junto à própria Consultoria da Casa, este orçamento está inviável. Sabemos que existe uma necessidade de cada Poder e das dificuldades enfrentadas, mas temos de ter a responsabilidade de primar primeiramente pela governabilidade", disse.

Segundo o parlamentar, é necessário adequar o orçamento estadual para que as políticas públicas não acabem sendo inviabilizadas.

Prefeito desvia dinheiro da saúde de Itapecuru-Mirim

Prefeito de Itapecuru, Magno Amorim

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, a secretária de Saúde, Flávia Beserra Costa, e o pregoeiro municipal, Francisco Soares da Silva, devido ao desvio de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), controlado pela Secretaria de Saúde do município.

A manifestação, formulada pelo promotor de Justiça, Benedito de Jesus Nascimento Neto (Benedito Coroba), é fundamentada em três das 20 constatações, feitas pela Auditoria nº 14348, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). A vistoria, realizada de 9 de junho a 4 de julho deste ano, refere-se aos exercícios financeiros de janeiro de 2013 a maio de 2014.

Segundo o Departamento, os recursos foram desviados por meio de três dispensas de licitação, feitas pela Secretaria de Saúde de Itapecuru-Mirim, que tinham como objetos locação de veículos, aquisição de combustíveis e compra de peças para veículos.

As dispensas nº 001/2013 (aquisição de combustíveis), 006/2013 (locação de veículos) e 007/2013 (compra de peças para veículos) - que totalizam R$ 726.009,14 - foram realizadas com base em Decreto Municipal, que declarava situação de emergência no município. Entretanto, o decreto não foi homologado pelo Governo do Estado do Maranhão.

O Município de Itapecuru-Mirim apresentou ao Denasus a mesma justificativa para as Constatações do Denasus, de nºs 328344, 328360 e 328361. A explicação não foi aceita pelo departamento.

Julião Amin volta a comandar uma secretaria

Julião Amin ao lado do governador eleito Flávio Dino

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) conseguiu emplacar o nome do ex-deputado federal Julião Amin para compor o primeiro escalão do governador eleito Flávio Dino (PCdoB). 

Julião Amin, que é o presidente regional do PDT no Maranhão assumirá a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, a partir de 1º de janeiro de 2015. 

Ele é o segundo secretário anunciado esta semana pelo futuro governador comunista. Na última segunda (3) Flávia Alexandrina Coelho Almeida Moreira foi convidada para assumir a Secretaria de Cidades.

Amin já presidiu o Sindicato dos Bancários, foi diretor administrativo-financeiro do Banco do Estado do Maranhão (BEM), superintendente do Ministério do Trabalho no estado e advogado de trabalhadores rurais, além de ter sido deputado estadual e federal. Também assumiu a secretaria de Fazenda do município de São Luís, na gestão do então prefeito Jackson Lago (PDT).

Secretário e deputado do PDT destacam apoio a Dilma e Dino

Secretário Ricardo Berzoini, Relações Institucionais

O deputado federal Weverton Rocha (PDT) esteve com o secretário de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini (PT), em audiência na tarde de quarta-feira (5). Na ocasião o parlamentar maranhense ressaltou a importância do apoio do Governo Federal à Prefeitura de São Luís e ao governador eleito, Flávio Dino (PCdoB).

“Ainda há um abismo entre o Maranhão e os avanços que o governo Dilma trouxe ao resto do Brasil. É preciso investir cada vez mais em políticas para a população”, ressaltou Weverton.

O secretário Berzoini enalteceu o papel do PDT na disputa presidencial, principalmente no segundo turno no Maranhão, e reafirmou os compromissos firmados durante sua última estada em São Luís.

"Vamos organizar uma agenda para que possamos retornar a São Luís, e ir na Federação das Indústrias (Fiema). Temos que agradecer essa expressiva votação e a demonstração de confiança da população maranhense ao projeto de reeleição da presidenta Dilma”, finalizou o secretário.

Prefeita ficará com bens indisponíveis

Prefeita Maria Donária Rodrigues

O Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizou um pedido de indisponibilidade dos bens da prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Rodrigues, por fraude licitatória e subcontratação de transporte escolar com sobrepreço.

Estão sendo acionadas pelo mesmo motivo outras nove pessoas, o vice-prefeito Joedson dos Santos, a secretária de Educação, Maria Gorethi Camelo Silva, o procurador-geral do município, Raimundo Oliveira Júnior, o vereador Erinaldo Almeida, Ana Vilma Diniz, Rômulo Figueiredo, Erenilde Ferreira, Rosane Cadete e Sueline Fonseca. A empresa de propriedade desta, a S.C. Fonseca – Comércio e Serviços, também é alvo da ação.

O vice-prefeito Joedson dos Santos e o vereador Erinaldo Pinto de Almeida, que realizam serviços de transporte escolar na zona rural do município, aparecem como beneficiários do esquema fraudulento.

De acordo com a ação, a indisponibilidade dos bens dos demandados deve ocorrer na proporção dos danos causados ao erário, em conformidade com os valores do contrato de concorrência da ordem de R$ 660.413,25. O Ministério Público requereu ainda o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos demandados.

Na Ação Civil, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, esclareceu que, a partir de um procedimento investigatório para apurar a situação do transporte escolar na rede pública de ensino do Serrano do Maranhão, foram constatadas diversas irregularidades como a ausência de documentos, como o comprovante de existência de recurso orçamentário para o pagamento do contrato e o aviso com o resumo do edital de licitação na internet, além de vícios no contrato e no edital em desrespeito à Lei 8.666/1993, subcontratação integral do transporte escolar e fraude na licitação.

Aumenta a divergência entre Legislativo e Judiciário

Arnaldo Melo

O fim de ano parece ser de acirramento entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Tudo por conta da discussão sobre a proposta orçamentária apresentada pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, para o exercício financeiro de 2015, que prevê receitas de R$ 1,6 bilhão, cujo valor R$ 750 milhões maior que o ano de 2014.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB) já deixou claro que a estimativa de gastos no ano que vem precisa ser exequível. Segundo o parlamentar, a Casa tem mantido "algumas conversas" com a presidente do TJ e com membros do atual e do futuro governo eleito.

Cleonice Freire

"Nós temos a limitação orçamentária. A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) está trabalhando toda a dedicação que nós possamos melhorar, no possível, o orçamento dos Poderes, não só do Judiciário, mas também do Ministério Público Estadual (MPE), o Legislativo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o próprio Executivo", afirmou o deputado Arnaldo Melo.

A presidente do TJ ressalta que o Judiciário mandou para a Assembleia Legislativa um orçamento para "suprir as necessidades". "Não tem nada ali (na peça orçamentária), além das necessidades do Judiciário. É uma questão de saber quanto foi o orçamento passado e quanto nós fomos buscar  para complementar", disse a desembargadora Cleonice Freire.

Ex-prefeito terá que pagar mais de R$ 1 milhão

Ex-prefeito Francisco Alves de Holanda

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença da 1ª Vara de João Lisboa condenando o ex-prefeito do município, Francisco Alves de Holanda, ao pagamento de R$ 1,1 milhão, referente à multa civil e ressarcimento de danos causados ao patrimônio público.

A Justiça determinou ainda a suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A sentença também declarou nulas as licitações denunciadas na ação.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação de improbidade administrativa pedindo o reconhecimento dos atos de improbidade e devolução dos valores aos cofres públicos por atos de fracionamento indevido do objeto de licitações, direcionamento e favorecimento da empresa Auto Posto Coimbra Ltda para fornecimento de combustível para veículos da prefeitura.

Em contraposição ao pleito do Ministério Público, o ex-prefeito Francisco Alves de Holanda interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça, sustentando a legalidade dos procedimentos licitatórios. Ele apontou a ausência dos requisitos necessários à caracterização de improbidade, pela inexistência de intenção e prejuízo ao erário, afirmando que os procedimentos adotados no processo licitatório foram adequados.

Segundo o ex-gestor, os atos impugnados foram praticados depois da emissão do parecer jurídico do procurador do Município, evidenciando a ausência de má-fé na conduta do administrador.

Para o relator do recurso, desembargador Kléber Carvalho, restaram comprovadas as contratações direcionadas a empresa Auto Posto Coimbra Ltda, uma vez que a licitação foi fracionada em diversos processos na modalidade convite, quando deveria ter sido uma única na modalidade tomada de preços, contemplando o maior número possível de concorrentes. 

Jefferson Portela quer manter diálogo na segurança pública

Delegado Jefferson Portela, novo secretário de Segurança

O novo secretário de estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, garantiu que a partir de 1º de janeiro de 2015, manterá diálogo permanente com todas as forças de segurança para concretizar a integração entre os sistemas de inteligência e informação das polícias, do Ministério Público, OAB e Judiciário.

As declarações do novo titular da Segurança foram relatadas em entrevista no programa Avesso, da TV Guará. Portela relatou como pretende reestruturar a Secretaria de Segurança para torná-la mais eficiente. 

“O compromisso de Flávio Dino é prestar um serviço público de qualidade aos maranhenses e eu estou aqui para garantir isso na Segurança Pública”, confirmou Portela.

A respeito das dificuldades que serão encontradas, o novo secretário disse que a orientação do governador eleito é manter uma postura propositiva, garantindo soluções eficientes e rápidas. “Não assumo a secretaria para chorar em cima de problemas. O governador Flávio Dino mentalizou um novo comportamento. Vamos seguir isso trabalhando não para falar das dificuldades que serão encontradas, mas para resolvê-las”, concluiu.

Ressaltando que há 16 anos trabalha como delegado de polícia, Portela garantiu empenho para valorizar os profissionais da área. “Nós vamos humanizar o tratamento ao homem e a mulher policial. A máquina é a viatura. O policial é um homem e será tratado como tal”.

Ministério Público aciona ex-prefeito e ex-secretárias

Ex-prefeito Antonio Marcos de Oliveira, o Primo

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ações de Execução Forçada e Denúncias contra o ex-prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira (o Primo), e as ex-secretárias municipais Isabel Vitória Ferreira (Finanças) e Daniele Santos Cavaleiro de Macedo (Saúde). 

Todas as ações são baseadas em irregularidades nas prestações de contas do município, no exercício financeiro de 2008, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Os Acórdãos 1092/2012, 1093/2012 e 1095/2012 do TCE apontaram uma série de irregularidades nas prestações de contas do Executivo Municipal, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Entre os problemas encontrados pelo Tribunal de Contas estão a fragmentação de despesas, processos licitatórios irregulares e gastos feitos sem a devida licitação.

Nesse caso, estão sendo cobrados de Antonio Marcos de Oliveira, o "Primo", e de Isabel Vitória Ferreira a devolução de R$ 2.056.276,84 e multas de R$ 205.630,35 (em valores atualizados). Também foram aplicadas multas individuais que chegam a R$ 9.436,52.

Esfera Penal

Além disso, na esfera penal, o ex-prefeito e a então secretária municipal de Finanças descumpriram os artigos 89 ("Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") e 96 ("Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente") da Lei de Licitações.

Em caso de descumprimento do artigo 89, a lei prevê pena de detenção de três a cinco anos, além de multa. Ao violar o artigo 96, Antonio Marcos de Oliveira e Isabel Vitória Ferreira estão sujeitos a detenção de três a seis anos, mais multa.

Prefeitura apresenta trâmites da licitação dos transportes ao TCE

Desde a semana passada, a Prefeitura de São Luís tem realizado explanações sobre os trâmites da licitação do transporte público a técnicos e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A apresentação inicial foi feita no auditório do TCE por representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e da empresa contratada para elaboração e execução da licitação.

Na oportunidade, foram detalhadas todas as etapas a serem seguidas durante o trâmite do procedimento. Além disso, o espaço possibilitou que os membros do TCE pudessem sanar dúvidas a respeito do andamento e providências do processo licitatório. 

Na ocasião, os representantes da Prefeitura e do TCE definiram encontros periódicos para tratar sobre a licitação.